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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 703441 MG 2021/0349369-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_703441_ec528.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO)

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY - MG094658

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.

2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida na operação policial (1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de ecstasy e 42 dois selos de LSD), motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do

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agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. Inadequação da via eleita.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO)

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY - MG094658

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e, de ofício, analisando o mérito, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019 (e-STJ fls. 188/197).

Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada pois é primário, sem qualquer antecedente criminal, com residência fixa e trabalho lícito. Reitera que com ele foram apreendidos apenas 30 gramas de haxixe e 42 selos de LSD. Aduz constrangimento ilegal pois a sua prisão está fundamentada na gravidade abstrata do delito e não houve preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O agravante requer, ao final, seja reconsiderada a r. decisão agravada, ou, caso assim não se decida, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, a fim de obter a revogação da sua prisão preventiva.

É o relatório.

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão agravada é do seguinte teor (e-STJ fls. 188/197), no que

interessa, in verbis:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.224251-5/000).

Segundo consta dos autos, o paciente, e outros, foram presos em flagrante no dia 7/10/2021 (e convertidas as custódias em preventiva), pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque teriam em depósito "1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de ecstasy e 42 dois selos de LSD" (e-STJ fl. 183).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem alegando, em síntese, ausência de fundamentação e dos requisitos para a custódia cautelar. O Tribunal a quo, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 180/185):

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA – PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA – APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – INADEQUABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente. 2. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. 3. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas

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cautelares d iversas. 4. Condições pessoais favoráveis, por si, não são suficientes para inibir a custódia cautelar.

Na presente oportunidade, a defesa suscita a nulidade do decreto prisional, porque não está claro se o entorpecente foi encontrado com o paciente. O condutor do flagrante informou que havia com o paciente apenas LCD e haxixe; a maconha não teria sido encontrada com o paciente Sustenta carência de fundamentação idônea e ausência de elemento concreto que justifique a prisão cautelar do paciente e dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Destaca que o paciente é primário, possui 24 anos, nunca foi preso, tem residência fixa e, em caso de eventual condenação, fará jus a regime prisional menos gravoso do que o regime fechado.

Aduz ser possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, bem como reputa razoável a substituição da prisão por medidas cautelares.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente mediante a imposição de medidas cautelares.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status

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de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

A questão jurídica cinge-se, portanto, a verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de tráfico de drogas.

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cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado–, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015 , DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 160/162 -grifo original):

[...] Os acontecimentos, tais quais narrados na presente comunicação de prisão em flagrante, exteriorizam a perpetração, em tese, de uma infração penal ligada ao tráfico de drogas, crime

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inafiançável (art. 323, inciso II, do CPP;

art. 44 da Lei nº 11.343/06; art. , inciso I, da Lei nº 8.072/90 e art. 5º, inciso XLIII, da CR).

Quanto aos autuados, Pedro Augusto Rodrigues dos Anjos e Henrique Pereira Magalhães, no caso em epígrafe, infere-se que a FAC e CAC deles apontam a efetiva primariedade (ID 6255108072 e 6255108080), entretanto necessário consignar que o primeiro, quando menor, cumpriu duas medidas socio-educativas pelo mesmo delito.

Por outro lado, a CAC e FAC da autuada, , indica que a Giselle Paiva existência de cumprimento de acordo de não persecução penal, além de outros apontamentos criminais (ID 6255108085 e 6255108086).

Não obstante a primariedade dos conduzidos, não se pode deixar de a considerar a variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, apta à distribuição a diversos usuários, tudo a revelar a gravidade concreta dos fatos.

Ademais, em que pese não haver violência direta no crime de tráfico de drogas, tenho que respectivo crime é o vetor de tamanha criminalidade que assola nossa sociedade, de desordem, disputa de poder entre gangues, corrupção de menores, alienação da juventude e outros tantos justificadores da medida preventiva.

Logo, mesmo à percepção de aplicação das medidas in casu, cautelares previstas no art. 319, I a IX, do CPP, não verifico, após ponderados os critérios de necessidade e adequação preconizados no art. 282, incisos I e II, do CPP, a rigor do que dispõe o art. 321 do CPP, a viabilidade de aplicação de nenhuma daquelas medidas para rechaçar o recolhimento preventivo, eis que restam evidenciados o e o , inerentes à fumus comissi delicti periculum libertatis prisão preventiva, eis que a ordem pública foi vilmente atacada (art. 312, CPP).

A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Nos termos do artigo 310 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticada se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), tal qual ocorre , não sendo o caso de aplicação de medidas cautelares substitutivas da in casu prisão.

Diante do exposto, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/ art. 313, I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS, Giselle Paiva Batista, Pedro Augusto Rodrigues dos Anjos e Henrique Pereira Magalhães EM PRISÃO PREVENTIVA.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando

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o seguinte (e-STJ fl. 180/185):

[...] Ainda que simplificada e algo generalista a fundamentação do ato constritivo ora impugnado, é de se ver que existem dados concretos aferíveis sem esforço, pela cognição rasa, inclusive neste grau de jurisdição, que bem se integram ao raciocínio e à conclusão cautelar advinda da instância de base.

In casu, os elementos encartados no processo estão todos endereçados à conclusão que a prática do suposto crime, tal como se deu, revela destacada gravidade concreta e sinaliza não se tratar de atividade meramente isolada ou eventual. Ao que noticia, durante as diligências policiais, foi apreendida exorbitante quantidade de entorpecente noticiadamente destinado a mercancia cuja posse é atribuída ao paciente e aos co-investigados, a saber, 1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de ecstasy e 42 dois selos de LSD (Laudos de Constatação Preliminar de Drogas em ordem 02, fs. 65/67); tudo contextualizado de modo a sinalizar possível envolvimento habitual do paciente com a traficância ilícita.

Enfim, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco (juízo de periculosidade e não juízo de certeza) próprio desta fase processual. Daí não poder se falar, no caso, em ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão, revelando-se a manutenção da segregação do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública.

Pelos mesmos fundamentos expendidos acima, julgo inviável a aplicação de medidas alternativas à prisão carcerária, inclusive as indicadas nos atos recomendatórios publicados em razão da pandemia do coronavírus (COVID- 19), aos quais, aliás, venho dando concretude em inúmeros julgados de minha relatoria desde que editados, valendo registrar que o paciente – já inserido no sistema prisional acautelatório e em relação ao qual não houve demonstração de que eventualmente integra o grupo de risco – teria cometido delito equiparado a hediondo, o que por si, obsta a aplicação das mencionadas medidas alternativas ao cárcere ou a sua colocação em prisão domiciliar, conforme expressamente disposto no artigo 1º, da Recomendação 78 do CNJ.

Além disso, o crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso reclama, no preceito secundário da respectiva norma penal incriminadora, pena máxima superior a quatro anos, o que, per se, preenche o requisito descrito no inciso I do artigo 313 do CPP, constituindo-se em mais dos pressupostos a justificar, em sua modalidade preventiva, a segregação cautelar do agente.

[...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher

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alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da Republica, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).

No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida na operação policial (1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de ecstasy e 42 dois selos de LSD), motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, "[...] esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).

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segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.

Note-se que “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).

A segregação cautelar está, portanto, amparada na gravidade concreta do delito (tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida) e para fins de garantia da ordem pública.

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.

3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

4. O STJ entende que a quantidade de droga apreendida pode justificar idoneamente a prisão preventiva.

5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 578.068/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO DESPROVIDO.

1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n. 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n. 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015). No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 37 (trinta e sete) pedras de crack, o que justifica o seu encarceramento cautelar.

2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n. 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n. 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC n. 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta

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Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n. 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014).

3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015, g.n.).

Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado, de ofício, por esta Corte Superior.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Magistrado de primeiro grau, que revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.

Comunique-se. Publique-se.

Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para

manter a decisão agravada.

Reitero que embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as

instâncias ordinárias destacaram medida extrema, para fins de garantia da ordem pública,

tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida na operação policial

(1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de ecstasy e 42 dois selos de LSD), motivação

considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de

Processo Penal.

Embora a defesas afirma que foram apreendidos, na residência do paciente,

apenas o haxixe e o LSD, o auto de prisão em flagrante revela que há aparente conexão entre

o paciente e os corréus, que houve apreensão de maconha também na residência do paciente.

Veja (e-STJ fl. 46):

QUE o depoente é Investigador de Polícia lotado na 1ª Delegacia Especializada de Combate ao Narcotráfico; QUE nesta data, receberam denúncia anônima dando conta de que o conduzido HENRIQUE estaria praticando o tráfico de drogas no bairro Caiçara; QUE efetuaram os levantamentos necessários à qualificação de HENRIQUE, bem como seu acompanhamento, ao que efetuaram sua abordagem em uma praça naquele bairro; QUE das buscas pessoais, arrecadaram com HENRIQUE haxixe, LSD e 1800,00 (mil e oitocentos reais); QUE HENRIQUE confessou que estaria traficando drogas e que o amigo PEDRO, bem como sua namorada GISELE, seriam responsáveis por armazenar drogas ; QUE foram até o imóvel de PEDRO, que também fica no bairro

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Caiçara, sendo efetuada sua abordagem na porta do imóvel; QUE em conversa com PEDRO, este confessou que realmente estava guardando drogas apara HENRIQUE, sendo por ele autorizada a entrada no imóvel; QUE ali encontraram uma barra de maconha e um pedaço de maconha, ecstasy e balança de precisão; QUE ainda no bairro Caiçara, foram até o imóvel de GISELE, namorada de HENRIQUE; QUE ao chamaram no local, GISELLE afirmou que tinha tomado conhecimento da prisão de HENRIQUE e que por isso tinha se livrado da droga que estava em seu poder; QUE GISELLE acabou confessando que jogada a droga na laje do vizinho; QUE então arrecadaram na laje uma bolsa contendo maconha, LSD, ecstasy, uma balança e R$ 500 (quinhentos reais); QUE em seguida, GISELLE franqueou a entrada em seu imóvel, nada mais sendo arrecadado no local; QUE por último, foram até o imóvel de HENRIQUE, sendo ali arrecadadas mais quantidade de maconha e LSD ; QUE diante dos fatos, conduziram os envolvidos à presença da Autoridade Policial para as providências cabíveis.. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com o (a) CONDUTOR (A) e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (grifei)

Considera-se, nesse diapasão, a quantidade total de drogas apreendida na

operação policial. Com efeito, "[...] esta Corte Superior possui entendimento de que a

quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de

fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe

12/12/2019).

Reitera-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como

eventual primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós,

não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da

prisão preventiva.

“É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que

as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e

família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora

Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais

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favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Assim sendo, considerando que a manutenção da prisão cautelar do agravante está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da quantidade de substância entorpecente apreendida, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior.

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento .

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0349369-5 HC 703.441 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000212242515000 22425156320218130000 51605243920218130024

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : IGOR LIMA COUY

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY - MG094658

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO)

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY - MG094658

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426901/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-703441-mg-2021-0349369-5/inteiro-teor-1327426915

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