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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1736382_6782f.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1736382 - PR (2020/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA. , contra decisão de fls. 579/580, que não conheceu de seu agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Sustenta a agravante, em resumo, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, parte, do CPC/15 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de agravo manejado por CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 282): TRIBUTÁRIO. FGTS. EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS. 1. Não incide contribuição ao FGTS sobre o abono de férias indenizadas (terço constitucional) por expressa previsão legal. Ausência de interesse processual, precedentes deste Tribunal. 2. Calcula-se a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre o total dos pagamentos aos empregados, excluindo apenas as rubricas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, conforme expressamente previsto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei 8.036/1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 366/368). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 927, III e IV, 489, § 1º, IV e VI do CPC; 15, § 6º, da Lei 8.036/90, 22, I, da Lei 8.212/91, 110 do CTN, 11, IV, a, d e e, da Lei 13.485/15, aplicação do Resp 1.230.957 julgado sob o rito dos feitos repetitivos. Sustenta, em resumo, que: (I) ausência de fundamentação da decisão recorrida ao deixar "de seguir e aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos ( REsp 1.230.957)"(fl. 319); (II) o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o pagamento realizado nos 15 dias que antecedem os auxílios-doença e acidente, quando do julgamento do REsp 1.230.957 sob o rito dos feitos repetitivos, foram excluídos do conceito de remuneração para fins de contribuição previdenciária, devendo também ser adotada a mesma lógica em relação à não incidência do FGTS. Impugnação apresentada às fls. 432/436. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, quanto à apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 927, III e IV, do CPC/15, alega o ora agravante ausência de fundamentação quanto a natureza indenizatória das verbas reclamadas. Contudo, o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de "ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento" ( REsp 1.773.617/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018). Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020. Nesse mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II. DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489 do CPC e ao art. da Lei 9.784/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculdade, haja vista os princípios da legalidade tributária e da indelegabilidade previstos nos arts. e 97, II, do Código Tributário Nacional. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser veiculada em Recurso Especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 4. Não é possível reconhecer a ilegalidade do art. do Decreto 8.426/2015, que traduz o exato cumprimento do previsto no art. 27 da Lei 10.865/2004, que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no Recurso Especial é própria de Recurso Extraordinário, motivo pelo qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar a questão, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.768.809/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). No tocante à questão de fundo trazida a julgamento, esta Corte já se manifestou no sentido da impossibilidade de equiparação do FGTS à sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, sendo irrelevante a natureza da verba trabalhista, por não possuir caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS"( REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 2."Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os quinzes primeiros dias de auxílio-doença/acidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência" ( AgRg no REsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016 - grifos acrescidos). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016) ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 579/580 e nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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