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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676445 RS 2021/0198659-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_676445_409d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 676.445 - RS (2021/0198659-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO

ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : HEVERTON PEREIRA MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS FATOS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. Da análise dos autos, verifica-se que há distinguishing do presente caso em relação ao recente precedente que determinou a mudança de entendimento desta Corte Superior. Isto porque, na hipótese, não está a se falar em condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico, eis que, ao que consta desta impetração, a instrução criminal sequer teve início. In casu , trata-se somente de indícios de autoria, os quais ainda serão devidamente analisados em juízo. Nesse contexto, ressalta-se ainda que nem mesmo os mencionados indícios de autoria têm como único fundamento o reconhecimento fotográfico. Dos elementos probatórios que instruem o feito, há também menção a conversas travadas pelo corréu Jonas, as quais, supostamente, indicariam que ele guardava o referido entorpecente para o ora paciente.

4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva

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poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta dos fatos. Conforme posto, houve apreensão de relevante quantidade de entorpecentes (0,3g de cocaína e 1.575g de maconha). Além disso, o paciente é reincidente específico, já ostentando duas condenações definitivas pelo delito de tráfico de drogas.

6. A tese relativa à necessidade de reavaliação/revogação da prisão preventiva especificamente à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 676.445 - RS (2021/0198659-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO

ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : HEVERTON PEREIRA MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HEVERTON PEREIRA MELO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Nesta Corte, o impetrante sustenta manifesto constrangimento ilegal diante da ausência de fundamento válido para a prisão cautelar, notadamente ante a ausência de prova da materialidade e indícios de autoria.

Destaca que a o entorpecente foi apreendido na casa do réu Jonas e nada há nos autos que vincule o ora paciente ao mencionado corréu.

Ressalta que Jonas teria afirmado, em sede policial, que estava guardando o entorpecente para o paciente e que teria feito seu reconhecimento, naquela ocasião, por fotografia. Contudo, aduz que" o Paciente fora reconhecido por Jonas através de fotografias com outros 03 detentos totalmente diferentes do padrão físico do Paciente, mesmo estando no mesmo presídio, NÃO FEITA A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL ".

Argumenta, ainda, que o decreto preventivo faz alusões genéricas e abstratas, não demonstrando o periculum libertatis no caso concreto.

Indica que o paciente trabalha de forma lícita na prefeitura e possui residência fixa, a indicar a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência da aplicação de e medidas cautelares diversas.

Aponta, também, os termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a necessidade de reavaliação da prisão preventiva no atual contexto de pandemia.

Pleiteia, assim, a revogação da custódia provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se for o caso.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 676.445 - RS (2021/0198659-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO

ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : HEVERTON PEREIRA MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS FATOS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. Da análise dos autos, verifica-se que há distinguishing do presente caso em relação ao recente precedente que determinou a mudança de entendimento desta Corte Superior. Isto porque, na hipótese, não está a se falar em condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico, eis que, ao que consta desta impetração, a instrução criminal sequer teve início. In casu , trata-se somente de indícios de autoria, os quais ainda serão devidamente analisados em juízo. Nesse contexto, ressalta-se ainda que nem mesmo os mencionados indícios de autoria têm como único fundamento o reconhecimento fotográfico. Dos elementos probatórios que instruem o feito, há também menção a conversas travadas pelo corréu Jonas, as quais, supostamente, indicariam que ele guardava o referido entorpecente para o ora paciente.

4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva

Documento: 2121931 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta dos fatos. Conforme posto, houve apreensão de relevante quantidade de entorpecentes (0,3g de cocaína e 1.575g de maconha). Além disso, o paciente é reincidente específico, já ostentando duas condenações definitivas pelo delito de tráfico de drogas.

6. A tese relativa à necessidade de reavaliação/revogação da prisão preventiva especificamente à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

In casu, o Tribunal de origem analisou a legalidade da prisão cautelar nos seguintes termos:

"Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus objetivando a soltura do constrito ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas.

Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do liminar indeferimento do pleito, quando já vislumbrava a integridade do decisum que decretou o encarceramento preventivo, agregando-os como razões de decidir (Evento 4, DESPADEC1):

"2. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal1, podendo a prisão ser decretada (i) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica;(ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

E, no caso dos autos, estão presentes os requisitos da custódia.

No dia 12/4/2021, Jonas Pablo Leal Marques foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, constando na ocorrência policial (Evento 1, P-FLAGRANTE1, fl. 10):

O auto de apreensão refere que foram apreendidos 01 porção de cocaína (0,03 gramas), 01 porção de maconha (0,50 gramas), 01 tijolo de maconha (695 gramas), 01 tijolo de maconha (830 gramas), 01 aparelho celular e R$580,00 em espécie (Evento 1, P-FLAGRANTE1, fls. 16/17).

Em seu depoimento na Delegacia de Polícia, Jonas informou que guardava a droga, em sua residência apedido do ora paciente Heverton (Evento 1, P-FLAGRANTE1, fls. 27/28):

Diante desta informação, o Ministério Público requereu a segregação cautelar do paciente, o que foi deferido pela Magistrada singular, Dra. Cecília Laranja da Fonseca Bonotto,com os seguintes fundamentos:

'Vistos.

Cuida-se de representação da Autoridade Policial, postulando a decretação da prisão preventiva de HEVERTON PEREIRA MELOpela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

A representante do Ministério Público opinou, fundamentadamente, pelo

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deferimento do pleito policial.

Decido:

O decreto da prisão preventiva exige a rigorosa observância do Princípio da Legalidade, traduzido em dois requisitos: fumus delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e periculum libertatis (hipóteses legais de risco à persecução penal previstas no art. 312 do CPP, quais sejam: para garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Analisando os autos e as declarações colhidas pela Autoridade Policial, verifico que estes constituem indícios suficientes, ao menos neste juízo de cognição sumária, da existência do fato e da autoria imputada ao representado.Assim, presente, portanto, o fumus delicti.

Nesse contexto, em que a traficância desponta cabal da prova, até então, apresentada, outra medida não se cogita que não o decreto da segregação cautelar, como forma de se acautelar, principalmente, a ordem pública social, afrontada ao extremo.

[...]

De referir, por oportuno, que o nominado já possui duas condenações pela prática do mesmo delito, sendo que, atualmente, cumpre pena no Presídio Estadual de Santiago, no regime semiaberto.

Nessa perspectiva, evidenciado cabal periculum libertatis e fumus comissi delicti,acrescido à circunstância de que o tráfico sendo punível com pena de 05 a 15 anos de reclusão, preenche a condição entabulada no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, forçoso é o acolhimento do pleito policial e ministerial.

Assim, presentes os requisitos positivados no art. 312 do CPP, à luz de todo o exposto, acolho inteiro teor do parecer da lavra do agente do Ministério Público e da representação para, DECRETAR a prisão preventiva de HEVERTON PEREIRA MELO, por se tratar de medida imprescindível à garantia da ordem pública.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão, em caráter restrito, observando-se o postulado pela autoridade policial. Intimem-se. D. l".

Pois bem.

A materialidade do delito restou demonstrada no auto de apreensão,ocorrência policial, auto circunstanciado de busca,laudo de constatação de natureza da substância, depoimento de Jonas, pelos depoimentos dos policiais civis e demais provas carreadas aos autos, bem como presentes indícios suficientes de autoria, restando caracterizado o fumus comissi delicti.

Igualmente, conforme consignou a Magistrada singular, o periculum libertatis mostra-se, em um exame perfunctório, presente, considerando a gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração criminosa criminosa.

Com efeito, os elementos engastados - quantidade de entorpecente, informações de Jonas que referiu guardar o entorpecente a pedido do paciente e o monitoramento realizado pela equipe da polícia DRACO- indicam o envolvimento do coacto com a traficância, a demonstrar suficientemente a gravidade concreta da conduta e o perigo gerado pelo estado de liberdade, dando conta de que a soltura pode acarretar risco à ordem pública.

[...]

Não bastasse, é de se considerar que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado por tráfico ilícito de entorpecentes e tráfico privilegiado, conforme certidão de

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antecedentes criminais extraída do sistema eletrônico deste Poder Judiciário, e cujos termos colaciono a seguir:

[...]

Quanto à alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, não merece prosperar.

Ao contrário do que afirma o impetrante, os requisitos autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados com o advento da nova Lei nº 13.394/2019. Turno outro, registro não olvidar da inovação legislativa constante do artigo 315, do Código de Processo Penal. Tal dispositivo, entretanto, apenas deu maior densidade normativa ao preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, isto é, o dever de fundamentação das decisões do Poder Judiciário sempre existiu, estando, agora, apenas explicitado positivamente quanto ao encarceramento preventivo.

E basta mera leitura do decisum combatido, para que se possa constatar que o Juízo a quo fundamentou, devidamente, a necessidade da constrição cautelar, baseada nas circunstâncias dos fatos e na gravidade da conduta .

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar.

Do mesmo modo,data vênia ao impetrante, ressalto que, para a caracterização dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa ao tráfico é prescindível a apreensão da substância proscrita diretamente em poder do investigado.

Não obstante, recordo que o tráfico de drogas é crime formal, de ação permanente, perigo abstrato, e de conteúdo variado, trazendo o caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 dezoito verbos nucleares distintos, de modo que basta a prática de quaisquer das condutas ali previstas para gerar a situação de perigo ao bem jurídico tutelado, qual seja, saúde pública, e consumar-se o crime,sendo desnecessária, inclusive, a prática específica da conduta de “adquirir” ou “trazer consigo” drogas para configurar o fato típico.

[...]

O mesmo se dá em relação ao pedido de reconsideração formulado em favor do coacto, que restou rechaçado no seguintes termos (Evento 11, DESPADEC1):

"2. Conforme explicitei por ocasião do exame do pleito liminar, não vislumbro que o paciente esteja a sofrer qualquer constrangimento ilegal em seu jus libertatis, na medida em que o decisums egregatório encontra-se não só devidamente fundamentado, mas também alicerçado nos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

A materialidade do delito restou demonstrada no auto de apreensão,ocorrência policial, auto circunstanciado de busca,laudo de constatação de natureza da substância, depoimento de Jonas, pelos depoimentos dos policiais civis e demais provas carreadas aos autos, bem como presentes indícios suficientes de autoria, restando caracterizado o fumus comissi delicti .

Quanto aos indícios de autoria, pressuposto para a prisão preventiva, esta via é inadequada para qualquer incursão mais aprofundada no

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acervo probatório. De toda sorte, convém sublinhar que a argumentação do impetrante é incapaz de afastar os indícios reunidos na origem para autorizar uma intervenção nesta angusta via, limitando-se a sublinhar os elementos de prova que supostamente favorecem o paciente, que devem ser discutidos no bojo da ação penal e que não revelam flagrante ilegalidade do decisum constritivo, fugindo, portanto, ao escopo desta ação constitucional.

Quanto ao fato de Jonas ter reconhecido, por fotografia na Delegacia de Policial, o paciente como sendo a pessoa quem determinou a guarda das drogas, oportunidade em que foram apresentadas outras 03 fotos de indivíduos com características físicas distintas, violando o artigo 226 do Código de Processo Penal, destaco que a não observância do referido artigo não gera nulidade, pois se trata de mera recomendação legal. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

No mais, consigno, como já assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, Em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo , uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar. Nesse contexto, e não havendo documentação hábil que comprove alteração da situação fática do paciente a ensejar a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, nada há a reconsiderar da decisão que indeferiu o pleito liminar, porquanto não superadas as razões de decidir pelos fundamentos trazidos pelos peticionantes.

3. Pelo exposto,mantenho o indeferimento da liminar".

Como explicitei nas duas oportunidades, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos autorizadores da custódiacautelar.

Com efeito,nota-se que, em 14/5/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e Jonas Pablo Leal Marques, descrevendo a peça delatória que"guardavam e tinham em depósito, para fins de venda e fornecimento, 01 porção, pesando aproximadamente 0,3 gramas, de cocaína; 01 porção, pesando aproximadamente 50 gramas, de maconha; 01 tijolo, pesando aproximadamente 695 gramas, de maconha; e 01 tijolo, pesando aproximadamente 830 gramas, de maconha (auto de apreensão das pp. 9-10, certidão da p. 65 e laudos de constatação da substância das pp. 26-27, todas do INQ1 –Evento 57), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar"(ação penal nº 5001492-50.2021.8.21.0064, Evento 1, DENUNCIA1).

Narra a inicial acusatória que,"Na ocasião, os denunciados, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, guardavam e tinham em depósito as referidas drogas no interior da residência de JONAS PABLO, as quais foram localizadas por Policiais Civis durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no local, expedido em razão do recebimento de informação no sentido de que ali funcionava um ponto de armazenamento de drogas. A maconha apreendida foi avaliada economicamente em R$ 15.750,00

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(quinze mil, setecentos e cinquenta reais –auto de avaliação das pp. 67-68 do INQ1 –Evento 57), enquanto que a cocaína apreendida foi avaliada economicamente em R$ 50,00 (cinquenta reais –auto de avaliação das pp. 67-68 do INQ1 –Evento 57). Além das drogas, foram apreendidos, ainda, a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em espécie e um telefone celular, marca Motorola, na cor preta (auto de apreensão das pp. 09-10 do INQ1 –Evento 57)".

Não bastasse, conforme adiantado em exame de cognição perfunctório, o coacto HEVERTON anota duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas. Assim, com a devida vênia ao impetrante, evidenciada a gravidade concreta da conduta e o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, sua manutenção no cárcere provisório, para garantia da ordem pública, afigura-se medida necessária , elidindo a alegação de que o esteja a sofrer constrangimento ilegal em seu jus libertatis.

No mais," há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no Juiz do processo "(AgRg no RHC 124.729/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

Por tudo, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem." (e-STJ, fls. 81-94, grifos no original)

De início, quanto à apontada ilegalidade do reconhecimento por fotografia, destaco que, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021).

Todavia, da análise dos autos, verifica-se que há distinguishing do presente caso em relação ao recente precedente que determinou a mudança de entendimento desta Corte Superior. Isto porque, na hipótese, não está a se falar em condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico, eis que, ao que consta desta impetração, a instrução criminal sequer teve início. In casu , trata-se somente de indícios de autoria, os quais ainda serão devidamente analisados em juízo.

Nesse contexto, ressalta-se, ainda, que nem mesmo os mencionados indícios de autoria têm como único fundamento o reconhecimento fotográfico. Dos elementos que instruem o feito, há também menção a conversas travadas pelo corréu Jonas, as quais, supostamente, indicariam que ele guardava o referido entorpecente para o ora paciente.

Em que pese o impetrante argumentar que as conversas extraídas do celular do corréu Jonas se passam com terceira pessoa que não o paciente, ressalta-se que referida análise demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante do relatório policial, análise esta própria da instrução criminal e inviável nesta via mandamental (HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019; HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019).

Superior Tribunal de Justiça

No mais, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Quanto à prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, destaca-se a apreensão de entorpecentes na residência do corréu Jonas, o qual declacrou que guardava as referidas substâncias a mando do ora paciente.

No que tange ao periculum libertatis, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta dos fatos.

Conforme posto, houve apreensão de relevante quantidade de entorpecentes (0,3g de cocaína e 1.575g de maconha). Além disso, o paciente é reincidente específico, já ostentando duas condenações definitivas pelo delito de tráfico de drogas.

Assim, "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

4. Denegada a ordem."

(HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019)

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta

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delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.

Por fim, convém destacar que a tese relativa à necessidade de reavaliação/revogação da prisão preventiva especificamente à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0198659-2 PROCESSO ELETRÔNICO HC 676.445 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50010871420218210064 50014925020218210064 50593664020218217000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO

ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : HEVERTON PEREIRA MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327428981/habeas-corpus-hc-676445-rs-2021-0198659-2/inteiro-teor-1327429185

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