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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1946529 MG 2021/0245717-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1946529 MG 2021/0245717-5
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1946529_94f25.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946529 - MG (2021/0245717-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 397-398): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EM PREGO E RENDA — PROGER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONDICIONADO À ABERTURA DE CONTA CORRENTE E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. "VENDA CASADA". ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE (LEI Nº 8.078/90, ARTS. , INCISO IV, E 39, INCISO I). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIMENSÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DO JULGADO COLETIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I — Tendo em vista que a pretensão deduzida nos autos é no sentido de inibir a prática da denominada "venda casada" nos contratos de empréstimos bancários, custeados com recursos do PROGER, celebrados no âmbito de todas as agências da Caixa Econômica Federal — CEF, como no caso, não configura julgamento extra petita a determinação constante da sentença recorrida, no sentido de que o decisum recorrido terá eficácia em todo o território nacional, mormente por se afinar com a orientação jurisprudencial já firmada no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da 7.347/85 não opera efeitos em relação às ações coletivas que visem proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como na hipótese dos autos. Ademais, a restrição prevista no dispositivo legal em referência, não se confunde com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente de sua localização, como no caso, em que o comando mandamental do provimento judicial tem por destinatário a Caixa Econômica Federal, com atuação em todo o território nacional. Precedentes. Preliminar de nulidade do julgado, sob esse fundamento, que se rejeita. II — A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vale dizer, interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei nº 8.078/90, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III), como na espécie dos autos, em que se busca a proteção de direitos coletivos de que é titular o universo dos usuários dos serviços bancários, poderá ser exercida, individual ou coletivamente, afigurando-se o Ministério Público Federal legitimado a propor competente ação civil pública, com essa finalidade, nos termos do art. 82, I, do referido Código Consumerista, c/c a tutela normativa do artigo , incisos XXII, XXXV, LV e LXXVIII, da Carta Política Federal). Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. III — Nos termos dos arts. , inciso IV, e 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) são direitos básicos do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", sendo "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...), condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" — sem grifos no original. IV — A celebração de contratos de empréstimos bancários em desacordo com as disposições legais em referência, mediante o condicionamento da sua realização à abertura de conta corrente e à aquisição de seguro de crédito interno junto à própria instituição financeira credora, como no caso, caracteriza a prática ilegal e abusiva da denominada "venda casada", expressamente rechaçada em nosso ordenamento jurídico. V — A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais firmou-se, no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 50, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência . leão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). VI - Na hipótese em exame, comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática ilegal e abusiva de venda casada nos contratos de empréstimos bancários descritos nos autos, resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do referido dispositivo constitucional. VII — Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de danos morais coletivos, dadas as circunstâncias em que foram causados os danos noticiados nos autos e a sua repercussão no universo dos consumidores atingidos e da sociedade como um todo. VIII — Apelação desprovida. Sentença confirmada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 426-435). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 429-447), o recorrente apontou violação dos arts. 535, I e II, 128, 282, IV, 286, 460 e 927 do CPC/1973; e 16 da Lei n. 7.347/1985. Sustentou, em síntese: negativa de prestação jurisdicional; descabimento de ação civil pública em face de fundo institucional (FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador); condenação ultra petita; ausência de venda casada e de dano moral coletivo, além do não cabimento de obrigação de fazer e da cominação de multa por descumprimento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 501-510 (e-STJ). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 523-543 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 375-391): Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno de suposta abusividade perpetrada pela promovida, consistente na suposta prática da denominada "venda casada", por ocasião da celebração de contratos de empréstimos bancários. Há, pois, uma origem comum na lesão, qual seja, relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeitos a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata, sem qualquer dúvida, de interesses individuais homogêneos (subespécie de interesses coletivos), para o que o Ministério Público está legitimado a defender, podendo lançar mão, como visto, da ação civil pública, para essa finalidade. Em caso similar, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "o contingente de inúmeros correntistas, clientes da ré, possivelmente compelidos a adquirir produtos agregados quando buscam abertura 411 de contas-correntes, pedidos de empréstimos ou outros serviços bancários, denota a origem comum dos direitos individuais e a relevância social da demanda, exsurgindo a legitimidade ativa do Parque (..)" (REsp 986.272/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 01/02/2012). [...] Eficácia da sentença em todo o território nacional Quanto a esse ponto, sustenta a recorrente que, além da ausência de pedido expresso na inicial, no sentido de que a eficácia da sentença se estendesse a todo o território nacional, à luz do que dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.347/1985, a sentença recorrida haveria de produzir efeitos, apenas, nos limites da competência territorial do juízo monocrático, qual seja, a da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, alcançando, assim, apenas, os empréstimos bancários celebrados no âmbito das agências ali localizadas. Acerca da suposta ausência de pedido expresso na inicial, impende consignar, de logo, que, da simples leitura dos pleitos formulados na aludida peça, verifica-se que a pretensão ali deduzida é no sentido de que a tutela inibitória postulada seja aplicada em todas as agências da promovida, sem qualquer limitação territorial. Quanto ao mais, a orientação jurisprudencial a respeito desse tema, a despeito da existência de correntes em sentido oposto, firmou-se no sentido de que a restrição territorial prevista no dispositivo legal em referência não opera efeitos em relação às ações coletivas que visem proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso, conforme se vê, dentre outros, dos seguintes julgados: [...] Ademais, ainda que assim não fosse, eventual restrição territorial, a que alude não haveria como não se pode olvidar que o referido dispositivo legal, não se confunde com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, conforme, inclusive, já decidiu este egrégio Tribunal, in verbis: [...] Com efeito, segundo demonstra o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos, notadamente os expedientes encaminhados por sua Agência em Patos de Minas/MG e confirmados pelo depoimento de uma de suas empregadas, não resta a menor dúvida que a Caixa Econômica Federal condiciona, efetivamente, a concessão de empréstimo da linha de crédito PROGER à abertura de conta corrente, não facultando aos tomadores do crédito outra forma de pagamento do financiamento, impondo-se-lhes, ainda, a contratação, junto à própria CEF, do denominado seguro de crédito interno — cuja beneficiária (pasmem!) é a própria credora do mútuo e não o contratante e responsável pelo pagamento do prêmio do seguro —, a caracterizar, na espécie, a prática ilegal e manifestamente abusiva chamada "venda casada", expressamente rechaçada nos arts. , inciso IV, e 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na determinação de que "são direitos básicos do consumidor (...) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" e de que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...), condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". [...] De igual forma, no que pertine ao pleito indenizatório, andou bem a sentença recorrida. Com feito, acerca da caracterização do dano moral coletivo, há de se destacar que a orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais firmou-se, no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. , inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). [...] Por fim, relativamente ao valor das astreintes, fixado em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), além de não configurar quantia exorbitante, impende consignar que a sua execução encontra-se diretamente atrelada ao eventual descumprimento do julgado, o que, certamente, não será a opção adotada pela recorrente, sob pena, até mesmo da sua elevação, nos termos da legislação de regência, mormente em face das suas alegações, no sentido de que não é do seu feitio a prática de "venda casada" dos serviços que bancários por ela ofertados no mercado financeiro. A respeito da apontada afronta aos arts. 128, 282, IV, 286, 460 e 927 do CPC/1973, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos legais, estando ausente o indispensável prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Dessa forma, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão jurídica aventada não teve o competente juízo de valor aferido. Sobre o tema, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.753.736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Ademais, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328565061/agravo-em-recurso-especial-aresp-1946529-mg-2021-0245717-5

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