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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1862199 SC 2020/0036973-6

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862199_52567.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1862199 - SC (2020/0036973-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ANGELO MÁXIMO DE LIMA

ADVOGADOS : BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA - SC030099 ALAN HONJOYA - SC047493A

RECORRIDO : MBM SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 CLARISSA TEIXEIRA GONÇALVES SEVERO - RS093917

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE, E NÃO DA SEGURADORA. TABELA DE CÁLCULO LIMITATIVA DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ACOMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. DATA DA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO DO SEGURADO NA EMPRESA ESTIPULANTE. MOMENTO EM QUE ESTABELECIDA A RELAÇÃO SECURITÁRIA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 390-394).

Sustenta o recorrente, em suma, ofensa aos arts. 6º, incs. III e IV 14 25, §§ 1º e 2º 34 51, incs. I e II 46; 47 e 54, §§ 1º e 3º e 7º, parágrafo único, 34, 46, 47, 51, inc. III, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e 801 do Código Civil de 2002, por considerar que a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo.

Contrarrazões às fls. 422-423.

Assim delimitada a controvérsia, verifico, inicialmente, que o recorrente em momento algum teve conhecimento da cláusula do contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu, que previa o pagamento da indenização securitária em valor

proporcional à perda da capacidade funcional do segurado.

Nessa linha de raciocínio, indicando violação aos dispositivos legais acima

citados, insiste na alegação de que, no seguro de vida em grupo, é da seguradora o

dever de prestar informações aos segurados ou beneficiários relativas às cláusulas

restritivas de direito, responsabilidade que não pode ser transferida para o estipulante,

que, segundo entende, não representa os segurados ou beneficiários nessa espécie de

contrato.

No caso em exame, não existe controvérsia em relação à existência de

previsão contratual expressa excluindo a cobertura securitária por morte natural, donde

incabível o óbice das Súmulas 5 e 7, invocado em contrarrazões.

A questão relativa ao dever de prestar informações ao segurado

(consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito

estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou

estipulante) foi recentemente examinada pela Quarta Turma no julgamento do RESP

1.850.961/SC, do qual fui a relatora, e prevalece a seguinte orientação: o estipulante,

na condição de mandatário, incumbe o dever de prestar informações aos segurados no

seguro de vida em grupo, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(DJ 31.8.2021)

Na mesma linha, em caso ainda mais recente, consolidou-se a orientação da

Segunda Seção. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DAESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DATERCEIRA E DA QUARTA TURMAS. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. Precedentes.

2. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha sedado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

3. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos ERESP 1.825.716/SC Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 3.11.2021)

No que se refere ao valor da indenização securitária, verifico que o acórdão

recorrido, a partir do exame das provas dos autos, inclusive da perícia realizada nos

autos, delineou a invalidez parcial do segurado decorrente de acidente pessoal,

circunstância que orientou o pagamento no valor proporcional à redução proporcional

da capacidade laboral, nos termos previstos na apólice, como se observa nas

seguintes passagens do voto condutor (fls. 377-378):

Isso posto, não se constata óbice algum à aplicabilidade da cláusula restritiva, razão por que improsperáveis as assertivas lançadas a respeito.

Por conseguinte, não há óbice à incidência da cláusula que prevê a gradação da verba indenizatória mediante aplicação da tabela quantitativa. E é justamente essa a conjuntura aqui retratada.

O contrato securitário ajustado em benefício do segurado prevê garantia correspondente o quadro de Invalidez Permanente por Acidente (fl. 134), no qual dispõe:

[...] 1 - A garantia de Invalidez Permanente por Acidente, regida por estas Condições Especiais e pelas Condições Gerais e Contratuais da Apólice, garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do Seguro.

2 - Após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na Tabela anexa. 2.1 - Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação,à

percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

[...] (fl. 134).

Depreende-se, portanto, que, constatada a invalidez em caráter parcial, será devido ao autor tão só o valor previsto para o segmento lesionado na aludida tabela, aplicado conforme a proporção do acometimento, se gradual.

Do laudo pericial acostado às fls. 270-277, lavrado em juízo sob o crivo do contraditório, extrai-se que, em razão de típico acidente pessoal, o autor sofreu "múltiplas lesões intra-articulares" no joelho esquerdo, acarretando invalidez permanente parcial em "grau médio (50%) sobre o joelho esquerdo, que equivale a 10% do total da tabela".

Sendo assim, à luz das disposições contratuais e da "Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em caso de Invalidez Permanente" (fl.

136), verifica-se que a "anquilose total de um dos joelhos" corresponde a 20% (vinte por cento) do capital segurado vigente no dia do acidente - R$ 11.535,70 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) (fl. 155) -, razão pela qual a indenização a ser paga equivale a R$ 1.153,57 (mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme explanado em laudo pericial e corretamente atestado sentencialmente.

Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, portanto, há

previsão expressa contratual que a indenização por invalidez parcial permanente será

paga até o valor total da cobertura contratada, comportando o pagamento proporcional

em decorrência da análise do percentual da incapacidade parcial.

Dessa forma, diante da clareza da redação, não há que se cogitar em

interpretação diversa daquela expressamente consignada, a despeito da aplicação do

CDC, sendo certo que o segurado se encontra obrigado nos exatos termos da

disposição contida na apólice, à luz dos artigos 757 e 760, do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Ademais, os percentuais da indenização proporcional a ser paga em

decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sendo, portanto, normas públicas

aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela

contida no artigo 5°, da Circular n° 29/91, que prevê o percentual de 50% cinquenta por

cento para invalidez parcial permanente nos membros inferiores.

Nesse sentido, destaca os esclarecimentos disponíveis na página eletrônica

da SUSEP para a compreensão da tabela de cálculo das indenizações decorrentes de

invalidez permanente, reproduzindo o § 1° do artigo acima mencionado:

“Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Esta é uma tabela, constante das Normas de Acidentes Pessoais, utilizada para determinar o valor da indenização a ser paga ao seguro que possua a garantia de invalidez permanente por acidente, após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento, antecipadamente à comercialização.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.”

A ampliação da cobertura enseja o desequilíbrio do sinalagma do contrato

de seguro, dificulta a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os

prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a

forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da

sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados.

Diante disso, o entendimento do acórdão recorrido alinha-se à orientação

das Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que a indenização

securitária deverá ser paga em valor proporcional à perda da capacidade funcional do

segurado. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capitalsegurado.

2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente, acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato.

3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulascontratuais.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no ARESP 1.684.630/ MT, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 23.9.2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte".

8. Recurso especial provido.

(RESP 1.727.718/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 8.5.2018)

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com

as orientações deste Tribunal, tem aplicação a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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