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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1775168 SP 2020/0268409-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1775168 SP 2020/0268409-4
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1775168_f5474.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775168 - SP (2020/0268409-4) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Mandado de Segurança - ICMS Pretendida a liberação de mercadoria mediante a apresentação de guia de liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS com fundamento de isenção no art. 41, inciso I, do RICMS Autoridade coatora que notificou a impetrante para a alteração do fundamento legal da isenção para o art. 41, inciso V, do RICMS Alegação de que a recusa no visto da guia enseja a retenção ilegal da mercadoria e que o Fisco deve lavrar o auto de infração a permitir a discussão acerca do fundamento legal da isenção Inexistência de ilegalidade no ato coator A notificação para a alteração do fundamento legal da isenção já enseja a apelante a possibilidade de discussão administrativa e/ou judicial acerca da matéria, sendo despicienda lavratura de auto de infração Autoridade coatora que não se recusa a dar a isenção, de modo que inexistente perigo de retenção do bem Inaplicabilidade das Súmulas 70 e 323 do STF Preocupação de eventual prejuízo aos negócios do impetrante que não enseja a obrigatoriedade da autoridade coatora de confirmação do fundamento legal por ele indicado, sem que haja demonstração patente do quanto alegado Meios legais a disposição da impetrante - Recurso desprovido" (fl. 152e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 203/208e), os quais restaram rejeitados (fls. 214/221e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, assim como aos arts. 110 e 142 do CTN. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração, "(...) quanto ao tipo de procedimento administrativo que seria passível de instauração no caso dos autos, bem como a respeito da legislação estadual aplicável, atinente ao procedimento administrativo. Isso porque, ao afirmar que o contribuinte deveria ter impugnado o ato na via administrativa, o v. acórdão além de se omitir sobre qual procedimento administrativo, deixou de enfrentar as normas específicas que tratam dos procedimentos de importação com guia de exoneração do ICMS. Em outras palavras, o v. acórdão foi omisso ou mesmo obscuro ao desconsiderar que a legislação paulista não prevê recurso/impugnação para situação como a dos autos. Nesse contexto, mesmo que se considerasse possível a interposição de recurso por analogia, ainda assim tal apelo administrativo NÃO teria efeito suspensivo, motivo pelo qual a mercadoria PERMANECERIA RETIDA DE MANEIRA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Além disso, o v. acórdão também incorreu em omissão ao não enfrentar os dispositivos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a qual determina que os recursos interpostos NÃO serão dotados de efeitos suspensivos, bem como que a Administração Pública tem até 120 dias para apreciar os apelos administrativos apresentados pelo contribuinte, o que manteria a retenção indevida da mercadoria. Ao assim se posicionar, o v. acórdão também incorreu em omissão e obscuridade ao não considerar os termos da legislação estadual que dispõe especificamente sobre o processo administrativo tributário" (fl. 188e). Assevera, de outra parte, o seguinte: "O presente mandado de segurança foi impetrado em razão da não obtenção de chancela do fisco paulista na guia de exoneração do ICMS, documento este necessário para liberação da mercadoria. Conforme amplamente demonstrado nos presentes autos, a negativa de visto na referida guia de exoneração se deve em razão de divergência de interpretação de qual inciso enquadrar a mercadoria, sendo certo que ambos estão abrangidos pela isenção. Sem nenhum respaldo técnico, a autoridade coatora determinou que a Recorrente alterasse o inciso do dispositivo que prevê a isenção do ICMS, o que não pode ser feito. Destaca-se que o que a d. autoridade coatora acaba por fazer, ratificada pelo v. acórdão recorrido, é atribuir nova denominação técnica à mercadoria importada para se recusar a chancelar o visto na guia de exoneração do ICMS, o que lhe é vedado pelo art. 110 do CTN: (...) Nunca se pretendeu nos presentes autos discutir a matéria fático-probatória do enquadramento do produto importado na norma isentiva. O objetivo do mandado de segurança impetrado era evidenciar a ilegalidade de requerer à Recorrente a mudança de enquadramento dos incisos da isenção, pois tal procedimento não condiz com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento tributário deve ser precedido da investigação da efetiva ocorrência do fato gerador. Como se sabe, à luz do que determina o art. 142, do CTN, o lançamento fiscal é o procedimento administrativo pelo qual um agente capaz procede à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal, a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, em sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Note-se que o v. acórdão reconhece de forma expressa que a autoridade coatora discordou do enquadramento legal apresentado pela Recorrente, tendo requerido sua alteração. Todavia, tal requerimento não foi realizado por meio de lançamento de ofício, mas mera anotação à mão: (...) Diante de tal posicionamento, a Recorrente opôs os competentes embargos de declaração, demonstrando a omissão e a obscuridade do v. acórdão conforme tópico de nulidade acima, já que não existe no procedimento previsto acerca da guia de exoneração do ICMS a forma de impugnar o ato administrativo. O procedimento administrativo que viabilizaria a discussão sobre o enquadramento da norma isentiva e que também suspenderia a exigibilidade do crédito tributário seria, única e exclusivamente, a impugnação a um auto de infração. No entanto, data máxima vênia, não se pode impugnar algo que sequer foi lavrado. O ordenamento jurídico pátrio prevê a forma e os procedimentos para que o fisco possa questionar o contribuinte. Assim, a violação ao art. 142 do CTN é evidente! Caso o fisco discorde do tratamento tributário aplicado pela Recorrente na importação, ele possui outros meios legais de questionar o enquadramento da isenção e exigir eventual imposto e/ou penalidade por descumprimento de obrigação firma, notadamente porque ele já tem em suas mãos os elementos necessários para tanto, isto é, ele já sabe quem é o contribuinte-importador, qual a data da importação, qual a classificação fiscal e qual o tratamento que o contribuinte entende aplicável à operação. Além da evidente violação ao art. 110 e 142 do CTN, a postura adotada pela d. autoridade coatora, ratificada pelo v. acórdão, tem o mesmo efeito de 'reter' a mercadoria importada como forma de coação ao recolhimento de tributo, já que sem a guia de exoneração a Recorrente não pode retirar o produto do recinto alfandegado. Para tanto, a Recorrente invocou a Súmula 323 do E. STF, que trata da impossibilidade de retenção de mercadorias como forma coercitiva de cobrança de imposto, mas que traz o espírito de vedação de qualquer ato público sem fundamento que traga prejuízos ao livre exercício de sua atividade: (...) No entanto, insiste o v. acórdão de que no presente caso não há que se aplicar as Súmulas 323 e 70 do E. STF, sob a alegação de que não houve ato coator de exigência de pagamento do imposto: (...) Data maxima venha, as Súmulas que alicerçam o mandado de segurança, bem como o presente recurso, guardam um 'espírito' muito maior e mais relevante do que o refletido no v. acórdão, sobretudo porque visam garantir justamente o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, em obediência ao art. 170 da CF. O objetivo das Súmulas é evidenciar que o nosso ordenamento jurídico não coaduna com qualquer tipo de ato que impede o livre exercício da atividade empresarial. Tanto assim o é que a Súmula 70 do mesmo Tribunal também tem esse propósito: (...) Afastar a aplicabilidade das Súmulas 70 e 323 do E. STF sob a alegação de que não restou configurada a exigência forçada do imposto é limitar o real objetivo da jurisprudência consolidada: é vedado qualquer ato que impeça o livre exercício da atividade empresarial, principalmente na hipótese de a autoridade coatora ter meios legais para discutir o mérito e exigir eventual imposto. No presente caso, justamente em razão do impedimento gerado pela divergência forma que, frise-se, em nada altera a isenção do ICMS, é que a Recorrente impetrou o presente mandado de segurança. Não se trata de 'obrigar' que o fisco paulista vise a guia para liberar a mercadoria, mas de evidenciar que tal ato coage a Recorrente de forma indevida, visto que há procedimento administrativo de competência exclusiva do fisco para questionar o tratamento tributário aplicado: lavratura de auto de infração. Como dito, a divergência de interpretação não pode ser suficiente para vedar o visto na guia de exoneração, principalmente pelo fato de que compete ao importador definir e classificar o produto importado e à Alfandega da Receita Federal do Brasil questionar e fiscalizar a correta indicação de tal mercadoria e, em caso de discordância, deve lavrar o competente auto de infração, o que até o presentem momento não ocorreu. Assim, ao contrário do posicionamento adotado pelo v. acórdão, verifica-se do disposto no art. 142 do CTN que é necessária e indispensável à formalização de tal exigência por meio de um ato de lançamento. Em outras palavras, o que a Recorrente requer é que seja reformado o v. acórdão, afastando o ato coator para que, se assim entender, a d. autoridade coatora desafie o enquadramento da isenção do ICMS mediante a lavratura de auto de infração. O auto de infração, devidamente motivado, dará início ao contencioso administrativo tributário, gerando a oportunidade de a Recorrente se defender, mediante a apresentação de todos os argumentos de fato e de direito que entende necessários para a comprovação do adequado enquadramento na regra isencional. No mesmo sentido, este C. STJ já prolatou acórdão a respeito de questão bastante semelhante à dos presentes autos, isto é, referente à impossibilidade de se adotar meios oblíquos para coação ao pagamento de tributos: (...) Nestes termos, se o posicionamento dos tribunais pátrios é rígido no sentido de proibir atos oblíquos para exigência do ICMS, quiçá para atos relacionados a obrigações formais de preenchimento de guia, principalmente, quando há meios adequados e legais administrativos para discutir se o produto importado foi enquadrado no inciso correto ou não da regra isencional. Assim, impedida de alterar os incisos da norma isentiva, por consequências danosas ao seu processo produtivo e comercial, o que a Recorrente não pode aceitar é que seja compelida a recolher o ICMS para viabilizar o desembaraço aduaneiro por uma divergência de interpretação, para permitir que a sua atividade não seja abruptamente interrompida. Vale ressaltar ainda que o v. acórdão alega que a Recorrente poderia ter tomado medida judicial, caso não houvesse procedimento administrativo. Confira-se: (...) Descartando-se o mandado segurança, que foi a medida adotada pela Recorrente, qualquer outra medida com o foco de discutir o enquadramento do produto importado tampouco viabilizaria a liberação imediata do produto, diante da necessidade de realização de prova pericial e todos os procedimentos atinentes a uma ação comum. Todavia, a Recorrente não viu necessidade de discutir antecipadamente esse mérito no âmbito judicial pelo simples fato de o enquadramento por ela adotado NUNCA TER SIDO ANTES QUESTIONADO. Qual o interesse processual que a Recorrente teria em comprovar a adequabilidade do enquadramento por ela adotado ao produto antes da restrição que sofreu com o ato combatido pelo presente writ? Não há sentido em discutir previamente um mérito que sequer foi antes questionado. Na realidade, o que se constata, portanto, é que a Recorrente adotou a medida judicial cabível e adequada ao impetrar o presente mandado de segurança para evitar que seu direito seja tolhido e sua atividade abruptamente interrompida. Certamente se entrasse com uma ação distinta para discutir o enquadramento, a Recorrente não conseguiria liberar a mercadoria e seria forçada ao pagamento do imposto para não ter suas atividades interrompidas. Vale adicionar que, a Recorrente somente poderia recuperar os valores indevidamente pagos pela tortuosa ação de repetição de indébito e os intermináveis precatórios, os quais, como bem se sabe, estende-se ilimitadamente no tempo, sem qualquer perspectiva de pagamento. Como dito, a divergência quanto à interpretação da legislação tributária não pode ser óbice ao livre exercício de uma atividade econômica, sob pena de violação ao art. 170, parágrafo único, da CF, bem como não pode ser imposta ao contribuinte sem ato formal de lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Essa é a principal razão pela qual a Recorrente invocou as Súmulas 70 e 323 do E. STF, que evidencia que as restrições/impedimentos ora combatidos representam meios indiretos e coercitivos de cobrança de tributo, prática vedada em nosso ordenamento jurídico e repudiada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores" (fls. 191/197e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do presente recurso especial, com base na alínea 'a', III, do art. 105, da Constituição Federal, para que: (1) seja anulado o acórdão recorrido, com a consequente determinação para que haja prolação de uma nova decisão na instância a quo, em razão da violação ao art. 1.022, I e II, c/c parágrafo único, II, e art. 489, § 1º , III e IV, ambos do CPC, porquanto o E. Tribunal de origem deixou de se pronunciar em relação a questões fundamentais para o correto deslinde da causa, alegados nos embargos declaratórios opostos pela Recorrente; ou (ii) seja reformado o acórdão recorrido, e seja concedido em definitivo a segurança pleiteada no presente writ, afastando ato coator que, por considerar equivocado o inciso do dispositivo indicado na guia de exoneração do ICMS, sem a competente lavratura de auto de infração, acaba por violar o disposto nos arts. 110 e 142 do CTN e exigir o pagamento do imposto estadual, o que configura ato obliquo para pagamento do ICMS, vedado pelas Súmulas 70 e 323 do STF" (fl. 198e). Sem contrarrazões (fl. 230e), foi inadmitido o Recurso Especial (fls. 234/235e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 256/272e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 294e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 489 § 1º, e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, in verbis: "A apelante requer seja a autoridade coatora impelida a visar a guia comprobatória de exoneração de ICMS por ela apresentada com fundamento de isenção no art. 41, I do Anexo I do RICMS, sob o argumento de que a ausência de tal visto gera a retenção da mercadoria, o que estaria vedado pelas Súmulas 70 e 323 do STF. Diz que se o Fisco entende que não é caso de isenção, ou que é caso de isenção por outro fundamento, deve lavrar o auto de infração e imposição de multa a permitir a discussão via administrativa e/ou judicial. Sem razão, contudo. Não obstante o esforço argumentativo da apelante e a tentativa de aplicação de analogia do caso presente aos casos das Súmulas 70 e 323 do STF, não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora. De fato, a autoridade coatora ao analisar a guia apresentada pela impetrante entendeu que o produto por ela importado não se enquadrava na isenção prevista no artigo 41, I do Anexo I do RICMS, mas, sim, na isenção do art. 41, inciso V, do mesmo diploma legal, notificando a impetrante a refazer a guia de modo a atender a legislação de regência (fl. 40/41 e 88). Dessa forma, discordante da notificação que determinou a alteração do fundamento legal para a isenção, já poderia a impetrante usar a via administrativa e/ou judicial para impugná-lo, sendo despicienda a lavratura do auto de infração para tal mister É dizer, a autoridade coatora já se manifestou acerca do enquadramento legal que entende cabível ao caso, devendo a impetrante impugná-lo caso discorde e, não, tentar obrigar que a autoridade vise a guia para liberar a mercadoria com o fundamento legal apresentado pela impetrante, e depois lavrar auto de infração. No mais, segundo a própria impetrante, faz-se necessário apresentar a comprovação de exoneração do imposto para fins de retirada das mercadorias do recinto alfandegado, tal como prevê o art. 54 da Instrução Normativa SRF n. 680/06. No caso presente, a autoridade coatora não se recusou a conceder a exoneração do imposto, mas, somente, entende que a isenção tem base em outro fundamento legal, de modo que ausente impeditivo de liberação da mercadoria a ensejar a aplicação analógica das Súmulas 70 e 323 do STF. E, nesse ponto, é de se frisar que o pedido do presente mandamus, reiterado no recurso de apelação, é de que seja concedida 'em definitivo a segurança pleiteada no presente writ, afastando ato coator que, por considerar equivocado o inciso do dispositivo indicado na guia de exoneração do ICMS, exigiu o pagamento do imposto estadual, o que configura ato oblíquo para pagamento do ICMS, vedado pelas Súmulas 70 e 323 do STF'. Ora, conforme já explanado, inexistente ato coator que exige pagamento de imposto a ensejar a aplicação das Súmulas 70 e 323 do STF, uma vez que não se recusou a autoridade coatora a conceder a isenção ao produto importado pela impetrante, não existindo óbice para a liberação da mercadoria. Assim, se a preocupação da impetrante é o eventual prejuízo aos negócios em obter a isenção com fundamento em ser o produto importado um aditivo e, não, um estimulador, deve pelos meios administrativos e judiciais adequados propor a discussão do tema, provando o quanto alegado, e, não, via oblíqua, tentar conseguir a liberação da mercadoria com base no fundamento legal da isenção por ela indicado. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (fls. 154/156e). E, ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração, asseverou que: "O embargante pretende obrigar, via mandado de segurança, que a embargada vise a guia para liberar a mercadoria com o fundamento legal por ele apresentado, sem demonstrar que, de fato, o produto se enquadra na classificação por ele adotada. Por essa razão, constou no acórdão embargado que, discordante do enquadramento legal, deve o embargante propor as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para tal. Se o embargante não encontrou a medida administrativa adequada, pode e deve propor a medida judicial para discutir a classificação legal do produto, mas não pode, sem tal discussão, obrigar a Administração a alterar o fundamento legal por ela adotado" (fls. 217/218e). Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, tem-se que os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem e sustentar a tese recursal, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVO APONTADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à contrariedade ao artigo 21 do CPC/1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Dos dispositivos tidos como violados não se extrai a tese recursal, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentação deficiente). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.039.960/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª/Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido. II - Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida pela Corte de origem está em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 772, no sentido de que a conversão de tempo especial em comum na função de magistério só é possivel até o advento da Emenda Constitucional n. 18/81. III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.675.309/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (...) VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "(...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (...). 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (...) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI LOCAL PERMITE O RECEBIMENTO DE RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringência ao art. 535 do CPC. (...) 4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 108 e 112 do CTN, pois esses dispositivos, que disciplinam a forma de interpretação da lei tributária, não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado e nem não induzem ao direito pleiteado, concernente ao reconhecimento de retificação de declaração de ICMS, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2012). De todo modo, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no AREsp 1.170.491/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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