jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 183943 MA 2021/0348669-2

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_183943_fd706.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183943 - MA (2021/0348669-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ - MA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CUSTÓDIA - PE

INTERES. : F DA S P

ADVOGADO : GEISIEL RODRIGUES ALVES - PE037596

INTERES. : A F A DO N

ADVOGADO : KARLEANDRO PEREIRA DE SOUSA - MA015076

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ).

2. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". (CC 111.130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011).

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Custódia/PE.

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo

de Direito da 1ª Vara da Família de Imperatriz/MA, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª

Vara de Custódio/PE, suscitado.

Ação: modificação de guarda de menor ajuizada pela mãe em face do pai, em

que se pretende transmudar a guarda compartilhada entre os genitores para unilateral

pela mãe.

Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Custódio/PE: declinou a

competência para o juízo da Comarca de Imperatriz/MA, local de domicílio do genitor da

menor.

Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Família de

Imperatriz/MA: suscitou o presente incidente por entender que "a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, é de fato do local do domicílio dos pais ou de onde a criança se encontra".

Parecer do Ministério Público Federal: opinou pela declaração da competência Juízo de Direito da 2ª Vara de Custódia/PE, local onde é exercida a guarda fática do menor.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

A inteligência do art. 147, I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda e alimentos é o do domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva.

Com efeito, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, (...) cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide." (CC 111. 130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011).

Outrossim, a Segunda Seção do STJ sumulou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ).

Na hipótese, há notícia nos autos que guarda fática da menor está sendo exercida pela mãe, que atualmente é domiciliada na cidade de Custódia/PE.

Assim, em atenção ao disposto na Súmula 383/STJ e no art. 147 do ECA, temse que a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Custódia/PE, comarca em que a menor atualmente reside.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Custódia/PE, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília, 21 de novembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328823003/conflito-de-competencia-cc-183943-ma-2021-0348669-2/decisao-monocratica-1328823028

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183943 MA 2021/0348669-2

Andreza Nádya, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Ação de Alimentos

Espaço Vital
Notíciashá 13 anos

Nova súmula do STJ define foro para ações de interesse de menor

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 13 anos

Súmula n. 383 do STJ

Consumidor News, Bacharel em Direito
Notíciashá 7 meses

Conheça as Súmulas do STJ sobre Alimentos