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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1952773 MG 2021/0252084-3

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952773_c742c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952773 - MG (2021/0252084-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : WALDA MARIA DA SILVEIRA MATA

ADVOGADOS : ALECIO MARTINS SENA - MG087097 FELIPE FAGUNDES GARCIA - MG170598

AGRAVADO : BANCO BCN S/A

ADVOGADO : RENAN DE OLIVEIRA - MG029359

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por WALDA MARIA DA SILVEIRA MATA , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 536/538 e-STJ).

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 383, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO–EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PENHORA – CONTA BANCÁRIA –BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO–CONTA POUPANÇA – LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS –IMPENHORABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. São impenhoráveis os valores depositados em contas destinadas ao recebimento de remuneração ou proventos, em razão de sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, CPC. É impenhorável, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do preceito do art.833, X, do CPC. Os honorários sucumbenciais devem remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado no feito, sem que a quantia seja irrisória ou excessiva. Hipótese em que a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação a exequente por ilegitimidade e a fixação dos honorários com base no elevado valor da causa implicaria em remuneração excessiva do patrono, cuja atuação foi limitada. Honorários advocatícios quantificados segundo a apreciação equitativa do juiz. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso. V. V. A improcedência da pretensão executiva, gerada pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, expressa proveito econômico e, nessa medida, é capaz de servir de base de cálculo para arbitramento dos honorários sucumbenciais. Apenas quando o proveito econômico obtido e o valor da causa forem muito altos, é possível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, a fim de que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, evitando que a referida verba seja excessiva e desproporcional ao trabalho realizado.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 85, §2º, §6º e §11, do CPC/15.

Sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Sem contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem (fls. 453/455, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 458/476, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo merece prosperar .

1. Na hipótese, a Corte local consignou "No caso, a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (§2º do art. 85) importaria em uma remuneração excessiva dos advogados da parte agravante, que começaram a atuar no feito apenas em setembro de 2019, através da apresentação da exceção de préexecutividade. A quantia alcançaria aproximadamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (fl. 390, e-STJ).

No entanto, consoante entendimento desta Corte, o §2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, seguindo a ordem legal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o

proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019).

3. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1780423/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO NCPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UMA DELAS. PROPORCIONALIDADE. ART. 87 DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018).

2. Deve a ora agravada receber a metade dos honorários advocatícios que foram majorados, pois, a teor do art. 87 do NCPC, esse é o montante que corresponde à proporcionalidade de seu sucesso na demanda.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1249196/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/12/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC.

1. Segundo o art. 85, §2º, do CPC, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa,

salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no §8º do mesmo artigo.

2. Hipótese em que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa não resulta em quantia desarazoada, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, de modo a ensejar o arbitramento por equidade previsto no §8º do art. 85, do CPC.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1323895/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018)

Assim, não prospera a fundamentação da Corte local, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 11% do valor atualizado da causa, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente.

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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