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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64525 MT 2020/0235127-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/11/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_64525_f0305.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64525 - MT (2020/0235127-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CLEIA SPENAZZATO SEGER

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SINOP

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

1. Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da Republica sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ.

2. As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da Administração do Estado, inclusive na gestão judiciária.

3. Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE. A Comarca de Vila Rica, por exemplo, dista 1268 km de estrada até o Município de Várzea Grande. A imposição da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do Estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao bom andamento do feito.

4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC:

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:

i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. da Lei n.º 7.347/1985);

ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).

Tese B) São absolutas as competências:

i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ);

ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n.º 10.741/2003; e 53, III, e, do CPC/2015);

iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/2009);

iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o Estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do Estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. , § 4º, da Lei n.º 12.153/2009).

Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n.º 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n.º 10/STJ.

Tese D) A Resolução n.º 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência:

i) Fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da mesma ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n.º 9/2019/TJMT ou normativo similar;

ii) Os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas,

concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;

iii) No que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo;

iv) Não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B do IAC n.º 10/STJ.

5. Resolução do caso concreto:

i) confirmação da ordem liminar para torná-la definitiva, com o acréscimo dos fundamentos contidos na Questão de Ordem decidida no RMS n.º 64531/MT (e-STJ, fls. 237-239);

ii) declaração de inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no que tange, unicamente, ao ponto em que determinava às outras unidades jurisdicionais que redistribuíssem os feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, para causas que envolvam o Estado, individualmente ou em litisconsórcio, sobre matérias de saúde ou não, devendo o processo, em consequência, retornar à Vara onde foi originalmente distribuído. 6. Recurso ordinário provido, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64525 - MT (2020/0235127-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CLEIA SPENAZZATO SEGER

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SINOP

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

1. Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da Republica sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ.

2. As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante a conveniência da administração do Estado, inclusive na gestão judiciária.

3. Registre-se que a população do Estado de Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE. A Comarca de Vila Rica, por exemplo, dista 1.268 km de estrada até o Município de Várzea Grande. A imposição da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao bom andamento do feito.

4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC:

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:

i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. da Lei n. 7.347/1985);

ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).

Tese B) São absolutas as competências:

i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);

ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003; e 53, III, e, do CPC/2015);

iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009);

iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.

Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência:

i) Fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da mesma ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;

ii) Os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas,

concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;

iii) No que tange aos processos já ajuizados – ou que venham a ser ajuizados – pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo;

iv) Não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.

5. Resolução do caso concreto:

i) confirmação da ordem liminar para torná-la definitiva, com o acréscimo dos fundamentos contidos na Questão de Ordem decidida no RMS n. 64.531/MT (e-STJ, fls. 237-239);

ii) declaração de inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no que tange, unicamente, ao ponto em que determinava às outras unidades jurisdicionais que redistribuíssem os feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, para causas que envolvam o estado, individualmente ou em litisconsórcio, sobre matérias de saúde ou não, devendo o processo, em consequência, retornar à Vara onde foi originalmente distribuído. 6. Recurso ordinário provido, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto

por Cleia Spenazzato Seger contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA DE SAÚDE -RESOLUÇÃO 09/2019-OE AUTONOMIA INSTITUCIONAL ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA - ART 96, I, CF - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JURISDICIONADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

Diante da relevância da matéria e da natureza processual da insurgência, propus – e este Colegiado entendeu por acolher – a afetação da causa ao rito do incidente de assunção de competência (IAC), com a concessão de medida liminar, em julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM BASE NA

RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA.

1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública".

2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii) retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.

3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar.

4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS 65286, RMS 64.625, RMS 64.525, REsp 1.903.920 e REsp 1.896.379. 5. Proposta de afetação acolhida.

Diante da relevância da matéria e da natureza processual da

insurgência, propus – e este colegiado entendeu por acolher – a afetação da

causa ao rito do incidente de assunção de competência (IAC), com a concessão

de medida liminar, em julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA.

1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública".

2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou

juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii) retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.

3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar.

4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS 65286, RMS 64.625, RMS 64525, REsp 1.903.920 e REsp 1.896.379. 5. Proposta de afetação acolhida.

Em face de questão de ordem suscitada pelo estado, proferi decisão meramente esclarecedora de não ter sido vedada a distribuição de feitos à Vara Especializada de Várzea Grande, senão apenas a redistribuição dos feitos a ela, quando a parte autora tenha manejado a pretensão em juízo diverso (e-STJ, fls. 237-239 do RMS n. 64.531).

As partes recorrentes, nesse e nos demais casos afetados ao presente IAC, aduzem, em suma, a ilegalidade dos atos normativos e jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em contrariedade à Constituição Federal (CF/1988) e a leis federais, violaram a competência das diversas varas afetadas pela ordem administrativa de redistribuição dos feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos termos da Resolução n. 9/2019/OE/TJMT.

De forma detida, aponta-se violação: i) da Lei da Ação Civil Pública (art. da Lei n. 7.347/1985); ii) da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. , § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009); iii) da CF/1988 (art. 22, I); iv) do CPC/2015 (arts. 52, parágrafo único, e 516, II); v) do ECA (arts. 147, 148, IV, 208, VIII, e 209 da Lei n. 8.069/1990); vi) do CDC (art. 93 da Lei n. 8.078/1990); e vii) do Estatuto do Idoso (art. 80 da Lei n. 10.741/2003).

A única parte recorrida a aduzir contrarrazões foi a municipalidade de Primavera do Leste/MT (e-STJ, fls. 124-129 do REsp n. 1.896.379), em que defendeu: i) a competência dos tribunais para organizar seus órgãos judiciários (art. 93, I, a, da CF/1988); e ii) ser obrigatória a redistribuição dos feitos diante da competência absoluta superveniente da vara especializada (arts. 24, XI, e 125 da CF/1988).

O Estado de Mato Grosso quedou-se silente nos diversos feitos afetados (e-STJ, fl. 191 do RMS n. 65.286; fl. 142 do RMS n. 64.531; fl. 140 do REsp n. 1.896.379; fl. 142 do REsp n. 1.903.920; e fl. 183 do RMS n. 64.625).

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma específica sobre o IAC nos RMSs n. 64.531 (e-STJ, fls. 245-252) e 64.525 (e-STJ, fls. 224-233); e nos REsps 1.896.379 (e-STJ, fls. 197-207) e 1.903.920 (e-STJ, fl. 197), em todos pelo provimento dos recursos e fixação da tese de ilegalidade da definição de competência por atos normativos locais em desconformidade com as leis processuais e a CF/1988.

Especificamente nos autos do RMS n. 65.286/MT, anteriormente à afetação, o MPF defendera o descabimento da via mandamental, ante a ausência de teratologia (e-STJ, fls. 199-202). Nos demais casos afetados, no mérito, o órgão manifestou-se pelo provimento dos respectivos recursos, todos manejados pelos particulares.

No RMS n. 64.525/MT, o MPF não chegou a se pronunciar sobre o mérito, devido a um atraso na marcha processual, a fim de confirmar a intimação do Município de Sinop/MT, mas entendo despicienda nova vista ao Órgão Ministerial para parecer, tendo em vista já haver várias manifestações nos demais processos afetados, todas no mesmo sentido.

Processo com prioridade legal (arts. 12, § 2º, VII, e 1.048, I e II, do CPC/2015, c/c os arts. 71 da Lei n. 10.741/2003, 152, § 1º, do ECA e, por extensão, a Meta n. 6/CNJ/2021 -"Identificar e julgar até 31/12/2021: 99% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1º/1/2015").

É o relatório.

VOTO

A jurisprudência desta Corte é extremamente sólida e unívoca quanto à matéria debatida nos autos, o que reforça a adequação da fixação da tese em precedente qualificado. Se o ideal seria o cumprimento espontâneo de tal orientação, faz-se ainda, nesta quadra histórica, o julgamento sob os ritos específicos do CPC/2015 para que a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior desempenhe seus efeitos processuais obrigatórios.

Apontei, no juízo de afetação, de forma direta ou indireta, os seguintes precedentes confirmadores da mesma orientação, todos contrários à compreensão da origem: RMS n. 64.534/MT, relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020; RMS n. 64.517/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; RMS n. 64.534/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020; AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.726.789/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018; AgRg no REsp n. 977.659/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/3/2009; AgRg no REsp n. 1.318.065/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/3/2013. Ainda, em juízo monocrático, colacionei como exemplos da compreensão jurisprudencial desta Corte: RMS n. 65.075, RMS n. 64.545 e REsp n. 1.880.055, relator Ministro Herman Benjamin; REsp n .1.874.615, RMS n. 64.526 e RMS n. 64.497, relator Ministro Sergio Kukina; RMS n. 64.524 e REsp n. 1.905.125, relator Ministro Benedito Gonçalves; RMS n. 64.540 e RMS n. 64.513, relator Ministro Gurgel de Faria; RMS n. 64.538 e RMS n. 64.529, relator Ministro Mauro Campbell Marques; RMS n. 64.530 e REsp n. 1.866.678, de minha relatoria; RMS n. 64.564 e RMS n. 64.518, relatora Ministra Assusete Magalhães; e RMS n. 64.516, relatora Ministra Regina Helena Costa.

É, portanto, bastante conhecida desta Corte, em especial deste colegiado, não só a matéria geral, como a questão da Resolução n. 9/2019/OE/TJMT. O ato impugnado atribui arbitrariamente competência exclusiva à Vara de Várzea Grande, eleita como foro único de tramitação de todas as causas versando sobre: i) saúde pública; ii) ações civis públicas; iii) ações individuais; iv) cartas precatórias; v) ações alusivas à Infância e Juventude; e vi) de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública afetos à saúde. Basta, para atração de tal competência exclusiva, que o estado esteja presente no polo passivo da causa, isoladamente ou em litisconsórcio com municípios.

Este Tribunal vem compreendendo de forma reiterada, porém, que: i) é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada (arts. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009); ii) é do local do dano a competência para ações civis públicas (art. da Lei n. 7.347/1985); iii) é absoluta da Vara da Infância e Juventude do local onde ocorreu a ação ou a omissão a competência para feitos vinculados ao ECA, inclusive saúde e ensino, entre outros (art. 209 da Lei n. 8.069/1990); iv) é absoluta a competência do foro de domicílio do idoso nas causas individuais ou

coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003); v) ser do foro onde ocorreu ou espera-se ocorrer o dano as ações coletivas de impacto local, ou da capital do estado os danos regionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC); vi) ser facultado ao autor manejar seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado; vii) a instituição de vara privativa por lei local não altera as normas processuais federais, podendo o estado ser demandado em qualquer de suas comarcas (Súmula n. 206/STJ); e viii) ser também faculdade do autor optar pelo foro onde demandar a administração pública, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015.

Isso tudo porque, a despeito das eventuais vantagens da concentração e especialização das varas, nessas matérias, o legislador foi expresso em optar por uma política pública processual de facilitação do acesso à Justiça, visando a promover a mais ampla tutela aos interesses de pessoas hipossuficientes ou vulneráveis. Essa proteção decorre de uma premissa bastante simples: o estado está, obrigatoriamente e por lógica inafastável, presente em todo seu território, mas o cidadão, tanto mais o cidadão hipossuficiente, não pode ser onerado pela imposição de foro único escolhido arbitrariamente pela administração judicial para ser o competente para tais feitos, muitas vezes significativamente distante do seu domicílio, como ocorre em um estado do tamanho de Mato Grosso.

No âmbito da legística, os representantes eleitos em âmbito federal poderão ser sensibilizados para que, em sua competência exclusiva, tratem da matéria de forma mais contida, inclusive para delegar aos Estados-membros maior parcela de poderes de organização da Justiça local, limitando expressamente as opções preestabelecidas nas normas gerais de processo, ações coletivas e tutelas de segmentos populacionais específicos (como idosos e infância), de modo a permitir maior amplitude de gestão pelas legislações estaduais ou mesmo pelos tribunais. É preciso ressaltar, porém, que esse processo político não se confunde com o jurídico, e é deste que estamos a tratar. Se aquele resultar em alterações no panorama do direito, caberá às Cortes, subsequentemente, ajustar seus provimentos. Porém, creio, não podemos, o Judiciário, mesmo avançar sobre tais opções, a ponto de ignorar não só as leis postas, como a compreensão institucional desenvolvida com base

nelas por este Tribunal ao longo de décadas. Hoje, não parece haver dúvida, a

opção legislativa é pela amplitude do acesso aos tribunais pela dispersão da

competência em favor dos autores.

Extraio tais razões, primordialmente, do, como habitual, bem lançado

voto do Ministro Herman Benjamin, em precedente específico sobre a resolução

em debate (grifos acrescidos):

[...] BENEFÍCIOS DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL: ALÉM DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA

2. A especialização de Varas e órgãos fracionários dos tribunais representa tendência mundial na organização do Poder Judiciário, instigada pela crescente complexidade jurídica - enredamento legal (do arcabouço normativo) e fático (da vida na sociedade tecnológica) -, um dos subprodutos do enveredar do Direito por espaços policêntricos e multidisciplinares. Ao contrário do que se observou nos primórdios do fenômeno em outros setores, hoje se especializa não só por convocação de pura eficiência econômica, mas sobretudo em decorrência de legítimas inquietações éticas e políticas com a dignidade da pessoa humana, os fins sociais do Direito, as exigências do bem comum, a qualidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. Significação duplamente dilatada se empresta ao núcleo eficiência referido no art. , in fine, do CPC/2015, em primeiro lugar como peça integrante de uma constelação de valores e objetivos proeminentes e vinculantes que, em segundo, balizam não só a "aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz", mas também a própria "organização judiciária em que se insere o juiz".

3. Apontam-se inconvenientes plausíveis na centralização, técnica de monopólio ou oligopólio judicial associada à especialização. Tais malefícios são contrastados com inúmeros benefícios que, claro, subordinam-se a certas condições prévias, entre elas deliberação com base em critérios objetivos e cautelas procedimentais de praxe, fugindo-se seja de modismo supérfluo, seja de transplante inconsequente, duas das notórias influências e pressões impertinentes que turvam a lucidez de medidas legislativas, administrativas e judiciais.

ESPECIALIZAÇÃO DE VARA E ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS

4. Se é verdade que os arts. e 44 do CPC/2015 autorizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ato administrativo, designarem Varas e Câmaras/Turmas especializadas - alternativa inteiramente compatível com o princípio do juiz natural por não importar designação casuística ou manipulação post factum da competência -, tal poder vem condicionado por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de organização judiciária, tanto mais se envolvidos sujeitos vulneráveis ou valores e bens aos quais a legislação confere especial salvaguarda. Em outras palavras, interditado atribuir, administrativamente, a órgão jurisdicional competência que legalmente não lhe pertence, ou ampliar a existente fora das hipóteses cabíveis, mesmo que com o nobre fundamento da necessidade de especialização de varas.

5. Não se veja no art. 44 do CPC/2015 empecilho à melhor gestão

processual de demandas guarnecidas de consistência ético-jurídica diferenciada, com destaque para as ações coletivas. É exatamente o contrário, haja vista, nessas latitudes de metaindividualidade, se requerer mais engenhosidade na organização judiciária. Tabus centenários e arranjos institucionais arcaicos convidam a incansável e enérgico questionamento e, se imperativo, modificação ou mesmo completa substituição. Situações haverá, inclusive em Estados com grande território, em que a especialização - e correlata concentração -se explicará pelo desiderato, iluminado pelo ânimo da eficiência e eficácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ecossistemas, ecorregiões, bacias ou sub-bacias hidrográficas, tendo em mente a concorrência ecológica instaurada nesse cenário, em que o dano potencial ou real, direto ou indireto, pode afetar, juntamente, múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que tribunais e juízes fracassarão se pretenderem aplicar ao processo civil coletivo a lupa, o modo de pensar, os institutos e os procedimentos típicos do processo civil individual.

Nesse panorama, lembra-se que, por vezes, a especialização vem apresentada pelo legislador. É assim no art. 70 do Estatuto do Idoso ("O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso") e no art. , IV, do Código de Defesa do Consumidor.

COMPETÊNCIA NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DO IDOSO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6. A Resolução 9/2019 do TJ/MT atribuiu à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande "Processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública, ações civis públicas, ações individuais ..., incluindo as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os feitos ... relativos à saúde pública, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso" (destaque acrescentado). Não obstante a evidente intenção elevada do Órgão Especial, a concentração adotada pelo ato impugnado choca-se frontalmente com o art. , parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), com o art. 209 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o art. 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e com o art. 93 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

7. Nesses quatro dispositivos, fica patente a ratio legislativa de antepor, à frente de qualquer outra consideração, a facilitação, na perspectiva da vítima, da tutela dos interesses individuais e metaindividuais de sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes.

Destarte, vedado, aqui, rompante de flexibilização administrativa judiciária, pois se está diante ora de competência absoluta, ora de competência concorrente à conveniência do autor.

COMPETÊNCIA EM DEMANDAS COM ESTADOS FEDERADOS

8. Com espírito semelhante ao decretado na Lei da Ação Civil Pública, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor - vale dizer, facilitação do acesso à justiça ao vulnerável ou hipossuficiente -, prescreve o CPC/2015 que, "Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" (art. 52, parágrafo único, grifo acrescentado). Prioriza-se, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos,

conferindo-lhes privilégio de opção ("poderá"), na forma de competência concorrente.

9. A Súmula 206/STJ preceitua: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." A jurisprudência do STJ reconhece que os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas podem ser demandados em qualquer comarca do seu território, não gozando de foro privilegiado. Precedentes do STJ.

10. O art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece foro concorrente para as causas em que seja réu o Estado ou o Distrito Federal, estipulando prerrogativa processual em favor do cidadão, a quem é facultado escolher onde demandar a Administração. Tal dispositivo concretiza garantia real, e não meramente fictícia, de inafastabilidade da jurisdição e de acesso democrático à justiça.

Como instituição, o Estado está presente e atua em todo o seu território - ubiquidade territorial; o cidadão, ao contrário, propende a se vincular a espaço confinado, ordinariamente o local onde reside e trabalha - constrição territorial. Logo, se ato normativo secundário do Tribunal cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por lei federal, ofendido se queda o esquema normativo imperturbável de organização do aparelho judiciário, gravidade acentuada se o rearranjo acarretar grave e desarrazoado desmantelamento de deferência que o próprio legislador se encarregou de conferir, como mandamento de ordem pública, aos sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes e aos titulares ou representantes de certos bens e valores considerados de altíssima distinção na arquitetura do Estado Social de Direito.

11. A alteração da competência para comarca distante do domicílio do autor-vítima vulnerável ou hipossuficiente traz, sim, indisputável prejuízo, ainda que o processo judicial seja eletrônico, haja vista os demandantes nem sempre disporem de computador e internet. Além disso, a distância geográfica pode comprometer a produção de provas pelo jurisdicionado, o contato com seu advogado etc. Aqui, então, assoma um dos cânones de ouro no Estado Social de Direito: o acesso à justiça para hipossuficiente ou vulnerável - portador de debilidade jurídica, econômica, técnica ou informativa, perdurável ou contingencial - deve, no verbo e na prática, ser facilitado, e não embaraçado. A prerrogativa de escolha de foro processual visa garantir a superação, ou pelo menos a mitigação, de variados obstáculos naturais, formais, financeiros e psicológicos que impedem ou dificultam o acesso à justiça a todos em condições de igualdade real, postura de repúdio republicano absoluto a um Poder Judiciário de elite e a serviço da elite.

CONCLUSÃO

12. Recurso Ordinário provido.

(RMS n. 64.534/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020).

Registre-se que a população do Estado de Mato Grosso é estimada

em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de

903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE. A Comarca de Vila

Rica, por exemplo, dista 1.268 km de estrada até o Município de Várzea Grande.

prejuízo aos cidadãos do estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao bom andamento do feito.

Destaco que o presente incidente inclui majoritariamente feitos paradigmáticos em recurso ordinário em mandado de segurança. Desse modo, para fixação da tese, não entendo como limitante a matéria restrita exigida para a análise dos recursos especiais. Ainda que a matéria tivesse natureza constitucional, não se estaria a avançar sobre competência única do Supremo Tribunal Federal, nesse passo. Ademais, toda a compreensão desta Corte foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em reclamação, tendo suscitado o estado federado violação da reserva de plenário pelo afastamento de incidência do ato administrativo sem declaração de sua inconstitucionalidade. A Corte Suprema afirmou que o exame de legalidade não se confunde com o constitucionalidade, tendo sido aquele o fundamento das diversas decisões reclamadas (STF. Rcl n. 45.602/MT, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28/1/2021). Mais recentemente, no RE n. 1.335.253, o STF verificou a ausência da preliminar de repercussão geral (relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 22/7/2021). A Corte também já afirmou que a questão envolve apenas reflexamente a jurisdição constitucional (RE n. 1.334.255, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/7/2021). Tais posicionamentos da Corte Suprema indicam ser infundados os argumentos da recorrida acerca da constitucionalidade da norma secundária local, bem como da análise ora desenvolvida envolver competência reservada ao STF.

Relembre-se: a matéria encontra-se sumulada pela Corte Especial deste Tribunal desde 1998, nos termos do Enunciado n. 206: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." Todos os precedentes da súmula foram firmados em recurso especial, à luz do CPC/1973 (arts. 99 e 100). Compulsando-se essa corrente jurisprudencial, identifica-se, entre seus casos inaugurais, o seguinte excerto (conforme citado no AgRg no Ag n. 42.513/RS, relator Ministro Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 6/6/1994, p. 14.285, com parecer da então Subprocuradora-Geral da República, hoje ministra desta Corte, Laurita Vaz):

legislador estadual distribuí-la entre os diversos juízos da mesma circunscrição. Assim, poderá determinar que, na comarca da capital, as autarquias estaduais respondam perante vara da fazenda. Não, entretanto, que naquela hajam de ser propostas todas as ações em que figurem como parte, se, de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições.

(REsp n. 13.649/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 25/11/1991, p. 17.074).

Ainda, também no REsp n. 1.846.781, que fixou a Tese n. 1.058/STJ, a Ministra Assusete Magalhães, com o igualmente habitual acerto, relatou a compreensão deste colegiado de dar efetividade ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, invocando, a seu turno, outra corrente jurisprudencial absolutamente consolidada e unívoca desta Corte. Furto-me de repeti-la, limitando-me a transcrever a tese vinculante ali firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." Cito os precedentes ali expressamente invocados: REsp n. 1.199.587/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/11/2010; AgRg no REsp n. 1.464.637/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/3/2016; REsp n. 1.486.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/12/2014; REsp n. 1.217.380/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011; REsp n. 1.201.623/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/4/2011; REsp n. 1.231.489/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013; EDcl no AREsp n. 24.798/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16/2/2012; AgRg no REsp n. 1.464.637/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/3/2016; REsp n. 1.833.909/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp n. 1.760.648/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2019; REsp n. 1.762.782/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2018.

Nesse passo, compreendo que eventual inadequação da via especial para discussão da matéria deverá ser tratada de forma casuística, no futuro. Chegando a esta Corte, em recurso especial, a discussão com fundamento no conflito entre a lei federal e alguma norma estadual, ao Relator caberá, inevitavelmente, aferir a competência deste Tribunal para apreciar as razões da

parte, antes mesmo de apreciar a alegação em seu mérito. Convém lembrar, porém, que diversas disposições do Código de Processo visam a evitar tal acesso (arts. 332, III, 496, § 4º, II, 927, III, 932, IV, c, e V, c, 942, § 4º, I, 947, § 3º, 955, parágrafo único, II, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015). Além disso, a inobservância da tese vinculante firmada em incidente de assunção de competência ensejará reclamação a esta Corte (art. 988, IV, do CPC/2015), potencialmente esvaziando a via especial. Destaque-se, por fim, que o provimento da reclamação pode, em regra, apenas cassar a decisão reclamada, de modo a determinar a aplicação do precedente (art. 992 do CPC/2015), não havendo razões para se temer a multiplicação de feitos nessa via, ante seu caráter tendente ao juízo sumaríssimo de comparação entre o ato impugnado objeto da reclamação e o parâmetro jurisdicional de controle (MENDES, Gilmar. O uso da reclamação para atualizar jurisprudência firmada em controle abstrato. Observatório da Jurisdição Constitucional, ano 6, v. 1, maio/2013, p. 113-114).

É de se ver, portanto, que a compreensão deste Tribunal Superior encontra-se solidificada na jurisprudência, sumulada e reiterada em recente precedente qualificado. Nos termos prescritos no CPC, não se pode admitir a inobservância da interpretação firmada em precedente vinculante, sob pena de violação da norma jurídica, consistente no entendimento hermenêutico desta Corte sobre os textos legais já elencados.

Acrescento não vislumbrar razões de ordem jurídica, social ou econômica aptas a justificar a superação ou revisão desses entendimentos, sendo de rigor a imposição de cumprimento do ordenamento jurídico às instâncias subordinadas, nos termos do arts. 926 e 927 do CPC.

Nesse passo, mais que fixar uma orientação, o presente julgado vem apenas confirmá-la, em seara qualificada, de modo simultaneamente tanto mais abrangente quanto mais específico. Mais abrangente, por dispor sobre as diversas normas de tutela processual das pessoas hipossuficientes afetadas por tentativas de suposta otimização da prestação jurisdicional, bem como para confirmar as opções legislativas quando facultam ao cidadão a eleição de foro. Mais específica, por tratar justamente, e de forma definitiva, da Resolução n. 9/2019/TJMT.

Enfatize-se que o ato normativo secundário não pode contrariar lei ou a Constituição. No caso específico, a resolução administrativa do Tribunal matogrossense, concreta e efetivamente, viola as garantias processuais dessas

classes de pessoas.

Há apenas um ponto que parece merecer atenção mais detida deste colegiado, por haver alguma dispersão jurisprudencial sobre ele. Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), no que tange à faculdade do autor em manejar a ação neles ou na jurisdição comum. Naqueles, entende esta Corte ser facultado ao autor optar pela Justiça comum ou especial; nestes, não há tal opção. A compreensão deste Tribunal Superior parece fundar-se na competência textualmente absoluta dos Juizados da Fazenda, que não repetiu a flexibilidade da Lei n. 9.099/1995, mas, sim, a rigidez da regra dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001).

Tal divergência surgiu mesmo da Segunda Turma (RMS n. 65.165), em votação unânime, mas não deve permanecer. É que os precedentes de dito julgado invocados, no ponto, para apoiar a conclusão (REsp n. 1.726.789 e AgInt no REsp n. 1.837.659), tratavam de Juizados Especiais Cíveis, não da Fazenda. Ocorre que, naquele caso, abordando a mesma resolução do TJMT, o equívoco acerca do fundamento não implicaria alteração do resultado, ao contrário, este seria reforçado, na medida em que os Juizados Especiais da Fazenda é que têm sido constrangidos a remeter os feitos à Vara Comum Especializada (e não de Juizado Especial) de comarca diversa. Apenas destaco a questão por se tratar, aqui, de precedente qualificado, em que os fundamentos importam tanto ou mais que o próprio resultado. A seguir, indico os três posicionamentos.

Quanto aos Juizados Especiais Federais:

PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. , CAPUT E § 3º.

1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.

2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). [...]

(REsp n. 1.257.935/PB, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 29/10/2012).

INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.480.955/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/10/2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

[...]

2. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ.

3. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. da Lei 10.259/2001, ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.427.074/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014, grifos acrescidos).

Quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALOR INDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/ STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Edileuza Rodrigues Barreto e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

[...]

V - A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto à fixação da competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, levando em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 STJ aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: (REsp n. 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no REsp n. 1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015).

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.729.191/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/3/2021).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

[...]

4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019.

[...]

7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados.

[...]

15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos termos do art. , caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF.

[...]

(REsp n. 1.804.186/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 11/9/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. , § 4º, DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

[...]

2. Consoante o art. , § 4º, da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência

absoluta, posto que é improrrogável tal competência.

[...]

(REsp n. 1.537.768/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/9/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. , § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

[...]

3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.

4. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020, grifos acrescidos).

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis estaduais:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

[...]

(AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/2/2020).

PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. , § 3º, DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que" o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum "

(REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998.

4. O art. , § 3º, da Lei 9.099/1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte.

5. Recurso Ordinário provido.

(RMS n. 53.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE ESCOLHER ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL E A JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEQUENO VALOR E COMPLEXIDADE.

[...]

3. Há muito tempo se consolidou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, quando atendidas todas as circunstâncias ensejadoras da sua competência, é opcional, dependendo da escolha da parte autora.

[...]

(REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018).

COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEICULOS. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. , INC. II, DA LEI 9.099, DE 26/09/95.

Ao autor é facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando então o procedimento sumário.

Recurso especial conhecido, mas improvido.

(REsp n. 146.189/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 29/6/1998, p. 196, grifos acrescidos).

Assim, importa afirmar que não há faculdade do autor em optar pelo

Juízo comum se, no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da

Fazenda Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada. O que é

faculdade do autor é ajuizar tal ação no foro de sua residência ou, em se

tratando do estado no polo passivo, em qualquer de suas comarcas; mas, se

escolher movê-la em comarca onde há Juizado Especial da Fazenda Pública, a

competência deste não poderá ser afastada. Muito menos, como dito, em

decorrência de norma secundária ou primária local, que imponha ao autor o

trâmite de seu caso em vara comum, ainda que especializada, quando houver

Portanto, nos termos do art. 104-A do RISTJ, tenho como fundamentos da posição jurisprudencial desta Corte:

i) a prevalência das leis processuais federais e da Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros; e

ii) a tutela preferencial dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante a conveniência da Administração do Estado, inclusive da gestão judiciária.

Assim, proponho a seguinte redação para as teses jurídicas oriundas das razões de decidir indicadas:

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:

i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. da Lei n. 7.347/1985);

ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).

Tese B) São absolutas as competências:

i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);

ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015);

iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009);

iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente

pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.

Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência:

i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;

ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;

iii) no que tange aos processos já ajuizados – ou que venham a ser ajuizados – pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo;

iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.

Quanto ao caso concreto, decide-se: i) confirmar a ordem liminar para

torná-la definitiva, com o acréscimo dos fundamentos contidos na Questão de Ordem decidida no RMS n. 64.531/MT (e-STJ, fls. 237-239); e ii) declarar a inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no que tange, unicamente, ao ponto em que determinava às outras unidades jurisdicionais que redistribuíssem os feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, para causas que envolvam o estado, individualmente ou em litisconsórcio, sobre matérias de saúde, devendo o processo, em consequência, retornar à Vara onde foi originalmente distribuído.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e tornar definitiva a medida liminar deferida. Julgo o incidente de assunção de competência para fixar as teses jurídicas supradestacadas, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0235127-7 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 64.525 / MT

Números Origem: 10090357520198110015 10184988620198110000

PAUTA: 22/09/2021 JULGADO: 21/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLEIA SPENAZZATO SEGER

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SINOP

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO, pela parte RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327435195/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-64525-mt-2020-0235127-7/inteiro-teor-1327435202

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