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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1856345 MG 2021/0074370-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1856345 MG 2021/0074370-6

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856345_c3eac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856345 - MG (2021/0074370-6) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por LENÍLIA HESPANHOL AZEVEDO CHAGAS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 860 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INVALIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA- DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DA PARTE SEGURADA - OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MÁ- FÉ DEMONSTRADA. - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas, quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do inciso I, do art. 355, do CPC/15, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. - Tendo em vista que a autora tinha plena ciência da doença preexistente e omitiu tal informação quando da contratação, extrai-se a ideia de má-fé da segurada, o que afasta o dever da seguradora de indenizar. Sem oposição de embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 873-881 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 422, 765 e 766 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta o cabimento do pagamento da indenização securitária contratada, sob o argumento, em suma, de que "o transcurso de longo período sem manifestação de perturbações da saúde afasta a ideia de má-fé mesmo quando há omissão quanto a doença preexistente" (fls. 876 e-STJ). Contrarrazões às fls. 885-892 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 896-898 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 902-905 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 909-917 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, sob o entendimento de que foi lícita a negativa de pagamento da indenização securitária, tendo em vista que restou evidenciada a má-fé do segurado na omissão de doença pré-existente à contratação do seguro de vida. Confira-se, a propósito, a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 865-868 e-STJ): Na hipótese, trata-se de ação em que a autora pretende o recebimento de prêmio de seguro que lhe foi negado pela ré, sob o fundamento de que possuía doença preexistente ao tempo da contratação. O pedido foi julgado improcedente, e a meu ver, não merece reparo a sentença de origem. Ora, consoante entendimento jurisprudencial uníssono no Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado sobre doenças preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. (.. .). Ocorre que no caso ora em julgamento, é possível verificar a ocorrência de má-fé pela proponente do seguro no momento da contratação. Isso porque embora a seguradora requerida não tenha comprovado que realizou exames prévios à contratação do seguro em questão, verifica-se que a autora, após ser acometida de câncer de mama, procurou a companhia de seguro com o fim de obter prêmio nos casos de morte ou invalidez, sabendo, contratualmente, que deveria informar eventual doença que tivesse. Contudo, efetivamente silenciou quanto a este aspecto, uma vez que isso é informação prestada pela própria autora, e agora, esta vem a juízo argumentar que mesmo diante da situação narrada, caberia à empresa realizar exames prévios à realização do contrato e que gozava de boa saúde por já terem se passado mais de 04 anos o tratamento realizado. Dito de outro modo, afirmou ser sabedora de que havia a grave doença preexistente, efetuou contrato de seguro e agora requer a indenização, sob o fundamento de que goza de boa saúde. Entretanto, ainda que não se negue a existência da jurisprudência apresentada pela parte autora, esta não é aplicável a todo e qualquer caso, mas às hipóteses em que houver doença ainda não diagnosticada ou mesmo assintomática, mas que sobreveio posteriormente, em especial nos casos em que o proponente estiver em alguma situação de risco. Mas, na espécie, a atuação consistiu em celebrar o contrato de seguro com plena ciência da doença, provavelmente com expectativa de que teria problemas em breve, para conseguir obter a indenização pagando poucas parcelas do prêmio. Pode-se verificar, pelo contexto dos autos, que a autora procura se eximir por completo de preceitos atrelados à boa-fé, que abrangem não apenas o fornecedor de serviços, mas também o consumidor. A boa-fé é conduta que deve ser mútua. Este preceito é ressaltado pelo Código Civil, ao regulamentar o contrato de seguro. E não havendo obediência a esta premissa, é de rigor a perda da indenização. Portanto, em que pese o dever da ré em efetuar exames prévios à contratação, sob pena de assumir os riscos, esta circunstância sucumbe quando se age com má-fé, fator que traduz em prol da seguradora o exercício regular de seu direito ao negar o pagamento da indenização. (...). Ademais, vale acrescentar, que o segurado perderá o direito à garantia caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do CC). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser debitadas à má-fé pelo segurado, cabendo ao segurado tal prova contrária. Como se vê, as regras contidas nos artigos 765 e 766 do Código Civil, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido, se omitir informações que possam influir no contrato. (...). Desse modo, considerando a peculiaridade do caso em concreto, tendo em vista que a autora tinha plena ciência da doença preexistente e omitiu tal informação quando da contratação, extrai-se a ideia de má-fé da segurada, o que afasta o dever da seguradora de indenizar. [grifou-se] Nesse mesmo sentido, transcreve-se o seguinte trecho retirado da sentença de improcedência do juízo de primeiro grau (fls. 810-812 e-STJ): O contrato de seguro foi firmado em setembro de 2017. Quando da contratação, a autora, que é médica, informou que não tinha sofrido de câncer e que também não tinha sido submetida a cirurgia. Em dezembro de 2018, informando que foi acometida por câncer na mama esquerda, a autora solicitou o pagamento da indenização securitária. Porém, ao analisar o pedido feito pela autora, a requerida constatou que a mesma tinha faltado com a verdade no ato da contratação do seguro e, por isso, negou a cobertura. Com efeito, ao contrário do que a autora tinha infirmado, a mesma já tinha se submetido a duas cirurgias em virtude de câncer na mama esquerda. As duas cirurgias ocorreram em 07/12/12 e em 21/02/13, fatos estes incontroversos nos autos. Portanto, forçoso é reconhecer que a autora, ao fornecer informações incorretas, violou o princípio da boa-fé objetiva, de forma que agiu corretamente a requerida ao recusar a cobertura. (...). Analisei o inteiro teor de alguns dos julgados indicados no site do STJ como sendo os que ensejaram a edição da Súmula ("Súmulas Anotadas") e constatei que nenhum deles chancela condutas como a da autora (prestar informações sabidamente falsas no ato da contratação do seguro). Aliás, os precedentes que ensejaram a edição da Súmula 609 sempre destacam a necessidade de boa-fé por parte do consumidor (ou, pelo menos, a inexistência de prova a respeito de má-fé). Mas, no caso dos autos, a má-fé está evidenciada. Ora, a autora é médica e, conscientemente, prestou informações falsas na elaboração da proposta de seguro. Ressalto que a autora não se limitou a silenciar informação relevante. Sua conduta foi mais grave, pois efetivamente faltou com a verdade ao responder as perguntas a respeito de doenças e cirurgias anteriores. A autora sustentou que, ao requerer a cobertura do seguro, teve a iniciativa de informar a doença e as cirurgias anteriores. Com esse argumento, buscou afastar a má-fé. Entretanto, esse argumento é incorreto. Em primeiro lugar, não é verdadeira a alegação de que a autora teve a iniciativa de informar a doença e as cirurgias anteriores. Na verdade, a autora, ao requerer o pagamento do seguro, teve que juntar documentos. E foi com base nesses documentos que a requerida obteve a informação de que a autora já tinha sido submetida a duas cirurgias por câncer de mama. E, em segundo lugar, eventual boa-fé da autora ao requerer a cobertura não afasta nem torna irrelevante a evidente má-fé do momento da contratação do seguro. Não há como fugir, assim, da incidência da regra prevista no art. 766, do CC, abaixo transcrito: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Concluo, assim, que não houve ato ilícito por parte da requerida, razão pela qual os pedidos iniciais não merecem acolhimento. [grifou-se] Conforme se depreende dos trechos acima transcritos, no caso em tela, ao contrário do que sugere a ora recorrente, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da má-fé do segurado não decorreu exclusivamente da simples omissão a respeito de doença preexistente no momento da contratação do seguro de vida, mas sim, em razão do fato da segurada, que é médica, conscientemente, ter prestado informações falsas quando da assinatura da proposta de seguro, o que evidenciou a sua má-fé. Com efeito, como consabido, o dever de guardar a mais estrita boa-fé e veracidade acerca do objeto do contrato de seguro, bem como das circunstâncias e declarações concernentes, é imposto a ambas as partes da relação jurídica, ex vi do disposto no artigo 765 do Código Civil de 2002 (artigo 1.443 do Código Civil de 1916). Assim, "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido" (artigos 766 do Código Civil de 2002 e 1.444 do Código Civil de 1916). Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado" ( AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. OMISSÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. TRIBUNAL ESTADUAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou a respeito de doença preexistente, sendo clara a má-fé em sua conduta. 3. A descaracterização da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1310293/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a seguradora pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando comprovada a má-fé do segurado, não sendo exigida, nessa hipótese, a prévia realização de exames. 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante análise da prova dos autos, concluiu que ficou comprovada a má-fé do segurado ao omitir informações a respeito de seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. A alteração de tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1328657/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) [grifou-se] Assim, observando-se que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Ademais, vê-se que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da existência de má-fé do segurado, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem coincide com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé ( AgRg no REsp 1.358.243/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 6/12/2013) 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no AREsp 1187221/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o segurado tinha ciência da pré-existência de sua doença, agindo de má-fé ao contratar a proteção securitária sem informar tal situação à seguradora. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.2. Por fim, salienta-se que os óbices aplicados (Súmulas 83 e 7/STJ) impedem, igualmente, o exame do dissídio, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1287341/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt no AREsp 1331203/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt no AREsp 446.965/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1086247/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 31/08/2017. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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