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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 52279 PR 2016/0272652-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 52279 PR 2016/0272652-4
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_52279_c6bfc.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52279 - PR (2016/0272652-4) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte alega, em resumo, que a decisão de e-STJ fls. 1.002/1.008 padece de omissão, sustentando: (...) há que se requerer a integração do julgado no tocante ao julgado exarado no Recurso em Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, ganhando o número 46.054 - PR (2014/0169868- 4), posteriormente ganhando o número Pet nº 11901 / PR (2014/0169868- 4) em face a interposição de Embargos de Divergência. (...) 7 - Neste contexto, há que se postular a integração do V. julgado exarado para que conste que fora interposto Agravo Regimental que confirmou a decisão monocrática com trânsito em julgado em 05 de maio de 2017: (...) 8 - Ainda neste aspecto, há que se requerer a integração da V. decisão frente ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade do processo disciplinar desde o seu início, isto é, desde a Deliberação do Conselho da Polícia Civil do Paraná que havia determinado a instauração de processo, com a presença de Promotores de Justiça (...) 9 - Importante que também conste da V. decisão o entendimento deste próprio Superior Tribunal de Justiça, onde se reconhece a nulidade processual ocorre desde o momento em que há qualquer decisão do membro do Ministério Público, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores. Importante salientar a posição deste Superior Tribunal de Justiça, onde restou considerada a nulidade ab initio do processo disciplinar (...) 10 - Quanto à presença de membro da Procuradoria do Estado em cargo comissionado de Conselheiro do Conselho Superior da Polícia Civil, há que se requerer a integração do V. julgado quanto à proibição ao Procurador do Estado o exercício de qualquer outra função pública salvo o magistério, artigo 125, § 3º, inciso III da Constituição do Estado do Parana; (...) 11 - Ainda neste aspecto, há que se postular a integração da V. decisão monocrática acerca da incidência do art. 135 e art. 132 da Constituição da Republica, observando aqui as funções da Procuradoria do Estado. (...) 12- Por fim há que se postular a integração do V. julgado frente à Deliberação nº. 390/2003, ato administrativo de lavra do PROMOTOR DE JUSTIÇA CLÁUDIO FRANCISCO FELIX, membro do Ministério Público que exercia cargo de Conselheiro do Conselho Superior da Policia Civil de forma inconstitucional. Impugnação ao recurso (e-STJ fls. 1.037/1.043). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A parte embargante não demonstra, tecnicamente, nenhuma omissão em relação à decisão recorrida, mas se limita a listar precedentes ou artigos legais que gostaria que tivessem constado expressamente do julgado. Em resumo, verifica-se que a parte embargante se reduz a manifestar inconformismo com o decisum embargado, o que não se admite nos estreitos limites dos embargos de declaração. Todas as questões listadas nos aclaratórios foram, expressa ou tacitamente, enfrentadas e rejeitadas, não havendo vício a ser corrigido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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