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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929352_564c6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929352 - DF (2021/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADA : ISABELLA GOMES MACHADO - DF010482

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BEZERRA - PR016626 ACELMA CRISTINA SILVA - RJ148887 MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF025200

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 THOMAS RIETH MARCELLO - DF025181

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO : BANCO ABN AMRO REAL S.A

RECORRIDO : BANCO NOSSA CAIXA S/A

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

RECORRIDO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

RECORRIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES DE CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União com o objetivo de assegurar direitos dos titulares de contas de caderneta de poupança à correção monetária dos saldos ali existentes em junho de 1987, "em todo o território nacional". 2. Conforme previsão constitucional (art. 134 c/c art. 5°, LXXIV), a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso, porém, há norma constitucional expressa quanto à legitimidade da Defensoria Pública para a

defesa dos direitos e interesses dos que comprovem hipossuficiência econômica, que não se presume em relação a investidores em cadernetas de poupança. 4. Apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados.

Sustenta, a parte recorrente, que o acórdão recorrido contrariou:

a) o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, porque não foi

enfrentada a tese suscitada nos embargos de declaração; e

b) o artigo 5º da Lei 7.347/1985 e o artigo 4º da Lei Complementar 80/1994,

porque a Defensoria Pública da União possui legitimidade para propor ação civil pública

com o fim de pleitear diferenças de remuneração em valores mantidos em contas de

poupança.

Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos

para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece

de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente

para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material.

É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de

tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto,

a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em

seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes

para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam

infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre

todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018)

No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições.

Com efeito, a questão da legitimidade de parte (ativa), deduzida nos embargos de declaração, foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não identifico, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição de tais embargos.

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado.

Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da parte autora com o teor do julgamento.

O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão.

Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa.

A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela enfrentada, mas aperfeiçoá-la, a fim de que a prestação jurisdicional seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.

Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994).

Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual.

Prosseguindo, verifico que a ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil S/A e outras instituições financeiras, "[...] pretendendo que os réus sejam condenados a aplicar o IPC de junho de 1987, de 26,06%, à correção de todas as poupanças, incluídas aquelas mantidas pelas instituições financeiras sucedidas, de qualquer forma, com data de correção até 15 de junho de 1987, inclusive, em todo o território nacional, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, mais a correção monetária do período, mês a mês, de forma capitalizada, e a partir da citação incidir juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; [...]".

A sentença, entendendo que "[...] falece legitimidade à Defensoria Pública para intentar a presente ação [...]", extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

O acórdão recorrido confirmou a sentença.

A conclusão do acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabilizada no sentido de que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública, em nome próprio, com o objetivo de defender direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos de consumidores lesados em relações com instituições financeiras. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a

atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018; REsp XXXXX/SC; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2016.

2. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.5.2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NECESSITADOS OU DAQUELES QUE POSSUAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA AMPLA E ABSTRATA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA RECONHECIDA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.192.577/RS, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 3943/DF, concluindo que a "Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II - a Defensoria Pública')".

2. Outrossim, ainda que a competência da Defensoria Pública para a defesa de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à interpretação das expressões "necessitados" e "insuficiência de recursos", constantes, respectivamente, no texto dos arts. 134 e 5º, LXXXIV, da CF, essa interpretação deve se dar de forma ampla e abstrata, bastando que possa haver a existência de um grupo de hipossuficientes, independentemente de alcançar de forma indireta e eventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12.9.2019)

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a

legitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da presente ação civil

pública.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328908249/recurso-especial-resp-1929352-df-2021-0087901-9/decisao-monocratica-1328908259

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