jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 944295 SP 2007/0074977-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18.09.2007 p. 291

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_944295_SP_04.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.295 - SP (2007/0074977-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : NEI EDUARDO SERRA E OUTROS

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE

PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CASO DE

EMERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE

RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7.

1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise

aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

2. A ação civil pública é meio processual adequado para buscar a responsabilização

do agente público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sendo também possível

a cumulação de pedidos.

3. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes é

intempestivo.

4. Em sede de recurso especial é inadmissível o reexame da matéria fática dos autos

para identificar a existência ou não de situação emergencial que justifique a contratação de

pessoal sem concurso público, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

5. Recurso especial do Parquet não conhecido e recurso especial de Nei Eduardo

Serra conhecido em parte e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso do Parquet e conhecer parcialmente do recurso de Nei Eduardo Serra e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.295 - SP (2007/0074977-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : NEI EDUARDO SERRA E OUTROS

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e por Nei Eduardo Serra, ambos com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido por maioria de votos, assim ementado:

"Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – terceirização de mão-de-obra sem certame de escolha e com preterição de regular concurso público – Decisão monocrática que repele a pretensão ministerial – Recurso parcialmente provido para, verificada a ofensa ao mandado constitucional do art. 37, da Carta Magna, declarar nulo o contrato be condenar os réus ao pagamento de multa fixada no equivalente a um salário percebido pelo Prefeito Municipal, repartindo-se a carga de sucumbimento, observada a isenção de que goza o Ministério Público" (fl. 1.682).

Em face de a reforma da sentença não ter sido unânime, o réu interpôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido no julgamento da apelação (fl. 1.792).

No recurso especial, o Parquet irresigna-se com a penalidade aplicada pelo Tribunal a quo, ao condenar o ex-prefeito de Cubatão apenas ao pagamento de multa civil em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Considera o Ministério Público terem sido violados os arts. , 10, caput, e incisos XI e XII, e 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, já que não teriam sido impostas ao réu todas as penalidades previstas na lei (fls. 1.735/1.744).

Nei Eduardo Serra, por sua vez, alega violação dos arts. e 267, VI, do CPC, art. 11 da Lei 8.429/92 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Entende que o Ministério Público não seria parte legítima para propor a respectiva ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porque lhe faltaria interesse jurídico, além de ser o meio processual inadequado. Alega ainda que a contratação de pessoal sem concurso público realizada pelo município de Cubatão não afrontaria o art. 37, II, da CF, de forma que não teria havido ato de improbidade administrativa (fls. 1.818/1.849).

Ambos os recursos não foram admitidos na origem (fls. 1.911/1.914), mas subiram por força das decisões proferidas nos Agravos de Instrumentos 850.488 e 842.502, nos quais determinei a subida dos autos para melhor exame da matéria.

O parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, concluiu pelo não-provimento de ambos os apelos (fls. 2.950/2.960).

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Documento: 717068 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/09/2007 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.295 - SP (2007/0074977-4)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE

PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CASO DE

EMERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE

RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7.

1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise

aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

2. A ação civil pública é meio processual adequado para buscar a responsabilização

do agente público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sendo também possível

a cumulação de pedidos.

3. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes é

intempestivo.

4. Em sede de recurso especial é inadmissível o reexame da matéria fática dos autos

para identificar a existência ou não de situação emergencial que justifique a contratação de

pessoal sem concurso público, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

5. Recurso especial do Parquet não conhecido e recurso especial de Nei Eduardo

Serra conhecido em parte e não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Em que pesem os fundamentos do Tribunal a quo para negar seguimento aos recursos, determinei sua subida em razão da relevância do tema.

Realizando análise mais acurada dos recursos especiais interpostos, constata-se a impossibilidade de sucesso para ambos.

O recurso do Parquet foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes opostos pelo particular, sendo, pois, prematuros e não merecendo ser conhecido por sua intempestividade. Quando prolatado o acórdão recorrido, já se encontrava em vigor a nova redação do art. 498 do CPC, de seguinte conteúdo:

"Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001)".

Como foi interposto o recurso do MP antes do julgamento dos embargos, é de se tê-lo por intempestivo. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Superior Tribunal de Justiça

INTEMPESTIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498, CPC - NOVO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - INADMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE -DESPROVIMENTO.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, sendo cabível a oposição de embargos infringentes, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial inicia-se somente após a publicação do acórdão dos embargos.

2 - In casu, é intempestivo o recurso especial interposto antes da interposição dos cabíveis embargos infringentes, ou seja, antes do início da contagem do prazo recursal, quando ainda não esgotada a via ordinária. Precedentes.

3 - É impossível a apreciação do segundo recurso especial, interposto após a intimação dos embargos infringentes, tendo em vista a sua inadmissão pelo Tribunal a quo.

4 - Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp 833.517/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 14.08.06).

O entendimento aplicável é similar ao adotado para a intempestividade dos recursos interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração. Corroborando esse entendimento, a Corte Especial, em recente decisão, datada de 18 de abril de 2007 e publicada no Informativo de Jurisprudência (16 a 20 de abril de 2007) número 317, assim decidiu:

"Trata-se de processo remetido da Terceira Turma diante da existência de divergência, no âmbito deste Superior Tribunal, quanto à tempestividade do recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte contrária ao acórdão da apelação. Note-se que, no caso, o Resp foi interposto na pendência dos embargos de declaração opostos em fac-símile e registrados bem depois de interposto o REsp. Para o Min. César Asfor Rocha, condutor da tese vencedora, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Explicou, citando precedente de sua relatoria, que a CF/1988, no art. 105, III, prevê o cabimento do recurso especial em causas decididas em última instância e, nos julgamentos de embargos declaratórios, é possível a alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão ou erro material ou , ainda, se não houve nenhuma modificação, o acórdão dos aclaratórios passa a integrar o aresto embargado, formando a última decisão prevista na Constituição. Observou que, nos termos do art. 538 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. Assim, ainda que se considere não ser possível antever se a outra parte irá ou não opor embargos de declaração, não se afasta a intempestividade do recurso especial, pois, com a intimação do julgamento dos aclaratórios, tem o embargado a ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. Logo, caberia ao recorrente, nesse prazo recursal, ratificar o recurso especial interposto prematuramente a fim de viabilizar a via eleita. Para o Min. Relator, tese vencida, a exigência de ratificar o recurso especial somente faria sentido quando os embargos de declaração fossem recebidos com alteração do acórdão embargado ou quando fossem recebidos com alteração do acórdão embargado ou quando fossem opostos os aclaratórios pelo próprio recorrente, do contrário, permanecendo íntegro o aresto, não fazia sentido exigir-se ratificação. De

Superior Tribunal de Justiça

acordo com o voto-vista do Min. César Asfor Rocha, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso especial. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 447.090-SC, DJ 24/6/2005, e AgRg no Ag 601.837-RJ, DJ 24/11/2006; do STJ: REsp 498.845-PB, DJ 13/10/2003; REsp 778.230-DF, DJ 25/04/2006, e REsp 643.825-PB, DJ 24/6/2004" ( REsp 776.265-SC, Relator p/ o acórdão Ministro César Asfor Rocha, julgado em 18.04.2007).

Assim, não merece conhecimento o recurso especial do Ministério Público.

Melhor sorte também não merece o recurso do particular. Sem dúvida há legitimidade e interesse jurídico do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em qualquer de suas modalidades – enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado aos princípios da Administração Pública –, e não apenas quando tenha havido dano ao erário, bem como também é pacífico o entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação civil pública que vise aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo qualquer equívoco em face da existência de pedidos cumulados. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos.

2. A constatação da ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da ação de improbidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Tese em torno da responsabilidade do recorrente e da existência de ato de improbidade não prequestionadas.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido" ( REsp 717.531/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26.09.2006).

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. DA LEI N. 8.906/1994.

1. É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n. 8.429/92.

2. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido" ( REsp 516190/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 26.03.2007).

Assim, não merece provimento o recurso do particular quando a esses pontos.

Quanto à alegada violação do art. 11 da Lei 8.429/92, por considerar o recorrente que a contratação de pessoal sem concurso público realizada no município de Cubatão não se configuraria como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, sua análise esbarra no óbice da

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 7 deste Tribunal, pois tal análise demandaria o reexame de prova.

Da mesma forma não merece análise a alegada ofensa ao art. 24, VI, da Lei 8.666/93 – dispensa de licitação em situação emergencial –, o qual entende o recorrente que estaria em consonância com o art. 37, II, da CF/88 e que teria sido a real situação ocorrida no município de Cubatão. Reexaminar os fatos ocorridos para identificar se eles se enquadram ou não como modalidade de dispensa de licitação é tarefa vedada nesta sede recursal. Além do mais, a análise da compatibilidade, ou não, das normas legais frente à Constituição da Republica é matéria inserida na competência do Supremo Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Ministério Público de São Paulo, conheço em parte do recurso do particular e nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/0074977-4 REsp 944295 / SP

Números Origem: 11961999 119699 200602640760 2132595303 2132595906

PAUTA: 04/09/2007 JULGADO: 04/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : NEI EDUARDO SERRA E OUTROS

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do Parquet e conheceu parcialmente do recurso de Nei Eduardo Serra e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13276/recurso-especial-resp-944295-sp-2007-0074977-4/inteiro-teor-100022605