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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1961679 SP 2021/0268097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1961679 SP 2021/0268097-0
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961679_7f97e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961679 - SP (2021/0268097-0) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Há identidade de partes, pedido e causa de pedir, na ação ordinária e nos embargos. 2. É lícita a extinção dos embargos, processo mais recente, sem a resolução do mérito, em decorrência da litispendência. 3. Apelação improvida" (fl. 520e). O acórdão em questão não foi objeto de Embargos de Declaração. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 103, 105, 106, 265, IV, a, e 745, I e V, todos do CPC/73 e 16 da Lei 6.830/80, sustentando, em síntese, a não ocorrência de litispendência entre a Ação Anulatória 0016748.04.2012.4.03.6100 e os Embargos à Execução 0050872-24.2013.4.03.6182, eis que, no caso, não há identidade entre os elementos da ação; que "o reconhecimento de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução não é automático, tal como entendeu o Tribunal a quo, devendo ser analisada a efetiva existência de identidade entre os elementos das ações" (fl. 533e); que "é inequívoca, portanto, a autonomia das pretensões veiculadas, não havendo o que se falar em litispendência entre ações tecnicamente distintas, sendo certo que a hipótese em questão atrai o instituto da conexão, que, por consequência, enseja a suspensão do feito executivo e dos presentes embargos até o desfecho da Ação Anulatória nº. 0016748-04.2012.4.03.6100" (fl. 542e). Contrarrazões, a fls. 554/563e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 564/568e), foi interposto o presente Agravo (fls. 571/593 e). Contraminuta, a fls. 598/601e. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido, concernentes à existência, ou não, de litispendência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA E AFRONTA À COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem registrado que as demandas ajuizadas possuíam diferentes causas de pedir e que as remunerações objeto da ação de cobrança não foram questionadas na ação de reintegração da servidora/agravada, a aferição da ocorrência de litispendência e afronta à coisa julgada na forma pretendida pelo agravante demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 446.331/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/12/2014; AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no REsp 1.268.962/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/9/2012; AgRg no AREsp 545.692/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 423.445/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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