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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967498_5e433.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1967498 - SP (2021/0325544-9) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ART. 39, I, DA LEI 8.213/1991. VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.213/1991 QUE SE DIRIGE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A QUAL HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, II, alínea a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos deidade para homens e 55 para mulheres. 2. Comprovado o tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal no período de 01.06.1993 a 03.04.1994. 3. Ocorrendo a descaracterização da condição de trabalhador rural, não pode a autora beneficiar-se da redução de 05 anos para a obtenção da aposentadoria por idade. 4. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 5. A soma do período de tempo rural com os períodos urbanos totaliza 07 anos, 02 meses e 22 dias, não cumprindo a autora a carência exigida para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 3º, do Art. 48, da Lei nº 8.213/91. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, , I, e do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 7. Remessa oficial e apelação providas em parte (fls. 116/123) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 159/167). 3. Em suas razões, (fls. 182/187) a parte recorrente sustenta violação do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, argumentando, em síntese, que a atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computada para efeito de carência e que a atividade posterior à aludida norma somente pode ser considerada caso sejam recolhidas as contribuições previdenciárias. 4. Devidamente intimada (fls. 190/191), a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões. 5. Às fls. 198/202, a Vice-Presidência da Corte regional negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 1.007/STJ, decisão atacada por agravo interno, a que se deu provimento, para admitir o apelo nobre (fls. 211/212). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, julgada procedente. 10. Em segunda instância, a Corte regional deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em18.04.1957, completou 55 anos em 2012, portanto, anteriormente à data do ajuizamento da ação. Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 180 meses. Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora acostou aos autos cópia da certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 01.06.1993, na qual o genitor, Valdequer Zanchetta, está qualificado como lavrador (fls. 10). A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas confirmaram a alegação da autora de sua condição de trabalhadora rural (transcrição às fls. 54/59). Entretanto, como se vê dos dados constantes do CNIS (fls. 17vº),o companheiro da autora migrou para as lides urbanas em 04.04.1994, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade. [...] Comprovado que se acha, deve ser reconhecido o trabalho rural da autora, independentemente de contribuições, e, tão-só, para fins de aposentadoria por idade pelo RGPS, no período de 01.06.1993 a 03.04.1994. Por outro lado, a alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008,que introduziu o §§ 3 e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). Como se vê do extrato do CNIS às fls. 31, a autora verteu contribuições ao RGPS como autônoma em 01.06.1985 a 30.06.1986, 01.08.1986 a 31.08.1986 e 01.10.1986 a 31.12.1989 e, na condição de empregada, nos períodos 08.05.2012 a 05.08.2012 e 05.11.2012 a 23.03.2014. Somados o tempo de trabalho rural ora reconhecido e as contribuições vertidas ao RGPS, perfaz a autora 07 anos, 02 meses e 22 dias, não cumprindo a carência exigida para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, que é de 180 meses. Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela parcial procedência do pedido, para reconhecer o tempo de serviço rural no período de 01.06.1993 a 03.04.1994,para fins previdenciários, revogando expressamente a tutela antecipada. 11. Contra o aludido acórdão, a autarquia opôs embargos de declaração, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da atividade rural no período de 01/06/1993 a 03/04/1994 sem o recolhimento das respectivas contribuições. Os aclaratórios foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão no julgado, tendo a Corte de origem destacado que: Comprovado o tempo de serviço rural, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, no período de 01.06.1993 a 03.04.1994, deve ser reconhecido, para fins previdenciários. Ressalte-se que não é exigível o recolhimento das contribuições para a comprovação do labor rural e deve tal período ser computado para fins de carência, conforme já decidiu o C. STJ: "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições" ( REsp 1.702.489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp1.415.444/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/2016,DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1.479.972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 05/05/2015, DJe 27/05/2015; REsp 1.703.752/SP, Rel. Ministra REGINAHELENA COSTA, DJe 18/10/2018; AREsp 1.369.409/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe 05/10/2018; AREsp 1.147.223/SP, Rel. Ministro SÉRGIOKUKINA, DJe 26/09/2017). Cumpre destacar, outrossim, no que se refere ao tema 1007 de Recursos Repetitivos, que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." ( REsp 1.674.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019; REsp 1.788.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 12. Com efeito, a averbação do tempo de labor rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade dispensa o recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo após o advento da Lei 8.213/1991, porque aplicável o disposto no art. 39, I, do referido Diploma Legal, segundo o qual: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 13. No caso, verifico que a Corte de origem, ao reconhecer "o trabalho rural da autora, independentemente de contribuições, e, tão-só, para fins de aposentadoria por idade pelo RGPS, no período de 01.06.1993 a 03.04.1994" (fl. 121), adotou entendimento consentâneo à orientação desta Corte Superior sobre o tema, de que a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991 ( AgRg no REsp. 1.537.424/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.9.2015). 14. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. DECISÃO RESCINDENDA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO RESCISÓRIO. I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade rural. II - Contra a referida decisão foi interposto recurso especial visando restaurar a sentença de primeiro grau, sobrevindo decisão que manteve o acórdão recorrido, ao entendimento de que inexistindo "documento em nome próprio da autora que a qualifique como rurícola, irretocável o acórdão recorrido". III - Com o trânsito em julgado da decisão encimada foi ajuizada a presente ação rescisória, na qual se alegou erro de fato, pois teria sido admitido fato inexistente, consistente na afirmação de que o marido da autora exerceu atividade urbana, quando na verdade estaria assentado que ele exerceu atividade rural. IV - Configura-se o erro de fato se o julgado admitir um fato inexistente ou considerar que não existiu um fato ocorrido, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC. No decisum rescindendo entendeu o relator que a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do cônjuge é afastada por esse ter exercido atividade urbana, que apesar de não descaracterizar a autora como segurada especial impõe a juntada de prova material em nome dela, e, em virtude da ausência de tal prova, manteve o aresto que decidiu pela não caracterização da condição de rurícola. No acórdão recorrido pelo recurso especial, contudo, não há nenhuma informação de que tenha havido exercício de labor urbano pelo cônjuge. Pelo contrário o TRF3 entendeu que o cônjuge da autora exerceu apenas labor rural e as testemunhas corroboraram a prova material, mas deu provimento à apelação da autarquia previdenciária ao fundamento de que não foram demonstrados recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de 01/11/2011 a 31/12/2015, nos termos do art. 2º, parágrafo único, e 3º, I e II, da Lei nº 11.718/2008. V - Dessa forma, há erro de fato na decisão rescindenda, por ter reconhecido fato inexistente que consiste na existência de trabalho urbano pelo cônjuge, afastando a força probatória dos documentos em nome dele e, por isso, decidindo pela não caracterização da qualidade de rurícola da autora. VI - Saliente-se que nos autos não houve controvérsia acerca da existência de labor urbano pelo marido, pois tanto a sentença quanto o aresto se restringiram a reconhecer a qualidade de campesina da autora com base nos documentos do cônjuge corroborados por prova testemunhal. De fato, consta na sentença que "o marido sempre trabalhou no meio rural, conforme registros em sua CTPS" - fls. 98, assim como no acórdão acima transcrito, não havendo juízo de valor acerca da existência de labor urbano. VII - JUÍXO RESCINDENDO. Rescisória procedente para rescindir a decisão do REsp nº 1.711.755/SP, por estar fundada em erro de fato. VIII - JUÍZO RESCISÓRIO. Em novo julgamento do recurso especial, observada sua cognoscibilidade, verifica-se que para a aposentadoria por idade o recolhimento de contribuições dos trabalhadores rurais é dispensado pelos arts. 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. A lei exige apenas que esteja comprovado o tempo de trabalho rural em determinado tempo, que serve para preencher o requisito da carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade campesina. precedente: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 18/10/2019. IX - Na sentença foi consignado que a recorrente preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário postulado. Da mesma forma, no aresto recorrido o Tribunal de origem entendeu que a recorrente preencheu o requisito de idade em 2012 e apresentou prova material de sua condição de campesina corroborada por testemunhas. No entanto, decidiu que não há direito à aposentadoria, por falta de comprovação das contribuições previdenciárias entre 01/11/2011 e 31/12/2015. Ao assim decidir, o TRF3 violou os arts. arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformado o aresto para que seja concedida a aposentadoria rural à recorrente. X - Ação rescisória procedente para rescindir a decisão no REsp nº 1.711.755/SP e em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença ( AR 6.365/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 13/10/2020 - sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2o. do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo. 3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo. 4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos. 5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial. 7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado. 8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição. 9. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. 13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados. 15. Recurso especial conhecido e não provido ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015 - sem destaques no original). 15. Dessa forma, verifico que o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ. 16. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do INSS. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da autarquia federal, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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