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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2002866 PI 2021/0328944-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 2002866 PI 2021/0328944-3
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002866_69db3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002866 - PI (2021/0328944-3) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO BEZERRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que, em writ decidido em única instância pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido denegou a segurança pleiteada. Com efeito, o art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal prevê que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o recurso ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de recurso especial constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1481918/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/12/2019; AgInt no AREsp 1351624/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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