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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1968710 ES 2021/0349110-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1968710 ES 2021/0349110-8

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1968710_cde22.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1968710 - ES (2021/0349110-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON FERREIRA MAIA com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO , assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DEBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POSTERIORMENTECANCELADO POR FRAUDE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONCESSÃO DE NOVOBENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DE FORMA PARCELADA ECOM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE AUTORIZADO. PRECEDENTES. PARCIALPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação contra a sentença pela qual foi julgado procedente opedido inicial, em ação objetivando a condenação do réu a deixar de efetuar descontos em seu benefício previdenciário a título de restituição ao erário por valores indevidamente recebidos durante a manutenção de benefício originário; o pagamento ao autor das parcelas bloqueadas de seu benefício e ainda a abstenção do réu quanto à intenção de descontar ou compensar tais valores do atual benefício. 2. De acordo com o que se infere dos autos, a aposentadoria originária do autor foi cancelada em decorrência de constatação de fraude por inexistência de um dos vínculos empregatícios considerados para a concessão do benefício. 3. Em consequência disso, os valores pagos durante a manutenção do benefício cancelado foram recebidos indevidamente, tornando-se objeto de cobrança por parte do INSS, que passou-a efetuar descontos mensais e retenção das parcelas relativas ao novo benefício concedido ao autor, ora apelado. 4. Diante da hipótese de cancelamento de benefício por fraude, não se pode chancelar o enriquecimento sem causa da parte, com base apenas no argumento de que o segurado teria agido de boa-fé, mormente levando-se em conta que até mesmo a alegação de boa-fé é controversa. 5. Cumpre assinalar que a legislação previdenciária, em especial nos artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, não exclui a possibilidade de restituição ao erário de pagamento de valores indevidos, nem mesmo em relação a quem age de boa-fé ou em razão do caráter alimentar da prestação em foco. 6. Considerando que as prestações pagas em função ao benefício originário foram indevidamente recebidas, cabível se mostra a devolução, não havendo como declarar inexigível débito. Precedentes colacionados. 7. Destarte, há que se dar cumprimento a legislação previdenciária que disciplina a matéria, a qual, por um lado, não permite o enriquecimento sem causa do segurado, mas, por outro, estabelece parâmetros para tal desiderato, indicando a possibilidade da realização de descontos mensais no benefício a título de restituição ao erário em decorrência de valores indevidamente recebidos, mediante aplicação do disposto no art. 115, II, § 1º da Lei 8.213/91,com observância do limite máximo de desconto no percentual de 30%. 8. Quanto aos valores que foram indevidamente retidos pelo INSS, acima do percentual legalmente autorizado (30%), caberá a devolução dos mesmos ao segurado, mediante compensação com os valores ainda devidos por ele ao INSS, tudo de forma atualizada, com apuração a ser realizada na execução do julgado. 9. Quanto aos descontos mensais, defere-se a antecipação de tutela para que sejam imediatamente limitados no percentual de 30% (trina por cento), a partir da competência seguinte à intimação deste julgado. 10. Em vista da parcial reforma da sentença, e consequente sucumbência recíproca, levando-se em conta, inclusive, que a verba honorária fora fixada sob a égide do CPC/73,arbitra-se a mesma, ponderadamente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. No recurso especial, o recorrente indica a existência de divergência jurisprudencial com base em acórdão do TRF da 3ª Região. Defende, em síntese, que, conforme acórdão paradigma, a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda que provenientes de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, é inexigível diante do disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Da análise do recurso especial, observa-se que não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os julgados colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria, inviabilizando, assim, a análise do alegado dissídio. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua totalidade. 2. No que tange a alegação de violação do art. 18 , I e X, da Lei 8.080/90 e de ilegitimidade passiva da agravante, a pretensão recursal se apoia na alegação de que ela não tem qualquer ingerência sobre os profissionais médicos e as condições do convênio firmado com o SUS, bem como na de que sua participação nos eventos descritos na exordial se resume à hotelaria e hospedagem do paciente. Com efeito, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Por sua vez, em relação à tese de violação do art. 130, III do CPC e ao respectivo pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu à paciente no nosocômio, o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade do médico deveria ser apurada apenas em eventual via regressiva, consignando que, in verbis: "a ação foi ajuizada contra o Hospital Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande), e tem como causa de pedir danos decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares em nosocômio privado, por meio do SUS. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, tem-se, necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, prevendo a responsabilidade civil objetiva do estado (lati, sensu) e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros" (e-STJ, fl. 195). A pretensão recursal de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente se ancora na alegação de que a agravante apenas prestou serviços de hotelaria e hospedagem, ficando à cargo do profissional médico todo o procedimento de atendimento dispensado. Novamente, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.827.299/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2020, DJe 8/5/2020.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei n. 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. II - No que tange ao art. 485, I, do CPC, verifico que o recorrente somente mencionou o dispositivo legal no seu recurso especial, deixando de explicar as razões pelas quais entende contrariado referido artigo, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso especial. III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presente indícios suficientes da existência do ato de improbidade. IV - Na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate)". Precedentes: AgInt no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no AREsp 1372557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019; e REsp 1820025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019. V- Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo ao receber a petição inicial, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao erário, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados, pois, no presente caso, a petição inicial foi recebida porque verificado indícios da prática de improbidade administrativa, enquanto no acórdão paradigma se entendeu que a respetiva ação de improbidade foi ajuizada com base em alegações genéricas. VII - Recurso de agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, não provido. ( AREsp 1.577.796/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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