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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1884001_579fd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884001 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : J F ENGENHARIA CIVIL LTDA

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO ROSSI - SP060745 FERNANDO RENNERT ROSSI - SP299879

AGRAVADO : ESCAVATER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

ADVOGADO : SIMONE APARECIDA GOUVEIA - SP122469

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECUSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO PROVIDO PARA, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por J. F. Engenharia Civil Ltda. contra decisão do TJSP que não conheceu do recurso especial por ela manejado, ante sua intempestividade (e-STJ, fls. 465-468).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 471-476), a agravante defende a tempestividade do recurso especial, sustentando, em resumo, que houve oposição de embargos de declaração, os quais interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso é tempestivo.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 479-485).

É o relatório. Decido.

No caso em estudo, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, entendendo pela intempestividade do reclamo, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 465-468):

II. O recurso é extemporâneo.

A intimação do V. Acórdão foi disponibilizada no DJe em 10/03/2020, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente,

04/03/2020, exaurindo-se em 20/05/2020. O recurso especial foi interposto em 21/05/2020.

Ademais, o prazo recursal foi interrompido e começou a fluir apenas em 04/05/2020, entretanto em razão da suspensão de prazos em decorrência da pandemia do Corona vírus determinada por este Tribunal de Justiça nos dias 16 a 18.03.2020 (Provimento CSM 2545/2020), de caráter local, deve portanto ser comprovada, nos termos do art. 1.003, §6 ° , do CPC. Seguiu-se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ (Resolução n. 313, de 19.03.2020, e Resolução n. 314, de 20.04.2020), que tem caráter nacional e dispensa, portanto, a necessidade de comprovação.

Foi apresentada a petição de recurso, todavia, sem a comprovação exigida no art. 1.003, §6 ° , do CPC. A respeito da necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, convém transcrever trecho de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

A jurisprudência do STJ é no sentido de que "os embargos de declaração,

tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o

prazo para a interposição de outros recursos (...)" (AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 22/6/2009).

Nessa mesma direção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E RECONHECIMENTO EXPRESSO DE TEMPESTIVIDADE. PRODUÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA RECORRER. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Este Tribunal Superior possui o pacífico entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 4/11/2016].

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4.Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021)

Na hipótese em análise, a agravante opôs embargos de declaração tempestivos em face do aresto recorrido (e-STJ, fls. 441-448) e, por isso, houve a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso especial, de modo que não há que se falar em intempestividade.

Com efeito, nos termos do art. 219, caput, do CPC/2015, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.

Dessa forma, considerando que a publicação do acórdão recorrido foi realizada em 11/03/2020 (e-STJ, fl. 421) e que em 18/03/2020 foram opostos embargos de declaração de forma tempestiva (e-STJ, fl. 434), o transcurso do prazo do recurso especial, nesse período, foi interrompido, tendo início apenas em 16/04/2020, com a publicação do acórdão dos embargos (e-STJ, fl. 449).

Contudo, do dia 19/03/2020 a 04/05/2020, os prazos processuais ficaram suspensos em virtude da pandemia de COVID-19 (Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ), de forma que o prazo do recurso especial só voltou a correr após esse período. Assim, o início do prazo só ocorreu de fato em 04/05/2020, tendo sido protocolado o recurso em 21/05/2020 (e-STJ, fls. 423-431), ou seja, dentro de 15 (quinze) dias úteis.

Assim, apesar do fundamento de que, entre os dias 16 e 18 de março, a suspensão dos prazos decorreu de provimento local, o qual deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso especial, no caso, com a oposição dos embargos de declaração, este não prospera.

É de rigor, portanto, o reconhecimento da tempestividade do recurso especial.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo a fim de, reconhecendo a tempestividade do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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