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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1863952 SP 2020/0048016-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1863952_bc855.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.952 - SP (2020/0048016-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293 ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 NARA LAGE VIEIRA - MG197320

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020.

2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas.

3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor.

4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).

5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem

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do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).

6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243.

7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor.

9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.

10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente.

11. Recurso especial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.952 - SP (2020/0048016-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293 ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 NARA LAGE VIEIRA - MG197320

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE CAL S/N LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP.

Recurso especial interposto em: 03/10/2019.

Concluso ao gabinete em: 14/09/2020.

Ação: de embargos de terceiro opostos pela recorrente em face de NATALE ANTÔNIO e MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA.

Segundo narra a inicial, a embargante adquiriu, em 16/03/2010, um imóvel consistente em uma gleba de terras de Antônio Dorival Franciscon. Embora não houve no registro do imóvel qualquer anotação acerca da existência de execução ou penhora, disse ter sido surpreendida com a intimação da decisão que declarou a ocorrência de fraude à execução da transação efetuada por Giulio Francesco Giuseppe Comini.

Argumenta que não pode ser afetada por essa decisão, justamente porque não adquiriu o bem da devedora, mas sim de posterior adquirente, e agiu

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de boa-fé.

Sentença: julgou improcedente o pedido, mantendo a decretação de fraude à execução e a ineficácia da venda perante o credor embargado.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, conforme a ementa a seguir:

Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de imóvel dado à penhora pelo devedor na execução. Venda sucessiva. Ausência de demonstração de boa-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Recurso especial: aponta violação aos arts. 792, III e 828 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que é exigida a averbação da constrição no registro imobiliário para que seja caracterizada fraude à execução ou, ao menos, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente.

Decisão da Comissão Gestora de Precedentes: o e. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino qualificou o recurso como representativo da controvérsia, registrando que a matéria em debate tem indicação de uniformidade nesta Corte, pois “o tema está ensejando o ajuizamento de diversas ações e a interposição de recursos nos tribunais de segunda instância” (e-STJ fl. 545).

Decisão unipessoal: rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, em razão de esta Corte Superior ainda não ter emitido posicionamento sobre o tema em questão.

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP admitiu o recurso especial pelo art. 105, III, a, da CF/88.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.952 - SP (2020/0048016-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293 ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 NARA LAGE VIEIRA - MG197320

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020.

2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas.

3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor.

4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).

5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73;

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art. 828, § 4º, do CPC/2015).

6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243.

7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor.

9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.

10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente.

11. Recurso especial conhecido e não provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.952 - SP (2020/0048016-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293 ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 NARA LAGE VIEIRA - MG197320

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas.

I. Dos requisitos para a caracterização da fraude à execução

I. No direito pátrio, em regra, somente os bens do devedor respondem por suas obrigações (art. 591 do CPC/73; art. 789 do CPC/2015). É possível, todavia, a excussão de bens que já não compõe o patrimônio do devedor, quando alienados em fraude contra credores ou em fraude à execução.

II. A primeira é figura concernente ao direito material, enquanto a segunda é instituto de direito processual e “reveste-se de maior gravidade, pois consubstancia um atentado à dignidade da Justiça, no que embaraça a regular tramitação do processo instaurado pelo credor e a efetiva prestação jurisdicional” (CAHALI, Yussef Said. Fraudes contra credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal e fraude à execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 353).

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III. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. Outrossim, ante a sua gravidade, é possível declarar a sua ineficácia nos autos da própria execução ou em sede de embargos de terceiros (art. 792, § 4º, do CPC/2015).

IV. No contexto do CPC/73, as situações caracterizadoras da fraude à execução estão elencadas no art. 593, bem como nos arts. 615-A e 659, § 4º, sendo que estes dois dispositivos foram acrescentados pela Lei 11.382/2006. Já no CPC/2015, as hipóteses estão previstas no art. 792.

V. Em razão da própria redação legal ou mesmo da interpretação conferida por esta Corte, as circunstâncias da antiga lei e da atual são afins, de modo que as hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

VI. Com efeito, a existência de um processo de execução ou de conhecimento, com pleito condenatório, é pressuposto comum a todos os casos de fraude à execução. Afinal, “invocada a prestação jurisdicional, o Estado passou a ter interesse em que, havendo condenação, a execução se efetive, em nome de seu próprio prestígio e na preservação de sua autoridade” (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 354).

VII. Sobreleva anotar que, no caso de ação capaz de reduzir o devedor

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à insolvência, o processo poderá ser tanto de conhecimento quanto de execução (REsp 602.257/SP, Terceira Turma, DJ 02/05/2005; REsp 200.262/SP, Quarta Turma, DJ 16/09/2002). A seu turno, tratando-se de bem já constrito ou hipotecado, a situação revela-se mais gravosa, haja vista já ter ocorrido a individualização da responsabilidade patrimonial, de modo que sequer é necessário perquirir acerca da solvabilidade do executado (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit., p. 498; REsp 4.132/RS, Quarta Turma, DJ 07/10/1991).

VIII. Ademais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros (AgInt nos EDcl no CC 161.580/RJ, Segunda Seção, DJe 18/02/2020; REsp 9.789/SP, Quarta Turma, DJ 03/08/1992).

IX. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015; AgInt no AREsp 1765979/SC, Terceira Turma, DJe 29/04/2021; AgRg no AREsp 7.771/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2017; REsp 437.184/PR, Quarta Turma, DJe 23/04/2013; REsp 944.250/RS, Segunda Turma, DJ 20/08/2007, p. 264). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015; REsp 1334635/RS, Quarta Turma, DJe 24/09/2019; EREsp 655.000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015).

X. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não

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tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie,

o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor

comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha

conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na

jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ,

editada ainda no ano de 2009, que prevê:

Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

XI. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal

de Justiça julgou o REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A

controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à

caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as

execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes

teses (Tema 243):

1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659,§ 4º, do CPC .

1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se)

XII. Vale esclarecer que, após o julgamento do mencionado tema

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repetitivo, ao analisar o REsp 655.000/SP (DJe 27/02/2008), de minha Relatoria, esta Turma, por maioria, orientou-se no sentido de que “o inciso II, do art. 593, do CPC [quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência], estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução”.

XIII. Aquele posicionamento, todavia, não prevaleceu quando do julgamento dos embargos de divergência pela Segunda Seção. Naquela assentada, houve reiteração do entendimento firmado anteriormente pela Corte, segundo o qual “não havendo registro da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou de medida constritiva sobre o imóvel, o ônus probatório de que o terceiro agiu de má-fé deve recair sobre o credor/exequente, pois este deveria ter feito o registro imobiliário e não o fez” (EREsp 655000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015).

XIV. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.

DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.

FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.

RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO

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MANTIDA.

1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido.

3. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes .

Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. AÇÃO JUDICIAL. INSOLVÊNCIA.

MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento.

2. Para que seja reconhecida a fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula nº 375/STJ.

3. Constatada a má-fé dos embargantes e a ciência da existência de ação de execução capaz de levar à insolvência dos executados, resta caracterizada a fraude à execução .

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1140622/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).

2. No caso dos autos, não apenas o registro, mas a própria penhora somente ocorreu após a alienação do bem aos agravados, ficando patente sua condição de terceiros de boa-fé.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

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(AgInt no REsp 1177698/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017) (grifou-se)

XV. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.

II. Fraude à execução na hipótese de alienações sucessivas

XVI. Definidos os requisitos para a configuração da fraude à execução, é preciso deliberar acerca da sua aplicabilidade à hipótese de alienações sucessivas. É dizer, à situação na qual o bem não foi adquirido diretamente do devedor/executado, mas sim de terceiro que transacionou com o devedor ou mesmo com outro indivíduo que se encontra mais à frente na cadeira negocial.

XVII. Inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel.

XVIII. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor/exequente.

XIX. No que concerne ao segundo requisito, a saber, a averbação da penhora ou da ação executiva na matrícula do imóvel ou prova da má-fé do terceiro adquirente, a controvérsia reside em estabelecer se a ineficácia do ato praticado pelo devedor em fraude à execução alcança as alienações realizadas entre os adquirentes sucessivos.

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XX. Nesse aspecto, verifica-se que há um precedente antigo desta Corte, no qual se decidiu que o reconhecimento da fraude à execução na transação realizada entre o devedor e o primeiro adquirente contamina as alienações seguintes, independentemente de inscrição da penhora ou da ação, tampouco da prova da má-fé do adquirente sucessivo. Para esclarecer, colaciona-se a respectiva ementa:

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. CONTAMINAÇÃO. Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada, tanto mais quando, como no caso, já fora declarada pelo juiz da execução, nos próprios autos desta, a ineficácia daquela primeira alienação (REsp 34.189/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7641) (grifou-se)

XXI. Na mesma linha, há um único julgado. Este, embora tenha referido o entendimento manifestado no retromencionado julgamento, não conheceu do recurso, em razão da incidência de óbices sumulares. Confira-se:

Processual Civil. Fraude à Execução. Alienações sucessivas.

I - A sentença mantida por esta Corte, no sentido de que houve fraude à execução na alienação do imóvel em questão, contamina as posteriores alienações. Precedente.

II - Recurso especial não conhecido.

(REsp 217.824/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 212)

XXII. Retrocedendo aos precedentes que embasaram a edição da Súmula 375 do STJ, constata-se que 06 (seis) dentre os 15 (quinze) julgados versaram sobre a matéria ora tratada. Sem exceção, todos eles se orientaram no sentido de que é preciso resguardar a boa-fé do terceiro adquirente, de modo que a declaração de ineficácia da primeira alienação em razão do reconhecimento da fraude à execução não contamina, automaticamente, as alienações subsequentes.

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XXIII. Para elucidar, é pertinente transcrever as ementas

correspondentes:

PREPONDERA A BOA-FE DO ADQUIRENTE, QUE DEVE SER RESGUARDADA, NO CASO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA E ALIENADO POR TERCEIRO."(AgRg no Ag 54829 MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1994, DJ 20/02/1995)

Bem penhorado. Alienação feira por quem o adquirira do executado. Hipótese anterior à vigência daLei 8.953/94.

Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução, depende de se demonstrar que o adquirente, que não houve o bem diretamente do executado, tinha ciência da constrição. Prevalência da boa-fé. (EREsp 114415 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/1997, DJ 16/02/1998)

"PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A ineficácia, proclamada pelo art. 593, II, do Código de Processo Civil, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé."(EREsp 144190 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 01/02/2006)

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC, ART. 593, II, E 659, § 4º. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES.

I. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (art. 659, § 4º, do CPC).

II. Recurso especial desprovido. (REsp 943591 PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 08/10/2007)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIROS – FRAIUDE DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – PENHORA – FALTA DE REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO ADQUIRIU O BEM DIRETO DO DEVEDOR-EXECUTADO.

I – Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova de má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Art. 593 II e III do CPC. Precedentes do STJ.

II – Recurso não conhecido. (REsp 123616 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999)

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RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.

2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 493914 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008)

XXIV. No segundo precedente colacionado (EREsp 114415/MG), a parte embargante alegou dissídio jurisprudencial com o julgado antes mencionado, de relatoria do e. Ministro Dias Trindade (REsp 34.189/RS), que decidiu, repise-se, pela ineficácia automática das alienações posteriores. No julgamento, ocorrido no longínquo ano de 1997, a Segunda Seção, à unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, tendo destacado que:

“Não se haverá de prejudicar quem age lisamente, apenas por ser possível que outros não se comportem com correção. E a má-fé pode ser provada por indícios, existindo, ainda, providências acauteladoras de que se pode valer o exequente” (p. 02).

XXV. Da mesma forma, no REsp 123/SP, o voto condutor do acórdão é preciso ao anotar que, “quando vendido o bem por pessoa distinta do executado, mesmo que os embargantes diligenciassem junto aos cartórios judiciais (...), nada encontrariam. Imprescindível que o credor-exequente tome as providências necessárias para resguardar seu interesse e o de terceiros de boa-fé, fazendo constar a existência da ação e o registro da penhora” (p. 06).

XXVI. Também não se pode deixar de mencionar que há outros dois precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, mais recente que os demais, ambos desta Terceira Turma, sendo que o primeiro ressaltou a necessidade de prestigiar a boa-fé dos adquirentes posteriores e, no segundo, definiu-se que o

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registro da penhora produz efeitos erga omnes, de modo que todas as alienações

consecutivas são ineficazes perante o exequente. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEI 8.953/94. APLICAÇÃO.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. A teor da Súmula 375 do STJ,"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

3. A presunção de boa-fé se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas . Precedentes.

4."Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/94, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado"(REsp 494.545/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 214).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 329.923/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou-se)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

(...)

6. O registro da penhora, não obstante ser do conhecimento da embargante, conforme afirmou nos autos, faz publicidade erga omnes da constrição, de modo que, a partir dele, são ineficazes, perante a execução, todas as posteriores alienações do imóvel, inclusive as sucessivas. Precedentes.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 312.661/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011) (grifou-se)

XXVII. No âmbito doutrinário, notáveis processualistas partilham do

entendimento reiteradamente reproduzido nos julgados deste Tribunal Superior.

XXVIII. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, “a boa-fé do

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adquirente sucessivo deve realmente ser resguardada, tanto quanto a de quem adquire diretamente do próprio devedor, mas isso não implica fechar portas à demonstração de que ele tenha atuado sem ela, o que será feito caso a caso, com todos os ônus probatórios a cargo do credor” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 395). E conclui o ilustre doutrinador:

Quanto mais distante o atual proprietário estiver do devedor, ou seja, quanto mais longa for a cadeia das alienações sucessivas feitas, mais se diluirão as razões para tanta busca e tantos cuidados, sendo por isso mais difícil demonstrar sua má-fé ou inescusável incúria; mas, se a penhora estiver registrada na matrícula imobiliária, a presunção geral de conhecimento acompanhará o bem ao longo de todas as quantas alienações vierem a ser feitas. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit, p. 395)

XXIX. Sálvio de Figueiredo Teixeira, igualmente defende que, “se na ausência de registro, incumbe provar a ciência do terceiro, adquirente ou beneficiário, com maior razão se deve imputar àquele (credor) o ônus da prova da ciência da existência da demanda ou do gravame havendo alienações sucessivas” (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Fraude de execução. Revista dos Tribunais. Vol. 609/1986, jul./86, p. 1068).

XXX. Acrescente-se que, como alerta Araken de Assis, “o registro da penhora oferecerá ampla segurança ao credor, notadamente nas alienações sucessivas” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução . Vol. IV [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 236). E, tanto é assim que o art. 240 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), prescreve que “o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior”.

XXXI. Diante dessas considerações, atentando-se à jurisprudência desta Corte, em homenagem à segurança jurídica, tem-se que é essencial distinguir dois cenários:

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1) Existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Desse modo, caso declarada a ineficácia da transação realizada entre o devedor/executado e o adquirente primário, as alienações posteriores também serão ineficazes.

2) Se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. Em outros termos, ainda que a alienação do bem pelo devedor/executado ao primeiro comprador tenha sido praticada em fraude à execução, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes. A sua ineficácia perante o credor/exequente dependerá da demonstração de que o adquirente posterior (embargante) tinha conhecimento da pendência de ação contra o alienante primário.

XXXII. Em síntese, a orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.

III. Da hipótese dos autos

XXXIII. Na espécie, a ação de execução foi proposta por Natale Antônio, em maio de 2006, em face de Mineração Paulo Costa Ltda e Giulio Francesco Comini, fundada em escritura pública de confissão de dívida.

XXXIV. Em julho de 2006, a primeira executada indicou à penhora uma gleba de terras de campos, situada no Córrego do Meio ou Capão do Atalho, no Município de Caldas/MG (matrícula nº 3486), tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora.

XXXV. Segundo consta dos autos, em 20/01/2010, Mineração Paulo Costa alienou o imóvel a Antônio Dorival Franciscon. Por essa razão, em 2014, o exequente (recorrido), requereu o reconhecimento da fraude à execução, pedido que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição (e-STJ, fl. 135).

XXXVI. Foram interpostos, então, os presentes embargos de terceiro pela ora recorrente, nos quais narra ter adquirido o imóvel de Antônio Dorival

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Franciscon em 16/03/2010. Aduz, ademais, que não havia qualquer anotação na matrícula do imóvel acerca da existência de ação ou de penhora, razão pela qual não tinha meios de saber sobre a pendência de ação de execução em face do alienante originário.

XXXVII. Do cotejo entre as datas anteriormente identificadas, verifica-se que, quando da formulação do pedido de declaração de ineficácia da alienação originária, o imóvel já não integrava o patrimônio de Antônio, que o adquiriu da devedora/executada, mas integrava o acervo patrimonial da ora recorrente. Por conta disso é que esta interpôs os presentes embargos de terceiro.

XXXVIII. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, consoante o fundamento de que está configurada a má-fé da ora recorrente. A sentença foi mantida pela Corte local.

XXXIX. De acordo com o quadro-fático delineado na origem, o primeiro adquirente do bem – Antônio Dorival Franciscon – depôs em juízo, tendo declarado que:

(...) comprou uma propriedade do Senhor Giulio e verificou que havia dívida de IPTU. Assim, resolveram passar a propriedade de Caldas para a testemunha. Disse, expressamente, que o negócio foi feito" no fio do bigode ", isto é, na base da confiança. Após narrar sobre a negociação, foi contundente em afirmar que foi o senhor Giulio quem arrumou o comprador para o imóvel de caldas que era a indústria Cal SN . O depoente foi para Caldas já pronto para assinar a escritura. Quando se reuniu com os representantes da indústria de Cal e o Senhor Giulio eles disseram que pagariam a parte do depoente em dez parcelas . (...) não faz ideia de quanto ficou combinado dos compradores pagarem ao senhor Giulio. (e-STJ, fl. 409) (grifou-se)

XXXX. Com efeito, como bem anotou o e. Min. Bellizze, extrai-se do trecho colacionado que o primeiro adquirente – Antônio – funcionou como interposta pessoa, para que, logo em seguida, o imóvel fosse transferido à recorrente. Houve, assim, conluio fraudulento entre as três partes envolvidas na

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operação, quais sejam: executados, Antônio e a empresa recorrente.

XXXXI. Nessa linha de intelecção, a constatação da má-fé da recorrente impõe a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu a fraude à execução.

IV. Da conclusão

XXXXII. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

XXXXIII. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem (12% do valor da causa) para 20% do valor atribuído à causa.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0048016-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.952 / SP

Números Origem: 0003208-70.2006.8.26.0296 1001913-29.2016.8.26.0296 10019132920168260296

32087020068260296

PAUTA: 03/08/2021 JULGADO: 03/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ, pela parte RECORRENTE: INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.952 - SP (2020/0048016-3)

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto por Indústria de Cal SN Ltda. contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que a recorrente opôs embargos de terceiro em desfavor de Natale Antônio e Mineração Paulo Costa Ltda., aduzindo que, em 16/3/2010, adquiriu de Antônio Dorival Fransciscon uma gleba de terras, situada no município de Caldas/MG, na qual não havia nenhuma anotação acerca da existência de execução ou de penhora no registro do imóvel. Narra que foi surpreendida por intimação de decisão judicial, proferida nos autos da execução promovida Natale Antônio em desfavor de Mineração Paulo Costa Ltda e Giulio Francesco Comini, que declarou a ocorrência de fraude à execução da transação do referido imóvel efetuada pelo segundo demandado. Defende que não pode ser afetada por essa decisão, porque não adquiriu o bem do devedor, mas sim de posterior adquirente, além de ter agido de boa-fé.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob o fundamento de alienação sucessiva fraudulenta.

Em apelação, a Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhe provimento (e-STJ, fls. 464-472).

Inconformada, Indústria de Cal SN Ltda. interpõe recurso especial, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 792, III, e 828 do CPC/2015.

Sustentou, em síntese, que é exigida a averbação da constrição no registro imobiliário para que seja caracterizada fraude à execução ou, ao menos, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente.

Assim, a controvérsia submetida ao exame da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça está em definir se fica configurada, ou não, na hipótese dos autos (alienação sucessiva), a fraude à execução.

Superior Tribunal de Justiça

Incluído o recurso na pauta de julgamentos da sessão de 3/8/2021 desta

Terceira Turma, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pelo conhecimento e provimento

do reclamo, a fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução na alienação

sucessiva.

Diante disso e das peculiaridades que recaem sobre o caso, pedi vista dos

autos para examinar e refletir melhor sobre a aplicação da tese exposta no voto à hipótese

concreta dos autos.

Subscrevo, inicialmente, a fundamentação da ilustre Ministra relatora no

sentido de que a orientação consagrada na Súmula n. 375/STJ e no julgamento do Tema

n. 243/STJ, que definiu os requisitos necessários à caracterização da fraude à execução

envolvendo bens imóveis, é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.

A propósito, convém transcrever a redação do referido enunciado e das

teses firmadas no REsp n. 956.943/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:

Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Tema n. 243:

1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.

O quadro fático delineado nos autos evidencia que, em maio de 2006, Natale

Antônio ajuizou ação de execução em desfavor de Mineração Paulo Costa Ltda. e Giulio

Francesco Comini, tendo a empresa executada indicado à penhora uma gleba de terras,

situada no Córrego do Meio ou Capão do Atalho, no Município de Caldas/MG (matrícula n.

3.486).

Superior Tribunal de Justiça

Posteriormente à nomeação do imóvel à penhora, em 20/1/2010, o referido bem foi alienado pela própria executada a Antônio Dorival Franciscon, pelo montante de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), constando, ainda, na escritura, que foram dispensadas, pelo comprador, as certidões de feitos ajuizados (cíveis, criminais e trabalhistas), tendo sido alertado das consequências de tal dispensa.

Na sequência, em 16/3/2010, o imóvel foi novamente alienado para Indústria de Cal SN Ltda., ora embargante, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo constado, dessa vez, no ato, que as certidões em nome do vendedor, Antônio Dorival Franciscon, foram devidamente obtidas, ao contrário da venda antecedente em que não houve preocupação do então adquirente com a existência de demandas em desfavor da vendedora Mineração Paulo Costa Ltda.

Em 2015, nos autos da execução, o Juízo de primeiro grau, acolhendo o pedido do exequente, Natale Antônio, reconheceu a fraude à execução, declarando a ineficácia da venda do imóvel registrado na matrícula n. 3.486, dado em garantia (e-STJ, fl. 135).

Dessa forma, quando prolatada a decisão acima, o imóvel já não pertencia a Antônio Dorival Franciscon, que o adquiriu da empresa executada, mas sim à Indústria de Cal SN Ltda.

Ao tomar conhecimento da referida decisão, Indústria de Cal SN Ltda. opôs embargos de terceiro, aduzindo que, no momento em que adquiriu o imóvel de Antônio Dorival Franciscon, não havia anotação na matrícula do bem acerca da existência de ação ou de penhora, razão pela qual desconhecia a pendência de execução em desfavor do alienante originário.

O Juízo de primeiro grau, concluindo estar configurada a fraude à execução nas alienações sucessivas, julgou improcedentes os embargos.

O TJSP, a seu turno, negou provimento à apelação da empresa embargante, sob o fundamento de que “deve ser reconhecida fraude à execução, porquanto, conforme anteriormente exposto, a alienação ocorreu depois da citação da devedora na execução, inclusive o imóvel foi dado à penhora pela executada, bem como não há que se falar em boa-fé por parte da adquirente” (e-STJ, fl. 470). Consignou, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 375/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

A Ministra relatora, por sua vez, votou pela reforma do acórdão recorrido, ao

argumento de que, além da ausência de registro da penhora, não foi demonstrado que a

recorrente tinha conhecimento acerca da execução em trâmite em desfavor do adquirente

originário, conforme se verifica do seguinte trecho do seu voto:

39. Conforme consta do acórdão recorrido, a penhora não foi averbada à margem do registro do imóvel e a recorrente obteve as certidões relativas ao adquirente originário, que foi quem lhe vendeu o imóvel.

40. Ainda assim, aquela Corte concluiu pela ausência de boa-fé da ora

recorrente, porque “não foram tomadas as devidas cautelas na aquisição do imóvel, até mesmo porque sequer levou em consideração que o vendedor não havia exigido as devidas certidões quando da aquisição do terreno e a alienação em curto espaço de tempo” (e-STJ, fl. 467). Consigne-se, ademais, que aquele Tribunal expressamente referiu que não era “o caso de se aplicar os termos da súmula 375 STJ” (e-STJ, fl. 468).

41. Essa orientação, todavia, destoa da conclusão alcançada no ponto

acima, segundo a qual, repise-se, os requisitos estabelecidos na Súmula 375 do STJ também se aplicam à hipótese de alienações sucessivas. Diferentemente do entendimento registrado no acórdão impugnado, eventual má-fé do adquirente originário e, portanto, de fraude na primeira alienação, não contamina as alienações sucessivas, sendo imprescindível, na ausência de registro, averiguar se houve má-fé do adquirente sucessivo, cujo ônus da prova incumbe à parte exequente.

42. Nessa linha de intelecção, de acordo com o panorama fático traçado na origem, verifica-se que, além da ausência de registro da penhora, o exequente também não demonstrou que a recorrente tinha conhecimento acerca da execução em trâmite em desfavor do adquirente originário.

43. Portanto, não há que se falar em ineficácia da alienação sucessiva perante o embargado, ora recorrido.

Tal cognição, contudo, não se mostra a mais acertada, a meu ver, para o

caso em análise.

Isso porque, conforme já exposto, as instâncias ordinárias, amparadas nas

provas dos autos, sobretudo a testemunhal, concluíram que, não obstante a falta de

anotação de execução ou de penhora na matrícula do imóvel, não há nenhuma dúvida

sobre a comprovação da alienação sucessiva fraudulenta.

Constata-se que o Juízo de primeiro grau consignou que a executada e a

embargante tentaram burlar a prova do abuso do direito na alienação. Para tanto, afirmou

Superior Tribunal de Justiça

que, no caso, houve venda para uma interposta pessoa (Antônio Dorival Franciscon), para

que, em seguida, fosse efetivada a venda para a embargante (Indústria de Cal SN Ltda.).

Essa, por sua vez, obtendo todas as certidões negativas da interposta pessoa, alegaria

sua futura boa-fé, o que dificilmente seria controvertido pelo credor. Porém, em virtude do

princípio da verdade registral e publicidade, desde o início se notou que o comportamento

era contrário a boa-fé.

Confira-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença (e-STJ, fls. 408-409,

sem grifo no original):

Para agravar ainda mais, alegou o Embargante que tomou todas as providências necessárias para verificar a regularidade do bem. Todavia, não é isso que se verifica. A venda do imóvel se deu de forma sucessiva. Em menos de dois meses, o executado vendeu para um terceiro, que vendeu novamente para o embargante. Embora alegue o Embargante que tomou todas as cautelas, considerando a venda sucessiva, bastava ele verificar no registro anterior que o terceiro que lhe vendeu o bem dispensou as certidões cíveis. Ora, isso no mínimo atenta contra o padrão de comportamento que se espera das partes em negócios sucessivos em tão curto espaço de tempo.

Ora, considerando o princípio da verdade registral e o da publicidade, e que era de fácil conhecimento de que o comprador anterior não exigiu qualquer certidão, considerando ainda o tempo da venda (muito próximo à segunda alienação), é evidente que o embargante não atuou da forma que dele se esperava.

Nesse sentido, é preciso delimitar que, embora a prova do registro seja, em um primeiro momento, requisito imposto pela lei para que fique afastada a alegação de boa-fé do terceiro, não pode jamais ser pré-requisito para a configuração da fraude à execução. Se ficar caracterizado tal conduta de alienação de um bem por parte do devedor, mesmo esse sabendo do processo executivo, não há que se falar em ausência de fraude à execução, pois é nítido o comportamento contrário à boa-fé objetiva (independente da prova do elemento subjetivo).

E, no caso em questão, não podemos admitir como conduta lícita o comportamento do devedor em nomear um bem e, em seguida, vende-lo. Também não podemos admitir o comportamento do Embargante que, mesmo verificando alienação em curto espaço de tempo e a dispensa anterior de certidões, adquiriu o bem sem questionar tal fato. Afinal, como se sabe, atualmente até mesmo no senso comum:" quem compra um imóvel dispensando certidões? ".

Não pode o embargante, dessa forma, se beneficiar desse comportamento que, em virtude de sucessivas alienações, aparenta ser legitimo, mas, na verdade, implica em prejuízo e fraude à execução.

Por fim, a prova testemunhal não é suficiente para afastar a conclusão obtida pela prova documental, pelo contrário, reforça ainda mais a fraude à execução .

Documento: 2076722 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 29 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Em primeiro lugar, a testemunha Luiz Zenun Junqueira [...] acabou por confirmar que o sócio da Mineradora Paulo Costa LTD, senhor Giulio, conhecia o atual proprietário, tendo inclusive o procurado .

Em segundo lugar, a testemunha Antônio Dorival Franciscon (fls. 316 e seguintes) narrou que comprou uma propriedade do Senhor Giulio e verificou que havia dívida de IPTU. Assim, resolveram passar a propriedade de Caldas para a testemunha. Disse, expressamente, que o negócio foi feito" no fio do bigode ", isto é, na base da confiança. Após narrar sobre a negociação, foi contundente em afirmar que foi o senhor Giulio quem arrumou o comprador para o imóvel de caldas que era a indústria Cal SN. O depoente foi para Caldas já pronto para assinar a escritura. Quando se reuniu com os representantes da indústria de Cal e o Senhor Giulio eles disseram que pagariam a parte do depoente em dez parcelas. (...) não faz ideia de quanto ficou combinado dos compradores pagarem ao senhor Giulio .

Da leitura do depoimento das referidas testemunhas, se havia alguma dúvida sobre a alienação sucessiva fraudulenta , tal dúvida se desfaz totalmente. Era evidente, pela simples análise de toda a documentação juntada, que houve venda para uma interposta pessoa, para que, em seguida, fosse efetivada a venda para o Embargante . Esse, por sua vez, obtendo todas as certidões negativas da interposta pessoa, alegaria sua futura boa-fé, o que dificilmente seria controvertido pelo credor. Porém, em virtude do princípio da verdade registral e publicidade, desde o início se notou que o comportamento era contrário a boa -fé. Ora, por qual motivo a interposta pessoa dispensa certidões e depois as certidões são exigidas? Nitidamente, para burlar a prova do abuso do direito.

Aliás, o interrogatório do representante da Empresa é totalmente contrário ao que fora dito pela testemunha, uma vez que a negociação não foi feita diretamente com o Senhor Antônio, pois esse disse que chegou apenas para assinar o contrato.

Como visto, Antônio Dorival Franciscon, em seu depoimento, afirma que

adquiriu um determinado bem de Giulio Francesco Comini, sócio e representante legal da

executada, e, após constatar a existência de dívida de IPTU, o então vendedor lhe passou

a propriedade das terras localizadas no município de Caldas/MG, tendo, em seguida,

indicado um comprador para o referido imóvel, que era a indústria Cal SN Ltda. O

depoente alegou que foi para Caldas apenas para assinar a escritura, tendo se reunido

com os representantes da empresa ora embargante e Giulio, os quais disseram que

pagariam a parte do depoente em 10 (dez) parcelas.

Ao julgar a apelação da embargante, verifica-se que o Tribunal de origem,

Superior Tribunal de Justiça

apesar de consignar ser a inaplicável ao caso a Súmula n. 375/STJ, também concluiu

estar configurada a fraude à execução, considerando que a alienação ocorreu depois da

citação da devedora na execução, inclusive o imóvel foi dado à penhora pela executada,

bem como diante da total ausência de boa-fé por parte da adquirente/embargante.

A propósito, também convém reproduzir as razões de decidir do acórdão

para manter a improcedência dos embargos de terceiro (e-STJ, fls. 466-471, sem grifo no

original):

A r. sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso.

Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

Alega a embargante que adquiriu de Antônio Dorival Fransciscon, mediante escritura pública de 16 de março de 2010, o imóvel identificado por uma gleba de terras de campos, sem benfeitorias, dividida e demarcada, situada no lugar denominado Córrego do Meio ou Capão do Atalho, município e comarca de Caldas/MG. Afirma que foi surpreendida por intimação de decisão deste d. Juízo de natureza desconstitutiva, determinando o cancelamento da venda e compra, declarando a ineficácia deste negócio jurídico tendo em vista ato praticado pelo Sr. Giulio Francesco Giuseppe Comini que caracteriza a fraude à execução por transferir e alienar o bem em questão em momento posterior ao seu oferecimento à penhora na execução.

O imóvel em questão foi nomeado à penhora pela Mineração Paulo Costa nos autos da execução, porém, após tal ato, alienou o bem em 20.01.10 para Antônio Dorival Francisco pelo valor de R$ 22.750,00, constando da escritura que foi dispensado pelo comprador a apresentação das certidões por parte do vendedor.

Depois de dois meses, em março de 2010, a propriedade foi novamente alienada para a embargante e neste momento constou que as certidões foram apresentadas.

Ou seja, verifica-se a ocorrência de alienações sucessivas em um curto espaço de tempo. Diferente do que sustenta a embargante, não foram tomadas as devidas cautelas na aquisição do imóvel, até mesmo porque sequer levou em consideração que o vendedor não havia exigido as devidas certidões quando da aquisição do terreno e a alienação em curto espaço de tempo.

Restou consignado na r. sentença:

“Para agravar ainda mais, alegou o Embargante que tomou todas as providências necessárias para verificar a regularidade do bem. Todavia, não é isso que se verifica. A venda do imóvel se deu de forma sucessiva.

Em menos de dois meses, o executado vendeu para um terceiro, que vendeu novamente para o embargante. Embora alegue o Embargante que tomou todas as cautelas, considerando a venda sucessiva, bastava ele verificar no registro anterior que o terceiro que lhe vendeu o bem dispensou as certidões cíveis.

Ora, isso no mínimo atenta contra o padrão de comportamento

Superior Tribunal de Justiça

que se espera das partes em negócios sucessivos em tão curto espaço de tempo.

Ora, considerando o princípio da verdade registral e o da publicidade, e que era de fácil conhecimento de que o comprador anterior não exigiu qualquer certidão, considerando ainda o tempo da venda (muito próximo à segunda alienação), é evidente que o embargante não atuou da forma que dele se esperava.”

Desta feita, não há como reconhecer a alegada boa-fé da embargante, não sendo o caso de se aplicar os termos da súmula 375 do STJ.

[...]

Dos terceiros adquirentes é reclamada diligência mínima antes do entabulamento do negócio. Confira-se:

[...]

Além disso, o depoimento de Antonio Dorival Franciscon também corrobora para conclusão da existência da fraude, vez que afirmou que foi a ele passada a propriedade do bem em questão já com o propósito de venda a terceiro, o qual foi indicado pelo sócio da executada. Confira-se:

“Comprou uma propriedade do Sr. Giulio aqui na cidade de Itatiba.

Posteriormente, verificou que havia uma importante dívida de IPTU dessa terra. A dívida era qualquer coisa em torno de R$ 120.000,00, mas não tem certeza. Como havia essa pendência financeira com ele, resolveram passar a propriedade de Caldas/MG para o depoente. Não foi realizada avaliação do imóvel. O negócio foi feito no fio do bigode, isto é, na base da confiança: se o depoente vendesse o imóvel com valor suficiente a pagar a dívida tributária da primeira propriedade do sr.

Giulio, devolveria o excedente ao sr. Giulio.

(...)

Foi o sr. Giulio quem arrumou o comprador para o imóvel de Caldas, que era a Indústria de Cal SN. O depoente foi para Caldas já pronto para assinar a escritura .” (fls.318)

Assim, deve ser reconhecida fraude à execução, porquanto, conforme anteriormente exposto, a alienação ocorreu depois da citação da devedora na execução, inclusive o imóvel foi dado à penhora pela executada, bem como não há que se falar em boa-fé por parte da adquirente . No presente caso, deve ser aplicado o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual:

“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

(...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;”

A alienação ou oneração de bens posterior à citação válida do devedor/executado configura a fraude à execução, conforme entendimento assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Ou seja, no presente caso, a ausência de registro da penhora não obsta o reconhecimento da fraude. Em caso semelhante, já decidiu

Superior Tribunal de Justiça

este E. Tribunal de Justiça:

[...]

Amparado nessas diretrizes, vislumbra-se a demonstração de conluio entre a empresa executada, o adquirente primitivo e a embargante, ora recorrente, no tocante à alienação do bem objeto de penhora, evidenciando, portanto, a má-fé do adquirente sucessivo, requisito para a configuração da fraude à execução, quando não averbada no respectivo registro do bem penhora ou a ação de execução, nos termos da Súmula n. 375/STJ.

Dessa forma, de rigor a manutenção do acórdão recorrido, que reconhecendo a existência de fraude à execução na alienação sucessiva, manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.

Por essas razões, com a máxima vênia da convicção da eminente Ministra relatora, divirjo de Sua Excelência para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0048016-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.952 / SP

Números Origem: 0003208-70.2006.8.26.0296 1001913-29.2016.8.26.0296 10019132920168260296

32087020068260296

PAUTA: 26/10/2021 JULGADO: 26/10/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INDUSTRIA DE CAL SN LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA - MG056897 TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293 ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 NARA LAGE VIEIRA - MG197320

RECORRIDO : NATALE ANTONIO

ADVOGADO : ANTÔNIO CESAR SQUILLANTE - SP177748

INTERES. : GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI

OUTRO NOME : MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO DE CREDO - SP220701

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327435194/recurso-especial-resp-1863952-sp-2020-0048016-3/inteiro-teor-1327435201

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