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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967237_6e646.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1967237 - CE (2021/0324363-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIO RENE DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : CROACI AGUIAR E OUTRO(S) - CE005923

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MÁRIO RENE DA

SILVA CARDOSO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 318/320):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BRENTUXIMAB (ADCETRIS). Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (CID: C81.1). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. divisão administrativa não oponível ao particular. MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO PELO SUS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTÃO. PACIENTE NÃO ENQUADRADO NO PCDT. NECESSÁRIO REALIZAR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam ao autor, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BRENTUXIMAB (ADCETRIS) nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, devendo os fármacos, idealmente, serem administrados nos hospitais, e cabendo à parte autora, a cada 3 meses apresentar laudo médico atualizado atestando os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, bem como justificando a necessidade de continuar com o tratamento concedido judicialmente, sob pena de suspensão do fornecimento.

2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp XXXXX, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04.02.14). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE XXXXX RG, Relator(a):Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-050 DIVULG13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso,

considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEXXXXXX20134058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.)

4. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente.

5. Em outras palavras, a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal.

6. Do relatório médico, datado de 23 de janeiro de 2020 e assinado pelo profissional que acompanha o paciente, consta que este é "portador de Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (Estadio IV) (CID: C81.1)". Que, em razão do estado avançado da doença, precisa fazer uso de "Brentuximab (Adceteris) na dose de 58,8 mg no 1º e no 15º dia de cada ciclo, durante 6 ciclos". Que tal medicação, apesar de aprovada pela ANVISA, não está disponível no SUS. Que também não é oferecida medicação com igual eficácia.

7. Em cumprimento à determinação do Magistrado a quo, para que o autor informasse quais medicamentos fornecidos pelo SUS e previstos na PCDT já tinham sido administrados ao paciente, foi juntado um novo parecer, datado de 07 de fevereiro de 2020, informando que "estamos iniciando a quimioterapia conforme as medicações disponíveis no SUS. Escolhemos o Protocolo AVD (com as medicações Adriamicina, Vincristina e Dexametasona). Acontece que a medicação Brentuximab, que está aprovada pela ANVISA com a indicação precisa da situação do paciente em questão foi escolhida para fazer uma soma valiosa no combate à doença. Ou seja, o uso da medicação em questão está indicado porque o disponível no SUS neste momento não é suficiente para lhe oferecer as melhores possibilidades de cura". Que a medicação não substituirá as já fornecidas, mas sim será acrescentada àquelas.

8. Verifica-se, entretanto, que a própria União afirma que o medicamento pleiteado já foi incorporado para o tratamento da moléstia da qual padece o autor.

9. Nesse sentido, constata-se que Portaria nº 12 de 11 de março de 2019, do CONITEC, estipulou que "Fica incorporado o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

10. Chama a atenção que, mesmo tendo a presente ação sido proposta cerca de 1 ano após a incorporação, a inicial e o relatório médico que a acompanha, assim como o relatório suplementar, produzido após determinação judicial, não mencionem em qualquer momento que o medicamento já havia sido incorporado ao SUS para a moléstia que atinge o demandante.

11. Aqui cabe mencionar que esta Turma adota posicionamento no sentido de que o fato de o medicamento pleiteado numa ação já se encontrar incorporado não conduz, necessariamente, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, pois de nada adianta tal inclusão se a droga não estiver sendo efetivamente entregue.

12. Entretanto, apesar de estar comprovado que o medicamento objeto desta ação foi incluído administrativamente pelo SUS, e ainda que a própria União tenha alegado que, em razão disso, estaria caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, depreende-se, ainda que o autor na inicial ou as apelantes em seus recursos assim não afirmem expressamente, que a não disponibilização ao demandante não se deu, simplesmente, por uma falha na distribuição, mas sim por o fornecimento pela Administração exigir condições mais restritivas do que aquela na qual se encontra o autor, pois não consta que este tenha realizado o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme previsto na portaria de incorporação.

13. Aqui também cabe dizer que, como consequência lógica do entendimento

já exposto mais acima, resta evidente não ser obrigatório que um fármaco já incorporado só seja fornecido nas hipóteses previstas pela Administração, entretanto, deve ficar demonstrado que a droga pleiteada é a única capaz de assegurar a saúde do paciente, pois, do contrário, deve ser aplicada a regra geral, no sentido de privilegiar a política estatal de saúde.

14. Ocorre que nos relatórios médicos juntados pelo autor não é afirmado que o paciente já teria se submetido a qualquer outro tratamento e que este teria falhado, mas sim, conforme visto, que ainda "estamos iniciando a quimioterapia".

15. Quando um paciente tem negado um tratamento já fornecido pelo SUS sob o fundamento de que alguma especificidade do seu estado de saúde faz com que o mesmo não seja enquadrado ao PCDT para a doença em questão, cabe a este particular comprovar que tal medicamento seria imprescindível para o seu caso concreto, seja porque o que já foi disponibilizado falhou, ou porque há algum fator que recomenda desde já o uso da terapêutica pretendida.

16. Nesse sentido, foi justificado nos relatórios que instruem a ação que a medicação fornecida pelo SUS "não é suficiente para oferecer as melhores possibilidades de cura", entretanto, ainda que laudo médico produzido por profissional ligado ao autor seja apto para a concessão de uma liminar, deve ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. expert

17. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida.

18. Ademais, ainda que o Magistrado a quo tenha afirmado que, conquanto o autor não se enquadre no PCDT, a ANVISA teria incluído recentemente a indicação do medicamento em questão para os pacientes na mesma situação do demandante, destaca-se que o simples fato de um medicamento estar previsto pela referida agência para uma determinada moléstia não obriga a Administração a fornecê-lo, a menos que fique evidenciado que o poder público não dispõe de alternativa eficaz para o atual estágio de uma enfermidade.

19. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão, que deve responder se o fármaco vindicado é, de fato, indispensável para o atual quadro do paciente, independentemente deste não ter cumprido as condições do PCDT. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do demandante, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos já determinados pelo Magistrado a quo. (Grifos do original).

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 383/387).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes

dispositivos legais:

(a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porque,

apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre questões

relevantes ao deslinde da controvérsia; e

(b) arts. 370 e 371, do CPC/2015, sustentando que inexiste

hierarquia entre provas, cabendo ao magistrado formar sua convicção de forma

fundamentada, apreciando livremente a totalidades das provas carreadas aos autos.

Contrarrazões às e-STJ fls. 444/458.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 460.

Passo a decidir.

Relativamente à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se

vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão

recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a

controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir

julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação

jurisdicional.

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não

está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a

um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes

para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Quanto ao mais, cumpre registrar que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), consolidou entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos. Para melhor compreensão, transcrevo o acórdão do citado julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMNTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O

FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2018).

Entretanto, a Primeira Seção determinou a modulação dos efeitos

da tese firmada, de modo que os critérios e os requisitos então estipulados sejam exigidos

somente para os processos que forem distribuídos a partir da publicação do julgamento do

repetitivo, ou seja, a partir de 04/05/2018 (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, DJe 21/09/2018),

como no caso dos autos.

In casu, verifica-se que o Tribunal de origem anulou a sentença, a

qual julgou procedente pedido para fornecimento de medicação para tratamento que

acomete a parte autora, e determinou o retorno dos autos à origem para realização de

perícia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 329/331):

Do relatório médico, datado de 23 de janeiro de 2020 e assinado pelo profissional que acompanha o paciente, consta que este é "portador de Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (Estagio IV) (CID: C81.1)". Que, em razão do estado avançado da doença, precisa fazer uso de "Brentuximab (Adceteris) na dose de 58,8 mg no 1º e no 15º dia de cada ciclo, durante 6 ciclos". Qu etal medicação, apesar de aprovada pela ANVISA, não está disponível no SUS. Que também não é oferecida medicação com igual eficácia.

Em cumprimento à determinação do Magistrado a quo, para que o autor informasse quais medicamentos fornecidos pelo SUS e previstos na PCDT já tinham sido administrados ao paciente, foi juntado um novo parecer, datado de 07 de fevereiro de 2020, informando que "estamos iniciando a quimioterapia

conforme as medicações disponíveis no SUS. Escolhemos o Protocolo AVD (com as medicações Adriamicina, Vincristina e Dexametasona). Acontece que a medicação Brentuximab, que está aprovada pela ANVISA com a indicação precisa da situação do paciente em questão foi escolhida para fazer uma soma valiosa no combate à doença. Ou seja, o uso da medicação em questão está indicado porque o disponível no SUS neste momento não é suficiente para lhe oferecer as melhores possibilidades de cura". Que a medicação não substituirá as já fornecidas, mas sim será acrescentada àquelas.

Verifica-se, entretanto, que a própria União afirma que o medicamento pleiteado já foi incorporado para o tratamento da moléstia da qual padece o autor.

(...)

Entretanto, apesar de estar comprovado que o medicamento objeto desta ação foi incluído administrativamente pelo SUS, e ainda que a própria União tenha alegado que, em razão disso, estaria caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, depreende-se, ainda que o autor na inicial ou as apelantes em seus recursos assim não afirmem expressamente, que a não disponibilização ao demandante não se deu, simplesmente, por uma falha na distribuição, mas sim por o fornecimento pela Administração exigir condições mais restritivas do que aquela na qual se encontra o autor, pois não consta que este tenha realizado o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme previsto na portaria de incorporação.

Aqui também cabe dizer que, como consequência lógica do entendimento já exposto mais acima, resta evidente não ser obrigatório que um fármaco já incorporado só seja fornecido nas hipóteses previstas pela Administração, entretanto, deve ficar demonstrado que a droga pleiteada é a única capaz de assegurar a saúde do paciente, pois, do contrário, deve ser aplicada a regra geral, no sentido de privilegiar a política estatal de saúde.

Ocorre que nos relatórios médicos juntados pelo autor não é afirmado que o paciente já teria se submetido a qualquer outro tratamento e que este teria falhado, mas sim, conforme visto, que ainda "estamos iniciando a quimioterapia".

Quando um paciente tem negado um tratamento já fornecido pelo SUS sob o fundamento de que alguma especificidade do seu estado de saúde faz com que o mesmo não seja enquadrado ao PCDT para a doença em questão, cabe a este particular comprovar que tal medicamento seria imprescindível para o seu caso concreto, seja porque o que já foi disponibilizado falhou, ou porque há algum fator que recomenda desde já o uso da terapêutica pretendida.

Nesse sentido, foi justificado nos relatórios que instruem a ação que a medicação fornecida pelo SUS "não é suficiente para oferecer as melhores possibilidades de cura", entretanto, ainda que laudo médico produzido por profissional ligado ao autor seja apto para a concessão de uma liminar, deve ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio.

Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida.

(Grifos do original).

Ao apreciar os aclaratórios, acrescentou que (e-STJ fl. 384):

ademais, o princípio do livre convencimento motivado implica não só na livre valoração e apreciação das provas já juntadas aos autos, como também na eventual determinação de produção de novos documentos, tendo como limite a persuasão do magistrado.

Deste modo, uma vez não convencido da solução da lide, pode o julgador do recurso demandar produção de perícia judicial, mesmo que o juízo anterior tenha decidido sem tal laudo.

Pois bem. Segundo o princípio da persuasão racional, consagrado nos arts. 371 e 479 do CPC/2015, confere ao julgador ampla liberdade de avaliar as provas constantes nos autos, ponderando sobre a qualidade e a força probante de cada uma delas, bem como avaliar a necessidade de produção de novas provas, conquanto fundamente as razões pelas quais chegou àquele resultado (REsp 1.095.668/RJ, Relator Minsitro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/03/2013).

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.648.745/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/12/2018; e AgInt no REsp 431.139/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018.

Assim, o julgador não está compelido a realização obrigatória de determinadas provas, ainda que requeridas pelas partes, quando considerar o processo devidamente instruído, sem que isso implique cerceamento de defesa, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça.

Por outro lado, o Tribunal de origem, assim como o magistrado da instância originária, pode demandar a produção de prova pericial, caso não convencido da suficiência das provas carreadas para solução de lide, bastando que exponha os motivos de sua decisão.

A propósito: AREsp 1.673.232/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 416.981/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014; e AgRg no AREsp 379.264/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/11/2013.

É certo, ainda, que o laudo elaborado pelo médico atestando a necessidade do uso de determinado fármaco ou insumo, para o tratamento de saúde do paciente, constitui meio de prova, notadamente porque a escolha do medicamento e/ou melhor tratamento compete ao médico especialista.

Nesse sentido: AREsp 1.534.208/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 06/09/2019; AgRg no AREsp 81.149/ES, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/12/2013.

No caso, conquanto equivocada a assertiva do aresto combatido de que o laudo pericial deve necessariamente prevalecer, pois inexiste hierarquia de provas no nosso ordenamento jurídico, observa-se que o Tribunal de origem entendeu necessária

a dilação probatória para a comprovação da imprescindibilidade do medicamento (um dos requisitos determinados na tese do Tema 106 do STJ), consignando que, "nos relatórios médicos juntados pelo autor não é afirmado que o paciente já se teria submetido a qualquer outro tratamento e que este teria falhado, mas sim, conforme visto, que ainda 'estamos iniciando a quimioterapia'" (e-STJ fl. 330).

Nessa quadra, a revisão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial de que seria desnecessária a realização de perícia judicial demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328472031/recurso-especial-resp-1967237-ce-2021-0324363-5/decisao-monocratica-1328472114

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