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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 152068 BA 2021/0261638-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_152068_1b87f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152.068 - BA (2021/0261638-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FRANKLIN SOUZA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadas suspeitas de participação do recorrente em organização criminosa, tendo sido "encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380"; e para evitar a reiteração delitiva, pois consta que "o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico".

2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial.

3. Ao ser indagado sobre o fato de portar tal droga, o mesmo confessou que estava vendendo tal entorpecente naquela residência, a qual pertencia à sua irmã, tendo informado à guarnição possuir mais certa quantidade de droga guardada em uma residência da rua 02 de abril, abandonada, com o que a guarnição se dirigiu até endereço citado e lá encontrou as drogas, não havendo manifesta ilegalidade. A alteração de tal entendimento demandaria reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.

4. A tese relativa ao princípio da homogeneidade não foi trazida originariamente nas razões do recurso em habeas corpus, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152.068 - BA (2021/0261638-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FRANKLIN SOUZA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 164-172).

O agravante reitera as razões do recurso em habeas corpus, a respeito da ausência de justa causa para a custódia cautelar, por ter havido invasão de domicílio; e assevera que "O fato motivador do ingresso policial militar, sem mandado, na casa onde foi alegadamente encontrada a droga mencionada no APF, não coaduna com os pressupostos estabelecidos pelo STF, no julgamento do RE603616/RO, para buscas e apreensões intradomiciliares sem mandado" (fl. 190).

Aduz a necessidade de observância ao princípio da homogeneidade, bem como reitera a ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Requer a reconsideração ou submissão do recurso a julgamento perante o Colegiado. É o relatório.

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152.068 - BA (2021/0261638-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Como relatado, o agravante reitera as razões do habeas corpus, a respeito da ausência de justa causa para a custódia cautelar, por ter havido invasão de domicílio, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, além da necessidade de observância do princípio da

homogeneidade, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 164-172):

[...]

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está assim fundamentada (fls. 65-66):

Após a oitiva do Ministério, sobreveio decisão proferida por este Juízo, que entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos:

"Inicialmente, destaco ser juridicamente admissível a segregação cautelar, uma vez que atende o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Por sua vez, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, para fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, a materialidade do crime está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação de substâncias entorpecentes, assim como pelas declarações das testemunhas. Os indícios de autoria, por sua vez, recaem sobre o flagranteado, a partir das circunstâncias fáticas em que fora apreendido, principalmente pela diversidade e quantidade de drogas, a variedade e quantidade de munição de revólveres e pistolas, além dos depoimentos congruentes dos policiais militares responsáveis pelas prisões. Vislumbro, portanto, a presença do fumus comissi delicti, indicando o investigado como suposto autor do delito. Por sua vez, o periculum libertatis encontra-se evidenciado sob a rubrica da garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de evitar a reiteração delitiva bem como a gravidade concreta do delito. Os fatos narrados nas peças que integram o auto de prisão em flagrante revestem-se de gravidade concreta, sugerindo a participação do investigado no comércio ostensivo de entorpecentes, sendo integrante de uma das facções criminosas que atuam na cidade, denominada" TUDO 02 ". Assim, evidente que o delito encontra-se em afronta de grande relevo à ordem constituída, fato este que, neste momento, desaconselham a concessão de liberdade provisória, como forma de garantir a ordem pública. Sublinhe-se que, segundo se infere dos autos, a partir de uma análise perfunctória, ínsita à fase investigativa, fora encontrado com o acusado:"12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de

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maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380 e um aparelho celular...", conforme auto de exibição e apreensão de id. n. 99490515, às fls. 08. Como se não bastasse, nota-se que o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos ns. 0000077-07.2019.805.0138 e 0000537-57.2020.805.0138), já tendo sido condenado em 1º grau. Desta forma, a quantidade, a variedade e a gravidade das drogas e das munições apreendidas, aliadas aos demais bens apreendidos com o imputado, juntamente com as circunstâncias que o flagranteado fora apreendido, revela que além de utilizar-se da mercancia de ilícitos como meio de vida, o mesmo é integrante de alto escalão da facção criminosa, denotando-se que o flagranteado estaria nutrindo os seus aliados para continuar na guerrilha pelos pontos de tráficos que estão acontecendo nesta cidade no último mês, salientando ainda mais a gravidade concreta da sua conduta. Neste caso, é mister acautelar, com maior vigor, a sociedade, mormente porque as circunstâncias concretas que liga o flagranteado à criminalidade que a Lei 11.343/2006 visa coibir justificam a constrição da sua liberdade.(...) Além disso, a prisão preventiva é imprescindível, na hipótese, com o fito de evitar a prática de infrações penais, privilegiando-se a garantia da ordem pública, sendo, para tanto, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. As drogas apreendidas e as munições, aliadas aos depoimentos colhidos nos autos, indicam que o autuado vêm se dedicando à atividade criminosa, o que gera abalo à ordem pública, especialmente no meio em que vive. Ao mesmo tempo, revela, outrossim, que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, na hipótese, mostrar-se-iam ineficazes para inibir a reiteração delitiva no comércio de drogas. Ademais, bem obtemperou o membro do Ministério Público quando mencionou que o acusado se encontra em cumprimento de pena pela prática de outros crimes, in verbis:" Outrossim, não resta dúvida que delito de trafico de drogas da forma como perpetrado pelo requerente causa abalos na ordem pública local, já que "os Efeitos deletérios que a droga causa á sociedade quando distribuída estão estampados diariamente nas páginas dos noticiários em todo o Brasil, destruindo a vida de pessoas, dissolvendo famílias e gerando intranqüilidade social. Diversos crimes graves são decorrentes do tráfico de drogas: roubos, homicídios, latrocínios, extorsões, corrupção concussão dentre outros. Trata-se, portanto, de um crime-gênese que acaba por desencadear toda sequência de violência, dor, sofrimento e ódio." Ponderando, portanto, as circunstâncias do caso concreto em cotejo com a legislação em vigor, tenho que a concessão da liberdade provisória ao segregado, neste momento, não se revela prudente para a ordem pública, a reclamar o decreto da sua prisão preventiva. Assim, feitas essas considerações, entendo que a prisão preventiva do flagranteado se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabível, in casu, quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III) DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolhendo promoção do Ministério Público, CONVERTO a prisão em flagrante de FRANKLIN SOUZA SILVA, já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 312 e 313, I, do CPP, com o escopo de assegurar a garantia da ordem pública, consoante fundamentos alhures delineados.

Como se vê, extrai-se do decreto fundamentação válida revelada na gravidade

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concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, com base nas fundadas suspeitas de participação do paciente em organização criminosa, tendo se destacado que "Os fatos narrados nas peças que integram o auto de prisão em flagrante revestem-se de gravidade concreta, sugerindo a participação do investigado no comércio ostensivo de entorpecentes, sendo integrante de uma das facções criminosas que atuam na cidade, denominada"TUDO 02", tendo sido"encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380", e para evitar a reiteração delitiva, pois registra que"o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos ns. 0000077-07.2019.805.0138 e 0000537-57.2020.805.0138), já tendo sido condenado em 1º grau".

Com efeito, justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e na presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da invasão domiciliar, o Tribunal de origem registra que (fls. 83-85):

Ab initio, tem-se que relevantes são as provas da autoria e materialidade delitiva a envolver o Paciente, não vislumbrando, em princípio (via aligeirada do writ) a aventada ilegalidade prisional, ao sugerir a impetração que houve violação domiciliar, porque, em tese, o crime de tráfico é de continua permanência, a permitir, por consequência, estado de flagrância a justificar a entrada dos agentes policiais na residência do infrator.

É sabido que em determinadas circunstâncias, tratando-se de crimes permanentes têm-se aceitado a busca e apreensão residencial, ao argumento de que em tais casos, o flagrante se protrai no tempo e que assim justificável a sua entrada, vejamos:

“Mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, essa garantia não pode ser transformada em reduto de impunidade (...)” – STF, RT, 670/273;

Mutatis mutandis:

“É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante da

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prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência” (STJ; AGRG-RESP 1.637.287; Proc. 2016/0297171-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Dje 10/05/2017);

“No que tange à ilicitude da prova em face da invasão de domicílio, é assente nesta corte superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. Precedentes (STJ; AGRG-HC 365.020; proc. 2016/0201190-1; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Dje 25/10/2016). Aplicável, pois, ao meu entender, tais balizas, porque pelo que se verifica dos depoimentos milicianos e contexto fático, o material apreendido, ilícito, fora encontrado com o Paciente em sua residência, portanto, em estado flagrancial.

Disse o Parquet:

Ocorre que, após análise perfunctória, eis que vedado o aprofundamento no exame de provas em sede de writ, não se constata a apontada violação ao domicílio, sendo evidenciado que o imóvel estava sendo alugado pelo Paciente para o exercício da traficância, o que fora confessado no momento da prisão em flagrante, de modo que, sendo o tráfico ilícito de drogas delito de perigo abstrato e permanente, caracteriza-se, portanto, situação de flagrância, sendo justificado o ingresso na residência, visando cessar o crime. Sendo assim, demonstra-se a justa causa para a diligência perpetrada pelos agentes policiais, que visavam cessar a ocorrência de suposto crime de tráfico de drogas, não havendo a comprovação inequívoca da ilegalidade na obtenção das provas colhidas na fase investigativa, razão pela qual refuta-se o pleito de trancamento da ação penal. De todo modo, saliente-se restar prejudicada a alegação de constrangimento ilegal na custódia precautelar, fundada em suposta nulidade da prisão em flagrante por violação ao domicílio, quando novo título idôneo embasa segregação cautelar do agente, conforme entendimento que vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores. Portanto, neste momento, é diverso o título que impõe a prisão do Paciente. Daí porque, o pedido liberatório formulado em seu favor, com amparo na suposta nulidade da prisão em flagrante, encontra-se prejudicado, por haver cessado a razão de fato e de direito que a fundamentou.

Ademais, sabido é que com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial, na esteira do que vem julgado reiteradamente, o Tribunal da Cidadania (RHC 108.703/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 26/03/2019, DJe - 10/04/2019).

Portanto, a peça acusatória deflagrada ao meu entender, nesta via aligeirada do writ, é legítima a permitir o início da persecutio, não comungando este Relator da frágil tese de que o probatório trazido a apreciação está contaminado de uma violação residencial, consequentemente, inviável a tese do trancamento da ação penal.

Julgou o STJ:

“O procedimento do habeas corpus não permite a produção de provas nem a revaloração delas. Assim, não é possível aferir neste writ a discutida autoria delitiva” (RHC 106.806/SP, Rel. Ministro NEFICORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 13/03/2019)

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O Termo de Depoimento do Condutor em Auto de Prisão em Flagrante, por sua vez, registra (fl. 9):

Aos seis (06) dias do mês de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), na Delegacia Territorial de Jaguaquara, do município de Jaguaquara, onde presentes se encontravam o Delegado de Polícia Civil, Bel. Chardison Castro de Oliveira, matrícula 20.410.000-8, e o Escrivão de Polícia Civil, Carlos Alberto Silva Teixeira, matrícula 20.305.321-6, ao final assinado, na sequência do auto de prisão em flagrante delito em que é conduzido (a) FRANKLIN SOUSA SILVA, RG.: Não apresentou, filho (a) de Moisés Nascimento Silva e Mirian Souza Silva, natural de Jaguaquara/Ba, nascido (a) 03/07/2000, residente na rua 02 de Abril, casa 166, bairro Muritiba, Jaguaquara/Ba, passou-se à inquirição do (a) condutor (a), Sr.(a) CARLOS ALBERTO SOUSA FERRAR!. Soldado da Polícia Militar, mat.: 30.526.044-6, lotado na 19º BPM/Jequié/Ba, que aos costumes nada disse. Compromissado na forma da Lei, prometeu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. Inquirido pela Autoridade disse que: Que a guarnição do depoente estava de serviço, quando recebeu informação da 3ª cia de que havia denúncia anônima de tráfico de drogas numa rua do bairro Arco Iris, nesta cidade, para onde se deslocaram e ao chegarem no local indicado, isto é, uma residência, notaram que vários indivíduos empreenderam fuga ao notar a chegada da viatura policial; Que conseguiram abordar o indivíduo que se identificou por FRANKLIN SOUSA SILVA, o qual não portava nenhum documento de identificação; Que ao ser revistado, foi encontrado com o mesmo cinco porções de maconha e um aparelho de telefone celular, e ao ser indagado sobre o fato de portal tal droga, o mesmo confessou que estava vendendo tal entorpecente naquela residência, a qual pertence a irmã dele ; Que o mesmo informou a guarnição possuir mais certa quantidade de droga guardada em uma residência da rua 02 de abril, a qual está abandonada; Que a guarnição se dirigiu até o endereço citado, e lá encontrou 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior ao comumente fracionado para a comercialização, mais 36 (trinta e seis) porções de maconha, já fracionadas para a comercialização, e também 04 (QUATRO) cartuchos de arma de fogo de calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo de calibre 380 ; Que o citado indivíduo informou ainda a guarnição que estava guardando a munição pra o indivíduo para o indivíduo conhecido por" ALE ", a qual lhe fora entregue por indivíduo cujo nome não quis revelar; Que ressalta o depoente que haviam informações a 3' Cia de que armas usadas nos homicídios que estão ocorrendo nesta cidade poderiam estar naquela residência, porém não a encontraram e o flagranteado negou também tal fato; Nada mais havendo a ser registrado, mandou a autoridade policial encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado por todos.

Ao que se tem, os policiais receberam informações da 3ª Cia de que havia denúncia anônima de tráfico de drogas numa rua do bairro Arco Iris para onde se deslocaram .

Ao chegarem ao local, uma residência, notaram que vários agentes empreenderam fuga ao notar a chegada da viatura policial, que conseguiu

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abordar o agente que se identificou por FRANKLIN SOUSA SILVA, que, ao ser revistado, foi encontrado com cinco porções de maconha .

Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

Ademais, consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.

Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, pois o ora recorrente"ao ser indagado sobre o fato de portal tal droga, o mesmo confessou que estava vendendo tal entorpecente naquela residência, a qual pertence a irmã dele; Que o mesmo informou a guarnição possuir mais certa quantidade de droga guardada em uma residência da rua 02 de abril, a qual está abandonada; Que a guarnição se dirigiu até o endereço citado, e lá encontrou 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior ao comumente fracionado para a comercialização, mais 36 (trinta e seis) porções de maconha, já fracionadas para a comercialização, e também 04 (QUATRO) cartuchos de arma de fogo de calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo de calibre 380", não havendo manifesta ilegalidade, por haver fundada suspeita da situação de flagrante . A esse respeito:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CF). FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE NÃO BASTA PARA AUTORIZAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

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-"O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). (REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

- Na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que, na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência. Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel, ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.

- Uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) .

- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

- Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que "[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015).

- No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade: apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2 g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso. (HC 651.015/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA

Superior Tribunal de Justiça

CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

2. A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

3. Quanto ao ingresso forçado dos policiais na residência do paciente, destaca-se a realização de diligências prévias a indicar seu envolvimento com o tráfico de drogas. Os agentes avistaram pessoa consumindo entorpecente em frente a uma casa conhecida como ponto de venda de drogas e, a partir da abordagem desse indivíduo - com quem foi encontrada porção de substância semelhante a maconha -, ingressaram no domicílio do acusado, onde foram apreendidas porções de cocaína e crack, além de valores em pecúnia .

4. No que tange à conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, embora a prática de ato infracional anterior e a quantidade de droga apreendida não tenham o condão de justificar, por si sós, a cautela extrema, foi indicado elemento suficiente para demonstrar a dedicação habitual do réu ao cometimento de crimes: a existência de mandado de prisão preventiva em aberto contra ele, pela suposta prática de latrocínio.

5. Ordem denegada. (HC 434.688/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, assim

como demonstrado, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, extrai-se do decreto fundamentação válida revelada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, com base nas fundadas suspeitas de participação do paciente em organização criminosa.

Consta que "Os fatos narrados nas peças que integram o auto de prisão em flagrante revestem-se de gravidade concreta, sugerindo a participação do investigado no comércio

ostensivo de entorpecentes, sendo integrante de uma das facções criminosas que atuam na cidade, denominada" TUDO 02 ", tendo sido" encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380 ", e para evitar a reiteração delitiva, pois registra que"o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico

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(autos ns. 0000077-07.2019.805.0138 e 0000537-57.2020.805.0138), já tendo sido condenado em 1º grau".

Com efeito, justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e na presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Quanto à alegação de invasão de domicílio, extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, pois o ora recorrente"ao ser indagado sobre o fato de portar tal droga, o mesmo confessou que estava vendendo tal entorpecente naquela residência, a qual pertence a irmã dele; Que o mesmo informou a guarnição possuir mais certa quantidade de droga guardada em uma residência da rua 02 de abril, a qual está abandonada; Que a guarnição se dirigiu até o endereço citado, e lá encontrou 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior ao comumente fracionado para a comercialização, mais 36 (trinta e seis) porções de maconha, já fracionadas para a comercialização, e também 04 (QUATRO) cartuchos de arma de fogo de calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo de calibre 380", não havendo manifesta ilegalidade, por haver fundada suspeita da situação de flagrante.

A alteração de tal entendimento demandaria reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via do eleita.

Por fim, a tese relativa ao princípio da homogeneidade não foi trazida originariamente nas razões do recurso em habeas corpus, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS

Documento: 2122301 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 12 de 4

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APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta dos arts. 68 e 59 do Código Penal. 2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.

4."Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal"(AgRg no RHC n. 149.632/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 27/8/2021).

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC 682.092/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL . PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Inviável o exame de tese suscitada apenas no agravo regimental (violação de domicilio), por configurar indevida inovação recursal .

2. Uma vez negada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na prova dos autos ? a acusada admitiu, extrajudicialmente, que traficava crack há cerca de 8 ou 9 meses, e os depoimentos das testemunhas de acusação foram uníssonas em afirmar que declarou que vendia o entorpecente como um meio de sustentar sua família ?, a (eventual) revisão da matéria esbarra no comando da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1780494/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021.)

Ante o exposto — não prevalecem as razões do recurso em face dos fundamentos da decisão recorrida —, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0261638-4 RHC 152.068 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 8011616-83.2021.8.05.0000 80116168320218050000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANKLIN SOUZA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FRANKLIN SOUZA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327432745/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-152068-ba-2021-0261638-4/inteiro-teor-1327432947

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