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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1960600 RS 2021/0297082-1

Publicação

DJ 29/11/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960600_356ba.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960600 - RS (2021/0297082-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : EDSON LOUREIRO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDSON LOUREIRO DA SILVA , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 184):

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS.

Auto de avaliação e exame de furto qualificado realizados em observância aos regramentos legais. Ausência de nulidades.

MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida.

PALAVRA DOS POLICIAIS. O depoimento prestado especial pelos agentes da segurança merece relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido em o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Demonstrada a quebra de tábuas da janela para acessar o interior do imóvel, está configurada a qualificadora respectiva.

PENA-BASE. O reconhecimento das condenações anteriores do réu para negativar simultaneamente os maus antecedentes e a personalidade implica em indevido bis in idem, mostrando-se necessária a exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Uniformização jurisprudencial consolidada do STJ (EAREsp 1311636/MS). Pena reduzida.

AGRAVANTE.O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, art. 61, I, do CP, pelo cuja STF, constitucionalidade foi reconhecida inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. Entretanto, adequado o aumento pela reincidência em aproximadamente 1/6 da pena-base fixada, fração usualmente utilizada como parâmetro mínimo para as causas de aumento da pena. Pena redimensionada.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155, § 4º, I do Código Penal; 158, 159, caput, e § 1º, e 171 do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "inexiste nos autos prova válida para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, uma vez que não foi realizado o exame pericial. A qualificadora em comento necessita de perícia direta para sua comprovação, pois se trata de crime que deixa

vestígios, cuja prova, sendo possível a perícia, não pode ser suprida exclusivamente pela produção de prova oral ou simples auto de constatação indireto, produzido sem as formalidades legais, o que caracteriza a negativa de vigência ao art. 158 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 208).

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 224-227).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 247-249).

É o relatório.

Decido.

A irresignação comporta provimento.

No que diz respeito à qualificadora de rompimento de obstáculo, o acórdão recorrido assim se manifestou sobre a matéria:

"O fato de os policiais compromissados para o ato serem lotados na mesma Delegacia em que foi instaurado o inquérito policial não compromete o trabalho técnico.

Atente-se que a lei permite que, na ausência de peritos oficiais, os exames sejam realizados por duas pessoas idôneas, com curso superior, sendo esta a situação presente, conforme expressamente atestado pelo Sr. Delegado de Polícia às fls. 22/23 e 28/29. No caso, atendido o que preceitua o art. 159 do Código de Processo Penal, cumprindo ainda destacar que o Código de Processo Penal autoriza a sua realização na forma indireta, ex vi do art. 158 do CPP. Atento, ainda, que os exames realizados são demasiados simples e não demandariam maior habilidade ou habilitação. No caso dos autos os referidos exames - auto de avaliação indireta e exame de furto qualificado indireto - foram realizados com sucesso e merecem o respectivo crédito [...]

No referente à qualificadora do arrombamento de obstáculo, também é de ser mantida.

Ora, tanto a perícia da fl. 29, quanto a prova oral produzida, comprovam que para possibilitar o acesso ao interior do imóvel foram arrancadas tábuas da janela da residência visando à subtração da coisa, tudo a demonstrar a existência da qualificadora do § 4°, I, do art. 155 do código repressivo" (e-STJ, fls. 187-191).

Da leitura do excerto supra, bem como da ementa do acórdão, observa-se que o Tribunal recorrido limitou-se a afirmar sobre a possibilidade da realização da perícia de forma indireta e que esta não seria o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. Por tal motivo, constata-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, contrariando a jurisprudência desta Corte, não se manifestou a respeito dos motivos pelos quais a perícia direta não foi realizada. Não obstante haver nos autos outros elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, esta Corte entende que tais provas somente podem substituir o exame técnico se efetivamente não existirem ou caso tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal.

Corroborando esse entendimento os seguintes julgados:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar

acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência.

2. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

3. No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, não apresentaram justificativas para a não realização da perícia. Dessa forma, ainda que existentes nos autos outros elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, entende esta Corte pela não incidência da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.577.337/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016);

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. REGIME INICIAL. REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO (ART. 33, § 2º, B, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada ou o rompimento de obstáculo. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, nenhuma dessas hipóteses foi sequer mencionada pela Corte a quo.

[...]

7. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 300.808/TO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015);

Passo, portanto, à nova dosimetria da pena.

A partir dos parâmetros estabelecidos pela instância de origem, na primeira fase, levando-se em consideração a existência de maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ante o reconhecimento da agravante da reincidência, fixo a pena em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, a qual torno definitiva, ausentes causas de aumento e diminuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328876981/recurso-especial-resp-1960600-rs-2021-0297082-1/decisao-monocratica-1328877025