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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963133 SP 2021/0310619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1963133 SP 2021/0310619-0
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963133_12e89.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1963133 - SP (2021/0310619-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON BRUNO BARBOSA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta a violação "do artigo 33, parágrafo 4º, artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, e artigos 33, parágrafo 1º, alíneas b e c, 44, 59 e 68, todos do Código Penal, artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, artigo 112 da LEP, artigos e da Lei 1.060/50 e artigos 98 a 102 do diploma processual civil" (fl. 238). Alega que a exasperação da pena-base foi desproporcional, não apresentando o acórdão recorrido fundamentação idônea. Sustenta que não foi demonstrado que o delito foi cometido com auxílio de adolescente, devendo ser afastada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Afirma que o recorrente não é reincidente específico, sendo viável, assim, a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Pondera que, após o redimensionamento da dosimetria, faz jus a regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, e à substituição por penas restritivas de direitos. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 314-333), o recurso foi admitido parcialmente na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 438-442). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao agravo de fls. 379-408, anoto ser desnecessária sua interposição, pois na hipótese de admissão parcial do recurso especial a controvérsia é encaminhada por inteiro à esta Corte Superior, realizando-se, assim, novo juízo de admissibilidade sobre todos os temas apresentados nas razões do recurso. Analiso, portanto, o recurso especial em sua integralidade. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, do Lei Federal n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa. Neste recurso especial, primeiramente, a defesa alega que não houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 59 do CP, o v. acórdão a quo manteve a pena-base acima do mínimo legal, consignando os seguintes fundamentos (fl. 217-218): "Quanto à dosimetria, não há qualquer reparo a ser feito. De fato, a considerável quantidade de droga apreendida justifica a imposição de pena-base acima do mínimo legal. Não bastasse, o réu ostenta mais de uma condenação, sendo acertado, então, o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência (fls. 35/38 furto e roubo)." Verifica-se que a pena-base foi aumentada em razão da valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais - antecedentes e quantidade de drogas apreendia. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. A grande quantidade - 2.539,10g (dois quilos, quinhentos e trinta e nova gramas e dez centigramas); 27 (vinte e sete) porções de cocaína em forma de "crack", com peso líquido de 9,04g (nove gramas e quatro centigramas); e 03 (três) porções de cocaína, com peso líquido de 1,10g (um grama e dez centigramas) - e a sua natureza (crack e cocaína) altamente nociva, autorizam uma maior exasperação da reprimenda, notadamente se levado em consideração que tais circunstâncias, a teor do disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem preponderar nesta fase. Portanto, tendo em vista a faixa de apenamento prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador (5 a 15 anos), revela-se adequado à hipótese exasperar a pena em 1/3, perfazendo, na primeira fase, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N. 9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE. DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO DEPRECADO. PREQUESTIONAMENTO. ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegação de negativa de vigência aos arts. 1.º e 5.º, da Lei n. 9.296/1996; art. 158 do Código de Processo Penal, c.c o art. 50, § 1.º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, § 4.º, da mesma Lei, não veio acompanhada do desenvolvimento de tese a respeito. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia. 2. O acórdão recorrido não apreciou a tese de que não era exigível à Defesa requisitar o comparecimento do Acusado à audiência no juízo deprecado, tendo em vista que tal requisição havia sido determinada por esse último Juízo. Não houve embargos de declaração. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois o Tribunal a quo não debateu a questão sob o enfoque suscitado no recurso especial. 3. As razões do recurso especial não impugnaram um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e suficiente, por si só, para afastar a existência de nulidade pela ausência do Recorrente na audiência para oitiva de testemunhas no Juízo deprecado. Portanto, a análise desse aspecto do recurso especial também encontra obstáculo na Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. No tocante ao pedido de absolvição da imputação de prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, para rever se as provas seriam suficientes para dar suporte à condenação, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A quantidade de drogas apreendidas, os maus antecedentes, caracterizados por duas condenações pretéritas, e o fato de que o delito foi cometido após o Recorrente ter abandonado o cumprimento de pena anterior em regime semiaberto, justificam a fixação da pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 6. Os maus antecedentes, negativados em razão de duas condenações, e o fato de ter sido o delito cometido após o Recorrente abandonar o cumprimento de pena anterior em regime semiaberto, bem assim a circunstância de terem sido encontrados diversos documentos falsificados, autorizam a fixação da pena-base do crime de uso de documento falso em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(REsp 1860548/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Laurita Vaz, DJe 15/04/2021, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ. Quanto à causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o recorrente alega que não foi demonstrada a participação do adolescente no delito de tráfico. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido , verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu que houve a participação do adolescente na prática do delito de tráfico de drogas, o que ensejou a incidência da causa de aumento. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para decotar a causa de aumento de pena, como pretende a parte recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PORTE DE ARMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Rever o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias acerca da efetiva configuração do delito de associação para o tráfico demandaria análise de todo o conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige similitude fática entre os acórdãos recorridos e o paradigma, o que não restou configurado no presente caso. 3. Se as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovada a participação de adolescentes no crime de tráfico de entorpecentes, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, alterar tal entendimento atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 551.632/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/02/2015) Quanto à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fl. 219):"Por fim, conforme já consolidado na jurisprudência pátria, não há se falar em"bis in idem"na utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição (privilégio), porquanto há vedação legal expressa da concessão da medida aos que estejam nessa situação."O § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, os requisitos exigidos para a incidência da causa de diminuição (são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. Na presente hipótese, não foi aplicado o redutor ao recorrente devido à existência de condenações com trânsito em julgado caracterizando a reincidência do agente, fato que, por si só, impede a concessão da benesse pretendida. Ademais, a consideração da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e afastar a causa de diminuição de pena não caracteriza a violação do princípio do non bis in idem, porquanto a própria lei dispõe sobre os requisitos exigidos para a redutora do tráfico privilegiado. Cito os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pleito referente à ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, diretamente, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser apreciada por este Tribunal Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que"o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento"(HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes. 6. Mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e tendo em vista a reincidência do paciente, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, b, do CP. 7. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 667.338/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/06/2021)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PREVISÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO INCIDE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PELA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. 2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não há que se falar em bis in idem pela exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), bem como pelo afastamento da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Como já enfatizado, trata-se de previsão legal que evidencia apenas a necessidade de individualização da pena, ante a maior gravidade da conduta. No caso, a paciente possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a exasperação da pena na primeira e na segunda fases, bem como afasta a incidência da figura do tráfico privilegiado. 4. Quanto ao regime prisional, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência, devida a aplicação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º e , c/c art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 593.509/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/08/2020) No que diz respeito aos pedidos de modificação do regime inicial para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável à análise das matérias, porquanto não houve a modificação da dosimetria da pena, conforme anteriormente exposto. Assim, prejudicados os pedidos. Por fim, quanto à pretensão de concessão do benefício da gratuidade de justiça e da fixação do percentual para a progressão de regime, não há como conhecer das alegações de violação aos artigos e , ambos da Lei 1.060/50, artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e do art. 112 da Lei de Execução Penal, em razão da ausência de prequestionamento. Isso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos acima apontados, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração para viabilizar o necessário debate sobre a matéria. Contudo, o recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTÉM VÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS PONTOS CITADOS NO RECURSO INTEGRATIVO. TESE DE QUE O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS SE FORMOU PARA A PRÁTICA DE CRIMES DETERMINADOS E ESPECÍFICOS E, PORTANTO, AUSENTE ELEMENTAR DO TIPO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUAL SEJA, O OBJETIVO DE PRATICAR DELITOS DIVERSOS E INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos termos em que expostos nas razões do recurso especial, tampouco objeto de embargos de declaração, a alegação segundo a qual, para que se considere configurado o crime preconizado no art. 288 do Código Penal, é imprescindível que a associação criminosa vise o cometimento de crimes diversos e indeterminados, elementar essa não presente na espécie, dado que o vínculo entre os Réus teria sido firmado para a prática de delitos determinados e específicos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante às demais questões, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos."(EDcl no AgRg no AREsp 1874329/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/11/2021)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado tanto na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional. 2. As nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas no momento das alegações finais, sob pena de preclusão. 3. O direito de presença do réu em audiência de instrução e julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa que exige a demonstração de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1716723/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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