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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834943 RJ 2019/0039589-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1834943 RJ 2019/0039589-7
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834943_b0adb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1834943 - RJ (2019/0039589-7) DECISÃO ESPÓLIO DE CARMEN ARAÚJO VIEIRA (ESPÓLIO DE CARMEN) interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ que, nos autos do inventário dos bens deixados por Moacyr Peixoto Vieira (Proc. nº 0000859-69.1967.8.19.0001) do qual é inventariante ANDIR ALVES VIEIRA (ANDIR), declarou a ineficácia da alienação do imóvel situado em Copacabana - RJ (matrícula nº 49.617 do 5º Registro de Imóveis da Capital) e determinou a sua penhora para atender a parte da inventariante no monte-mor. O agravante sustentou, em síntese, (i) a nítida violação do art. 535 do CPC/73 porque o Juízo de primeiro grau não se manifestou sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos; (ii) que inocorreu fraude à execução e essa questão nem sequer foi trazida adequadamente aos autos; (iii) que não houve indicação dos bens e seus respectivos valores para a herdeira e a representante da meeira, não podendo se falar em adjudicação de bens; e (iv) as partes não foram ouvidas nos termos do art. 1.012 do CPC/73. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE MOACYR PEIXOTO VIEIRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA AJUIZADA PELA AGRAVADA, FILHA DO "DE CUJUS" E SUA HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS AO MONTE PARA SEREM NOVAMENTE PARTILHADOS. AGRAVADA QUE, NOMEADA INVENTARIANTE, APRESENTOU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ONDE REITEROU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE 02 (DOIS) BENS IMÓVEIS, UM SITUADO EM NOVA FRIBURGO E OUTRO LOCALIZADO NA RUA ASSIS BRASIL, EM COPACABANA, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS UM DELES NÃO COBRE O VALOR DE SEU QUINHÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE INEFICÁCIA DA VENDA DO IMÓVEL DA RUA ASSIS BRASIL RESTOU ACOLHIDO PELO JUÍZO "A QUO", SEM QUE FOSSEM OUVIDOS OS INTERESSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVANTE QUE TAMBÉM ALEGA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES, A FIM DE QUE SE POSSA AVALIAR O RESPECTIVO QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SEM RAZÃO A RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES QUE FOI DEVIDAMENTE PUBLICADA, ESTANDO A AGRAVANTE REPRESENTADA NOS AUTOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RUA ASSIS BRASIL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA REFERENTE AO MESMO IMÓVEL, QUE SE CONSTITUÍRAM EM MERA REPETIÇÃO DO QUE JÁ TINHA SIDO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACIMA MENCIONADA. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO QUINHÃO DA INVENTARIANTE, O QUE IMPEDIRIA A CONCLUSÃO DE QUE O BEM LOCALIZADO NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO NÃO SERIA O SUFICIENTE PARA ATENDER A SUA PARTE NO MONTE. CONSIDERANDO QUE SÃO APENAS DUAS AS BENEFICIÁRIAS DO INVENTÁRIO, CERTO É QUE CABE A CADA UMA 50% DO VALOR DO MONTE. NÃO PARECE DESCABIDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE NOVA FRIBURGO, ÚNICO QUE SE ENCONTRA LIVRE E DESEMBARAÇADO APÓS A DISSOLUÇÃO DA EMEBE PARTICIPAÇÕES LTDA, SENDO CERTO QUE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO MESMO BEM SE INFERE NÃO SER SUFICIENTE PARA ATENDER A PARTE DA AGRAVADA. INCABÍVEL O PEDIDO NO SENTIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO DO REFERIDO BEM, EIS QUE TA L DECISÃO JÁ TINHA SIDO TOMADA PELO JUÍZO A QUO, REPITA-SE, NO BOJO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA, TRATANDO-SE DE MERA REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE ANULOU A PARTILHA EFETUADA EM 1968. POR DERRADEIRO, É DE SE REGISTRAR QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO, MAS TAMBÉM COM REFERÊNCIA AOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS NO PRESENTE RECURSO, ESPECIALMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E A NÃO COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDIA ERA BEM DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA QUE FOI JULGADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.007-RJ (2016/0014130-3) PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MOURA RIBEIRO, EM 27/05/2016, E QUE REFUTOU TODAS AS MATÉRIAS ORA ESPECIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 188/190). Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CARMEN foram rejeitados (e-STJ, fls. 299/307). Inconformado, ESPÓLIO DE CARMEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 1.022, II, do NCPC e 1.012 do CPC/73 (art. 637 do NCPC), ao sustentar que (1) o Tribunal fluminense, apesar de provocado pelos aclaratórios, foi omisso quanto a questões relevantes, quais sejam, (i) quanto ao fato de que o ato ordinatório de fls. 748 determinou apenas que os interessados se pronunciassem sobre cota da PGE/RJ, não tratando de intimação para impugnação das últimas declarações do inventário; e (ii) pois referendou o entendimento de que não seria necessário o contraditório quanto as últimas declarações prestadas pela recorrida/inventariante; (2) houve violação do contraditório pelo acórdão recorrido ao manter a decisão que entendeu que era dispensável a sua intimação para se manifestar na forma do art. 1.012 do CPC/73, sobre as últimas alegações apresentadas pela agravada no inventário; (3) o ato judicial que ordena os interessados a se manifestarem sobre cota da Procuradoria-Geral do Estado jamais poderia ser compreendido como ato que deflagra o prazo processual previsto no art. 1.012 do CPC/73, ou seja, para que as partes se manifestem sobre as últimas declarações da inventariante; e (4) a oitiva dos herdeiros sobre as últimas declarações deve ocorrer em qualquer hipótese ainda mais quando se pretende reabrir partilha de bens que foram partilhados em 1968, sendo indiferente de que se está executando sentença que anulou a primeira partilha. Contrarrazões do recurso especial (e- STJ, fls. 383/397). O apelo nobre não foi admitido na origem, em virtude da inocorrência de violação dos arts. 1.022, II, de inaplicação do 1.012 do CPC/73 e da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dei provimento ao agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo não merece prosperar. (1) Da violação do art. 1.022, II, do NCPC ESPÓLIO de CARMEN sustentou que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal fluminense não sanou os vícios essenciais para solução da controvérsia, tendo sido omisso em relação as alegações de que (i) o o ato ordinatório de fls. 748 determinou apenas que os interessados se pronunciassem sobre cota da PGE/RJ, não tratando de intimação para impugnação das últimas declarações do inventário de Moacyr; e (ii) referendou o entendimento de que não seria necessário o contraditório quanto as últimas declarações prestadas pela recorrida/inventariante No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais pois o acórdão recorrido foi suficientemente claro, coerente e, fundamentadamente, bem como resolveu as questões que lhes foram submetidas, especialmente esclarecendo que (a) foram apresentadas as últimas declarações, com a juntada de documentos, tendo a Procuradoria do Estado (PGE) requerido a partilha; (b) de acordo com o documento de fl. 748 foi determinada a manifestação dos interessados sobre a cota da PGE, tendo o expediente sido publicado em 24/4/2015; (c) não se sustenta a alegação do ESPÓLIO de CARMEN de que não foi intimado sobre as últimas declarações e sobre a cota da PGE, tendo em vista que a determinação que assim o fizesse foi devidamente publicada, estando a parte devidamente representada nos autos; e (d) as especificidades do caso concreto não dispensa a abertura de prazo para impugnação das últimas declarações. Desse modo, não foi demonstrado ou apresentado nenhum vício no aresto recorrido a ensejar a integração do julgamento colegiado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgado, embora não atenda os interesses do recorrente, o que não caracteriza ofensa ao referido dispositivo legal. Na linha da jurisprudência desta Casa, não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC se o Tribunal precedente se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018). No mais, é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como se verificou na espécie. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.801.869/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 6/6/2019; AgInt no AREsp n. 875.995/SC, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019; e AgInt no REsp n. 1.450.891/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019. No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais, tendo apenas o ESPÓLIO de CARMEN manifestado apenas o seu inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão impugnado, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração, que não serve para rejulgamento da causa. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.824. 213/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). Afasta-se, portanto, a alegada violação ao art. 1.022 do NCPC. (2) a (4) Da intimação para manifestação a respeito da cota do PGE e da necessidade da oitiva dos interessados a respeito da últimas declarações O ESPÓLIO de CARMEN sustentou, em síntese, que não foi intimado para se manifestar sobre os últimas declarações apresentadas no inventário de Moacyr e que essa ausência viola o contraditório, devendo ela ocorrer em qualquer hipótese. A respeito do alegado, impõe-se transcrever as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Na origem, trata-se de inventário iniciado em 04/09/1967, onde, homologada a partilha em 13/12/1968, a viúva meeira, Carmen, distribuiu os bens da herança dividindo-os com a filha adotiva do casal, Bernadeth, e com terceira pessoa, Vânia, que se apresentou como filha ilegítima do falecido, sendo que essa desistiu da ação de investigação de paternidade mas obteve condição de filha e herdeira através de transação firmada com a viúva, com a concordância da filha adotiva, conforme documentos de fls. 191/200 (e. doc 000147). A primeira partilha, homologada em 13/12/1968, foi anulada em ação ajuizada para esse fim por Andir Alves Vieira, ora agravada, tendo em vista a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança onde restou reconhecido que Andir é filha de Moacyr Peixoto Vieira, o inventariado, possuindo, portanto, direitos com relação ao patrimônio por ele deixado. A primeira inventariante, Carmen Araújo Vieira, esposa de Moacyr Peixoto, faleceu enquanto tramitava a ação de nulidade de partilha. Posteriormente, Bernadeth, que foi adotada pelo casal em 05/03/1962, de acordo com Escritura Pública de Adoção de fls. 187/189 (e. doc 000147), se habilitou no inventário de sua falecida mãe. Anulada a partilha, foi determinado o retorno dos bens ao monte e Andir, única herdeira necessária do "de cujus", foi nomeada inventariante, eis que Bernadeth Maria Vieira de Mello está excluída da sucessão, conforme disposição do artigo 1º da Lei nº 3.133/1957, vigente à época da abertura da referida sucessão, no sentido de que a relação adotiva não envolve a sucessão hereditária se existente filho legítimo que exclui a adotada. Igualmente restou reconhecido na sentença de primeiro grau, que Vânia Lúcia Silva, também falecida, de acordo com o documento de fl. 724 (e. doc 000714 do Anexo 1), foi excluída da sucessão, posto que jamais ostentou a qualificação jurídica de filha do inventariado. Andir apresentou as primeiras declarações em 26/08/2010, conforme documentos de fls. 446/449 (e. doc 000290 do Anexo 1), sendo determinada pelo Juízo a quo, a manifestação dos interessados, conforme despacho de fl. 468 (e. doc 000290 do Anexo 1). Bernadeth, através da petição de fls. 475/476 (e. doc 000290 do Anexo 1) apresentou sua impugnação, sendo a mesma indeferida pelo Juízo de piso, através da decisão de fl. 372 (e. doc 000290 do Anexo 1). Seguiram-se outras petições de Bernadeth a fls. 480/481, 497/499 e 503/505 (e. doc 000290 do Anexo 1) também no sentido de discordância das primeiras declarações apresentadas, enquanto a Procuradoria Geral do Estado se manifestou a fls. 482, 491, 496, 502, 506 (e. doc 000290 do Anexo 1) no sentido de que a inventariante comprovasse o pagamento dos impostos devidos, conforme a avaliação dos bens descritos. Atendidos os requerimentos formulados pela PGE, foram apresentadas as últimas declarações, conforme documento de fls. 659/664 (e. doc 000611 do Anexo 1), com a juntada de documentos a fls. 666/745 (e. doc 000611-000714), tendo a Procuradoria do Estado requerido a partilha a fls. 747 (e. doc 000714 do Anexo 1). Em 17/04/2015, de acordo com o documento de fl. 748 (e. doc 000714), foi determinada a manifestação dos interessados sobre a cota da PGE sendo o expediente publicado em 24/04/2015, conforme se verifica da movimentação dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal. Em 18/05/2015 foi protocolada a petição de fls. 749 com a juntada de procuração e substabelecimento a fls. 750/751 (e. doc 0000714 do Anexo 1), petição essa que foi juntada aos autos em 08/06/2015, sendo, em seguida, proferida a decisão ora agravada. O espólio agravante sustenta que não foi ouvido sobre as últimas declarações prestadas pela recorrida e tampouco sobre o requerimento da Procuradoria do Estado, no sentido de ser feita a partilha dos bens, tendo em vista que, logo em seguida a tais manifestações foi proferido o decisum agravado. No entanto, suas alegações não se sustentam. De início, não se verifica na hipótese, a necessidade de observância ao rito previsto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 1973. É cediço que, finda a fase de apresentação das últimas declarações, devem ser intimados os eventuais interessados para sobre as mesmas se manifestarem, de acordo com previsão expressa contida no supracitado artigo, verbis: "Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto." Entretanto, o caso concreto difere dos demais. Conforme já acima delineado, a primeira partilha, homologada em 13/12/1968, foi anulada por sentença transitada em julgado em 21/02/2007. Os bens foram todos alienados, com exceção do imóvel de Nova Friburgo, cuja adjudicação foi requerida pela agravada e as primeiras e últimas declarações apresentadas se pautaram em disposições contidas na sentença proferida na ação de anulação da partilha. As beneficiárias do inventário são apenas a meeira, Carmen, já falecida, e a inventariante, única herdeira do inventariado Moacyr. O pagamento dos impostos conforme a avaliação dos bens descritos foi devidamente comprovado nos autos, tendo a PGE se manifestado no sentido de se proceder à partilha. Como não há bens a partilhar, eis que, como dito, foram alienados, com exceção daquele o qual a agravada pretende adjudicar, não há razão para a observância de mencionado rito processual. Destarte, resta prescindível a abertura de prazo para a apresentação de impugnações no presente caso, etapa processual na qual os interessados podem se manifestar arguindo erros, omissões e outras questões atinentes ao inventário, nos termos do artigo 1.0001 da mesma legislação processual civil, eis que a fase processual em que se encontra o feito se resume em dar cumprimento ao decidido e já transitado em julgado em 21/02/2007. Ainda que se admita de outra forma, impõe observar que o ato ordinatório de fl. 748, que determinou a manifestação dos interessados, foi publicado em 24/04/2015, vindo logo em seguida o espólio recorrente peticionar nos autos para regularizar sua representação e juntar substabelecimento. Note-se que, não houve troca de escritório nem de advogado. Apenas se procedeu à juntada de procuração para inclusão de novos advogados. De fato, após a juntada da referida petição foi aberta conclusão, oportunidade em que o Juízo proferiu o decisum recorrido. Entretanto, não pode sustentar o agravante a suposta falta de intimação para tanto, tendo em vista que a determinação para que assim o fizesse foi devidamente publicada, estando a parte devidamente representada nos autos. Ressalte-se, ademais, que o que restou determinado no sentido da ineficácia da alienação do imóvel da Rua Assis Brasil, assim como no sentido da expedição de mandado de penhora referente ao mesmo imóvel foi mera repetição do que já tinha sido decidido nos autos da ação de anulação da partilha que, por sentença, mantida em sede de recurso de apelação, declarou a ineficácia da alienação do referido imóvel levada a efeito em fraude à execução, tendo em vista ter sido o mesmo bem vendido durante a tramitação da demanda judicial anulatória da partilha, de forma a reduzir o patrimônio da ré, Carmen Araújo Vieira, de forma a torná-la insolvente e, assim, incapaz de satisfazer o débito no valor de R$ 30.286,08 (trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), devidos a título de honorários advocatícios. Tampouco merece acolhimento o argumento no sentido da inexistência de individualização do respectivo quinhão da inventariante, o que impediria a conclusão de que o bem localizado na cidade de Nova Friburgo não seria o suficiente para atender a sua parte no monte. Ora, conforme se vê das últimas declarações prestadas pela inventariante, ora agravada, os bens do inventariado Moacyr Peixoto ali se encontram listados e avaliados. Considerando que tais bens apenas contemplam a meeira Carmen, já falecida, e a herdeira, inventariante e ora agravada, certo é que cabe a cada uma 50% do valor do monte. Assim, não parece descabido o pedido de adjudicação do imóvel de Nova Friburgo, único que se encontra livre e desembaraçado após a dissolução da EMEBE Participações Ltda., a cujo capital se encontrava incorporado, sendo certo que do valor da avaliação do mesmo, conforme quadro abaixo em quantias atualizadas, se infere não ser suficiente para atender a parte da agravada no monte. [...] Conforme se infere dos autos, os imóveis que compunham o espólio eram 03 (três) e apenas esse, localizado em Nova Friburgo, originalmente atribuído a Bernadeth, filha adotiva de Moacyr e Carmen, se encontra em condição de ser destinado a cobrir parte do que é devido por sentença transitada em julgado a Andir, aqui agravada, haja vista que todos os outros foram alienados, conforme se vê do Termo da Assentada de Audiência realizada em 20/03/2014: (...) "Aberta a audiência, proposta a conciliação, foi ela rejeitada, tendo o representante de Bernadete afirmado que não há proposta de reposição de valores já recebidos porque os bens foram alienados." Frise-se, que incabível o pedido no sentido de reforma da decisão agravada para afastar a hipótese de adjudicação do referido bem, eis que tal decisão já tinha sido tomada pelo Juízo "a quo", repita-se, no bojo da ação de anulação da partilha, tratando-se de mera repetição de providência judicial objetivando dar cumprimento à sentença já transitada em julgado, que anulou a partilha efetuada em 1968. Por derradeiro, é de se registrar que se operou a preclusão não só em relação a essa questão mas também com referência aos demais temas suscitados no presente recurso, especialmente sobre a ocorrência de fraude e a não comprovação pela agravante da alegação de que o imóvel onde residia era bem de família, tendo em vista que foi julgado o Agravo em Recurso Especial nº 839.007-RJ (2016/0014130-3) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Eminente Ministro Moura Ribeiro, em 27/05/2016, e que refutou todas as matérias ora especificadas (e-STJ, fls. 194/199). Verifica-se da transcrição supracitada que o Tribunal fluminense, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos concluiu que (i) era possível a dispensabilidade da intimação para manifestação a respeito das últimas declarações no inventário de Moacyr porque elas se pautaram em disposições contidas na sentença proferida na ação anulatória de partilha já transitada em julgado e na medida em que não há mais bens a partilhar a não ser o que ANDIR pretende adjudicar; e (ii) o ESPÓLIO de CARMEN devidamente representado nos autos foi intimado para se manifestar inclusive para o cumprimento do art. 1.012 do CPC/73 e também a respeito da manifestação da PGE. Nesse contexto, não é possível rever tais conclusões porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial a teor do óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas proporções, nesse mesmo sentido, confiram-se, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. [...] 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legalidade das intimações realizadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Relativamente ao cerceamento de defesa e à oportunidade de produção de provas, a instância ordinária, com suporte nas provas dos autos, entendeu que ficou comprovado que a franqueada deixou de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e violou normas que regem os contratos com a administração pública, e que, em razão disso, houve o descredenciamento da empresa. 4. Desse modo, a revisão do entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.424.064/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado aos 6/5/2020, DJe de 14/5/2020, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.622.896/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 12/5/2020, sem destaques no original). Finalmente existe fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do apelo nobre, a qual seja, de que ainda que concisa a publicação judicial para cumprimento do art. 1.012 do CPC/73, deveriam as partes dela se inteirar a fim de dar fiel cumprimento às determinações do juízo, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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