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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 697904 SP 2021/0317544-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_697904_09445.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.904 - SP (2021/0317544-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : WILLIAM ALENCAR DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.

1. Em que pesem os fundamentos do decreto prisional, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes (95,1g de crack) não se revela relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último caso (art. 282, § 6º - CPP).

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.904 - SP (2021/0317544-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : WILLIAM ALENCAR DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 95-99, que deferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a soltura do agravado.

O agravante assevera que deve ser restabelecido o decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado na gravidade em concreto da conduta, na considerável quantidade de droga apreendida e em razão da não vinculação do agravado com o distrito da culpa, o que reforça a necessidade de garantia da ordem pública.

Ressalta que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Requer a reforma da decisão e, não podendo fazê-lo, que seja remetida a matéria ao órgão colegiado, a fim de que seja afastada a decisão agravada, retomando-se os efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.904 - SP (2021/0317544-7)

VOTO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – A decisão agravada deferiu

liminarmente o habeas corpus mediante o cumprimento de medidas cautelares, nos seguintes termos (fls. 95-99):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 80):

HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA Tráfico de entorpecentes Prisão preventiva Revogação Inviabilidade Decisão fundamentada Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar Gravidade concreta da conduta Constrangimento ilegal não caracterizado.

ORDEM DENEGADA.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Em sede de audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Sustenta a impetrante ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a autoridade coatora, sem fundamentação idônea e concreta, decretou a prisão preventiva do paciente.

Assevera que o paciente é primário, a quantidade de drogas apreendidas não é significativa e, em caso de condenação, fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a regime diverso do fechado. Alega, ainda, que a medida é desproporcional, prevendo o artigo 319 do Código de Processo Penal medidas cautelares diversas do cárcere.

Requer, a concessão de medida liminar, com a aplicação de medida restritiva da liberdade substitutiva prevista no art. 319 do CPP, com a expedição do alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da medida liminar.

Na origem, nos autos n. 1520636-73.2021.8.26.022, da DIPO 4, Foro Central Criminal Barra Funda - SP, em 4/10/2021 foi juntada a denúncia, conforme informações processuais disponíveis no site do Tribunal de origem, em 4/10/2021.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Extrai-se do decreto de prisão preventiva (fls. 45-48):

Vistos.

1. Trata-se de prisão em flagrante de WILLIAM ALENCAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, de crime de TRÁFICO DE DROGAS, em razão de fatos ocorridos nas circunstâncias de tempo e local indicadas no boletim de ocorrência e nota de culpa. A audiência de custódia não é realizada, extraordinariamente, em razão da situação de pandemia (COVID-19) que se alastra pelo Brasil e pelo mundo. Cumpre-se o estabelecido pela Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e ainda pelo Provimento CSM nº 2545/2020.

Manifestaram-se por escrito o Ministério Público e a Defensoria Pública.

2. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta

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a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a (s) autuado/a (s) , devidamente identificado/a (s) e qualificado/a (s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal.

3. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso.

A autoridade policial deverá atender ao disposto no artigo 8º, § 2º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, isto é, realizar o EXAME DE CORPO DE DELITO "na data da prisão, complementando o laudo com registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos".

Se necessário, COMUNIQUE-SE a autoridade policial responsável com máxima urgência, pelo modo mais célere possível, certificando-se (com identificação pessoal do delegado comunicado) para assentar eventual futura responsabilidade pessoal.

4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313).No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga, além do interrogatório do próprio autuado.

Consta dos autos que Policiais Militares estavam em ponto de estacionamento da esquina da praça João Mendes com a rua Anita Garibaldi, quando avistaram o autuado em atitude suspeita. Decidiram efetuar abordagem e, em revista, constataram que na sacola que ele trazia havia duas pedras grandes de crack, além de 2 dólares. Indagado informalmente, o autuado disse que estava levando a droga para terceiro indivíduo proceder à comercialização, e que recebeu certa quantia em dinheiro para fazer o transporte da droga . Em seu interrogatório, confessou a prática do crime. Disse que ia passar a droga para indivíduo conhecido como “doido” em um prédio

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próximo da praça da Sé, e que iria receber R$ 100,00 para entregar a droga.

Trata-se, na hipótese, da apreensão de elevada quantidade de droga extremamente lesiva (95,1g de cocaína na forma de crack), o que por si só denota que se destinava ao comércio espúrio.

Apenas a título de argumentação, anote-se que um cigarro de maconha é confeccionado com 0,5 a 1,0 g do entorpecente; uma fileira de cocaína é confeccionada com 0,100 a 0,125 gramas da droga, aproximadamente; e a pedra de crack tem em média 0,200 a 0,250 gramas (TJSP, ACr nº 0000152-73.2017.8.26.0286, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j.26/10/2017), de modo que a quantidade de droga apreendida poderia atingir CENTENAS de consumidores.

Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca. Para a sociedade, diferentemente da maconha (droga depressora), a Erythroxylum Coca é um poderoso estimulante do sistema nervoso central, pelo que tem como efeito taquicardia, exaltação, euforia e paranoia e debilita os elementos mais nobres da personalidade, como o sentido ético e a crítica. Sua crise de abstinência causa tremores, ansiedade, inquietação e irritabilidade (Delton Croce Jr. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 665).

Ou seja, tem-se a mistura perfeita para o fomento à criminalidade violenta. Daí a necessidade da cautela para a garantia da ordem pública.

Apesar de o delito de tráfico de drogas não envolver ameaça ou violência, é equiparado a hediondo pela legislação vigente, causando vários danos à saúde pública e à ordem pública, na medida em que fomenta a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas cidades.

Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes.

Não há, por outro lado, indicação precisa de endereço fixo que ligue o autuado ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Nesse sentido, o autuado informou ser morador de área livre (fls. 10).

A despeito de primário , ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje.11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000).

Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor, destacando-se que

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os fatos merecem maior reprimenda, eis que praticados em situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.

No mais, a Recomendação n.º 62 do C. Conselho Nacional de Justiça não pode servir de salvo-conduto para a prática de crimes nos casos em que se faz necessária a custódia cautelar, como antes se destacou. É de se lembrar, ainda, que a SAP está realizando as medidas sanitárias para conter a doença nos estabelecimentos prisionais e o autuado não faz parte do grupo de pessoas consideradas de risco para o COVID-19 e nem apresenta sintomas da doença (fls. 16/18).

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.

5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual acolho a representação da Autoridade Policial (fls. 04) e a manifestação do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de WILLIAM ALENCAR DA SILVA em preventiva , com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão.

6. Uma vez verificada a regularidade formal do laudo de constatação provisório, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e de mais dois exames de contraprova (art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 524 e 524-A das NSCGJ).[...]

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação com esteio na quantidade de droga apreendida ( 95,1g de crack ), bem como em que não há indicação precisa de endereço fixo que ligue o paciente ao distrito da culpa.

No entanto, o montante apreendido de entorpecente – 95,1g de crack – não se mostra expressivo. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social.

Logo, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.

Ante o exposto, defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente, WILLIAM ALENCAR DA SILVA , mediante o cumprimento das medidas cautelares acima mencionadas.

Superior Tribunal de Justiça

Não se vislumbra motivo fundado para reformar a decisão agravada, sem esquecer

que a lei somente admite a cautelar máxima da prisão preventiva quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º - CPP).

O decreto de prisão preventiva tem fundamentação em principio idônea, consubstanciada na quantidade de droga apreendida (95,1g de crack) e na ausência de indicação que ligue o paciente ao distrito da culpa.

Mas a Sexta Turma entende que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de

drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. No caso dos autos, o montante de entorpecente apreendido - 95,1 de crack, não se mostra expressivo. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 502 G DE MACONHA, 12 G DE COCAÍNA E 2,40 G DE HAXIXE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie.

2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao requisito, porém, sem elencar fundamentos concretos.

3. A quantidade da droga apreendida, apesar de não poder ser considerada inexpressiva (502 g de maconha, 12 g de cocaína e 2,40 g de haxixe), não se mostra relevante para denotar a periculosidade exacerbada do paciente, autorizando, assim, a substituição da prisão por outras medidas cautelares em razão da ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia.

4. Ressalta-se que corrobora em favor do paciente, o fato de que o único apontamento em sua ficha criminal (réu com 30 anos de idade) refere-se à conduta prescrita na denúncia que dá azo a este writ; e que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade.

5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar ou aplicar outras medidas alternativas, desde que fundamentadamente. (HC 561.577/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)

Ressalte-se que o argumento que o agravado não comprovou endereço fixo não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema, nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LÍCITA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

3. No caso, não há a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar, notadamente porque foi ressaltada somente a gravidade abstrata do crime de roubo, bem como foi apresentada a justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

5. Cabe também ressaltar que o argumento de que o Paciente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema. Ademais, não foi consignada fundamentação concreta de que o Acusado estaria intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas.

6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 533.233/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva, considerou-se suficiente a

Superior Tribunal de Justiça

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como consignado na decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo regimental.

É o voto

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0317544-7 HC 697.904 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15206367320218260228 22034734420218260000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAM ALENCAR DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : WILLIAM ALENCAR DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327432752/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-697904-sp-2021-0317544-7/inteiro-teor-1327432953

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