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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1878378 BA 2021/0114803-3
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878378_a7d0f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878378 - BA (2021/0114803-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ADHEMAR MATOS PARDO - ESPÓLIO

REPR. POR : ESPERANCA PARDO BELIZARIO - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : MARIA MOTA MATOS PARDO

ADVOGADOS : JULIANA BORGES KOPP - BA025501 THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO - BA059894

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRÉ MARINHO MENDONÇA E OUTRO(S) - BA020111

INTERES. : VALDECY MARY PEREIRA SANTOS

ADVOGADO : ADILSON DANTAS CONCEIÇÃO - BA017377

INTERES. : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

ADVOGADO : ANDRÉ MARINHO MENDONÇA - BA020111

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ADHEMAR MATOS PARDO - ESPÓLIO e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 597/598, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 519/520, e-STJ):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM ANÁLISE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. REGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Ainda que equivocada a prolação da sentença antes da apreciação do pedido de produção de prova testemunhal pela parte autora, a possibilidade de avaliação dessa pretensão no atual momento processual, com a sua rejeição, afasta a necessidade de anulação do ato judicial prematuramente praticado.

2. Hipótese em que a prova testemunhal seria voltada à comprovação de refinanciamento das parcelas em mora do mútuo habitacional, fato este incontroverso, residindo na nova mora verificada após o acordo realizado a razão da deflagração do processo executivo que culminou com a adjudicação do imóvel.

3. Iniciada a execução extrajudicial após a consumação de vinte e oito meses de mora em relação ao refinanciamento de um débito anterior, referente a cento e trinta e cinco prestações que até então se encontravam em aberto, resulta

enfraquecida a tese de que o agente financeiro atuou de forma abusiva e ilegal.

4. A alegação genérica e superficial da ausência de notificação válida, ao que se agrega a verificação de que foram enviadas diversas notificações de leilão endereçadas ao mutuário original, algumas delas recebidas pelo próprio autor, o ocupante do imóvel, infirmam a pretensão de anulação do processo executivo.

5. Efetivada a adjudicação do imóvel e a imissão na posse em favor da arrematante como consequência da longeva inadimplência do autor e da finalização do processo executivo validamente levado a efeito, resulta descabida a pretensão de indenização por danos morais.

6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 26, § 1º, e 27 da Lei n.º 9.514/97; 20 da Lei n.º 10.150/00; 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/46; 330, I, e 400 do CPC/73.

Preliminarmente , quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, defendem a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores a 07 de setembro de 2017, em razão do falecimento de um dos autores da demanda.

Afirmam a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova requerida e em virtude do julgamento antecipado da lide

No mérito , sustentam, em síntese: (a) a possibilidade de transferência da titularidade do financiamento; (b) a nulidade da execução, diante da ausência de intimação prévia dos mutuários; e que (c) devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.

Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, cabe ressaltar, a falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1536653/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

Ademais, os recorrentes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do

permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)

Ainda que fossem superados os óbices, a Corte de origem, no acórdão que julgou os embargos de declaração, consignou que (fls. 536/537, e-STJ):

De início, segundo o 313, § 2°, do CPC, "não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte." (destaquei)

Na espécie, a patrona da parte autora somente informou sobre o óbito mais de um ano depois de sua ocorrência , eis porque equivocada a alegação de nulidade, já que a demora dessa notificação não pode ser imputada ao juízo da causa.

Em todo caso, noticiado, ainda que tardiamente, o óbito de um dos apelantes, deverá ser procedida à habilitação dos seus sucessores, nos termos do art. 689, do CPC.

No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a não observância da suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo" (AgInt no AREsp 1772133/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES PASSIVOS. ÓBITO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos" (AgInt na PET no REsp 1.168.935/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1301789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)

Outrossim, "o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA . 1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047272/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

2. No tocante à ofensa aos artigos 330, I, e 400 do CPC/73, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal.

Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 5112/513, e-STJ):

Em primeiro lugar, ainda que a sentença tenha sido prematuramente proferida, já que exarada sem o necessário exame do requerimento de produção de provas formulado pelo autor, tal irregularidade não tem o condão de ensejar a sua nulidade, considerando-se o atual estadiamento do processo e inexistência de efeitos práticos com a anulação do comando recorrido.

Com efeito, interpostos os embargos de declaração pela parte autora, o juizo a quo ratificou a decisão embargada, considerando descabida e desnecessária a produção da prova testemunhal.

É fato que se o indeferimento desta prova tivesse sido veiculado no momento processual adequado, a parte autora poderia questionar a decisão por conduto de agravo de instrumento, tendo sido privada dessa possibilidade.

Ocorre que essa violação ao seu direito de defesa pode ser perfeitamente saneada no presente momento processual, com o exame do cabimento da prova pretendida.

Nesse sentido, revela-se descabida a prova oral, visto que ela não tem o condão de comprovar aquilo que apenas documentalmente deve ser comprovado , o que seja, a formulação de requerimento para a transferência do financiamento com e a entabulação de acordo para o refinanciamento das parcelas do mútuo que ficaram inadimplidas.

Ademais, é fato incontroverso que houve a formulação do pedido de refinanciamento das parcelas em atraso do mútuo e que a CAIXA assentiu com tal postulação, sobrevindo, contudo, nova situação de inadimplência que teve como consequência a reinstauração da execução extrajudicial (fls. 233).

Em todo caso, a singeleza da afirmação de que o autor teria obtido a

garantia de obtenção da transferência do mútuo, sem nenhum lastro documental que a sustente, a desqualifica por completo, evidenciando com isto a finalidade protelatória da prova testemunhal requerida .

Com esse cenário, mostra-se aplicável ao caso dos autos o brocardo pas de nullité sans grief, já que, mesmo equivocada a prolação da sentença sem a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, a ausência de prejuízo, em razão do exame ora realizado sobre a questão, afasta a necessidade de declaração de nulidade do ato judicial .

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...) 2. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)

Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp 1757773/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021).

Aplica-se, pois, na espécie, igualmente, os óbices insculpidos nas Súmulas 07 e 83 do STJ.

3. Quanto à possibilidade de transferência da titularidade do financiamento, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação dos

insurgentes, adotou a seguinte fundamentação (fls. 513/514, e-STJ):

Contrariamente ao que alegado na inicial e na apelação, a parte autora não comprovou ter comunicado à CAIXA acerca da cessão de posse do imóvel em discussão, tampouco que teria tentado formalizar a transferência do financiamento , tudo isso num contexto que em que se passaram anos desde a data da assinatura do contrato de cessão de posse até o momento em que veio a ser deflagrado o primeiro procedimento executivo.

Não se mostra razoável, com efeito, que diante das alegadas negativas do agente financeiro em operacionalizar a transferência a parte interessada permanecesse inerte, conclusão que se reforça na constatação que a situação de inadimplência contratual perdurou por mais de dez anos (135 parcelas), sendo este o fato motivador da execução extrajudicial.

Registre-se que a alegação de que a parte autora teria entabulado acordo para a transferência do financiamento para o seu nome, com a geração dos boletos futuros de pagamento deveria ser comprovada com os documentos relativos a tal avença, ainda mais quando cediço que os contratos relativos ao sistema financeiro de habitação são solenes e vinculados ao atendimento de requisitos que devem ser formalmente assinalados e atendidos.

Ao fim, é desprovida de um mínimo de razoabilidade a alegação de que a CAIXA não teria emitido "os novos boletos" referentes ao refinanciamento, porque somente depois 28 prestações deixarem de ser pagas, após a renegociação, foi que a execução teve início. É saber, o mutuário — ou o cessionário — deixou de pagar 28 prestações e pretende justificar essa inadimplência duradoura com a singela alegação de que os boletos não haviam sido emitidos.

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. No tocante à alegada nulidade da execução pela ausência de intimação prévia dos mutuários, o Tribunal de piso verificou que foram enviadas diversas notificações, algumas delas recebidas pelo próprio autor, afastando, portanto, a pretensão de anulação do processo executivo.

A propósito, confira-se os excertos do acórdão recorrido (fls. 514/517, e-STJ):

No que se refere à higidez do processo executivo, a apelação também não comporta provimento.

Primeiro, diferentemente do quanto alegado pela parte autora, inexiste prova de que ela tivesse tentado, sem sucesso, obter a transferência do financiamento , sendo fato incontroverso, isso sim, que à época da instauração do primeiro processo executivo, no ano de 2007, encontravam-se em aberto 135 prestações.

Por outro lado, comprovada a situação de inadimplência, apenas a purgação da mora poderia impedir o início da execução. O pagamento parcial das parcelas devidas com o refinanciamento da dívida sustaria a possibilidade da execução somente se a parcela refinanciada fosse adimplida, o que não ocorreu, já que, conforme informado pela CAIXA às fls. 233, a mutuária, por seu procurador, pagou R$ 10.000,00 do montante devido, renegociou o restante em 95 parcelas e imediatamente voltou à sua condição de inadimplente.

Assim, efetuado o pagamento de apenas uma parte minoritária do passivo

existente, com a possibilidade de parcelamento do restante do débito pretérito, a inércia dos devedores em efetuar a correlata quitação justifica, a toda prova, o prosseguimento ou o reinício da execução extrajudicial (cf. fls. 233 e seguintes).

No que se refere à alegada irregularidade na notificação sobre o processo executivo, melhor sorte não acolhe o recorrente.

De início, deve ser consignado que as alegações de nulidade da execução são genéricas e superficiais, restringindo-se o recorrente a afirmar a necessidade de comunicação do devedor sobre a existência da mora e da necessidade de sua purgação, sem, contudo, apontar em termos concretos individualizados ocorrência de nulidade nas comunições efetuadas pela EMGEA, conforme a documentação trazida aos autos (fls. 266/294), algumas delas por ele próprio recebidas .

Por outro lado, inexistindo transferência do financiamento ou ao menos comunicação dessa pretensão ao agente financeiro, não há ilegalidade no direcionamento das comunicações ao mutuário, não tendo o mutuante a obrigação de enviar comunicações ao chamado "gaveteiro."

(...)

Deve ser ainda ressaltado que inexistem nos autos documentos que indiquem a realização de qualquer pagamento voltado ao adimplemento pelo menos dos débitos incontroversos. A bem da verdade, o que resulta demonstrado pela prova produzida é que o autor, na condição de cessionário da posse, que assim assumiu o ônus de pagar as prestações do financiamento, cristalizou uma situação de inadimplência que lhe permitiu usufruir do bem financiado por anos, sem assumir o compromisso básico e elementar de pagar o empréstimo que permitiu sua aquisição, fato que reforça o descabimento da pretensão de se valer dessa condição para obter uma vantagem que, como demonstrado, afigura-se indevida .

Ao fim, demonstrado que a execução extrajudicial e a subsequente imissão na posse em favor da adquirente do bem, no leilão realizado, decorreram unicamente da inadimplência verificada, resulta descabida a pretensão de indenização por danos morais .

Desse modo, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRIBUNAL A QUO DESTACOU QUE HOUVE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO MUTUÁRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1308197/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328632435/agravo-em-recurso-especial-aresp-1878378-ba-2021-0114803-3/decisao-monocratica-1328632707

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