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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950743_99fd4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950743 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : PASSAMANARIA DO NORDESTE SA

ADVOGADOS : LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO - CE033979 ADRIANO SILVA HULAND - PE001195

RECORRIDO : SAFIRA ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP

assim ementado (e-STJ fl. 473):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E

VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. MERCADOLIVRE. Concessão de efeito

suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais ensejadores da

suspensão da execução durante o trâmite dos embargos à execução. Art.

919, CPC. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 763/768).

No recurso especial (e-STJ fls. 771/792), interposto com fundamento no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega ofensa:

(i) aos arts. 371, 393, 421, 422 e 478 do CC/2002, porque (e-STJ fls.

779/780):

[...] da simples análise do acórdão e do contrato outrora firmado entre as

partes, tem-se como certo que, quando do julgamento do Agravo de

Instrumento, não fora considerado o teor da cláusula de exclusão de

responsabilidade (Cláusula 23), ainda que a ciência da Câmara em torno de

sua existência fosse inequívoca, conforme se depreende do relatório do

decisum, [...]

É neste ponto que se destaca o Princípio da Força Obrigatória dos

Contratos–“Pacta Sunt Servanda” – pelo que qual se estabelece que os

termos do Contrato fazem lei entre as partes, haja vista que o Contrato, em

si, só foi celebrado a partir da vontade e do interesse das partes envolvidas,

conforme consta do art. 421 do Código Civil.

[...] o Contrato teve sua aplicabilidade negada em razão do frágil

entendimento de que, em se tratando de compra de energia no mercado

livre, ao consumidor é permitida a revenda de montantes energéticos não

consumidos.

(ii) aos arts. 317 e 478 do CC/2002, pois (e-STJ fls. 782/784):

[...] nem a essência civilista dos contratos firmados e nem mesmo a

liberalidade típica do ACL tiram do contratante a qualidade de ‘consumidor’, haja vista que o Contrato de Compra e Venda de Energia – tal qual o firmado entre PASSAMANARIA e SAFIRA - envolve um consumidor e um comercializador.

[...] entender que a realidade vivida à época pela PASSAMANARIA não merece flexibilização em favor da SAFIRA, importa não só na violação de um contrato, mas na imposição de uma obrigação onerosamente excessiva à PASSAMANARIA, o que poderia forçá-la à uma resolução contratual [...]

(iii) aos arts. 393, 421 e 422 do CC/2002, tendo em vista que (e-STJ fls. 787/791):

[...] não existem dúvidas de que a pandemia de COVID-19 – bem como as providências adotadas pelo Governo do Estado decorrentes da pandemia, em favor da saúde pública – convertem-se em evento excepcional, extraordinário e imprevisível, em claro evento de Caso Fortuito e Força Maior, na forma da Lei e do Contrato firmado entre a SAFIRA e a PASSAMANARIA.

[...] de modo a evidenciar novamente a probabilidade do direito ostentado pela PASSAMANARIA, tem-se que negar a aplicabilidade da Cláusula de Caso Fortuito e Força Maior em relação à PASSAMANARIA é ir na contramão do que determina o próprio Contrato, seja do ponto de vista do supramencionado pacta sunt servanda, seja em face do que dispõe a Legislação vigente.

A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 805/823).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 940/944).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 475/476):

Pois bem. De acordo com o disposto no art. 919, §1º, do CPC, o juiz poderá atribuir excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos à execução desde que presentes cumulativamente os seguintes pressupostos: requerimento da parte, presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, [...]

E, na hipótese dos autos, ausente a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC/2015, que deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a necessidade de suspensão do trâmite da execução por meio de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Como visto, o acórdão recorrido afastou os requisitos para a concessão da

tutela de urgência e, consequentemente, do efeito suspensivo. A jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.

Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível,

em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de

tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos

legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do

CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como

se verifica no presente caso. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735 do STF.

3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.

110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 735 DO STF.

1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal.

2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal propostos pela empresa agravante.

3. Não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu pela negativa de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub judice. Portanto, o juízo de valor precário, emitido no indeferimento do efeito suspensivo, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF.

4. Agravo de que se conhece para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

(AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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