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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969590_ba25d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969590 - PR (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : P H M C

ADVOGADO : PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO - PR022684

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com

fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI № 11.340/06). DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES EM FAVOR DA APELADA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. ARTS. 7" E 22 DA LEI № 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os pressupostos para a concessão de medidas protetivas urgentes, vez que há elementos que indicam que a vítima sofreu agressões verbais (injúria) no ambiente doméstico. Nessa hipótese, há perigo concreto de que a ausência de restrição ao agressor possa causar risco à integridade da ofendida. (e-STJ fl. 218)

Aponta a defesa a violação do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal e

107, IV, do Código Penal, alegando, em síntese, a necessidade de revogação das medidas

protetivas aplicadas, considerando-se que o recorrente não é pessoa violenta. Sustenta,

também, que a referida medida limita o seu direito do recorrente de visitar a sua filha.

Contrarrazões às e-STJ fls. 308/311 e 315/320.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às

e-STJ fls. 394/396.

É o relatório. Decido .

A irresignação não prospera.

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do

Paraná negou provimento ao apelo defensivo e manteve as medidas protetivas deferidas

em favor de N. P. d C. ante os indícios da prática de violência doméstica. Sobre o tema o

TJPR assim se pronunciou:

Denota-se que o apelante enviou os áudios para a mãe de sua excompanheira, a Sra. N., nos seguintes termos: "idiota, vai se focier, fala só bosta, otária, imbecil, não presta para nada, só serve para incomodar".

Com efeito, diante dessa situação, a apelada compareceu perante a Delegacia de Polícia por se sentir intimidada e temendo por sua integridade física e moral, já que sofreu fortes agressões verbais.

Assim, se fazem presentes os pressupostos para a concessão do pedido, porque a apelada foi vítima do crime de injúria, no ambiente doméstico, e as medidas acautelatórias buscam justamente assegurar a integridade dela.

E ainda que se trate de ofensas verbais e não físicas, é evidente a necessidade de manutenção das medidas de urgência, pois a ausência de restrição do agressor pode causar risco à integridade física e psicológica da apelada.

[...]

Dessa forma, a decisão que concedeu, bem como a que manteve as medidas protetivas em favor da vítima N., mostram-se acertadas, devendo ser mantidas até o final do período assinalado (6 meses). (e-STJ fls. 220/221)

Outrossim, destaque-se que as medidas protetivas foram concedidas em relação à vítima N. P. d. C., mãe da ex-companheira e avó da filha do embargante, de apenas 3 anos de idade.

Isso significa dizer que o embargante não pode se aproximar especificamente da vítima N., mas nada impede que ele possa conviver com a filha dele, por meio de encontros em locais a serem combinados com a mãe da criança, de fonna que não viole a medida protetiva.

E evidente que pai e filha têm direito de convivência, situação regulamentada pelo juízo cível. Ocorre que no caso cm análise, busca-se a proteção da vítima N., que foi agredida verbalmente pelo embargante. (e-STJ fl. 268)

Verifica-se que a pretensão do recorrente em ver revogadas as medidas

protetivas, não prescinde do reexame aprofundado do conjunto probatório. Incidência da

Súmula 7/STJ. A propósito:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da

causa.

2. "As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea inexistindo o constrangimento ilegal apontado. A análise sobre a suposta desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente com o fim de revogá-las demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório. Precedente" (RHC 74.003/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/3/2017).

3. Recurso ordinário desprovido. (RHC 107.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 30/05/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253,

parágrafo único, II, "b", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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