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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706276_9e3df.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706276 - PB (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : GILBERTO MUNIZ DANTAS

ADVOGADO : ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES E OUTRO(S) -PB021289

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GILBERTO MUNIZ DANTAS, contra a decisão

do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art.

105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o acórdão prolatado na

Apelação Criminal n. XXXXX-70.2017.4.05.8201.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às seguintes

reprimendas: a) 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de detenção, e pagamento de multa fixada em

3,5% (três e meio por cento) do valor dos contratos celebrados com a frustração ao caráter

competitivo da licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993); b) 3 (três) anos e 9 (nove) meses de

reclusão, além da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o

exercício de cargo ou função pública (art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967). As penas

foram somadas, pelo concurso material, e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem de parcial

provimento a fim de excluir a agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, quanto

ao crime do art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, ficando a pena privativa de liberdade

desse delito redimensionada para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. O acórdão recebeu a

seguinte ementa (fls. 1322-1323):

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À

LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA. MATERIALIDADE E AUTORIA

DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 90, DA LEI 8.666/93 E ART. 1º, II, do

DECRETO-LEI Nº 201/1967 . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA

DO TIPO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 PARA O DO ART. 1°,

INCISO XI, DO DEC.-LEI N° 201/67.IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE

CERTAME FRAUDULENTO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA

PENA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61,

II, 'G' DO CP, FIXANDO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO

ARTIGO 1º, I, DO DECRETO Nº 201/67. POSSIBILIDADE, CONFORME

OPINADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação criminal interposta por G. M. D. em face de sentença que, ao reconhecer a existência de provas robustas da materialidade e da autoria do réu, ora apelante, quanto aos dois crimes que lhe foram imputados, julgou procedente o pedido condenatório, aplicando-lhe as seguintes reprimendas: (a) em relação ao crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/90: 2 anos e 3 meses de detenção e multa de 3,5% sobre o valor do contrato celebrado após o fraudado procedimento licitatório; (b) em relação ao crime descrito no art. 1°, inciso I, do Dec.-lei n° 201/67: 3 anos e 3 meses de reclusão e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

2. Descreve a denúncia que o réu, na condição de prefeito do Município de Fagundes/PB, celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o Convênio nº. XXXXX/2010 (SIAFI nº. XXXXX), no valor total de R$ 620.950,00, dos quais R$ 614.740,50 seriam repassados pelo concedente e R$ 6.209,50 pelo convenente, a título de contrapartida municipal, que tinha por objetivo a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA).

3. Afirma que, em ato continuo, foi realizada a Tomada de Preços nº. 003/2011, a fim de contratar empresa para a execução da obra, tendo participado do procedimento licitatório 03 (três) empresas, além da CONSTRUTORA DAOBRA LTDA, esta última se saindo vencedora após apresentar uma proposta no valor de R$ 620.650,00.

4. Por fim, aduziu o MPF que os réus fraudaram o caráter competitivo da licitação, direcionando procedimentos em favor da empresa vencedora, Construtora DAOBRA, que é empresa fictícia, meramente de fachada, criada com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos.

5. O apelante sustentou em seu recurso, a inexistência de prova de seu dolo de fraudar licitatório em favor de terceiro, bem como a inexistência de prova da materialidade do crime de que trata o art. 1°, inciso I do Dec.-lei n° 201/67. Por fim, requereu subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta do tipo previsto no art. 90 da Lei n° 8.666/93 para o do art. 1°, inciso XI, do Dec.-lei n° 201/67, haja vista que a própria denúncia apontaria para inocorrência de qualquer procedimento licitatório. Também de forma subsidiária, pede a reforma da dosimetria pena, para excluir as circunstâncias do crime e a agravante elencada na alínea 'g' do inciso II do art. 61 do Código Penal ('ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão').

6. Parecer Ministerial opinando pelo provimento parcial do apelo, 'apenas para retirar do cálculo da dosimetria penal relativa ao crime do art. 1°, I, do Dec.-lei n° 201/67, a aplicação da circunstância agravante disposta no art. 61, II, ´g´, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença.'

7. Quanto à materialidade e autoria delitiva, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes a comprovar o direcionamento do procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 3/2011) em favor da Construtora DAOBRA, que foi criada com a finalidade de fraudar licitações e "empresa de fachada" desviar recursos públicos, e que, conforme Relatório de Fiscalização nº. 520/2011 do TCU, tal empresa não dispõe de empregados, máquinas ou equipamentos compatíveis com as obras que realizou no município de Fagundes/PB, possuindo, ademais, endereço fictício e sócios de fachada, cabendo a administração de fato da empresa a R. S...

8. No mesmo sentido, encontra-se devidamente demonstrada a materialidade e autoria no tocante ao desvio de verbas, tendo em vista que, conforme auditoria do TCU, foram realizados diversos pagamentos antecipados por obras não realizadas, em favor da Construtora DAOBRA. Ainda, consta no referido

relatório que o salário dos funcionários era pago quinzenalmente por um servidor da Prefeitura de Fagundes/PB, e que tais funcionários não eram contratados pela referida Construtora, e que não tinham carteira assinada.

9. Quanto ao pedido de desclassificação de sua conduta do tipo previsto no art. 90 da Lei n° 8.666/93 para o do art. 1°, inciso XI, do Dec.-lei n° 201/67, também não merece prosperar o apelo, tendo em vista que a contratação da Construtora DAOBRA LTDA. derivou da realização de procedimento licitatório (Tomada de Preços n° 0003/2011), não havendo que se falar em inexistência de licitação.

10. Exclusão da circunstância agravante disposta no art. 61, II, "g", do Código Penal no cálculo da dosimetria penal relativa ao crime do art. 1°, I, do Dec.-lei n° 201/67, fixando a pena definitiva, em relação ao crime do artigo 1º, I, do Decreto n. 201/67, em 03 anos e 03 meses de reclusão, mantendo-se as demais penas fixadas pelo magistrado a quo. Apelação provida em parte."

No recurso especial, é alegada a violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sustentando-se não haver elementos suficientes para a condenação pelo referido delito. Argumenta-se que "para que o gestor público seja condenado por frustrar o procedimento licitatório, necessário se faz que haja o conluio entre os membros da Comissão de Licitação e o Prefeito, situação esta que não foi descrita no acórdão" (fl. 1346).

Aduz-se que, "além da inexistência de ajuste ou combinação traz a disposição de que 96,58% da obra foi executada, portanto não há o que se falar em vantagem, já que, mesmo que a obra não estivesse em funcionamento, todos os recursos financeiros foram empregados na sua execução" (fl. 1350). Alega-se que o acórdão "também não traz a indicação de qual vantagem o Recorrente teve com os atos praticados, na qualidade de gestor público" (fl. 1350).

Suscita-se, também, a violação ao art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, pois o acórdão recorrido não demonstrou a presença do "dolo específico em desviar recursos públicos para obter vantagem própria ou de terceiros" (fl. 1353). Argui-se que o "ato de realização de pagamento antecipado não pode ser utilizado como fundamento para embasar a existência de dolo" (fl. 1354), mormente quando 96,58% da obra foi realizada, o que demonstraria a ausência de intenção de desviar recursos públicos.

Pede-se o provimento do recurso, com a absolvição do Agravante.

Oferecidas contrarrazões (fls. 1362-1364), inadmitiu-se o recurso na origem (fl. 1366), advindo o presente agravo (fls. 1372-1385), contraminutado à fl. 1393.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1408-1 411).

É o relatório.

Decido.

Após uma atenta análise do acórdão recorrido e das razões do recurso especial, entendo que deve ser conhecido o agravo, para que seja autuado como recurso especial, na forma do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial. Proceda-se às anotações necessárias.

Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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