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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1942826 SP 2021/0175826-6

Publicação

DJ 29/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942826_31d43.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942826 - SP (2021/0175826-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : RUBENS BARBIERI LEME DA COSTA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE PASTORI - SP065415

ROGÉRIO ASSEF BARREIRA - SP175155

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA

ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS

EM ATIVIDADE CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 32 E 96 DA LEI

8.213/1991. VEDAÇÃO QUE SE RESTRINGE À CONTABILIZAÇÃO DO

TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO. ACÓRDÃO QUE DESTOA DA

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO

PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por RUBENS BARBIERI

LEME DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES EM REGIMES

PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO

DEFERIDO NO REGIME GERAL LEVANDO-SE EM CONTA AS

CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM REGIME PRÓPRIO. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 96, II, DA LEI N° 8.213/91.

- O art. 96, II, da Lei n°8.213/91, veda, no bojo das regras

atinentes à contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público

quando este for concomitante com o de atividade privada, devendo tal

norma ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, no qual o segurado

requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício mantido pelo

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de inclusão dos

salários de contribuição vertidos em Regime Próprio. Tendo em vista que o

sistema é silente acerca da possibilidade de cômputo de salários de

contribuição em Regime Próprio para fim de cálculo de aposentadoria em

Regime Geral quando o exercício da atividade tiver ocorrido de forma

concomitante, a regra anteriormente indicada deve incidir na hipótese para

obstar a revisão pleiteada (cabendo salientar que oart.32, da Lei n°

8.213/91, apenas volta-se ao exercício de atividades concomitantes no Regime Geral de Previdência Social -RGPS)

.- Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal.

- Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora (fls. 477/483).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 512/521), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 32, inciso I, 94 e 96, todos da Lei 8.213/1991, argumentando, em síntese, que: (a) faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria, a fim de que sejam contabilizadas as contribuições vertidas no período em que laborou em regime diverso; (b) entre janeiro de 1989 e dezembro de 1991, o recorrente contribuiu, de forma concomitante, como segurado obrigatório -trabalhador autônomo e empregado - sempre exercendo a atividade de medicina; e (c) a jurisprudência vem entendendo que o segurado que exerce a mesma profissão, na condição de empregado, em que pese possua mais de um contrato de trabalho ao mesmo tempo, não exerce atividade concomitante, mas sim atividade única, motivo pelo qual devem ser somadas as contribuições referentes aos períodos em que vigentes mais de um contrato de trabalho.

3. Devidamente intimada (fls. 522/523), a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 525/526).

4. É o relatório.

5. A irresignação merece prosperar.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

Uma vez delimitada a lide, penso que a solução da questão encontra-se na aplicação do art. 96, II, da Lei n° 8.213/91, ao caso

concreto, que, no bojo das regras atinentes à contagem recíproca, dispõe que 'o tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (..) II - E vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes". Com efeito, referido preceito veda a contagem de tempo de serviço público quando este for concomitante com o de atividade privada, devendo tal norma ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, na justa medida em que o sistema é silente acerca da possibilidade de cômputo de salários de contribuição em Regime Próprio para fins de cálculo de aposentadoria em Regime Geral quando o exercício das atividades tiver ocorrido de forma concomitante .

Em outras palavras, porque a situação concreta ora debatida não é disciplinada pelas normas legais (não podendo incidir, na espécie, o art. 32, da Lei no 8.213/91, porque apenas voltado ao exercício de atividades concomitantes no Regime Geral de Previdência Social - RGPS), deve ser aplicado o disposto no art. 96, II, anteriormente transcrito, que proíbe o cômputo de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, vedando-se, por conseguinte, a aplicação das regras de atividades concomitantes para fins de cálculo da renda mensal inicial quando parte dos salários de contribuição arrecadados por Regime Próprio são concomitantes aos utilizados pelo ente previdenciário quando da apuração da prestação mensal.

[...]

Dentro desse contexto, a parte autora não possui o direito de revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria nos termos em que requeridos nesta demanda, motivo pelo qual deve ser mantido o r. provimento judicial guerreado (fls. 478/480 - sem destaques no original).

8. Com efeito, o art. 96, II e III, da Lei 8.213/199 veda que o

mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente

uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja

computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário

no RGPS e no RPPS. Confira-se:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

[...]

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

9. Verifica-se, portanto, que a vedação restringe-se ao cômputo em

dobro do tempo de contribuição . Por outro lado, inexiste impedimento à

consideração das contribuições recolhidas no regime próprio para o cálculo do

benefício no RGPS, devendo o salário de benefício ser calculado na forma do

art. 32 e seguintes da Lei 8.213/1991.

10. No caso dos autos, a parte autora preencheu os requisitos de

aposentadoria pelo RGPS, tendo desenvolvido atividade concomitante entre

01/1989 e 12/1991, sob o regime estatutário, ambas no exercício da medicina.

No entanto, em que pese ter exercido múltiplas atividades, o benefício foi

concedido com cálculo de atividade simples, conforme esclareceu a contadoria

do juízo (fl. 350).

11. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, é

legítimo o cálculo do salário de benefício com base na soma da atividade

principal, na qual foram preenchidos os requisitos, acrescido de percentual

pelo trabalho concomitante. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. FORMA DE CÁLCULO. ART. 32 DA LEI N. 8.213/91. ATIVIDADE SECUNDÁRIA PRESTADA EM SISTEMA DIVERSO. LEGITIMIDADE.

1. Nos termos do art. 32, e seguintes, da Lei n. 8.213/91, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, "a" e "b", e III).

2. No caso dos autos, é incontroverso que a segurada preencheu os requisitos de aposentadoria pelo RGPS quando vinculada à Secretaria de Estado da Educação, tendo desenvolvido atividade concomitante entre 10/1997 e 12/2001 ao desempenhar atribuições perante a Prefeitura do Município de Francisco Alves, sob o regime estatutário, o que legitima a efetivação do cálculo do salário de benefício com base na soma da atividade principal acrescido de percentual pelo trabalho concomitante.

3. A peculiaridade de a segurada ter prestado a atividade

concomitante secundária vinculada a regime estatutário não afasta seu direito à soma do percentual estipulado para efetivação do cálculo do salário de benefício, visto que a norma contida no art. 32 da Lei de Benefícios não cria tal óbice, bem como o art. 94 da lei garante a compensação financeira entre os sistemas existentes. Recurso especial improvido (REsp 1.428.981/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 06/08/2015).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA.

I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.

II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32, III, da Lei 8.213/91.

III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, se dá pelo INPC.

IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284/STJ.

V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais.

VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator (REsp 1.142.500/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010).

12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido destoa da

orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assistindo razão à parte recorrente.

13. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do segurado, a fim de determinar a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação supra.

14 . Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328901769/recurso-especial-resp-1942826-sp-2021-0175826-6/decisao-monocratica-1328901788

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