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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 150478 MG 2021/0222025-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_150478_857b0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.478 - MG (2021/0222025-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ROGERIO ALVES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE DROGA E MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada não somente na reiteração delitiva do recorrente, mas também em razão da apreensão de 298,78g de maconha, além de algumas unidades de munição calibre 22 e balança de precisão.

3. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre os antecedentes do recorrente e a atual prisão cautelar, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.478 - MG (2021/0222025-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ROGERIO ALVES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — rata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Alega a defesa ofensa ao princípio da colegialidade, devendo o presente mandamus deve submetido à apreciação do órgão colegiado.

Reitera a alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional, por "tratar-se de autêntico exercício de Direito Penal do autor, porquanto o recorrente haja sido posto sob a custódia do Estado exclusivamente por possuir anotações pregressas em sua folha de antecedentes criminais", não havendo contemporaneidade entre esses atos e a presente custódia cautelar.

Aduz que os delitos possuem naturezas distintas e "não permitem presumir que o recorrente, se solto, voltaria a delinquir". Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a análise pelo órgão colegiado, concedendo-se a ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.478 - MG (2021/0222025-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Destaco que a jurisprudência

consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).

[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 489.699/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. [...]. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

[...]

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.282/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020).

No demais, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 173-175):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 114):

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – MULTIRREINCIDÊNCIA – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE

Superior Tribunal de Justiça

DE DROGA – APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO -PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas balança de precisão e razoável quantidade de droga. 03. Encontrando-se a decisão fundamentad a, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 7/6/2021, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12, da Lei 10.826/03, ambos c/c o art. 61, I e II, j do Código Penal.

Impetrado mandamus na origem, a ordem restou denegada.

No presente recurso, alega a defesa, em suma, a ausência de fundamentos e requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP.

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pugna pela imposição de medidas cautelares diversas.

Sem pedido liminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou assim fundamentada (fls. 67-68):

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo laudo de constatação preliminar, bem como existem indícios suficientes de autoria, já que os condutores encontraram no guarda-roupas do quarto de Rogério dois tabletes de maconha.

Os condutores localizaram, ainda, uma balança de precisão, a qual continha resquícios da referida substância.

De todo modo, os condutores afirmaram mediante depoimento que o flagranteado não negara a posse sobre a substância ilícita encontrada, sendo que no local dos fatos este sustentou ser a maconha utilizada para consumo pessoal.

[...]

E a periculosidade do agente se constata mediante a prática reiterada de crimes, o que leva à necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública.

[...]

In casu, a reincidência do flagranteado é evidenciada pela certidão de

Documento: 2122278 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 5 de 4

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antecedentes criminais de ID 3919893005, a qual ostenta a prática reiterada de delitos como lesão corporal, acompanhada por diversas execuções de pena.

Não obstante, deve-se levar em conta o fato de que fora encontrada com o flagranteado considerável quantidade de maconha (298,78 g) no momento da efetivação da prisão , a qual resta comprovada pelo laudo pericial de ID 3917833006.

O flagranteado portava, além da constatada maconha, algumas unidades de munição calibre 22, assim como balança de precisão, a qual supostamente continha resquícios da substância entorpecente , que embora não tenha sido aferida pelo laudo de ID 391783300, devido à mínima quantidade, corroboram a materialidade e apontam para indícios de autoria do delito sob análise.

Com efeito, o delito de tráfico possui pena máxima superior a quatro anos.

Além disso, conforme assinalado pelo Ministério Público (ID 3952383003), o flagranteado já fora condenado definitivamente por crime praticado com violência, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 313, I e II, do CPP.

Entendo também que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostra inócua, pois, como dito, o agente é figura recorrente na seara criminal, o que demonstra ausência de senso de responsabilidade em relação às determinações judiciais.

Posto isso, decreto a prisão preventiva de ROGÉRIO ALVES DA SILVA, com fulcro nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP.

Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente e no fato de que fora encontrada com o flagranteado considerável quantidade de maconha (298,78 g) [...] O flagranteado portava, além da constatada maconha, algumas unidades de munição calibre 22, assim como balança de precisão, a qual supostamente continha resquícios da substância entorpecente.

O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014;

HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n.

42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Desse modo, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares

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alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC 325.754/RS, 5ª T., unânime, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe 11/09/2015 e HC 313.977/AL, 6ª T., unânime, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada não somente na reiteração delitiva do recorrente, cujo fundamento se considera idôneo, mas também em razão da apreensão de 298,78g de maconha, além de algumas unidades de munição calibre 22 e balança de precisão.

Tais fatos, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar, assim, em revogação da custódia cautelar prisional.

No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os antecedentes do recorrente e atual prisão cautelar, além de a questão só ter sido trazida no agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal, a matéria não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto — a despeito da sua valia, os fundamentos do recurso não infirmam as bases da decisão recorrida, sem falar na indevida inovação fática de parte dá argumentação —, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0222025-0 RHC 150.478 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000211075510 10000211075510001 42376920218130110 50005794920218130110

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROGERIO ALVES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ROGERIO ALVES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327432738/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-150478-mg-2021-0222025-0/inteiro-teor-1327432946

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