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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1885469 SC 2020/0180763-2

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885469_a52d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1885469 - SC (2020/0180763-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ADRIELI CLAUSS MAIA

ADVOGADO : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI - SC017430

RECORRIDO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPORTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PAGO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE ASSIM PREVIAM.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O CAPITAL SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO, CONFORME PARÂMETRO INFORMADO PELA SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 366-371).

Sustenta a recorrente, em suma, ofensa aos arts. 4º, inc. I, 6º, inc. III; 14,

34, 46, 47, 51, inc. III, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; bem assim dissídio

jurisprudencial, por considerar que a seguradora tem o dever de prestar informações ao

segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de

direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo.

Contrarrazões às fls. 451-488.

Assim delimitada a controvérsia, verifico, inicialmente, que o recorrente em

momento algum teve conhecimento da cláusula do contrato de seguro de vida em

grupo ao qual aderiu, que previa o pagamento da indenização securitária em valor

proporcional à perda da capacidade funcional do segurado.

Nessa linha de raciocínio, indicando violação aos dispositivos legais acima

citados, insiste na alegação de que, no seguro de vida em grupo, é da seguradora o

dever de prestar informações aos segurados ou beneficiários relativas às cláusulas

restritivas de direito, responsabilidade que não pode ser transferida para o estipulante,

que, segundo entende, não representa os segurados ou beneficiários nessa espécie de

contrato.

No caso em exame, não existe controvérsia em relação à existência de

previsão contratual expressa excluindo a cobertura securitária por morte natural, donde

incabível o óbice das Súmulas 5 e 7, invocado em contrarrazões.

A questão relativa ao dever de prestar informações ao segurado

(consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito

estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou

estipulante) foi recentemente examinada pela Quarta Turma, no julgamento do RESP

1.850.961/SC, do qual fui a relatora, e prevalece a seguinte orientação: ao estipulante,

na condição de mandatário, incumbe o dever de prestar informações aos segurados no

seguro de vida em grupo, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(DJ 31.8.2021)

Na mesma linha, em caso ainda mais recente, consolidou-se a orientação da

Segunda Seção. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DAESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DATERCEIRA E DA QUARTA TURMAS. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. Precedentes.

2. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha sedado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

3. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos ERESP 1.825.716/SC Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 3.11.2021)

No que se refere ao valor da indenização securitária, verifico que o acórdão

recorrido, a partir do exame das provas dos autos, inclusive da perícia realizada nos

autos, delineou a invalidez parcial da segurada decorrente de acidente

pessoal, circunstância que orientou o pagamento no valor proporcional à redução

proporcional da capacidade laboral, nos termos previstos na apólice, como se observa

nas seguintes passagens do voto condutor (fls. 354-356):

Na hipótese, a autora declarou em sua peça exordial que teve perda das funções habituais do tornozelo e do joelho esquerdos, oriunda de acidente pessoal ocorrido em 02.04.2013.

Não obstante o pleito administrativo, a seguradora reconheceu a invalidez parcial e pagou somente a importância de R$ 7.597,00 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais) na data de 29.12.2014.

Assim, com amparo no seguro coletivo contratado por meio da empresa da qual é associada, requereu a complementação da indenização securitária até a integralidade do capital segurado.

No entanto, de acordo com as condições gerais do contrato de seguro, juntado na sua integralidade pela demandada às fls. 91-107, infere-se que a Invalidez por Acidente (IPA) "garante ao segurado o pagamento de um Capital Segurado, relativo a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física, desde que causado por acidente pessoal coberto" conforme os "casos relacionados na Tabela para Cálculo de Indenização em caso de Invalidez Permanente (Anexo I)" (fl. 183).

Nesse contexto, e considerando que cabia à estipulante informar a segurada sobre os termos e condições do seguro que contratou (conforme Apelação Cível n. 0300041-69.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.07.2019; Apelação Cível n. 0308653-39.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira

Câmara de Direito Civil, j. 09.07.2019; Apelação Cível n. 0301780-54.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18.07.2019; e, Apelação Cível n. 0308368-37.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2019) e nos termos do que estabelecido no contrato de seguro (fls. 119-138), plenamente aplicável a tabela prevista nas condições gerais, para o cálculo da indenização em casos de invalidez permanente quando constatada a existência de invalidez permanente parcial, como é o caso dos autos, sob pena de afronta à necessária boa-fé nas relações contratuais.

Aliás, não se afigura lógico que a segurada, cuja lesão limitou-se à perda de parte da funcionalidade do membro inferior esquerdo, em grau leve, que não a impede de continuar a trabalhar normalmente (trabalha como maquiadora, conforme declarado por ocasião da perícia judicial - fl. 263), pretenda receber o mesmo valor indenizatório previsto para alguém que se tornou totalmente inválido.

Consoante laudo pericial, constatou-se a invalidez em grau leve sobre o membro inferior esquerdo, que equivale a 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do total da tabela (fls. 258-265), tal qual consignado pelo juízo.

O resultado do exame pericial realizado quase 1 (um) ano antes em ação que pretendia o recebimento de seguro obrigatório Dpvat, conforme impugnação da requerente (fls. 270-271), não serve para alterar a conclusão a que chegou o expert destes autos, uma vez que nesse ínterim as lesões apresentadas pela segurada podem ter se consolidado, melhorando a sua condição.

Ressalta-se, ademais, que a previsão de proporcionalidade da indenização securitária ao grau de invalidez não ofende o princípio da irredutibilidade da cobertura previsto no art. 795, do Código Civil, como inclusive assentou o Superior Tribunal de Justiça no enunciado n. 474 de sua Súmula ao enfrentar a questão em relação ao seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Assim, acertada a sentença ao determinar a complementação da indenização securitária nos termos do grau de invalidez apurado na perícia realizada em juízo.

Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, portanto, há

previsão expressa contratual de que a indenização por invalidez parcial permanente

será paga até o valor total da cobertura contratada, comportando o pagamento

proporcional em decorrência da análise do percentual da incapacidade parcial.

Dessa forma, diante da clareza da redação, não há que se cogitar em

interpretação diversa daquela expressamente consignada, a despeito da aplicação do

CDC, sendo certo que o segurado se encontra obrigado nos exatos termos da

disposição contida na apólice, à luz dos artigos 757 e 760 do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...)

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Ademais, os percentuais da indenização proporcional a ser paga em

decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sendo, portanto, normas públicas

aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela

contida no artigo 5° da Circular n° 29/91, que prevê o percentual de 50% para invalidez

parcial permanente nos membros inferiores.

Nesse sentido, destaco os esclarecimentos disponíveis na página eletrônica

da SUSEP para a compreensão da tabela de cálculo das indenizações decorrentes de

invalidez permanente, reproduzindo o § 1° do artigo acima mencionado:

“Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Esta é uma tabela, constante das Normas de Acidentes Pessoais, utilizada para determinar o valor da indenização a ser paga ao seguro que possua a garantia de invalidez permanente por acidente, após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento, antecipadamente à comercialização.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.”

A ampliação da cobertura enseja o desequilíbrio do sinalagma do contrato

de seguro, dificulta a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os

prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a

forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da

sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados.

Diante disso, o entendimento do acórdão recorrido alinha-se à orientação

das Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que a indenização

securitária deverá ser paga em valor proporcional à perda da capacidade funcional do

segurado. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃOPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVODESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao

percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capitalsegurado.

2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente, acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato.

3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulascontratuais.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no ARESP 1.684.630/ MT, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 23.9.2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não dese quilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte".

8. Recurso especial provido.

(RESP 1.727.718/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 8.5.2018)

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com as orientações deste Tribunal, tem aplicação a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328627120/recurso-especial-resp-1885469-sc-2020-0180763-2/decisao-monocratica-1328627145