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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1965054 SP 2021/0261598-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1965054 SP 2021/0261598-1
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965054_3c280.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965054 - SP (2021/0261598-1) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 559/564). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 459): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO.- Responsabilidade da FUNAI decorrente do seu dever de proteger os povos indígenas em promover os meios necessários à pacífica desocupação da área invadida em cumprimento a mandado de reintegração de posse. Cabimento de astreinte que encontra amparo na jurisprudência estabelecida pela Turma. II-Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 502/518). No especial (e-STJ fls. 522/531), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como violação dos arts. , , 34, 36 da Lei n. 6.001/1973 e 1º da Lei nº 5.371/1967. Suscitou a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e omissão, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto à "impossibilidade da FUNAI, sob o fundamento da tutela de direitos, responder por eventuais atos praticados pelos índios e suas comunidades" (e-STJ fl. 525). Alegou que a imposição de multa (astreinte) no presente caso é desacertada, pois alega que a FUNAI não possui a possibilidade de cumprir a obrigação de fazer determinada (e-STJ fl. 530). Pediu o provimento do recurso especial, a fim de que seja afastada a obrigação de fazer imputada e a cominação de multa. No agravo (e-STJ fls. 567/573), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 592). É o relatório. Decido. A discussão jurídica aqui suscitada diz respeito à responsabilização da FUNAI por atos praticados pela comunidade indígena, portanto, abran gida pelas hipóteses de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. Em casos semelhantes ao destes autos, as Turmas que compõem a Primeira Seção se pronunciaram sobre o tema em questão , como se colhe dos seguintes precedentes, a título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RODOVIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ÍNDIOS (ART. 232 DA CF/88). ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA FUNAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no art. 267, VI, do CPC/73, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos do art. 35 da Lei n. 6.001/73 ( Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. 2. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a legitimidade ad causam dos índios, de suas comunidades e de suas organizações para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses (art. 232), sendo lícito, nesse viés, admitir-lhes a também presença no polo passivo. 3. Estabelecida a assistência litisconsorcial entre o grupo da Tribo Caegangue e a Funai no polo passivo da demanda (art. 18 parágrafo único, do CPC/73), a extinção do feito, pela perda superveniente de seu objeto, impõe a orientação de que "a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" ( REsp 1.809.073/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019). 4. No caso concreto, a condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou o leito da Rodovia BR-386, km 360, em Estrela/RS, pois nenhuma conduta pode ser atribuída à Funai como ensejadora direta do ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Concessionária. 5. Diante da impossibilidade de se individualizar os responsáveis pelo esbulho (ocupação da pista), a fixação dos honorários resta impossibilitada. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1759119/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA OCUPADA POR MEMBROS DA COMUNIDADE GUARANI ÑANDEVA. ATO PRATICADO PELOS INDÍGENAS POR SUA PRÓPRIA CONTA. PROCESSO DEMARCATÓRIO AINDA EM ANDAMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FUNAI EM CASO DE NOVA INVASÃO. AFASTAMENTO. 1. Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas na propriedade rural denominada "Fazenda Remanso Guaçu". 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, "[n]a ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor"; e, "[c]omo o autor está na posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria, ou seja, sem elementos administrativos que mostrem uma ocupação contemporânea a outubro de 1988 ou neutralizada historicamente por esbulho renitente (STF, Pet 3388, Relator Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 19/03/2009), a reintegração é a única solução possível". 3. Não há falar na ofensa ao art. 535 do CPC/1973 arguida nos recursos especiais da FUNAI, da União e do Ministério Público Federal. Isso porque a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório é absorvida pela resolução do mérito, que vai enquadrar a demarcação como atividade tipicamente administrativa; e, na ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor, pois o autor da demanda está de posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria. 4. Sem razão a FUNAI e o MPF no que importa à produção de laudo antropológico, pois a demanda de que decorrem seus recursos especiais é de natureza possessória e foi ajuizada pelo proprietário de fazenda ocupada por indivíduos do grupo indígena Guarani-Ñandeva, que agiram por sua própria conta - fato sobre o qual não há controvérsia nos autos. Admitida a produção de laudo antropológico, abrir-se-ia a possibilidade de reconhecimento da legalidade da invasão perpetrada em sede de ação possessória proposta por não índio, melhor dizendo, da possibilidade de aceitação da prática de justiça de mão própria pelos indígenas, o que afrontaria o ordenamento jurídico sob diversos ângulos. 5. Como a presente demanda decorre de pedido de reintegração de posse apresentado pelo proprietário de fazenda ocupada por indígenas que agiram por contra própria, mostra-se inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena, sob pena de admitir a possibilidade de justiça de mão própria pelos interessados, conforme demonstrado acima. Desprovimento, no ponto, dos recursos especiais da FUNAI, da União e do MPF. 6. Sem razão o particular quando defende o restabelecimento da condenação da FUNAI ao ressarcimento pelos danos decorrentes do abatimento de animais ocorrido nessa ocupação. Conforme bem lançado nas contrarrazões da FUNAI, a tutela de natureza orfanológica prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por isso a fundação não possui ingerência sobre as atitudes dos indígenas que, como todo cidadão, possuem autodeterminação e livre arbítrio, sendo despida de fundamento jurídico a decisão judicial que impõe ao ente federal a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por aqueles. 7. Com razão a FUNAI quando defende o afastamento da multa diária que lhe foi imposta, em caso de nova invasão. Ora, se a recorrente não responde pelos danos materiais decorrentes da ocupação irregular ocorrida no caso concreto, logicamente não subsiste fundamento legal para que tenha que responder por multa diária em caso de nova invasão, que pressupõe descumprimento de obrigação de não fazer por parte da comunidade indígena. 8. Quando pede a redução da verba honorária imposta aos demandados no caso concreto, a FUNAI parte do equivocado pressuposto de que os honorários fixados na sentença foram mantidos no acórdão recorrido - o que não aconteceu, pois reduzidos de R$-10.000,00 (dez mil reais) para R$-2.000,00 (dois mil reais). Incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a fundamentação recursal mostra-se dissociada do que efetivamente decidido no acórdão recorrido. 9. Recursos especiais da União, do Ministério Público Federal e de Flávio Páscoa Teles de Menezes desprovidos. Recurso especial da FUNAI conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte tão somente para afastar a multa diária que lhe foi imposta. ( REsp 1650730/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019.) Diante do exposto, determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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