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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846958_e7708.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846958 - ES (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ADM DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ADM do Brasil Ltda. , desafiando

decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no

art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, assim ementado (fls. 989/990):

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ARGUMENTO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. DEFINIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.

1. Na origem, o juízo sentenciante julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de débito de IRPJ (referente a 03/2004), decorrente da homologação parcial do PER/DCOMP nº 01785.67428.300404.1.3.01-0860, no qual referido débito foi compensado com crédito presumido de IPI relativo ao 1º trimestre de 2004, no total histórico de R$ 1.226.862,58, com fulcro na Lei nº 9.363/1996. Na compensação tributária foi reconhecido o direito creditório da Apelante no valor de R$ 639.693,00, mas glosada a parcela relativa a R$ 586.821,58, posteriormente inscrita em dívida ativa acrescida de multa, juros e encargos legais, totalizando R$ 1.973.692,21 no ajuizamento do feito executivo (em junho/2018).

2. O juízo a quo, ao inferir a produção de prova técnica, teve como base o posicionamento segundo o qual seria inviável, em sede de embargos à execução, da objeção de compensação tributária como matéria de defesa, a teor do § 3º do art. 16 da LEF, o que tornaria desnecessária a realização da prova técnica. Essa decisão, com efeito, mostra-se coerente e compatível com o art. 464, § 1º, do CPC, quando diz que a prova pericial será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico (inciso I) e quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (inciso II). Vale esclarecer, a propósito, que o art. 370, parágrafo único, do Código preconiza que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp-Repetitivo 1.008.343 (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 01/02/2010), decidiu que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do

lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Ficou esclarecido naquele precedente da Corte Superior que a partir da Lei nº 8.383/1991 passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do cr édito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória.

Destarte, a objeção da validade do acionamento da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, requer que esta (compensação) já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, a neutralizar a liquidez e a certeza do título executivo, consoante interpretação extraída da leitura conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF.

4. No caso em exame, conforme anotado na sentença apelada — e comprovado pelos documentos constantes dos autos —, a declaração de compensação formalizada pela Apelante teve sua homologação parcialmente negada pela Receita Federal do Brasil. Ademais, a execução fiscal subjacente tem como base justamente os débitos decorrentes da parte não-homologada da compensação tributária em epígrafe, nos termos do Processo Administrativo nº 15586.000014/2009-11.

5. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o Ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. Ressaltando, também, que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, portanto, alcançados pelo benefício os produtos não tributados.

6. A Instrução Normativa SRF nº 419/2004 esclarece, em seu art. 17, § 1º, que “Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora”. E o Superior Tribunal de Justiça (no REsp 1.241.900, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 04/12/2014) se posicionou no sentido de que não há ilegalidade na limitação imposta pelas Instruções Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos valores referentes a exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de hierarquia inferior.

7. Desprovido o recurso de apelação interposto por ADM DO BRASIL LTDA.

Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos, em ementa

assim estampada (fls. 1.041/1.042):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

TRIBUTÁRIA COMO ARGUMENTO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

1. No presente caso, mostra-se inadequada a ativação do dispositivo do art.

942 do CPC, por duas razões. Primeiramente, o mencionado artigo de lei determina o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Órgão colegiado ampliado quando o resultado da apelação for não unânime. Nada obstante, no acórdão ora embargado, tanto o voto vencedor, como o voto divergente, foram no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Portanto, não houve divergência quanto ao resultado do julgamento. Além disso, no julgamento do incidente de Assunção de Competência XXXXX, na AC XXXXX-46.2004.4.02.5111 (publicado no e-DJ de 27/04/2018), o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da Segunda Regional estabeleceu o entendimento no sentido de que a técnica de julgamento pelo quorum ampliado, conforme disciplinada no art. 942 do CPC, somente é aplicada, na hipótese de julgamento de recurso de apelação, quando há reforma da sentença de mérito. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional na hipótese de inadmissibilidade de oposição de compensação tributária em embargos à execução fiscal. No procedimento de execução fiscal, instituído pela Lei nº 6.830/1990, adota-se uma espécie de fórmula de cognição limitada no plano horizonta, porque há restrição legal das matérias e questões que podem ser apresentadas para a apreciação judicial. A cognição das questões passível de análise nos embargos à execução fiscal é realizada de forma exauriente, e não sumária, no plano vertical. Nos termos da dicção do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, “Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Portanto, quando é inadmitido, em sede de embargos à execução fiscal, o argumento de defesa amparado em compensação tributária (salvo nas hipóteses de formalização de declaração administrativa de compensação anteriormente à propositura da execução fiscal, e desde que não haja negativa de sua homologação pelo Fisco), não há falar em violação à garantia da prestação jurisdicional, como também se torna incabível a arguição de afronta do devido processo legal.

3. Nas razões de decidir do acórdão foi exposta a análise normológica da questão relativa ao conceito de matéria-prima e produto intermediário para fins de apuração do crédito presumido de IPI, momento que se colocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente é legalmente autorizado o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas (bens destinados ao uso e consumo). Desse modo, a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, de acordo com o Decreto nº 4.544/02. Ficou sublinhado, também, que está em plena conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação firmada na Súmula-CARF nº 19:

“Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário” . Ademais, adotou-se o entendimento no sentido da impossibilidade de adicionamento à receita de exportação, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados.

4 . Destarte, inexiste omissão, contradição, ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA.

Nas razões de recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos

arts. 16, § 3° da LEF, 66 da Lei nº 8.383/91, 74 da Lei nº 9.430/96, 170 do CTN, 741, VI

do CPC, e art. 15 da Lei nº 8.397/92, 3º da Lei nº 9.363/98, 4º, IV, da Lei nº 4.502/64, e 519 do Decreto nº 4.544/02 – RIPI/2002, bem como aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88 e art. 3º do CPC), do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88 e art. 1º do CPC), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88 e arts. 7º, 139, I, 369, 370 e 464 do CPC), da razoabilidade (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF/88 e art. 8º do CPC), e da não cumulatividade do IPI (art. 153, IV, §3º, da CF), além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que é possível a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal, relativamente a créditos referentes a compensação não homologada na esfera administrativa, tendo em vista que "O direito da Recorrente à compensação decorre do art. 66 3 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96 4 , conforme autorizado pelo art. 170 do CTN, e foi exercido oportunamente. O fato de ter havido divergência entre a Recorrente e a Receita Federal a respeito do crédito utilizado nesta compensação, culminando em decisão administrativa final parcialmente desfavorável, naturalmente não impede que a Recorrente busque comprovar, perante o Poder Judiciário, inclusive mediante perícia técnica, que faz jus à homologação integral da compensação como forma de extinção do débito ajuizado. Também se extrai do acórdão proferido no REsp 1.008.343/SP que a vedação do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80 somente se aplicaria aos casos residuais em que a compensação é inaugurada na via judicial, ou seja, nas quais inexistiu previamente qualquer discussão administrativa sobre o crédito e o débito que será compensado, e diante da cobrança judicial o sujeito passivo realiza uma compensação buscando “produzir” uma espécie de argumento de defesa. E essa não é, e tampouco se aproxima, da discussão objeto do presente feito, conforme fatos incontroversos expressos no v. acórdão recorrido." (fl.1.096); (II) restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte ora recorrente ante o indeferimento do o direito à produção de prova pericial na hipótese dos autos, pois "a perícia técnica se mostra de suma importância para o deslinde do presente caso, para que seja afastada qualquer dúvida de que os insumos glosados pelo Fisco são consumidos no processo produtivo de fabricação de óleo e farelo de soja da Recorrente, para que seja reconhecido o seu direito ao computo de tais valores na base de cálculo do crédito presumido de IPI." (fl.1.104); e (III) deve ser reconhecido o o direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI mediante inclusão, em sua base de cálculo, das aquisições de MP, PI e ME, nos termos da Lei nº 9.363/96 e do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002); e da receita de exportação de valores referentes a produtos não tributados – NT (fertilizantes, códigos TIPI 3103.10.30 e 3105.20.00), sendo certo que (i) "o decidido por este E. STJ no REsp

1.075.508/SC em nada prejudica os argumentos da Recorrente, pelo contrário. Isso porque, a Recorrente pleiteia a devida observância do art. 4º, IV, da Lei nº 4.502/64, e do art. 519 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002), vigentes à época dos fatos, que estabelecem tratar-se de bens de produção as matérias-primas; os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; e os produtos destinados a embalagem e acondicionamento." (fls. 1.107/1.108); (ii) "a definição do conceito de insumo, que envolve matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, deve sim ser obtida a partir da legislação própria do PIS e da COFINS, que prevê conceito mais amplo que o usualmente aplicado ao crédito básico de IPI. Por essa razão, é o caso de aplicação do entendimento firmado por este E. STJ nos autos do RESP nº 1221170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de insumo para o fim de definir a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, deve ser “aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo" (fl.1.111); e (iii) "a manutenção desse entendimento pelo acordão recorrido é contrária à Lei nº 9.363/96 que, em momento algum, restringiu o direito à fruição do benefício ao crédito presumido de IPI nas hipóteses em que o produto final é classificado como não tributado, sendo que o disposto nos arts. 1º e 2º de referida lei apenas menciona o direito amplo de empresas produtoras e exportadoras de “mercadorias” nacionais, sem qualquer restrição, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados” que sofram tributação."(fl.1.112).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão não comporta guarida.

Esclareça-se, de início, ser inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial fundado na violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da não cumulatividade do IPI.

Passo seguinte, acerca da possibilidade de alegação de compensação como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal, relativamente a créditos referentes a compensação não homologada na esfera administrativa, verifica-se que a

Corte de origem analisou a questão à luz do entendimento consolidado no julgamento do

Recurso Especial Repetitivo nº 1.008.343/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ) - Tema 294 -, concluindo pela

adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a

apreciação do recurso no ponto.

E, ainda que assim não fosse, impende ressaltar que este Tribunal Superior

firmou o entendimento de que "indeferida a compensação na esfera administrativa, não é

possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal,

conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos

embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do

ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso

especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe

1º/2/2010)" ( AgInt no REsp 1.795.347/RJ , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda

Turma, DJe 9/6/2020). Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos, os seguintes

precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A parte reitera a tese de omissão quanto ao suposto enquadramento do presente caso na hipótese excepcional de discussão de compensação em Embargos à Execução Fiscal. No entanto, a Corte a quo expressamente asseverou: "No caso em tela, conforme se extrai dos autos (e-fls. 531-549), a compensação declarada pela devedora nos autos do PA n.° 13710.001578/2003-70 não chegou a ser homologada, na medida em que os supostos créditos, não foram reconhecidos pela Fazenda Nacional. (...) Tratase, pois, de compensação não homologada" (fls. 846-850, e-STJ).

3. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do trecho acima transcrito. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 801.101/MG, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23/4/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

4. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, "indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo

(REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010)" (AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/6/2020).

5. Quanto aos demais pontos suscitados no Recurso Especial, melhor sorte não assiste à agravante. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assentou as seguintes premissas: a) não há falar em nulidade nem das CDAs, nem dos procedimentos de formalização do título executivo; b) não ocorreu a prescrição da cobrança e do redirecionamento; c) ao contrário do que alega a recorrente, inexistiu homologação tácita de suposta compensação.

6. É evidente que a revisão desses posicionamentos, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.670.993/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 3º, DA LEF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.

2. Rejeita-se a preliminar suscitada de não conhecimento do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a compensação pretendida pelo contribuinte foi indeferida administrativamente. Portanto, desnecessário o reexame de fatos e provas, uma vez que a questão jurídica está claramente posta no acórdão recorrido.

3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.008.343/SP, sob a sistemática repetitiva do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que a existência de compensação pretérita e reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, pode ser arguida como matéria de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. No voto condutor do julgado, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, registrou-se que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.

4. A extinção do débito ou a dedução de valores pela compensação total ou parcial impõe, contudo, que esse acerto de contas já tenha sido postulado e homologado à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo, assim, a liquidez e a certeza do título executivo, conforme se dessume da interpretação conjunta dos arts.

3º e 16 da LEF e 204 do CTN.

5. Logo, se a compensação apresentada pelo contribuinte não foi convalidada, resultando na inscrição em dívida ativa de valores não compensáveis, aferir o mérito dessa decisão administrativa, com vistas a convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte e administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na prática, realizar a própria compensação em sede de Embargos à Execução, o que encontra óbice intransponível no referido § 3º do art. 16 da da Lei 6.830/1980.

6. Destaca-se que essa orientação mais restritiva, favorável à Fazenda Pública, prevalece em ambas as Turmas de Direito Público, havendo reiterados julgados no sentido de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução

Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, sendo vedada a utilização da ação de embargos como verdadeira impugnação ao ato administrativo que indeferiu o procedimento compensatório (AgInt no REsp 1.884.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp 1.670.993/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.054.229/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012).

7. Gize-se que o entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco (AgRg no AgRg no REsp. 1.487.447/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015).

8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp 1.238.111/RJ , Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 08/09/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO A SER APURADO EM ULTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrente, requerendo, dentre outros pedidos, "a) revisão das bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir as rendas financeiras; b) apuração dos créditos por indevido recolhimento em face da necessária exclusão do ICMS na base de cálculo, conforme tese que se vem desenvolvendo no STF; e c) revisão das contas quanto a semestralidade do PIS". No que importa ao presente Recurso Especial, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para a) "determinar a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, para exclusão das rendas financeiras"; b) "declarar o direito da embargante à apuração de eventual indébito de PIS que tenha recolhido, utilizando como base de cálculo do tributo a faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária sobre a base de cálculo, até fevereiro de 1996"; e c) "condenar a embargada a restituir à embargante os valores que tenha recolhido a maior, a título de correção monetária da base de cálculo do PIS relativo ao faturamento do sexto mês anterior, até fevereiro de 1996, por meio de repetição de indébito ou compensação, utilizando-se dos critérios de apuração do indébito e de amortização da dívida reconhecidos nesta sentença".

Não foi objeto da Apelação da parte embargante o capítulo da sentença que afastou o direito à compensação entre os débitos da Execução Fiscal e os possíveis créditos objeto da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação da parte embargante e dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional, e à Remessa Oficial, reformou a sentença, ao fundamento de que a) "a controvérsia acerca da pretendida alteração da base de cálculo pela Lei 9.718/98 não se apresenta pertinente, uma vez que a exação mais recente, com relação aos tributos ora tratados, venceu em 15/01/1997, ou seja, antes do advento do referido diploma

legal" e b) no tocante à semestralidade do PIS, "a partir da edição da MP n° 1.212, de 28.11.1995 (e por suas sucessivas reedições), quando a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês, a questão perde a sua razão de ser", e, considerando que o período de apuração mais remoto deu-se em 30/03/1996, devida a incidência de correção monetária".

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).

V. Da mesma forma, não se pode cogitar de violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73. Na inicial dos Embargos à Execução, o pedido de compensação dos débitos objeto da Execução Fiscal cingiu-se aos supostos créditos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pedido este julgado improcedente, pelo Juízo singular, e que não foi objeto da Apelação da parte ora recorrente.

Do que consta da exordial, nada indica que a pretensão inicial do contribuinte fosse a compensação dos débitos exequendos com supostos créditos decorrentes da semestralidade do PIS ou da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na inicial afirma a recorrente que, "quanto aos créditos compensáveis a embargante deverá ingressar com processo na Justiça Federal, onde buscará indevidos pagamentos de PIS e COFINS em face da necessária exclusão do ICMS em suas bases de cálculo".

VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

VII. Ainda que assim não fosse, a pretensão da parte recorrente vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF" (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010), não sendo admissível a pretensão de extinção da Execução Fiscal, pela compensação com créditos a serem certificados em ulterior processo de conhecimento, como pretende a recorrente.

VIII. Com efeito, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag

1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020).

IX. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

( REsp 1.231.733/SC , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O RESP 1.008.343/SP.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente.

3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa" (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).

4. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.795.347/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 09/06/2020)

Adiante, no que concerne à questão do reconhecimento ao direito ao

aproveitamento de crédito presumido de IPI mediante inclusão, em sua base de cálculo,

das aquisições de MP, PI e ME, nos termos da Lei nº 9.363/96 e do Decreto nº 4.544/02

(RIPI/2002); e da receita de exportação de valores referentes a produtos não tributados –

NT (fertilizantes, códigos TIPI 3103.10.30 e 3105.20.00), também se encontra

prejudicada a apreciação do apelo raro no ponto, porquanto o Tribunal de origem

analisou a questão à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso

Especial Repetitivo nº 1.075.508/SC (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) ) - Tema 168 -, concluindo pela adequação do

acórdão recorrido ao aludido precedente obrigatório.

Ademais, no tocante à alegação de adequação do caso concreto à luz do

recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, verifica-se que o Tribunal de origem analisou

a questão referente ao conceito de insumos para creditamento do IPI à luz do caso

concreto, mediante a seguinte fundamentação (fls. 985/986):

O entendimento utilizado como base da sentença apelada encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com feito, no julgamento do REsp- Repetitivo 1.075.508 (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23/09/2009), a Corte decidiu que, por força do art. 164, inciso I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente"; esclarecendo-se, ainda, que não há direito ao creditamento do IPI em relação aos maquinários que integram o ativo permanente do estabelecimento industrial.

De acordo com a sentença, “No caso em concreto, os produtos glosados pela autuação encontram-se descritos à fl. 144 do Evento 1 – OUT11 (Processo Administrativo nº 15586.000014/2009-11), de onde se observa que referidos produtos são utilizados na geração de energia na caldeira, anti-incrustantes, materiais de análise laboratoriais, de tratamento de água e efluentes. Ou seja, trata-se de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, por não comporem o produto final. Não se caracterizam como material intermediário, por não se desgastarem em contato direto com o produto na industrialização. E também não configuram material de embalagem, por não servirem para acondicionar o produto industrializado. Por conseguinte, não há o direito ao creditamento do IPI alegado pela parte, mostrando-se idônea a autuação nesse ponto”.

Destarte, está em plena conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação firmada na Súmula-CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”.

Com efeito, no AgInt no AREsp 908.161 (Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 06/10/2016), a Corte deixou assentado que o art. 1º da Lei 9.363/96 disciplina o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI somente em relação às mercadorias agregadas em processo produtivo a produto final destinado à exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência dos tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance. Sublinhou, nessa mesma linha, que a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de matérias-primas ou produtos intermediários para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º da Lei 9.363/96.

Da leitura do excerto supracitado, é possível alcançar duas conclusões. A

primeira, é que o precedente invocado não possui perfeita adequação com o caso dos

autos, eis que, no aludido Tema n. 780, discutiu-se o conceito de insumo tal como

empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao

crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

A segunda conclusão alcançada é que, no que diz respeito à pretensão de

aplicabilidade do quanto decidido no referido REsp nº 1221170 PR à presente hipótese, a

alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas

razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto

na Súmula 7/STJ, porquanto o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à

luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Nesse sentido:

CAPÍTULO DA DEFINIÇÃO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE IPI -RESP XXXXX PR. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa.

II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos -Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018.

III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ.

IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verificase que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018.

V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.576.570/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Afastado o óbice processual.

2. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. No presente caso, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem considerou que "Na esteira de remansosa jurisprudência das Cortes Regionais o conceito de insumos fixado nos artigos 3°, inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de n°. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços, não se inserindo, neste contexto, as despesas efetuadas sub examine." (fls. 322-323, grifo nosso).

4. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

( AgInt no AREsp 1.530.250/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte" (REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018).

2. Para afastar o posicionamento a que chegou a Corte de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, é necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.822.551/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Por outro lado, quanto à tese sustentada nas razões do apelo raro quanto à

caracterização do cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do direito à

produção de prova pericial na hipótese dos autos, melhor sorte não acorre a parte ora

agravante. A uma, porque, como visto, a irresignação foi fundada na violação a princípios

constitucionais, o que é vedado em sede de recurso especial e, a duas, porque, ainda que

se pudesse ultrapassar o óbice anterior, constata-se que o entendimento do Tribunal de

origem quanto a tal questão se encontra em consonância com a jurisprudência desta

Corte, segundo a qual "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar

nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido

de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação

de seu entendimento" ( AgRg no AREsp 315.048/SP , Rel. Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). Em

reforço:

PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática.

II - No que trata da apontada violação dos arts. 11 e 489, II e III, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desse dispositivo legal apontado no presente recurso especial, mesmo porque não foram opostos embargos de declaração ou mesmo recurso de apelação para tanto, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida.

III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015; AgInt no AREsp n. 863.214/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020.

IV - No que concerne à apontada negativa de vigência ao art. 18, § 1º, da Lei n. 6.528/1978, ao 30, III e IV, da Lei n. 11.445/2007, e aos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, ainda sem razão a recorrente, encontrando-se o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 208.243/RJ, relator Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgamento em 10/3/2016, DJe

21/3/2016; AgRg no AREsp n. 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.

V - Ademais, ainda a respeito da apontada negativa de vigência aos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/76, é forçoso destacar da impossibilidade de análise e interpretação de lei local em via de recurso especial, ante a incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.850.724/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente.

3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n.

1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.347.703/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade

de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 419.811/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS. FACULDADE CONFERIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga o feito, entendendo substancialmente instruído o feito e declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 471.670/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014)

Registre-se, por fim, que o não conhecimento do apelo raro pelo conduto da

alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado

dissídio pretoriano. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.717/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

[...]

3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 344.860/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL INATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. "O não-conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional, em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, inviabiliza também o exame do dissídio jurisprudencial quando fundado na mesma tese" (REsp 755.815/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 6/8/07).

[...]

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.224.648/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 7/4/2011).

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328920942/agravo-em-recurso-especial-aresp-1846958-es-2021-0057250-5/decisao-monocratica-1328920969

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