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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949215_e495b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949215 - AM (2021/XXXXX-3) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHO NO PARTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANOXIA INTRAUTERINA POR SUPOSTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NA MATERNIDADE COM QUADRO DE DHEG GRAVE. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. FALHA NO TEMPO DE ATENDIMENTO. CESARIANA DE URGÊNCIA REALIZADA MAIS DE 5 HORAS APÓS O ACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição da Republica. 2. Dos documentos juntados na exordial pela Autora/Apelante, é possível extrair que a gravidez se desenvolvia sem complicações, contudo, por ocasião do parto, a parturiente apresentou DHEG Grave, conforme documentos do prontuário e evolução médica, porém, no acolhimento da maternidade recebeu erroneamente a classificação de risco amarela (atendimento em até 30 min.), e não a de cor vermelho (atendimento imediato). Não fosse suficiente esse erro, erro, a Apelante só foi atendida mais de 5 horas depois, período em que seu estado gravítico evoluiu para anoxia intrauterina do feto. 3. Diante dos documentos coligidos aos autos, extrai-se a ocorrência da conduta comissiva do Estado do Amazonas que consiste na adoção do procedimento equivocado na hora de realizar a classificação de risco na triagem, e a não observância do tempo limite de atendimento médico, que culminou na morte do feto, restando presente, portanto, o nexo de causalidade, acarretando a responsabilidade civil objetiva do Apelado. 4. Dano moral deve ser fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, entende-se adequado R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Recurso conhecido e provido (fls. 306/312). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 318/341), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002. Argumenta, para tanto, ser excessivo o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) arbitrados por morte de filho no parto; razão pela qual pleiteia a redução para R$20.000,00. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 344/347). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 348/349). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos contidos no processo, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado à título de danos morais. A Apelante recebeu de modo equivocado a classificação de risco na cor Amarelo, que significa atendimento médico em até 30 minutos — conforme manual de acolhimento e classificação de risco em obstetrícia do Programa Nacional de Humanização do Ministério da Saúde' e, bem demonstrado pela foto do cartaz afixado na parede da maternidade (fls. 88). Diz-se equivocado, pois se a paciente/Apelante chegou ao hospital com um quadro de eclâmpsia grave, inarredável o fato de que precisava de atendimento imediato. Ocorre que após passar pela triagem, onde teve o risco classificado de forma errada, a Apelante somente foi atendida por um médico mais de 5 horas depois, fato provado pelo documento de fls. 175, juntado pelo Apelado, que mostra que somente às 20h:21m a Apelante recebeu atendimento, ocasião em que foi realizada uma cesárea de urgência. No relatório da cirurgia constou como diagnóstico pré -operativo DHEG Grave (fls. 177), e o pós-operatório descrito como "feto morto", por anoxia intrauterina. Ora, diante dos documentos coligidos aos autos, extraio patente a a ocorrência da responsabilidade objetiva, pois é conduta comissiva do Estado do Amazonas que consiste (i) na adoção do de de procedimento equivocado na hora de realizar a classificação risco na triagem, e (ii) que a não observância do do tempo limite atendimento médico, culminou na morte feto, restando presente, portanto, o nexo de do causalidade, acarretando a responsabilidade civil objetiva Apelado. (...). Apenas para enfatizar, mesmo tendo havido o primeiro erro, classificação de risco errada, se tivessem cumprido a risca o manual de procedimentos do Ministério da Saúde, a tragédia não teria acontecido. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que devem ser fixados de acordo com os parâmetros razoabilidade e proporcionalidade. À processual, ultrapassa desconforto luz das circunstâncias retratadas no caderno nota-se que a lesão aos direitos da personalidade em que muito qualquer tipo agentes de do aborrecimento ou ou o contato com Estado pode deveria causar. Nessa titulo ordem de ideias, entendo que qualquer valor que fixado acomete razão a de dano moral jamais vai reparar a dor a Apelante, mas a será um alento a este em sofrimento, pela qual fixo quantia indenizatória R$100.000,00 (cem suas mil reais), numerário que se mostra adequado, servindo às finalidades, principalmente como medida pedagógica (fls. 310/311). 8. A intervenção desta Corte Superior, com vistas a reduzir tal montante, somente seria necessária quando diante de valor ínfimo ou excessivo, o que não acontece aqui, porquanto a indenização fixada se coaduna com a jurisprudência desta Corte para casos semelhantes, conforme verificado nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DO FILHO NO PARTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO TIDO COMO RAZOÁVEL. 1. Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada. 2. Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfixiado pelo líquido meconial. 3. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. Inexistindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 4. Agravo interno a que se dá provimento ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marli Casarin Lopes e Renato Clemente Alves, ora recorridos, contra o Município de Jundiaí, ora recorrente, e a Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, "objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação do serviço de saúde no atendimento e realização do parto da autora, que teria acarretado na morte da criança recém-nascida." (fl. 1248). 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações do Município de Jundiaí, ora recorrente, e da Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, e assim consignou na decisão: "Nas circunstâncias a indenização de trezentos salários minimos foi arbitrada em excesso por um motivo: deixou de atentar à sabidamente precária situação econômica dos réus. É fato notório encontrarem-se as santas casas, em geral, em situação de penúria, havendo nos autos, inclusive, notícia de reconhecida insolvência da sociedade assistencial que integra o polo passivo. Muito melhor não é o estado das contas dos municípios, salvo poucas exceções. Reduzo-a à metade, pois, em consonância com a jurisprudência desta Câmara, por considerar o montante consentâneo frente à situação fática e à dupla finalidade a que se presta: terapêutico-compensatória. Tal valor deve ser convertido na data da publicação do acórdão, ficando em torno de R$ 101.700,00." (fl. 1259, grifo acrescentado). 4. Esclareça-se que, quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o "quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante." ( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 01/09/2017) (grifo acrescentado). 6. In casu, o valor fixado para a indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante. 7. Com relação à alegação de que não houve ação ou omissão do Município para que ensejasse a responsabilidade civil, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. Constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento), fixados na sentença, pois entendeu que a verba "honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação, está em consonância com a natureza da causa, sua complexidade mercê da denunciação da lide dos médicos envolvidos e sua longa duração." (fl. 1260, grifo acrescentado). 10. Esclareça-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 12. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 13. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). 9. Além disso, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Em face do exposto, não conheço do recurso especial do ente federativo. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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