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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 705091 RJ 2021/0357575-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 705091 RJ 2021/0357575-7
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_705091_3fa90.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 705091 - RJ (2021/0357575-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, com vista à revogação da prisão preventiva. A ordem, por seu turno, foi denegada em v. acórdão ementado nos seguintes termos, verbis: "HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE ALEGA A VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO VERBETE N.º 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — NULIDADE DA PRISÃO PELA MANUTENÇÃO DO PACIENTE ALGEMADO -, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO NA NOTA DE CULPA, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA — NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA -, ALÉM DE POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO RELAXAMENTO OU PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU, ACASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Inicialmente, com relação à utilização de algemas, deve ser consignado que o uso foi devidamente fundamentado durante o ato, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 - perigo à integridade física própria ou alheia - e interesse da coletividade, em detrimento do indivíduo acautelado. Precedentes do STJ. Quanto à ausência de assinatura do paciente na nota de culpa, melhor sorte não tem a defesa. Note-se que o tipo penal descrito no art. 12, III, da Lei 13.869/2019 prevê a conduta de"deixar de entregar", sem repetir o termo"medi -ante recibo"previsto no art. 306, § 2º, do CPP. Portanto, não configura crime, mas mera irregularidade, o ato de deixar de colher a assinatura do preso, que, inclusive, pode se negar a assinar a nota de culpa. Convém destacar, ainda, que a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo ao custodiado, que teve plena ciência da acusação na audiência de custódia. De qualquer forma, ainda que se tratasse de hipótese de nulidade, incidiria no caso a regra prevista no art. 563 do CPP, segundo a qual"nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"O decreto da prisão preventiva do paciente encontra-se de-vidamente fundamentado, lastreado no fumus comissi delicti e periculum libertatis restando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, ressalta-se que se mostraram suficientes as razões invocadas pelo juízo de origem para embasar a ordem de prisão, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade da segregação cautelar do paciente. Acrescente-se que se encontrava o feito em fase embrionária e atualmente aguarda a apresentação de derradeiras tintas pela Defesa. Prestação jurisdicio-nal que se avizinha. De acordo com uma testemunha, que disse conhecer o casal de vista, o paciente batia muito na vítima e ao se aproximar percebeu que o acusado enforcava, com o braço esquerdo, a ofendida, que parecia estar sem consciência. Ao ver a testemunha, o paciente tirou o braço do pescoço da vítima. Populares acionaram a polícia militar, que, ao chegar ao local, acionou os bombeiros. De acordo com os policiais, a vítima estava desacordada e com escori-ações pelo corpo e rosto, apresentando sangramento. Os agentes da lei levaram a vítima para atendimento médico e realizaram a prisão do acusado. Em que pese sua primariedade técnica, as peculiaridades do caso concreto demonstram a alta periculosidade do paciente para a vítima, a qual se encontra em clara situação de vulnerabilidade e risco. Diferente do aventado na inicial, a Lei Maria da Penha não só dispôs acerca da prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência. Consoante preconiza o artigo 20 da lei de regência, é possível a adoção da medida extrema para assegurar o processo, sendo esta hipótese comum, que aqui se vislumbra. No que concerne à alegada afronta ao princípio da homoge-neidade, qualquer ilação a ser feita nesta seara representa mero exercício de futurologia, incabível na espécie. Por fim, as alegadas condições pessoais favoráveis susten-tadas na peça vestibular do presente mandamus, tem-se que, consoante pacificado na jurisprudência, tais condições, de per si, não constituiriam óbice à imposição da medida extrema, posto que presentes os motivos autorizadores do ergástulo, merecendo ser consignado que as cautelares alternativas do art. 319 do CPP são incabíveis no caso em questão, eis que não se revelam suficientes e aptas a afastar o periculum libertatis. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM" (fls. 16-18). Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a segregação cautelar do paciente. Argumenta, nesse sentido, que a prisão cautelar foi imposta pela gravidade abstrata das condutas supostamente praticada. Aduz a ocorrência de irregularidade, diante a utilização de algemas na audiência de custódia. Sustenta que "A segunda nulidade existente decorre da ausência de assinatura do paciente na nota de culpa, o que pressupõe a falta de entrega de documento essencial" (fl. 10). Requer, ao final, a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Liminar indeferida às fls. 66-68. As informações foram prestadas às fls. 71-79. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 81-91, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ainda, preambularmente, no que pertine à alegação da Defesa acerca da ocorrência de nulidade, em virtude da utilização de algemas durante a audiência de custódia, transcrevo, para delimitar a quaestio, trecho do v. acórdão objurgado, verbis: "De início, no tocante às alegações de ilegalidade no uso de algemas, extrai-se dos autos que o magistrado que presidiu a audiência de custódia fundamentou sua necessidade para resguardar a integridade física dos presentes, diante"da quantidade insuficiente de agentes para prover a segurança do ato, bem como pela vulnerabilidade do local onde é realizado. Cumpre ressaltar que a presente audiência é realizada de forma simultânea com outras audiências de custódia, todas em pequenas salas dentro de um presídio. No local, há alta circulação de presos - que ainda se encontram com ânimos exaltados da recente situação de flagrância, muitos deles integrantes de mesmas facções ou facções rivais - juntamente com servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, além de advogados, assistentes sociais e um pequeno efetivo de agentes - sempre menor que a quantidade de presos circulando - para prover a segurança. Importante destacar que a presente audiência não é realizada dentro de um Fórum, e sim em uma unidade prisional, localizada ao lado de uma área de risco, dominada por facção criminosa, na capital do Rio de Janeiro, o que exige redobrada atenção para evitar que agentes externos e presos pratiquem ações coordenadas visando rebeliões e fugas, situações que seriam certamente facilitadas com a retirada das algemas, causando risco acentuado à integridade física e à vida de todos"" (fl. 22). No caso, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, eis que, conforme se depreende dos autos, a utilização de algemas foi devidamente justificada, tendo em vista a necessidade de resguardar a segurança do recinto, notadamente de pessoas que lá se encontravam, mormente, considerando o número reduzido de agentes para prover a segurança do local, não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE USO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES CASO CONCRETO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, verifica-se que escorado em fundamentos idôneos e suficientes com o fim de se garantir a ordem pública. Destacou o Juízo de primeiro grau, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade delito, evidenciadas a partir do modus operandi do roubo (concurso e violência empregada contra a vítima, adolescente de 16 anos, empurrado da sua bicicleta e desapossado dela, frisando-se que em razão da reação natural do lesado para retomar o seu bem, o paciente teria mandado aos seus copartícipes:"atira nele, atira nele!"), sem olvidar o fundado receio de reiteração delitiva. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Tampouco há falar em nulidade havida em decorrência do uso de algemas no momento da audiência de custódia, na medida em que ausente violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que demonstrada, nos autos, a necessidade do uso de algemas pelo paciente (HC 385.671/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017), tendo sido destacado as dimensões da sala de audiências, assim como a necessidade de se preservar a integridade física dos presentes, considerando mormente o local de realização - interior do presídio - e a presença de um único agente público para prover a segurança do ato. 6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. 7. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas do crime, o ora agravante/paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. 8. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 560.661/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/08/2020)."AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM SUFICIENTE PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (Súmula Vinculante nº 11/STF). 3. Na espécie, o Juízo de origem foi enfático ao afirmar que o uso de algemas tem como escopo, diante da realidade (sala de audiências muito pequena, com redução da segurança dos trabalhos), resguardar a integridade física de todas as pessoas que trabalham no ambiente, mostrando-se suficiente a fundamentação para demonstrar a necessidade de utilização do artefato. 4. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. 5. Assim, mostra-se superada pela superveniência de conversão da prisão em preventiva, uma vez tratar-se de novo título a amparar a custódia. 66. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 7. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas expressivas quantidades de drogas apreendidas - 32kg de maconha, 2,30kg de cocaína e 700g de crack. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 10. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 11. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 590.807/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, § 3º, E 478, II, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DE ALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. TEMA NÃO EXPLORADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. 1. No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos seguintes termos (fls. 439): ?No caso vertente, encontram-se presentes circunstâncias excepcionais, autorizadoras do uso de algemas no acusado. O Fórum local apresenta acanhadas condições de segurança, apesar do grande número de pessoas que por ele circulam, entre funcionários e público em geral. Os presos entram por uma porta lateral que fica exposta a qualquer circunstante, pois inexistem telas ou grades a separar o acesso da escolta, provocando, invariavelmente, aglomeração de familiares e curiosos. Ingressando no prédio, os presos são levados até uma cela que fica contígua ao salão do júri. Em plenário, devido a suas reduzidas dimensões, os acusados podem ter fácil acesso ao público. Além disso, devido ao escasso contingente da Polícia Militar local, não existem policiais na segurança do prédio, muito menos agentes responsáveis por tal função. Durante o plenário, a segurança fica restrita a um policial militar e aos agentes responsáveis pela escolta. Não bastasse, o pequeno espaço para trânsito faz com que todos fiquem próximos uns dos outros. Por fim, anoto que após serem indagados da possibilidade de se retirar algemas, os policiais e agentes penitenciários responsáveis pela escolta responderam negativamente, alegando que, diante de tal proceder, não poderiam garantir a segurança dos presentes. Assim, excepcionalmente, o uso de algemas é indispensável para manutenção da segurança e ordem pública, bem como garantia da integridade física de todos os presentes, o que importa na exceção prevista no artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal?. 2. [...] o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC n. 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020). 3. Quanto à aludida violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal, foi fundamentado que o d. Promotor de Justiça teria apenas mencionado que o réu permaneceu em silêncio na fase inquisitiva e, em juízo, apresentou versões distintas, ou seja, este narrou o conteúdo da prova colhida nos autos em relação ao acusado, o que lhe é lícito fazer. 4. Verifica-se que há mera referência ao silêncio do agravante, sem a exploração do tema, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade. 5. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020). 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1894634/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 31/08/2021). No que tange à aventada irregularidade assentada na falta de assinatura da nota de culpa, transcrevo, para delimitar a quaestio, trecho do v. acórdão hostilizado, verbis: "Quanto à ausência de assinatura do paciente na nota de culpa, melhor sorte não tem a defesa. Note-se que o tipo penal descrito no art. 12, III, da Lei 13.869/2019 prevê a conduta de"deixar de entregar", sem repetir o termo"mediante recibo"previsto no art. 306, § 2º, do CPP. Portanto, não configura crime, mas mera irregularidade, o ato de deixar de colher a assinatura do preso, que, inclusive, pode se negar a assinar a nota de culpa. Convém destacar, ainda, que a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo ao custodiado, que teve plena ciência da acusação na audiência de custódia. De qualquer forma, ainda que se tratasse de hipótese de nulidade, incidiria no caso a regra prevista no art. 563 do CPP, segundo a qual"nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"" (fl. 26). No ponto, não obstante a irresignação consistente em inobservância relativa a procedimento de constituição da nota de culpa, porquanto referido documento não teria sido assinado pelo Paciente, observa-se que, in casu, evidencia a existência de mera irregularidade, todavia sem efeito a ponto de configurar a nulidade do ato, face a ausência de prejuízo. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIDO O DIREITO DO PACIENTE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA À NOTA DE CULPA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. Com a superveniência da decisão de pronúncia, que concedeu ao Paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, fica prejudicado o writ no tocante às arguições de excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos da prisão cautelar. 2. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada desta Corte, no sentido de que"[...], eventuais omissões na nota de culpa, ou mesmo o atraso em sua entrega ao agente, constituem mera irregularidade, não sendo hábeis, portanto, para contaminar com nulidade o feito, máxime quando já recebida a denúncia pelo Juízo processante. Ademais, constam do auto de prisão as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado."(HC 108.821/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 15/06/2009.) 3. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada" (HC 175.424/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/10/2011). "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 01.02.08, POR SUPOSTO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). MERAS IRREGULARIDADES NA NOTA DE CULPA. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 140 GRAMAS DE MACONHA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito consolidada nesta Corte Superior, eventuais omissões na nota de culpa, ou mesmo o atraso em sua entrega ao agente, constituem mera irregularidade, não sendo hábeis, portanto, para contaminar com nulidade o feito, máxime quando já recebida a denúncia pelo Juízo processante. Ademais, constam do auto de prisão as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. 2. A ausência de manifestação imediata do Ministério Público, quanto à homologação da prisão em flagrante, não gera nulidade, visto que, além de não ter ocorrido na espécie prejuízo ao indiciado, o artigo 50 da Lei 11.343/06 não determina que a apreciação judicial seja ulterior ao parecer do Ministério Público, sendo apenas necessário que ambos apreciem a legalidade do ato realizado. 3. Evidencia-se, no caso em exame, a necessidade do encarceramento provisório do acusado, atuando tal medida no resguardo da ordem pública, evitando a reiteração das práticas criminosas, frustradas pela medida constritiva imposta. Assim, a manutenção da prisão não se ressente de fundamentação, visto que a periculosidade dos pacientes e a continuidade da prática dos delitos constituem motivação idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação provisória, como forma de se resguardar a ordem pública. 4. Nos termos de pacífica jurisprudência, a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para obstar a constrição preventiva do paciente, se presentes os requisitos autorizadores da medida. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada" (HC 108.821/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/06/2009). É de se destacar, ainda, que, muito embora o princípio do devido processo legal abranja a garantia ao procedimento estabelecido pelo ordenamento - em homenagem ao princípio da segurança jurídica -, deve se rememorar que as regras procedimentais são instrumentais e, assim, servem ao normal deslinde do processo para aplicação da lei ao caso em concreto. Desta forma, as hipóteses de desvio de alguma formalidade processual só pode conduzir à nulidade do ato se houver prejuízo, devidamente demonstrado. Nesse diapasão, como cediço, vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, a qual compete revelar. Ainda, atingida a finalidade intrínseca ao ato, determina o estatuto processual vigente a sua manutenção, característica que reforça a natureza relativa das nulidades processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OBSERVADO IN CASU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVOCADA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer ilegalidade que causasse prejuízo ao agravante, tendo em vista que o afastamento posterior do Juiz que presidiu o ato instrutório, porque sua designação como substituto havia sido extinta bem antes da solução do processo, se deu de forma legal e devidamente registrada nos assentamentos da eg. Corte de origem, sem qualquer violação ao princípio da identidade física do juiz. III - Assente nesta eg. Corte Superior que"O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no art. 132 do Código de Processo Civil"(AgRg no AREsp n. 1.229.297/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/4/2018). IV - De qualquer forma, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que" o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)"(HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 149.488/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 08/10/2021). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. ADOÇÃO DE RITO DIVERSO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu,não está caracterizada a inépcia da denúncia, quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. IV - O princípio do devido processo legal resguarda a garantia ao procedimento estabelecido pelo ordenamento, não se admitindo, em regra, inversões de ordem processual ou a adoção de rito diverso - em homenagem ao princípio da segurança jurídica. As normas procedimentais são instrumentais e, assim, servem ao normal deslinde do processo para aplicação da lei ao caso em concreto. A eventual inobservância desse regramento não tem o condão de gerar, automaticamente, situação de nulidade, pois essa, para ser reconhecida, depende da existência do prejuízo à parte. V - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário desprovido" (RHC 99.081/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2018). "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO I. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. 2. No caso dos autos, o Parquet,"desconhecedor do fato de que a distribuição dos pedidos relativos a medidas cautelares deveriam se dar pela via eletrônica, procedeu à distribuição física do pedido, como comumente fazia", ocasião em que foi sorteada a 3ª Vara Criminal de Londrina. O servidor responsável verificou a necessidade de proceder ao registro eletrônico do pedido, momento em que foi obrigado, por limitações do sistema, a realizar nova distribuição, desta vez eletrônica, o que não implicou qualquer prejuízo ao paciente ou ofensa ao seu direito ao juiz natural. 3. Habeas Corpus denegado" (HC 343.194/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/03/2019). No que concerne à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Pois bem, por oportuno, cumpre frisar que nas informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, às fls. 71-79, consta que o Paciente foi sentenciado, no dia 17/11/2021, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto, tendo sido negada a defesa em liberdade, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA nas penas do art. 129, § 13, do CP. Fixo a pena da seguinte forma: O acusado agrediu a vítima covardemente em violento ataque em plena via pública em maior exposição e humilhação desta com socos desferidos nesta, dando lhe também uma" gravata ", deixando-a desacordada, e, somente cessaram as agressões, porque este foi contido por pelas pessoas que passavam pelo local, e, diante de todas estes circunstâncias fixo a pena base acima do mínimo legal em DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Em razão da violência inerente ao delito praticado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP ou mesmo a do § 2º do artigo 60 do mesmo diploma legal. Ante os motivos elencados na fixação da pena base, verifico que o réu não preenche os requisitos do sursis penal previsto no art. 77 do CP. Fixo o regime inicial para cumprimento de pena o SEMIABERTO em razão dos motivos descritos na fixação da pena base, diante da grande violência e consequências lesivas para a vítima. Quanto ao cumprimento ao disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, o réu encontra-se preso por este feito há três meses, e, assim, o restante da pena corporal a ser cumprida e eventual progressão de regime ou unificação de pena, deverá ser avaliada por ocasião da fase de execução quando será possível a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei. Encaminhe-se o acusado à uma unidade prisional compatível como o regime de pena estabelecido nesta sentença em cumprimento à determinação regulamentar. Condeno o réu nas custas. Persistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão do réu até aqui, mormente agora que se encontra condenado em regime semi-aberto, e com isso, deve ser recomendado na prisão em que se encontra, somente podendo recorrer se estiver preso" (fls. 77-78, grifei). Observa-se pela leitura da r. sentença que os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar permaneceram os mesmos do decisum originário, razão pela qual autorizado está seu exame, mesmo diante da presença de novo título prisional. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 22 BUCHAS DE MACONHA, 01 INVÓLUCRO DE CRACK E 01 INVÓLUCRO DE MACONHA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença não impede a apreciação dos requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos. Precedentes. 2. As decisões impugnadas demonstraram a existência da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A quantidade de drogas encontradas em posse do Recorrente - 22 buchas de maconha, 01 invólucro de crack e 01 invólucro de maconha -, juntamente com denúncias anônimas de um suposto envolvimento do réu em guerra com outros traficantes - como constou na sentença condenatória - demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. 3. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 40.027/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 17/6/2014, grifei). Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente, in verbis: "[...] O custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos da vítima e testemunhas em sede policial. Consta do APF que funcionários de um restaurante viram o custodiado agredindo uma mulher na rua. De acordo com uma testemunha, que disse conhecer o casal de vista, o custodiado batia muito na vítima e ao se aproximar percebeu que o custodiado enforcava a vítima, que parecia estar sem consciência, com o braço esquerdo. Ao ver a testemunha, o custodiado tirou o braço do pescoço da vítima. Populares acionaram a polícia militar, que ao chegar ao local, acionou os bombeiros. De acordo com os policiais, a vítima estava desacordada e com escoriações pelo corpo e rosto, apresentando sangramento. Os agentes da lei levaram a vítima para atendimento médico e realizaram a prisão do custodiado. Em que pese sua primariedade técnica, as peculiaridades do caso concreto demonstram a alta periculosidade do custodiado para a vítima, a qual se encontra em clara situação de vulnerabilidade e risco. Com efeito, diante da extrema violência das agressões, que deixaram a vítima hospitalizada, conclui-se que a prisão cautelar, ao menos por ora, é a única medida efetivamente capaz de evitar a reiteração delitiva e resguardar a vida e a integridade física da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como do art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06. Assim, ao menos neste momento inicial, verifica-se que a prisão cautelar é necessária como garantia da ordem pública" (fl. 63). A análise dos excerto acima transcrito permite a conclusão de que a segregação cautelar determinada pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, eis que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente em lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria submetido a vítima a agressões físicas, tendo enfatizado o Juízo primevo que "De acordo com os policiais, a vítima estava desacordada e com escoriações pelo corpo e rosto, apresentando sangramento. Os agentes da lei levaram a vítima para atendimento médico e realizaram a prisão do custodiado", ressaltando que"Em que pese sua primariedade técnica, as peculiaridades do caso concreto demonstram a alta periculosidade do custodiado para a vítima, a qual se encontra em clara situação de vulnerabilidade e risco. Com efeito, diante da extrema violência das agressões, que deixaram a vítima hospitalizada, conclui-se que a prisão cautelar, ao menos por ora, é a única medida efetivamente capaz de evitar a reiteração delitiva e resguardar a vida e a integridade física da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como do art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06"; a evidenciar a periculosidade do Paciente, justificando a medida mais gravosa determ inada em desfavor do agente, mormente, como forma de preservar a integridade física e psíquica da vítima. Sobre o tema, aliás, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida privativa de liberdade, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, especialmente o modus operandi relatado, apontando-se que o paciente/agravante, após dissimuladamente entrar em um ônibus fretado pela empresa em que a vítima trabalha e fazer-se passar por empregado, teria prendido a vítima contra a parede, logo após o seu desembarque, desferindo-lhe um golpe com faca de cozinha na altura de seu abdome, causando lesões corporais de natureza leve, situação esta que revela a ousadia e periculosidade do acusado. 3. Ademais, colhe-se dos autos que"antes de sofrer a agressão, a vítima vivia sob constantes ameaças do paciente, demonstrando comportamento agressivo e possessivo, levando a entender que, uma vez solto, voltará a delinquir, colocando em risco a integridade da vítima."Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária, ainda, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Não se justifica, assim, a revogação da custódia, em especial diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos. Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, conforme já feito na decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC 577.334/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/06/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que, conforme de dessume dos autos, supostamente, o ora Agravante ante a"recusa da vitima em manter relação sexual, este desferiu chutes e socos. Além das agressões, o autuado também praticou, supostamente, crime de ameaça contra a vítima", circunstâncias que revelam a sua periculosidade, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto consoante relatado, ele"responde apenas neste juízo a 3 ações penais, sendo diversas por crimes de ameaça e lesões corporais", justificando a prisão para inibir reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciada na sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, inclusive da mesma espécie. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 128.289/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 31/08/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal,"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. No caso, ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado singular manteve a prisão preventiva destacando o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de ameaça, cárcere privado e lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Enfatizou o decreto a necessidade da prisão,"não só em razão da gravidade em concreto do fato, MAS PRINCIPALMENTE PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VITIMA e DOS FILHOS, os quais teriam ficado mais de doze horas com a arma apontada para eles, sendo que os filhos ainda são crianças, menores de doze anos, tendo, ao que tudo indica, vivenciado cenas de terror em que o ofendido ameaçava matar a mãe deles durante toda a madrugada, além do histórico de agressões que se arrastariam há dois anos, com xingamentos e ferimentos, desferidos não só contra a companheira, mas também contra os jovens, sem se olvidar que o indiciado é militar do Exército, tendo porte de arma, tanto que teriam sido encontradas duas armas quando da diligência policial". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no HC 609.831/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/10/2021). Ressalte-se, por oportuno, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, no caso, é possível perceber a ocorrência de flagrante ilegalidade, porquanto conforme se depreende da r. sentença, o magistrado sentenciante estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento de pena, mas negou ao ora Paciente a defesa em liberdade por entender que subsistem os fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. Ora, estabelecido o regime diverso do fechado, a jurisprudência ora dominante nesta Quinta Turma entende que deve haver compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Sobre o tema, o seguinte precedente: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 03. Se o réu permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não confere, por si só, o direito dele recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido. Conquanto controvertida a quaestio, nesta Corte predomina o entendimento de que"não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que expedida a guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF"(HC 286.470/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 52.739/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/11/2014). 04. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para: a) estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; b) determinar que o paciente aguarde, neste regime, o trânsito em julgado da condenação" (HC n. 304.216/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, Rel. p/Acórdão Min. Newton Trisotto - Desembargador convocado do TJ/SC, DJe de 31/3/2015). No mesmo sentido, ainda: RHC n. 48.138/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/11/2014; HC n. 278.660/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 31/3/2014; RHC n. 42.302/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/2/2014. Desta forma, tendo sido estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve, pois, aguardar o julgamento de seu recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo, parcialmente, a ordem de ofício, apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo. P. e I. Brasília, 26 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328806159/habeas-corpus-hc-705091-rj-2021-0357575-7

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