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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27002 DF 2020/0275296-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27002 DF 2020/0275296-5
Publicação
DJ 30/11/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27002_88e98.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27002 - DF (2020/0275296-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por R. M. E. S. S. DE A. e OUTRO contra ato do Sr. Ministro de Estado da Economia, por suposta omissão de tal autoridade na prolação "de decisão administrativa sem a análise dos recursos hierárquicos interpostos pela parte ora Impetrante" no bojo dos autos do Processo SEI n. 14021.100835/2019-43 (fl. 04e). Os Impetrantes alegam terem sido lavrados contra a filial de seu escritório em João Pessoa/PB "13 autos de infração e efetuados lançamentos de FGTS e de Contribuição Social Fundiária, à alíquota de 10%, em razão do entendimento pessoal de Auditora Fiscal do Trabalho (AFT), responsável pela fiscalização, de que os 249 (duzentos e quarenta e nove) contratos de associação averbados perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba - seriam fraudulentos (AI 202.497.9921), inobstante referidos contratos encontrem respaldo legal no art. 39 do Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, consoante autorizado no art. 15 da Lei n. 8.906/94" (fl. 05e). Afirmam que discordaram do entendimento da AFT, apresentando, sequencialmente, defesas, recursos voluntários e recursos hierárquicos, "tendo estes últimos, inicialmente, o seguimento negado por ato da Chefe da Seção de Multas e Recursos da Secretaria Regional do Trabalho do Estado da Paraíba, infra: ‘em face do exposto, abstenho-me de apreciar o pedido de recurso hierárquico contra a decisão de instância superior exarada pela autoridade julgadora máxima nestes autos conforme determina a norma específica deste órgão’" (fl. 05e). Relatam ter apresentado pedido de reconsideração - ocasionando o encaminhamento dos recursos hierárquicos ao Ministério da Economia -, além de "pedidos de avocação dos procedimentos administrativos envolvendo as penalidades aplicadas pela AFT pelo reconhecimento, indevido, de vínculo empregatício entre esta sociedade e seus, então, advogados associados" (fl. 06e). Em 20.09.2020, o Sr. Ministro da Economia proferiu a seguinte decisão - ato apontado como coator (fl. 06e): Processo n. 14021.100835/2019-45. Deixo de acolher o pedido de avocação do recurso constante dos autos (3926015), tomando como fundamento as razões declinadas no despacho n. 03625/2020/PGFN/AGU (10241028) e no despacho n. 03451/2020/PGFN/AGU (10240969), aprovados pelo despacho n. 392/2020/PGFN-ME (10285042) do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Certifique-se o requerente. Entendem que a autoridade coatora, ao deixar de manifestar-se sobre o pedido de avocação de recurso e sendo silente quanto à apreciação do recurso hierárquico, violou os arts 48, 49 e 50, V, da Lei n. 9.788/1999 e os arts. , XXXIV, a, LV e 37, caput, da Constituição da Republica, devendo ser concedida a segurança para que o Impetrado profira decisão explícita sobre os recursos hierárquicos em exame. Apoiam-se no "art. 57 da Lei n. 9784/1999 e no art. , XXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista que o recurso hierárquico é decorrente do direito de petição e do princípio da hierarquia da administração pública, o qual assegura ao Ministro Chefe de Estado o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo" (fl. 07e). Requerem a concessão de pedido liminar ao argumento de que os autos de infração, bem como os lançamentos de débitos de FGTS e de Contribuição Social, já foram encaminhados para inscrição na dívida ativa e cobrança. Desse modo, estariam impedidas de obter as certidões de regularidade fiscal, "situação esta passível de lhe causar grave prejuízo financeiro, tendo em vista que os contratos de prestação advocatícias firmados pela sociedade ora impetrante trazem cláusulas de que os pagamentos só poderão ser efetuados se referidas certidões forem emitidas" (fl. 25e). Postulam, ainda, que o trâmite deste writ se dê em segredo de justiça "em virtude do sigilo que alberga a advocacia, e considerando a colação de documentos variados relativos a procedimentos próprios ao atendimento de clientes, e-mails trocados no âmbito interno e restrito do escritório de advocacia impetrante, alusão a teses e estratégias jurídicas, provas constantes de processo que tramita sob segredo de justiça" (fl. 24e). Acostaram-se à inicial os documentos de fls. 27/683e. Atribuição do feito a esta Relatora em 14.10.2020 (fl. 683e). Indeferida a liminar, concedido o trâmite em segredo de justiça (fls. 684/687e). A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (fls. 749/750e). O IMPETRADO prestou informações às fls. 761/778e. Opostos embargos de declaração (fls. 690/746e), foram rejeitados (fls. 814/819e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 784/787e e 821e. Com petições do impetrante às fls. 789/807e e 808/812e. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a decidir o mandado de segurança quando inadmissível, prejudicado ou em conformidade ou em confronto com tese fixada em regime de repetitivo ou de repercussão geral, incidente de assunção de competência, súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, apesar de indicar como ato coator o despacho do Sr. Ministro da Economia, o qual deixou de acolher pedido de avocação de recurso administrativo, a rigor, em relação a maior parte dos vícios alegados, a violação ao direito, se existente, surgiu em 13.12.2013, com a lavratura dos autos de infração contra a filial do escritório da Impetrante pela Auditoria Fiscal do Trabalho - AFT. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIODIFUSÃO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA EMPRESA SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. VEDAÇÃO DA LEI 4.117/1962. WRIT INTERPOSTO APÓS 120 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO ATO COATOR. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3 de dezembro de 2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela prática da infração administrativa prevista no art. 38, c, da Lei 4.117/1962. 2. O eminente Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a medida liminar. Em nova decisão monocrática, foi deferida, mas, posteriormente, revogada pela Segunda Turma do STJ. 3. O writ foi impetrado após o transcurso de prazo superior aos 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, pois a ora agravada teria sido notificada acerca do ato coator impugnado no dia 19 de agosto de 2015. Assim, ocorreu a decadência do direito. 4. Nos termos da Súmula 430 do STF, pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança. 5. Verificação da decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança. 6. Mandado de Segurança indeferido. (MS 24.875/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020). Contudo, o mandado de segurança foi impetrado em 14.10.2020 (fl. 03e), quando já decorrido o prazo decadencial de 120 dias em relação à lavratura dos autos de infração contra a filial. Assim, inviável o exame do mérito em sede mandamental, visto que ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, cabendo à parte buscar as vias ordinárias para a solução da controvérsia. Ademais, o Sr. Ministro da Economia deixou de acolher o pedido de avocação do recurso administrativo, tomando por base as razões declinadas nos despachos ns. 3451/2020/PGFN/AGU e 3625/2020/PGFN/AGU, dos quais consta fundamentação suficiente para respaldar o indeferimento do pleito (fls. 572e e 574e). Nas Informações prestadas às fls. 762/777e, o Impetrado alegou, em síntese (fl. 768e): De fato, o contraditório e a ampla defesa foram integralmente exercidos pela impetrante, inclusive com o esgotamento de todas as instâncias administrativas previstas. Tratando-se de recurso impróprio, a manifestação apresentada sob a denominação "recurso hierárquico" foi indeferida de plano pelo Ministro de Estado da Economia. Ressalta-se, ainda, que o art. 638 da CLT não se prestaria a fundamentar a pretensão da impetrante, considerando que apenas confere a faculdade de avocação ao Ministro e não um direito à parte, de interpor recurso endereçado àquela autoridade, sob o pretexto de se tratar de garantia de acesso a uma terceira instância administrativa. Nesse sentido, não se verifica qualquer irregularidade em relação ao ato praticado pelo Ministro de Estado da Economia, que indeferiu o recurso hierárquico sem apreciar as questões de mérito levantadas pela impetrante. Registra-se que tais questões foram devidamente consideradas no curso do processo administrativo do que se verifica a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Desse modo, observa-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados, não havendo qualquer irregularidade no ato praticado pelo Ministro de Estado da Economia, que indeferiu o recurso hierárquico após todas as questões terem sido devidamente tratadas no curso do processo administrativo. Posto isso, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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