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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1930542 SP 2021/0203887-0

Publicação

DJ 29/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930542_78ebb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930542 - SP (2021/0203887-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SENA - MG161992 JULIANO BATTELLA GOTLIB - MG156682

AGRAVADO : JONAS MARQUES COELHO JUNIOR

ADVOGADOS : TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 GUILHERME BORTOLOTI - SP319260

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA HELENA PESCARINI - SP173790

DECISÃO

Trata-se de agravo, nos próprios autos, de MRV ENGENHARIA E

PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso

interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face de acórdão assim

ementado (e-STJ fls. 386/390):

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

1. Contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora/incorporadora MRV, com financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal - CEF. Relação jurídica regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Artigo 14 do CDC.

2. Instituição financeira que não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável por vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel.

3. Abusividade da cláusula que estipula mera estimativa de prazo para entrega do imóvel. Legalidade da 'cláusula de tolerância', desde que não

ultrapasse 180 dias, por meio da qual fica estipulada a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de entrega do imóvel, caso ocorram imprevistos.

4. Pela ótica da legislação consumerista, a disposição do contrato de promessa de compra e venda que estabelece mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, com termo inicial a partir da assinatura do financiamento junto à CEF, fere a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigo 51, incisos I e IV do CDC.

5. A falta de informação a respeito de data certa para a entrega do imóvel priva o consumidor de informação essencial a respeito do contrato, em clara violação aos deveres anexos de lealdade e cooperação entre as partes, decorrentes da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422). Especificamente no que tange ao dever de informação, há nítida violação ao artigo 39, inciso XII do CDC.

6. O contrato de promessa de compra e venda determinava a entrega em março de 2011; considerada a invalidade do restante da cláusula -justamente a parte que estipula mera estimativa de entrega do bem imóvel, a partir da assinatura do financiamento -, deve ser considerada a data de março de 2011 como termo inicial para contagem de eventual atraso. Mora devidamente caracterizada, pois as chaves foram entregues em janeiro de 2012, ainda que considerada a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, motivo pelo qual as rés devem arcar com as consequências jurídicas do descumprimento parcial do contrato.

7. Possibilidade de inversão da cláusula penal no caso de atraso na entrega do imóvel. Tema Repetitivo 971 do Superior Tribunal de Justiça. Definição acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.

8. Julgamento dos Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, tendo sido firmada a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.".

9. No caso, o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor/apelante e a construtora MRV possui previsão de cláusula penal somente em favor da promitente vendedora. Configurado o atraso na entrega do imóvel e, portanto, a mora da construtora, com espeque no entendimento consolidado, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal em favor do apelante.

10. Quanto ao valor da multa, deverá haver estipulação na fase de liquidação do julgado, a ser feita por arbitramento, diante da natureza jurídica diversificada das prestações - de dar/pagar, por parte do promitente/comprador do imóvel, e de fazer, pela construtora/incorporadora do empreendimento. Não se pode simplesmente converter, automaticamente, contra a construtora, a multa prevista em contrato em face do comprador, especialmente nas hipóteses em que o percentual da cláusula penal incide sobre o valor total do imóvel - pois tal procedimento poderá resultar discrepância injustificada no valor da multa, ensejando indevido enriquecimento sem causa do adquirente.

11. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que apontava no sentido da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com pedido para pagamento de lucros cessantes. Entendimento até então vigente permitia ao adquirente pleitear, cumulativamente, nos casos de atraso: a entrega do bem, caso ainda houvesse interesse do comprador; o pagamento da cláusula penal; e, por fim, a indenização por perdas e danos, que abrangia o pleito de recebimento de lucros cessantes.

12. Com o recente julgamento do REsp 1.498.484/DF, houve substancial modificação do entendimento acerca da matéria, passando a ser vedada, em regra, a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. Tema Repetitivo 970, cujo objetivo era, justamente, definir o entendimento acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato de promessa de compra e venda. A tese firmada foi: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.".

13. Nos termos da nova compreensão acerca do tema, a cláusula penal moratória já possui caráter indenizatório, uma vez que seu valor, na prática do mercado, geralmente oscila entre 0,5% e 1% sobre o valor total do imóvel, escolha que reflete o montante relativo ao valor de aluguel. Tendo em vista que os lucros cessantes possuem a mesma base de cálculo - valor que seria obtido por meio do aluguel do imóvel -, não se pode cumulá-lo com a multa, pela natureza indenizatória de ambas as verbas.

14. Reconhecida a procedência da solicitação do apelante para que haja inversão da cláusula penal, prevista em contrato, a seu favor, impõe-se a rejeição do pedido de sua cumulação com lucros cessantes, nos termos da novel jurisprudência do STJ sobre o tema.

15. A despeito da tese do C. STJ de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial do autor. Não há como se desvencilhar da repercussão causada ao adquirente pelo atraso substancial, de quase um ano, na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe ao comprador transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

16. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da exigência de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel.

17. Ilicitude da contratação de apólice de seguro adjeta ao financiamento imobiliário, e como pacto condicionante da concessão do mútuo para aquisição do imóvel. Conduta conhecida por venda casada, que é prática abusiva, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

18. Na hipótese dos autos, há indícios da prática abusiva de venda casada, uma vez que a contratação do financiamento imobiliário e do seguro ocorreram exatamente na mesma data, dia 31 de março de 2011, fato que não pode ser tido como mera coincidência e que não deve ser desprezado

na apreciação do caso. Evidente que a instituição financeira aproveitou-se da premente necessidade do autor em obter o financiamento imobiliário para compeli-lo a contratar outro serviço - que não era de seu interesse e não guardava relação com seu objetivo.

19. Ainda que o apelante tenha eventualmente consentido com a contratação do seguro, o seu oferecimento atrelado à contratação do financiamento imobiliário é suficiente para configurar a prática da venda casada, prática abusiva, contrária à boa-fé, pois se vale da hipossuficiência e da insofismável necessidade do consumidor para impor negócio jurídico contrário à sua vontade.

20. Diante de elementos coligidos aos autos e da ausência de outras provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, deve ser indenizado nos moldes do art. 20, II, do CDC, em razão da prática abusiva contra o consumidor, consoante o fundamento que dispõe o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica a regra prevista no art. 42 do CDC, pois não restou caracterizada situação de exposição do consumidor em cobrança indevida, o que afasta, portanto, a devolução em dobro dos valores pagos.

21. Cabe indenizar com base na responsabilidade objetiva, mormente pelo caráter dissuasório e punitivo da medida. Indenização, nesse específico ponto, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

22. Contrato para prestação do serviço de corretagem imobiliária estabelecido entre o autor e empresa privada. Corrés CEF e MRV são partes totalmente ilegítimas para responder pela eventual devolução da taxa em questão. Por se tratar de contrato autônomo, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil, não relacionado aos contratos objeto dos presentes autos, e não havendo qualquer participação da empresa pública federal na relação jurídica firmada entre o autor e a consultoria imobiliária, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento do pedido de devolução da taxa de corretagem, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal.

23. Considerando a aplicabilidade ao caso do regramento previsto pelo CPC/73, bem como a sucumbência recíproca das partes, condeno cada uma delas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor de seus respectivos patronos, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC/73, observando, com relação ao autor, a suspensão de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

24. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 415/436).

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

especial (e-STJ fls. 535/536).

Sem contraminuta (e-STJ fls. 552/556), os autos foram encaminhados a esta

Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal,

além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 405

do Código Civil de 2002; e 985, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil de

2015 (e-STJ fls. 439/461).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 517/524).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial.

Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (ii) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (e-STJ fls. 525/534).

As razões do agravo, entretanto, afirmam que teria sido exorbitado o limite legalmente estabelecido para o juízo de admissibilidade do recurso especial, limitam-se a repisar as alegações do recurso especial e atacam apenas os fundamentos relativos à ausência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e à aplicação do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 537/549), não impugnando, de forma específica, alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO

INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

[...]

IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

V - Agravo interno não conhecido.

(AgInt nos EAREsp n. 1.198.210/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos de fornecimento de combustíveis, comodato e outras avenças, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.

2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(AgInt nos EREsp n. 1.540.423/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).

Com efeito, "[...] a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo

Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica

usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça [...] 3. Ao deixar a parte

recorrente de impugnar a inadequação dos fundamentos deduzidos na decisão

agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ" (AgInt no AREsp n.

1.238.938/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em

27/11/2018, DJe 6/12/2018).

Saliente-se que "[...] o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão

denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz

para tal fim [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Rel. Ministro João Otávio

de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 1º/6/2016).

Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos

devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos

os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por

ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 544, § 4º, I, do Código de

Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 932, III, do estatuto processual civil

de 2015).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA. OCORRÊNCIA.

NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU PRAZO DE TOLERÂNCIA POR ATÉ 180 DIAS ÚTEIS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.683.413/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

[...]

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.360.316/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019).

Frise-se que, ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão

agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse

sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a

jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do artigo 544, § 4º, I, do Código de

Processo Civil de 1973:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em

seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 – sem destaques no original).

Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o

fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, não conheço do agravo, porquanto não atacados

especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, nos termos do artigo

85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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