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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2000441 SP 2021/0342188-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 2000441 SP 2021/0342188-8
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2000441_34f08.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.000.441 - SP (2021/0342188-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NEUZA KICUKO SHIBATA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, inciso VII, alínea c, 39, inciso I, 48, § 1º, 106, e incisos, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/03 e dos enunciados 149 e 577 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à necessidade de concessão de aposentadoria por idade rural em razão da apresentação de início de prova material suficiente, trazendo os seguintes argumentos: Em síntese, a recorrente ingressou com ação contra o INSS pleiteando a aposentadoria por idade, uma vez que é trabalhadora rural desde a primeira infância e assim continuou depois de casada até os dias de hoje, como restou comprovado pela farta documentação apresentada. Com a procedência a partir da data do indeferimento administrativo, o Juízo de primeiro grau deixou de proceder a remessa oficial dos autos, por conta do baixo valor da causa, nos termos da legislação processual então em vigor. O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação, onde, pleiteou a reforma da sentença de fls., recurso esse que acabou sendo provido juntamente com a remessa oficial considerada por interposta. Ressalte-se, que o julgado considerou inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2 do CPC de 1973, então vigente. Assim, como dito anteriormente, ao dar provimento à apelação do INSS e desconsiderar uma vida de trabalho rural da ora recorrente (o que foi demonstrado por meio de documentos e de testemunhas), em consonância com o disposto no artigo 55, § 2 e no artigo 106 e seus incisos da Lei 8.213/91, interpretados segundo as Súmulas 149 e 577 do STJ para a concessão do benefício previdenciário pleiteado e concedido em primeira instância segundo o que dispõe os artigos 11, VII, c; 39, I; 48, § 1 ; 106 e incisos; 142 e 143 da Lei 8.213/91, ao art. , § 1º da Lei 10.666/03, o acórdão ora recorrido negou vigência aos citados dispositivos, prejudicando o direito da recorrente ao benefício que lhe foi corretamente concedido na primeira instância. [...] Ressalte-se, por oportuno, que o julgado ora combatido também desconsiderou a condição de rurícola do esposo da recorrente, assim como a possibilidade de extensão da referida condição, não obstante toda a prova documental e testemunhal produzida nesse sentido. Ora, Nobres Ministros, os documentos apresentados pela recorrente são sim prova de que ela sempre foi uma trabalhadora rural e que exerceu a atividade rural pelo tempo exigido em Lei, juntamente com seu marido (que comprovou ser agricultou pelo menos do ano de 1960 ao ano de 1986). Ademais, a condição de rurícola do marido é extensível à esposa, como já decidiu o E. STJ no REsp nº 176.986/SP (Min. José Arnaldo da Fonseca - STJ - 5ª Turma, DJ de 14/09/98), posicionamento esse que é pacífico nos Tribunais de todo o país. Considere, ainda, Excelência, que a requerente, tendo nascido em 20/07/1945 (fls. 19), conta hoje com mais de 75 anos de idade, de modo que já atingiu o requisito etário há tempos, além da carência de 180 anos de idade, meses de trabalho campesino exigida por lei [...] A Douta Turma Julgadora deixou de considerar que a recorrente já era trabalhador rural desde tenra infância e continuou a faina rural mesmo depois de casada (como mostram os documentos de fls. 20/24, confirmados pelas testemunhas nas fls., em consonância com o disposto nas Súmulas 149 e 577 do STJ). Além disso, a jurisprudência dominante entende que não é juridicamente legítima a exigência posta no artigo 143 da Lei 8.213/91, no que tange à comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, posto que a sua aplicação, de acordo com sua literalidade, causaria tratamento injusto a segurados que por algum motivo deixaram de trabalhar, após o labor por períodos superiores aos exigidos no artigo 142 da referida lei. [...] Em clara ofensa ao que dispõe as Sumulas Súmulas 149 e 577 do E STJ, no sentido de que a prova testemunhal apenas complementa a documental e de que os documentos comprovam períodos de atividade rural independentemente da anterioridade ou da sua literalidade, pede-se licença para reproduzir o seguinte trecho do Julgado ora recorrido:(fls. 187/190) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, acerca da violação dos enunciados 149 e 577 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A parte autora completou o requisito de idade mínima de 55 anos em 2000 e deverá demonstrar o efetivo exercício da atividade rural por, no mínimo, 114 meses. No entanto, não logrou êxito quanto à comprovação dos requisitos necessários para a concessão da benesse. A exordial, no tópico atinente aos fatos, trouxe poucas informações acerca da rotina laboral da autora, como, por exemplo, locais de trabalho, culturas com as quais lidava e outras. Como início de prova material, a parte autora coligiu aos autos certidão de casamento, de 1977, na qual o marido figurou com a qualificação profissional de lavrador (id 152563425) e certidão de nascimento, datada de 1980, na qual o marido constou com a mesma qualificação (id 152563427). Os documentos, embora aptos a constituir início de prova material, são escassos e remotos. A prova testemunhal, por sua vez, não se mostrou suficiente para suprir as deficiências da narração dos fatos e das provas documentais. As testemunhas se limitaram a afirmar que a requerente auxiliava nas lides do campo, deixando de fornecer informações omitidas na inicial. Dessa forma, ante a fragilidade do conjunto probatório, de rigor a improcedência do pedido. (fl. 182) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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