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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1965814 DF 2021/0332222-3

Publicação

DJ 29/11/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965814_30426.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965814 - DF (2021/0332222-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO - DF017343

RECORRIDO : TEREZA DIAS MACIEL

ADVOGADO : ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF062517

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA. COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial do DISTRITO FEDERAL fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO ESPECIAL RETIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. SOBRESTAMENTO.

1. Em que pese ser quinquenal o prazo prescricional para a execução em

desfavor da Fazenda Pública (art. 1º, Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), importa, ainda, observar que, havendo interrupção, o prazo prescricional voltará a correr pela metade do tempo a partir do último ato do processo que a interrompeu, conforme previsto no art. 9º do referido Decreto. 2. O cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato, legítimo substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, interrompe o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual, não restando ainda deflagrado o reinício da contagem do prazo prescricional por 2 anos e meio em relação à substituída, porquanto não

praticado último ato na execução coletiva, que ainda se encontra em

tramitação.

3. Inocorrente prescrição quando a apresentação do cumprimento individual de sentença decorre de expressa determinação pelo Juízo da execução

coletiva, a fim de desmembrar o feito para individualização do crédito, de forma a evitar tumulto processual ante a complexidade da demanda e a grande quantidade de credores.

4. Com amparo no poder geral de cautela e diante do teor da decisão proferida pela Min. Assusete Magalhães, nos autos da Petição nº 13.109, impõe-se sobrestar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor até que operado o trânsito em julgado relativo ao agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução coletiva, e que se encontra pendente de Recurso Especial retido.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos:

(a) art. 1º do Decreto n. 20.910/32, alegando que "... a decisão que afastou a prescrição na execução coletiva ainda não transitou em julgado, estando ainda pendente de julgamento o Recurso Especial. A par de mencionado aresto não haver transitado em julgado, certo que ele alcança apenas o cumprimento de sentença ajuizado em 2010, que restou embargado pelo Distrito Federal, não tendo o condão de afastar a prescrição em relação aos pedidos de liquidação e cumprimento de sentença protocolado apenas em 2020, como o presente, 22 (vinte e dois) anos após o trânsito em julgado do título executivo e 10 (dez) anos após o cumprimento de sentença apresentado pelo Sindicato." (fl. 238 e-STJ);

(b) art. 9º do Decreto n. 20.910/32 e 219 do CPC/1973, aduzindo que "... instauração do módulo processual de cumprimento coletivo de sentença não tem aptidão de interromper ou suspender o prazo prescricional para exercício da pretensão individual de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, direito que nasce com o trânsito em julgado da ação coletiva e não é modificado, alterado ou interrompido pelos atos processuais praticados no cumprimento coletivo da mesma sentença." (fl. 243 e-STJ)

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

Em que pese, como cediço, ser quinquenal o prazo prescricional para a execução em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, importa, ainda, observar que, havendo interrupção, o prazo prescricional voltará a correr pela metade do tempo a partir do último ato do processo que a interrompeu, conforme previsto no art. 9º do referido Decreto...

[...]

Apesar da pendência quanto ao julgamento do mencionado Recurso Especial, e consequente ausência de trânsito em julgado quanto ao ponto, impõe-se observar que referido recurso não se encontra dotado de efeito suspensivo , devendo prevalecer, até o momento, as decisões que afastaram a prejudicial de mérito.

Saliente-se, por oportuno, que no intuito de obter o imediato processamento do recurso especial retido, o DISTRITO FEDERAL apresentou recentemente a Petição nº 13.109 junto ao STJ, ocasião em que a Min. Assusete Magalhães negou-lhe seguimento, entendendo, mesmo em sede de cognição sumária, não vislumbrar a viabilidade do recurso, tampouco prescrição, com amparo na modulação dos efeitos da tese firmada no REsp repetitivo nº1.336.026/PE (Tema 880).

[...]

Consigne-se, ademais, que referido cumprimento coletivo de sentença, apresentado pela SINDSAÚDE ainda se encontra em tramitação, tendo sido proferida sentença apenas recentemente (03/04/2021), rejeitando os embargos à execução (Id 24620693), ainda sem certificação de trânsito em julgado.

Nesse viés, evidencia-se que o feito executivo protocolado pelo sindicato, legítimo substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, interrompeu o prazo prescricional e ainda se encontra em tramitação, não restando ainda deflagrado o reinício da contagem do prazo prescricional por 2 anos e meio, em relação à agravada substituída porquanto não praticado último ato na execução coletiva.

Este, inclusive, é o entendimento consolidado do STJ , o qual, ao contrário do que ventilado pelo DISTRITO FEDERAL não se limita apenas aos casos em que houver discussão acerca da legitimidade da entidade de classe...

[...]

Importa ressaltar, ainda, que a apresentação do cumprimento individual de sentença pela agravada decorreu de expressa determinação pelo Juízo da execução coletiva, proferida em 14/05/2019, a fim de desmembrar o feito para individualização do crédito, de forma a evitar tumulto processual ante a complexidade da demanda e a grande quantidade de credores (Id 78796373 – origem).

Referida peculiaridade, inclusive, distingue-se evidentemente da ventilada hipótese prevista no Tema 877 (Resp repetitivo nº 1.388.000/PR), porquanto, no presente caso em concreto, a agravante já participava da ação e execução coletiva desde seu início, na qualidade da substituída, restando evidentemente afastada a prescrição quanto à execução individual, uma vez que est a apenas foi distribuída após ordem judicial.

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida, notadamente quanto à prescrição, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. FUSEX. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 53, INCISO IV, DO ADCT/1988 E 5º, CAPUT, II; 37, CAPUT, 165 E 195, § 5º, DA CF/1988. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, "e", da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13, 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado.

3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados.

5. Ademais, nas razões do Recurso Especial, argumenta-se sobre a adequada interpretação dos arts. 53, inciso IV, do ADCT/1988 e 5º, caput, II, 37, caput, 165 e 195, § 5º, da CF/1988.

6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

7. Por fim, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a "controvérsia imposta cinge-se a (im)possibilidade de inclusão do autor nos cadastros do FUSEX, na condição de filho maior e incapaz, assim dependente do ex-militar combatente, para fins de assistência de saúde. Na questão de

fundo, estou por deferir - de plano - o amparo, uma vez que o artigo 50, §2º, II, da Lei 6.880/80 considera dependente do militar o filho maior de idade, quando incapaz de prover seu sustento, nos seguintes termos:", bem como que "na espécie, a parte-autora conseguiu comprovar sua condição de incapacidade laborativa (Eventos 01 e 07, da origem), bem denotando a verossimilhança do direito alegado, ou seja, da própria condição de 'dependência econômica' da Lei, e assim preenchendo os requisitos para o benefício." (fl. 585, e-STJ).

8. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1064121/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/1

0/2017, DJe 11/10/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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