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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1993747 TO 2021/0315239-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1993747 TO 2021/0315239-6
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1993747_13c3e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993747 - TO (2021/0315239-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2, DE 2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL 3.462, DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1. Com a edição Medida Provisória Estadual no 2, de 1o/2/2019, convertida na Lei Estadual no 3.462, de 25/4/2019, suspendeu-se, pelo período de até 24 meses, a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, impedindo, por conseguinte, que o Estado, por meio de seus gestores, pratique o ato pretendido pela parte autora na presente ação, considerando que a demanda foi ajuizada durante o período de suspensão. 1.2. Não há de se falar em afastamento de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, os quais serão exercitados após o período de suspensão. De igual forma, não há de se falar em violação aos princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da Administração Pública, pois não foram alterados os requisitos para progredir, mas apenas determinada uma suspensão para reorganização financeira do Estado. 1.3. Verificando-se que o ajuizamento da ação ocorreu durante o período de suspensão, impõe-se a reforma da Sentença, a fim de que o pedido de progressão seja extinto sem a resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não seja obstado novo ajuizamento da demanda após o período de vedação previsto na Medida Provisória Estadual no 2, de 1o/2/2019, convertida na Lei Estadual no 3.462, de 25/4/2019. 2. COBRANÇA. DATAS-BASES. RETROATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É devida a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo de datas-bases nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada ano (2015 a 2019), consoante Leis nos 2.985,de 2015, 3.174, de 2016, 3.371, de 2018, 3.370, de 2018, e 3.542,de 2019, e reflexos salariais, não servindo para afastar o direito do servidor alegações fundadas em limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto os gastos de despesas com pessoal do ente público estão previstos em dotação orçamentária, não podendo a Administração Pública se negar a implementá-los, sob justificativa de falta de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei" (fls. 724/725e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 732/736e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATAS-BASES. RETROATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1.1. A referência expressa um dispositivo legal específico no julgado recorrido não é requisito para interposição dos recursos especial e extraordinário, bastando o enfrentamento da questão jurídica colocada em discussão. 1.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, inocorrentes quando os temas embargados tenham sido satisfatoriamente apreciados no julgado, ainda que os dispositivos embargados não tenham sido prequestionados no apelo e expressamente mencionados no Voto Condutor do Acórdão" (fl. 768e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 15 e 16, II e § 1º, I, 19, II e § 1º, IV e § 2º, 20, II, 'c', e parágrafo único, I, e 21, I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sustentando, para tanto, o seguinte: "Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO considerou, indevidamente, que as progressões dos servidores estaduais e o pagamento de benefícios funcionais, poderiam ocorrer mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior 4ao período de apuração para fins de monitoramento do gasto com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF). Desse modo, o acórdão violou diversos dispositivos de lei federal, que dispõem, em síntese: a. sobre a necessidade de adequação orçamentária (disponibilidade orçamentária) para a criação de qualquer despesa: arts. 15 e 16, II e § 1º, I da LRF; b. sobre o limite de gasto com pessoal, o limite prudencial e a vedação legal à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal): art. 19, II e art. 20, II, c da LRF; art. 20, parágrafo único, I da LRF; c. que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir a competência relativa ao período de apuração respectivo (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF); d. nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária (art. 21, I da LRF). (...) É sabido que o Estado do Tocantins, desde o ano de 2015, se encontra em situação financeira delicada, sobretudo quanto aos limites de gastos com pessoal, de forma que o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101/2000 - estava e continua ultrapassado, violando, inclusive, preceitos constitucionais. Nessas situações, em que o limite de despesas com pessoal está ultrapassado, é imposto ao Estado uma série de limitações, até que os gastos sejam readequados aos limites legais e constitucionais, sob pena de responsabilização das autoridades públicas. (...) Destarte, já a partir desse momento, o equilíbrio financeiro e orçamentário estadual estava comprometido, sendo imperiosa a regularização da conjuntura negativa para se amoldar às normas de responsabilidade fiscal. Nesse passo, o acórdão recorrido deixou de considerar que, na atual conjuntura em que se encontra o Estado, o pagamento dos benefícios funcionais demandados desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei, nos seguintes termos: (...) Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão proferido pelo TJTO, por violação aos arts. 15 e 16, II e § 1º, I da LRF; art. 19, II e art. 20, II, c da LRF; art. 20, parágrafo único I da LRF; art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF; art. 21, I da LRF" (fls. 777/782e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento deste recurso especial, para fins de reforma do acórdão, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais, com a consequente inversão do ônus sucumbencial" (fl. 782e). Contrarrazões, a fls. 792/794e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 800/802e), foi interposto o presente Agravo (fls. 809/816e). Contraminuta, a fls. 821/823e. Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo "a condenação do requerido ao pagamento das seguintes verbas: progressão funcional; data-base de 2015 a 2019" (fl. 637e). Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, tendo sido reformada parcialmente a sentença, pelo Tribunal local, "para julgar os pedidos parcialmente procedentes, a fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2015 a 2019, respeitando a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já adimplidos, nos termos prescritos nas Leis Estaduais nos 2.985, de 2015, 3.174, de 2016, 3.371, de 2018, 3.370, de 2018, e 3.542, de 2019, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença" (fl. 715e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. No caso, a Corte Estadual, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "em relação à alegada indisponibilidade financeira do Estado, sobreleva registrar que os gastos com implementos funcionais já estão previstos em dotação orçamentária"; "a Administração Pública não pode se negar a implementar as progressões, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, mediante previsão em lei, tais questões não podem ser relativizadas em prol do orçamento público diminuto";"não se podem olvidar os aspectos relacionados às finanças públicas em geral que, não raramente, são comprometidos por diversos fatores, dentre os quais se destaca, especialmente, a má administração dos recursos públicos, questão passível de obstar a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impede a adoção de políticas públicas em benefício dos populares","os benefícios atinentes à ascensão na carreira, que ocasionarão acréscimo remuneratório, resvalando, portanto, em questão de caráter eminentemente alimentar, não podem ser relativizados em detrimento ao famigerado orçamento público reduzido, alegação que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública" (fls. 714/715e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). De fato, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente limitou-se a sustentar que "o pagamento dos benefícios funcionais demandados desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei" (fl. 781e), atraindo, assim, também, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido. No mesmo sentido, em hipóteses similares, as seguintes decisões do STJ: AREsp 1.993.862/TO, Rel . Ministro HUMBERTO MARTINS , DJe de 23/11/2021; AREsp 1.947.406/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , DJe de 28/09/2021. Ademais, se não bastasse, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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