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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1784544_164a6.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784544 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : J A C DA C

ADVOGADOS : MARCELE LISDALIA DANTAS FERREIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF041956 RAPHAELLA KAROLINE DE FREITAS CAMARGOS - DF044821 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : V A DE S

ADVOGADO : ANA ERIKA RODRIGUES SILVA - DF047513

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

GUARDA. 1. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 2. GUARDA

COMPARTILHADA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO

MENOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO

DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7/STJ. 3 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO

CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por J. A. C. da C. contra decisão

proferida pela Presidência desta Corte que considerou o agravo em recurso especial

intempestivo (e-STJ, fls. 262-263).

Inconformada, a parte agravante interpôs agravo interno (e-STJ, fls. 276-280), no qual afirmou que consta do PJe ter ocorrido o registro da ciência da decisão

recorrida em 18/6/2020, sendo tempestivo o agravo em recurso especial protocolizado

em 24/7/2020.

Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 283).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 291-293).

Em virtude das razões apresentadas no agravo interno, oficiou-se o Tribunal

de origem solicitando esclarecimento a respeito da intimação da parte agravante

relativamente à decisão de admissibilidade.

De fato, de acordo com a Certidão do TJDF à fl. 302 (e-STJ), verifica-se que

o ora agravante foi intimado no dia 18/6/2020, o que torna tempestiva a interposição do

agravo em recurso especial.

Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 262-263 (e-STJ) e passo à análise do agravo

em recurso especial.

Na origem, V. A. de S. propôs ação de guarda e responsabilidade contra o

ora agravante, tendo em vista que este, na qualidade de pai da menor, após tê-la

levado consigo para passar férias, negou-se a devolvê-la.

A Magistrada de primeiro grau julgou procedentes o pedido de guarda

unilateral da filha, com os consectários inerentes ao instituto.

Irresignado, o ora agravante interpôs apelação, a qual foi julgada pela

Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos

termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 177):

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. CUIDADOS EXERCIDOS ADEQUADAMENTE PELA MÃE. FALTA DE ROTINA COM O PAI. PREVALÊNCIA DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Ação de guarda ajuizada pela genitora em face do genitor, sob a alegação de que quando a menor foi passar as férias com o pai, ora Apelante, não retornou mais ao convívio com sua mãe, ora Apelada, por impedimento injustificado do Requerido. Além disso, passou a faltar muitas aulas na escola, conforme documento expedido pela Secretaria de Educação, ao passo que possui problemas com a aprendizagem.

2. Embora o Apelante sustente que a Apelada não dedica tempo à filha porque trabalha fora e estuda à noite, observa-se que a criança possui uma rotina estruturada junto à mãe, que chegou a contratar um transporte escolar para o deslocamento da menor à escola e que tem buscado ajuda profissional para auxílio nas dificuldades de aprendizagem da infante.

3. O relatório técnico realizado pelo Serviço Psicossocial revela que a criança encontra-se bem amparada por sua mãe.

4. Assim sendo, cabe ressaltar que apesar de o Apelante pugnar no presente recurso pela guarda unilateral e, subsidiariamente, pela guarda compartilhada, não trouxe elementos novos que demonstrem que teria condições de manter a rotina estruturada da filha, tanto na vida escolar como no acompanhamento pedagógico que ela necessita, porque quando a menor estava em seu poder faltou à escola reiteradamente, conforme relatado pela Secretaria de Educação e laudo psicossocial, e não contestado pelas partes. 5. Nesse passo, impera o entendimento de que deve prevalecer a situação familiar que melhor atenda à proteção integral da criança, o que se avalia como mais benéfica a manutenção do arranjo familiar ora vigente, conforme atestado pelo laudo psicossocial, bem como pelo parecer Ministerial.

6. Portanto, considerando que a criança é bem cuidada pela mãe, possui

convívio próximo com o pai, que tem seu direito de visitas devidamente resguardado, e, principalmente, ante a falta de estrutura do pai em manter a rotina da menor, além da litigiosidade existente entre seus genitores, atestados em estudo psicossocial, não há razão para a conversão da guarda unilateral em guarda compartilhada.

7. Apelo conhecido e não provido. Honorários majorados.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 198-203).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 205-217), fundamentado no art.

105, III, a e c, da Constituição federal, o recorrente apontou divergência jurisprudencial

e violação ao art. 1.584, § 2º, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a guarda

compartilhada é a regra, somente devendo ser estabelecida guarda unilateral quando

um dos genitores declarar que não deseja ter a guarda do infante ou for considerado

inapto para exercer o poder familiar.

O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição

do presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem afastou o pleito de guarda compartilhada sob a

seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 180-182, sem grifos no original):

Depreende-se dos autos que, após a separação do casal, a menor ficou residindo com a genitora. Ocorre que, no início de 2018, quando a menor foi passar as férias com o pai, ora Apelante, não retornou mais ao convívio com sua mãe, Autora, ora Apelada, por impedimento injustificado do Requerido. Além disso, passou a faltar muitas aulas na escola, conforme documento expedido pela Secretaria de Educação (ID XXXXX), ao passo que possui problemas com a aprendizagem (ID XXXXX e XXXXX). Embora o Apelante sustente que a Apelada não dedica tempo à filha porque trabalha fora e estuda à noite, observa-se que a criança possui uma rotina estruturada junto à mãe, que chegou a contratar um transporte escolar para o deslocamento da menor à escola (ID XXXXX - Pág. 5) e que tem buscado ajuda profissional para auxílio nas dificuldades de aprendizagem da infante. Nesse sentido, a conclusão do relatório de estudo técnico realizado pelo Serviço Psicossocial (ID9030040) assim dispôs:

(...) Diante do exposto e do ponto de vista psicossocial, entende-se que M. H., criança em questão, está tendo suas necessidades essenciais atendidas na companhia da mãe, Sra. V., conforme as condições devida que esta senhora dispõe. Compreendeu-se que, no período em que M. H. esteve sob os cuidados do pai, Sr. J. A., entre fevereiro e junho de 2018, a infante não contou com uma rotina estável. Ainda vale informar que o genitor criou obstáculos quanto ao acesso da genitora à filha nesse período.

Na ocasião deste estudo, o Sr. J. A. manifestou o interesse de não mudar a organização familiar ora vigente – de a guarda de M. H. permanecer com a

Sra. V. e de o convívio dele com a filha continuar nos moldes de hoje – em fins de semana alternados com pernoite.

Todavia, caso haja uma mudança de posicionamento por parte do Sr. J. A., esta equipe técnica avalia como mais benéfica a manutenção do arranjo familiar ora vigente – que a guarda seja mantida com a mãe e que o convívio entre pai e filha ocorra nos moldes de hoje, quinzenalmente com pernoite . Cabe esclarecer que a sugestão pela manutenção da guarda com a genitora se deu em decorrência de M. H. possuir uma boa rotina junto à mãe, o que não ocorreu quando em companhia do pai .

Quanto à possibilidade de possíveis atos de alienação parental por parte de ambos os genitores, no que diz respeito ao tema, apreendeu-se que existem aspectos na relação entre a díade parental que têm dificultado o exercício da coparentalidade, ou seja, o exercício de funções que deveria ser realizado de modo cooperativo entre os pais em prol do bem-estar da filha, e que não está ocorrendo a contento. O Sr. J. A., por sua vez, quando em posse de M. H. , cerceou o convívio entre a Sra. V. e a infante, minimizando a importância do vínculo materno-filial. Acredita-se que tais condutas por parte do genitor parecem resultar da dinâmica relacional conflitiva que caracterizou a vida conjugal e que ainda causa ressonância nele até o presente momento.

Taguatinga-DF, 23 de novembro de 2018.

Extrai-se do parecer técnico que a criança M. H. A entrevista encontra-se bem amparada por sua mãe. elaborada pela assistente social do Serviço Psicossocial esclarece, ainda, que na ocasião do estudo, “o Sr. J. A. manifestou o interesse de não mudar a organização familiar ora vigente – de a guarda de M. H. permanecer com a Sra. V. e de o convívio dele com a filha continuar nos moldes de hoje – em fins de semana alternados com pernoite.” Assim sendo, cabe ressaltar que apesar de o Apelante pugnar no presente recurso pela guarda unilateral e, subsidiariamente, pela guarda compartilhada, não trouxe elementos novos que demonstrem que teria condições de manter a rotina estruturada da filha, tanto na vida escolar como no acompanhamento pedagógico que ela necessita, porque quando a menor estava em seu poder faltou à escola reiteradamente, conforme atestado pela Secretaria de Educação, relatado no laudo psicossocial, e não contestado pelas partes (ID XXXXX - Pág. 3/4):

(...)

Segundo a Sra. V., no período em que M. H. esteve em companhia do pai, a escola entrou em contato com ela para informar que a infante estava com muitas faltas, com roupas inadequadas, com aspecto de descuido e, por vezes, sem tarefas de casa feitas. A genitora ainda contou que a filha apresenta TDAH –Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, e que esta faz acompanhamento no COMPP -Centro de Orientação Médico Psicopedagógica.

Todavia, o genitor não deixou que ela levasse a criança às consultas, assim como também não a levou, acarretando o desligamento dela do programa. A Sra. V. disse que só conseguiu retomar o tratamento de M. H. no COMPP em novembro do corrente ano .

(...)

Pelas narrativas da criança, o período em que ela ficou sem ver a mãe ocorreu devido ao pai ter lhe prometido presentes/coisas para que ela ficasse somente com ele. Além disso, pôde-se apreender que, no ambiente paterno, M. H. tinha uma rotina bem instável, tendo em vista que a infante não tinha horários para se alimentar, tomar banho, fazer atividades escolares e dormir/acordar. No que se refere ao ambiente materno, M. H. o descreveu como muito chato, já que ela tinha horário para tudo .

Nesse passo, impera o entendimento de que deve prevalecer a situação familiar que melhor atenda à proteção integral da criança, o que se avalia como mais benéfica a manutenção do arranjo familiar ora vigente, conforme atestado pelo laudo psicossocial, bem como pelo parecer Ministerial .

Portanto, considerando que a criança é bem cuidada pela mãe, possui convívio próximo com o pai, que tem seu direito de visitas devidamente resguardado, e, principalmente, ante a falta de estrutura do pai em manter a rotina da menor, além da litigiosidade existente entre seus genitores, atestados em estudo psicossocial, não há razão para a conversão da guarda unilateral em guarda compartilhada .

A relação familiar descrita nos autos demonstra ser mais prudente e consentâneo com a regra do melhor interesse da criança, posta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção da guarda da infante com sua mãe.

Com efeito, esta Corte entende que "a questão envolvendo a guarda de

menores não pode ser resolvida somente no campo legal, devendo também ser

examinada sob o viés constitucional, consubstanciado na observância do princípio do

melhor interesse da criança e do adolescente" (AgInt no REsp 1.808.964/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020, sem

grifos no original).

Nesse diapasão, a Corte de origem, sopesando o acervo fático-probatório do

presente processo, afastou a possibilidade da guarda compartilhada, em razão das

peculiaridades do caso.

Desse modo, incide, de fato, a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois não há

como alterar a conclusão delineada no acórdão recorrido (a respeito da impossibilidade

de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse

da menor), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e

das provas dos autos.

Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O GENITORES. MELHOR INTERESSE DO FILHO. SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse do menor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.688.690/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 17/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança.

2. O Tribunal de origem, analisando atentamente o contexto fático-probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu pela inviabilidade da guarda compartilhada. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.355.506/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído

com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o

paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso

reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não

é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte.

Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para

não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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