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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183537 TO 2021/0331588-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183537 TO 2021/0331588-7
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183537_2b2f7.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183537 - TO (2021/0331588-7) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO, o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO, o suscitado. Versam os autos acerca de dois inquéritos policiais lastreados em investigação conduzida pela Polícia Federal com o objetivo de apurar suposta publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico em grupo de aplicativo de conversas (WhatsApp), inclusive com notícia de potencial acesso de usuários fora do Brasil (fl. 94). A natureza dos procedimentos foi assim sintetizada pelo Juízo suscitante (fls. 94/95): [...] A investigação foi iniciada pela Polícia Federal mediante o recebimento da notícia de que o denunciado teria publicado conteúdo pedófilo-pornográfico em grupo de aplicativo de conversas (WhatsApp) disponível para acesso no Brasil e no estrangeiro, ressaltando o fato de haver no referido grupo eletrônico membros que residiam em outros países. Na Polícia Federal, o inquérito foi autuado como IPL nº 2020.0022399 e recebido na Justiça Federal sob o nº 1001998-18.2020.4.01.4301. De fato, o Relatório de Polícia Judiciária no evento 1, anexo 2, p. 10-13 destes autos, evidencia que as imagens pedófilo-pornográficas foram supostamente enviadas pelo acusado em grupo de WhatsApp composto por perfis registrados com números telefônicos com padrão internacional +1, + 229 e +52, a significar que os terminais receptores são dos Estados Unidos, Benim e México. Ademais, o acusado, ao ser interrogado na delegacia, disse que no referido grupo havia pessoas também dos Estados Unidos e Japão (evento 1, anexo 6, p. 1, destes autos). Paralelamente, nos autos[1] 1001999-03.2020.4.01.4301, a Polícia Federal representou pela medida cautelar de busca e apreensão no endereço do acusado, além da quebra de sigilo de dados em eventuais aparelhos telefônicos apreendidos, o que foi acolhido pela Justiça Federal. A ordem emitida pela Polícia Federal foi cumprida e, nessa oportunidade, o celular do acusado foi apreendido. No interior do aparelho, foram encontradas novas mídias contendo imagens pedófilo- pornográficas compartilhadas entre o acusado e terminais telefônicos sitiados apenas no Brasil. Isto ensejou a prisão em flagrante pela nova prática do crime previsto no artigo 241-A do Código Penal (APF 1002180-04.2020.4.01.4301), inaugurando o inquérito policial federal nº 1002582-85.2020.4.01.4301[2]. O primeiro inquérito policial nº 1001998-18.2020.4.01.4301, relativo ao compartilhamento de imagens de pedofilia em grupo internacional de WhatsApp, foi concluído[3] e o Ministério Público Federal, na sequência, ofertou denúncia perante a Justiça Federal[4]. Na referida oportunidade, o MPF informou que oferecia denúncia em relação apenas a este primeiro fato, ressaltando que, quanto àquele apurado no segundo inquérito (1002582-85.2020.4.01.4301), já havia ocorrido o declínio de atribuição para a esfera estadual por carência de transnacionalidade. Ao final, a Juíza Federal declinou a competência para processar e julgar toda a investigação[5], sem observar que esta envolve a apuração de dois fatos distintos e apurados em dois diferentes inquéritos, a saber: a) Autos 1001998-18.2020.4.01.4301: compartilhamento de imagens pedófilo-pornográficas em grupo de WhatsApp composto por membros sediados em países estrangeiros; b) Autos 1002582-85.2020.4.01.4301: Embora originados da primeira investigação, apuram fato diverso, consistente no compartilhamento de outras imagens pedófilo-pornográficas entre usuários de linhas registradas no Brasil. Nesta senda, importante verificar que o primeiro delito é transnacional (divulgação de imagens de pedofilia infantil em grupo de WhatsApp composto por pessoas de outros países) e previsto em Convenção Internacional[6] ao qual o Brasil ratificou sua adesão. [...] Embora os procedimentos tenham sido processados na Justiça Federal, inclusive com notícia de denúncia ajuizada em um dos inquéritos, o Juízo processante (suscitado) declinou da competência em favor da Justiça estadual por não vislumbrar indícios de transnacionalidade nas condutas, circunstância essa que culminou na instauração do presente incidente por parte do Juízo estadual. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo Federal, nos termos do parecer assim ementado (fl. 2.133): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INTERNACIONALIDADE. FATO CONEXO. SÚMULA Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É o relatório. Com razão o parecerista. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 quando verificada a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet de forma pública, ou seja, com amplo acesso, independentemente da ocorrência efetiva de acesso por usuário estrangeiro. Tal entendimento guarda harmonia com a orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 628.624/MG (Relator p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 6/4/2016), julgado sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. Nesse sentido, destaco precedentes recentes da Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO, AINDA QUE POTENCIAL, NA INTERNET. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no art. 241-A do ECA impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. 2. No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por outros terminais conectados à rede, ainda que potencialmente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 167.915/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1º/6/2020 - grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO CONTRA O POVO JUDEU. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ACERCA DO TEMA. RATIFICADA PELO BRASIL. DISSEMINAÇÃO. PRATICADA POR MEIO DA REDE SOCIAL "FACEBOOK". SÍTIO VIRTUAL DE AMPLO ACESSO. CONTEÚDO RACISTA ACESSÍVEL NO EXTERIOR. POTENCIAL TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS POSTAGENS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal - CF, compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". 3. Na presente investigação é incontroverso que o conteúdo divulgado na rede social "Facebook", na página "Hitler Depressão - A Todo Gás", possui conteúdo discriminatório contra todo o povo judeu e não contra pessoa individualmente considerada. Também é incontroverso que a "Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial", promulgada pela Assembleia das Nações Unidas foi ratificada pelo Brasil em 27.03.1968. O núcleo da controvérsia diz respeito exclusivamente à configuração ou não da internacionalidade da conduta. 4. À época em que tiveram início as investigações, não havia sólido entendimento da Suprema Corte acerca da configuração da internacionalidade de imagens postadas no "Facebook". Todavia, o tema foi amplamente discutido em recurso extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida. "A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. , I, da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil" (RE 628624, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje 6/4/2016) 5. Muito embora o paradigma da repercussão geral diga respeito à pornografia infantil, o mesmo raciocínio se aplica ao caso concreto, na medida em que o acórdão da Suprema Corte vem repisar o disposto na Constituição Federal, que reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso. No caso dos autos, diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional. 6. Na singularidade do caso concreto diligências apontam que as postagens de cunho racista e discriminatório contra o povo judeu partiram de usuário localizado em Curitiba. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, 'a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'. 7. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). 8. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal atuante em Curitiba - SJ/PR, a quem couber a distribuição do feito. (CC n. 163.420/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 1º/6/2020 - grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO EXTERIOR. VINCULAÇÃO DE FOTO PORNOGRÁFICA A MENOR. CONDUTA INICIADA NO BRASIL. TRANSMISSÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT, O SUSCITADO. 1. A definição da competência, com base no art. 109, inciso V, da Constituição Federal, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. 2. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que se tratando de imagens publicadas em sites de relacionamento, cujo acesso é franqueado a pessoas em qualquer lugar que se encontrem, já estaria revelada a real potencialidade transnacional do delito. Entretanto, cuidando-se de comunicações eletrônicas privadas realizadas via internet não estaria demonstrada a potencial transnacionalidade do crime, razão pela qual não teria o condão de atrair a competência da Justiça Federal. 3. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, o suscitado. (CC n; 125.751/MT, Ministro Walter de Almeida Guilherme, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 30/10/2014 - grifo nosso) No caso dos autos, como bem observou o parecerista, as circunstâncias delineadas na peça acusatória (vinculada ao Inquérito Policial n. 1001998-18.2020.4.01.4301) são suficientes para atrair a competência federal, notadamente considerando a existência de indícios de que o grupo era composto por perfis registrados com números telefônicos com padrão internacional +1, + 229 e +52, circunstância apta a sugerir potencial transnacionalidade na conduta delitiva (fl. 2.136). Em caso análogo, esta Corte assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS OU FOTOGRAFIAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL (ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS TERIAM SIDO ACESSADOS POR USUÁRIOS FORA DO BRASIL. ARQUIVOS ACESSÍVEIS PARA COMPUTADORES LOCALIZADOS EM DIVERSOS PAÍSES DO MUNDO. CARÁTER TRANSNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". 2. No caso dos autos, o crime em tese praticado pelo recorrente consta daqueles cujo combate o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, ao aderir à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, promulgada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 99.710/1990. 3. Para que a competência da Justiça Federal seja firmada, não basta que o Brasil seja signatário da referida Convenção, sendo imprescindível a comprovação da internacionalidade da conduta atribuída ao acusado. Precedente. 4. Na hipótese em apreço, como visto, o recorrente, utilizando-se do programa eMule, cu ja característica é o compartilhamento de arquivos, teria divulgado imagens ou fotografias com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo crianças ou adolescentes, o que evidencia a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal, pois o material proibido esteve acessível para computadores localizados em diversas partes do mundo. Precedente. 5. Recurso improvido. (RHC n. 31.491/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/9/2013 - grifo nosso) Em relação aos fatos descritos no segundo inquérito (Processo n. 1002582-85.2020.4.01.4301), embora inexista indícios de transnacionalidade na conduta delitiva imputado ao indiciado, a competência é da Justiça Federal por força da conexão probatória verificada entre os eventos investigados, sendo o caso, pois, de aplicar o entendimento firmado na Súmula 122/STJ. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328823573/conflito-de-competencia-cc-183537-to-2021-0331588-7

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