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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960926 PR 2021/0298254-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1960926 PR 2021/0298254-6
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960926_11c8a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1960926 - PR (2021/0298254-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 1.169): ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso. 2. Mantida a nulidade do processo administrativo, apenas dos atos que se realizaram após a fase em que deveria ter ocorrido a intimação para apresentação de alegações finais, considerando a peculiaridade do caso concreto. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.220): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO .- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Defende, também, ofensa aos arts. 44 e 69, da Lei n. 9.784/1999, c/c os arts. 64 a 70, da Resolução n. 442/2004 da ANTT, arts. 29, I e II, e 30, da Lei n. 8.987/1995, c/c o art. 24, IV, VI, VIII e XVIII, da Lei n. 10.233/2001, uma vez que os processos administrativos no âmbito da agência reguladora possuem regramento próprio, não havendo previsão de alegações finais para aqueles submetidos ao rito simplificado. Afirma que os pareceres existentes no processo administrativo foram produzidos pela parte autora da presente demanda e, quanto aos pareceres técnicos confeccionados pela ANTT, antes da prolação da sentença, "nada mais são do que Informações/Relatórios Finais de todo o processado, para fins de decisão da autoridade competente" (e-STJ fl. 1.279). Acrescenta que, "em todos processos administrativos, mesmo os de 'rito ordinário', tais Pareceres são emitidos após o encerramento da instrução. Ou seja, não são parte da instrução e, por isso, não são provas" (e-STJ fl. 1.279), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao contraditório. Aduz que não há como se reconhecer qualquer nulidade, uma vez que não foi demonstrado prejuízo concreto pela parte adversa, além da necessidade de inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, sua fixação de modo proporcional, visto que não foi majoritariamente sucumbente. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.290/1.296. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.327/1.328. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) No que se refere à tese de que os processos administrativos no âmbito da ANTT possuem regramento próprio, não havendo previsão de alegações finais para aqueles submetidos ao rito simplificado, cumpre observar que o aresto combatido, nos termos da sentença, entendeu pela existência de vício de formalidade. Com efeito, as instâncias ordinárias concluíram que as decisões proferidas no processo administrativo mostram-se contraditórias, pois, ao analisar a alegação de nulidade do processo por falta de lavratura do auto de infração, a agência reguladora afirmou que, no caso, a imposição de eventual penalidade dispensa a sua lavratura, com base em dispositivo da Resolução 442/2004, que trata do processo administrativo ordinário. De outro lado, ao apreciar o recurso administrativo, rejeitou-o ao argumento de que não há alegações finais em processo administrativo simplificado - PAS, o qual, na forma da referida Resolução, exige a lavratura de auto de infração (e-STJ fls. 1.173/1.174). Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.174): Assim, ante o que dispõe o art. 65 transcrito, se o procedimento adotado realmente foi o PAS, padece de vício formal, por falta de lavratura do competente auto de infração. De outro lado, mesmo que se entenda que o subsequente art. 65-A, também transcrito, permite a adoção do rito do PAS sem a lavratura do auto de infração, o fato é que há decisão no processo administrativo afirmando que seu processamento deu-se pelo rito ordinário, rito esse que assegura ao administrado direito à apresentação de alegações finais, conforme expressa disposição do art. 51 da Resolução nº 442/2004 da ANTT, o qual, é bom ressaltar, nada mais é que mera repetição do artigo 44 da Lei nº 9.784/99. Assim, ou bem o rito adotado é o rito ordinário e há previsão para apresentação de alegações finais, sem necessidade de lavratura de auto de infração (substituída pela notificação de autuação, conforme ocorreu no caso), ou o rito é o do PAS, caso em que estariam dispensadas as alegações finais, mas a lavratura do auto de infração seria indispensável. Ora, as formalidades processuais são uma garantia do jurisdicionado, cabendo à Administração Pública deixar clara a sua maneira de atuação, sob pena de causar graves prejuízos ao administrado, que acabará por ter o seu direito de defesa cerceado. É bastante razoável se admitir que uma vez que se utilize de determinado procedimento irá observar todas as regras a ele inerentes. Desse modo, a conclusão a que se chega é que o processo administrativo do qual decorreu a imposição da multa questionada pela autora está maculado por vício de formalidade, uma vez que, adotado o rito ordinário, não foi oportunizada a ela a apresentação de alegações finais. (Grifos acrescidos). Nota-se que a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, notadamente a assertiva de que o processo administrativo adotou o rito ordinário e não foi oportunizada a apresentação de alegações finais e, ainda que se considere adotado o rito do PAS, não houve a lavratura do auto de infração, nos termos exigidos na legislação de regência. Assim, a pretensão recursal não pode ser conhecida, no ponto, em face do óbice da Súmula 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1849250/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2021; e AgInt no AREsp 1890971/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2021. Além disso, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que se trata de processo submetido ao rito simplificado, importaria em prévia apreciação da referida Resolução, a qual não se enquadra no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, da Constituição da Republica, bem como dos elementos de convicção presentes nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. Quanto às demais teses, relativas à inexistência de prejuízo concreto para reconhecime nto da nulidade do processo administrativo e à inversão do ônus de sucumbência ou, alternativamente, sua adequada distribuição, constata-se que a parte recorrente não apresentou os dispositivos suspostamente contrariados, o que demonstra a deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 701866/PR, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021; e AgInt no AREsp 1851290/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/11/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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