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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967471 RS 2021/0325607-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1967471 RS 2021/0325607-9
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967471_3231a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1967471 - RS (2021/0325607-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 99): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FNDE. ACCS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 143/145). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; 2º, 3º, e 16 , parágrafos 1º e da Lei nº 11.457/07; 15, § 1º, da Lei 9.424/96 e 1º da Lei 9.766/98. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "o FNDE não tem legitimidade para a restituição do montante acaso devido, e que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial da União na presente causa." (fl. 164); e (III) "a restituição pelo FNDE, se cabível, deveria limitar-se ao percentual que ficou em sua posse, qual seja, 40%, após abatido 1% da RFB pela arrecadação da contribuição social, uma vez que os outros 60% foram rateados entre os Estados e os Municípios brasileiros." (fl. 162). Contrarrazões às fls. 171/174. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a irresignação merece prosperar. A Primeira Seção, apreciando controvérsia semelhante, decidiu pela inexistência de legitimidade passiva das entidades que recebem subvenção econômica. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico- tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/04/2019). Entendimento esse que também se aplica ao FNDE no caso da contribuição ao salário-educação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. 2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/05/2020) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, Pietro Pereira Zanetti ajuizou ação ordinária contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento da contribuição para o salário-educação, prevista no art. 15 da Lei 9.424/96, assim como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e julgou procedente a ação, para "(a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao salário-educação incidente sobre a folha de empregados do autor, enquanto produtor rural pessoa física; (b) condenar os réus à restituição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, obedecido o percentual de 1% pela União e de 99% pelo FNDE, sobre o total apurado, corrigido e remunerados pela SELIC, desde a data do pagamento indevido do tributo". O Tribunal de origem negou provimento aos apelos da União e do FNDE, mantendo integralmente a sentença. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão aplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. , caput, e , caput, e §§ 2º e , da Lei 11.457/2007. IV. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em casos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. Nesse sentido: STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.925.735/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgInt no REsp 1.595.696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2020; AgInt no REsp 1.703.410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2020. V. No caso, o acórdão objeto do Recurso Especial, divergindo da atual jurisprudência do STJ, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, concluindo que "cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, uma vez que as normas de direito financeiro que distribuem os 99% arrecadados pelo FNDE a outros entes federados não alteram o dever de restituição integral". VI. Divergindo o acórdão recorrido do atual entendimento desta Corte sobre o tema, deve ser provido o Recurso Especial do FNDE. No entanto, a fim de evitar supressão de instância, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que o Tribunal a quo reexamine os recursos de Apelação, atento à diretriz jurisprudencial que o STJ firmou sobre a questão. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.833.187/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.927.432/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 16/04/2021; REsp 1.904.682/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, DJe de 19/04/2021; REsp 1.861.238/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/05/2020. VII. Recurso Especial conhecido e provido, com a determinação de devolução dos autos à origem. (REsp 1.907.283/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2021) Na espécie, o Tribunal de origem compreendeu que, "considerando que o título judicial não reconheceu a ilegitimidade passiva de nenhum dos requeridos (FNDE/União - FN), ambos são legitimados passivos para responder ao presente cumprimento de sentença na condição de devedores solidários. [...] entendo que a União e o FNDE é que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Este na qualidade de sujeito ativo e a União, apesar de não figurar na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, por deter a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência." (fls. 104/108). Por estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido. Ante a solução adotada, fica prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no apelo raro. EM RAZÃO DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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