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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1731415_66cbf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1731415 - RJ (2020/0179803-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA - RJ124844

FERNANDO FRÓES OLIVEIRA - RJ140155

AGRAVADO : TERESINHA MARIA PINHO ALONSO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647 PATRICIA RITO VIANNA VERLY - RJ100726 STHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA - RJ211585

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FUNDO ÚNICO

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM

08/10/2019, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE

VALORES PRETÉRITOS SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR PELA

AUTARQUIA. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. MATÉRIA

QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA FASE DE CONHECIMENTO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ABORDA A MATÉRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão

que, em cumprimento de sentença, rejeitou a planilha apresentada pela a

agravante, por entender que eventuais valores pagos a maior não poderiam

sem compensados pelo caráter alimentar da pensão, remetendo os autos ao

contador judicial. 2. Agravante que alega excesso de execução, haja vista

que a compensação de valores é possível mesmo diante da irrepetibilidade

da verba alimentar percebida de boa-fé pela agravada. 3. Matéria não

debatida na fase de conhecimento e estranha aos limites objetivos da coisa

julgada, não podendo ser trazida no âmbito do cumprimento de sentença. 4.

Desprovimento do recurso" (fls. 27/33e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

38/41e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR

PÚBLICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO QUE A MANTÉM. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargante que, a título de contradição no acórdão, repete argumentos de seu agravo. 2. Acórdão expresso ao registrar que a matéria referente à compensação de valores eventualmente pagos a maior deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, e que, sendo estranha aos limites objetivos da coisa julgada, não pode ser trazida à apreciação no âmbito do cumprimento de sentença. 3. Inexistência de dissonância de raciocínio entre premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo. 4. Violação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil não configurada. 5. Desprovimento dos embargos de declaração" (fls. 45/50e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 368 e 884, do Código Civil , com base nos seguintes fundamentos, in verbis :

" RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSODA

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 368 E 884 AMBOS DO CC/2002: NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À MAIOR. NÍTIDA CONFUSÃOENTRE OS INSTITUTOS DA REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO

O v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso do réu a fim de manter a decisão do M. M. juiz de ia instância, de fls. 729 dos autos originários, e desconsiderar a aplicação do instituto da compensação no caso em comento.

Ocorre que, conforme exposto acima, a decisão de fls. 729, pautou sua fundamentação no precedente deste E. Superior Tribunal de Justiça que trata a respeito da REPETIÇÃO, instituto oposto à COMPENSAÇÃO.

Ora, com efeito, para afastar a tese suscitada na impugnação à execução(liquidação zero) a parte autora alegou a 'impossibilidade de compensação de valores pagos a terceiros de boa fé'. Utilizou-se, no entanto, de precedentes deste E. STJ que abordam sobre a REPETIÇÃO, evidenciando a confusão entre os institutos.

Essa mesma confusão acabou por induzir o M. M. Juízo a erro que, às fls. 731 dos autos originários, determinou que as diferenças negativas na planilha de débito fossem desconsideradas.

Todavia, a própria metodologia necessária à apuração das diferenças devidas depende da subtração do que foi efetivamente pago pelo

RIOPREVIDÊNCIA da quantia posta como devida.

Feito isso (isto é, considerando o que é devido e a quantia efetivamente paga), constatou-se diferenças negativas.

A título de exemplificação, tem-se que no mês de novembro de 2009 (fl. 630) a quantia devida à autora equivalia a R$ 5.992,10, contudo, recebeu R$ 9.083,21, resultando a diferença negativa de R$ -3.901,11.

Por óbvio, o que é rechaçado pela Jurisprudência (e sustentado de forma atécnica pela autora), é a repetição (devolução/cobrança) de valores recebidos à maior em cenário totalmente distinto do caso em comento.

A hipótese dos autos é de clara COMPENSAÇÃO, ou seja, de um modo extintivo satisfatório de uma obrigação jurídica (espécie do gênero pagamento) em que os sujeitos da relação obrigacional são reciprocamente , credores e devedores, nos termos do artigo 368 do Código Civil de 2002, a fim de simplificar a quitação e evitar a duplicidade de pagamentos.

Percebe-se, portanto, que em nada se confunde a COMPENSAÇÃO - inerente à própria metodologia necessária ao cálculo das diferenças devidas - com a REPETIÇÃO(devolução) de valores pagos à maior, sobre a qual a autora discorre em sua petição de fls.721/724 dos autos originários.

Assim sendo, adotar a errônea tese suscitada pela parte autora constante na desconsideração de TODOS OS PAGAMENTOS QUE FORAM EFETUADOS A TÍTULODE PENSÃO, COMO SE NADA ELA TIVESSE RECEBIDO NO PERÍODO, caracteriza-se em evidente enriquecimento ilícito e violação aos artigos 368 e 884 do Código Civil de 2002.

(...)

Caminha pelo mesmo sentido a decisão transcrita abaixo, com aplicação do instituto da compensação no âmbito das ações contra a Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença:

(...)

É evidente, no caso, que o instituto da compensação não precisa estar previsto na sentença que resolve o mérito para ser aplicado, uma vez que decorre do procedimento obrigacional na fase processual de pagamento.

Por todo exposto, pleiteia o réu pela compensação dos valores devidos efetivamente pagos pelo Rio previdência, de modo a evitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da parte autora, sob pena de violação aos artigos 368 e 884, ambos do Código Civil de 2002" (fls. 55/62e).

Por fim, requer "seja admitido e provido o presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão e reconhecida a aplicação do instituto da compensação no caso em comendo, nos termos dos artigos 368 e 884, ambos do Código Civil" (fl. 62e).

Sem contrarrazões (fl. 69e).

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 71/75e), foi interposto o presente Agravo (fls. 86/94e).

Contraminuta, a fls. 99/100e.

A irresignação não merece conhecimento .

Do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 368 e 884, do Código Civil , sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

No caso, o Tribunal de origem limitou-se a rejeitar a pretensão recursal manejada pela parte ora agravante, ao fundamento de que, "em que pese a possibilidade de aplicação do instituto da compensação à verba de natureza alimentar, resta evidente que tal matéria deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu na presente hipótese . Importa ressaltar que a sentença transitada em julgado não faz qualquer menção a qualquer verba paga à maior pela autarquia a ser compensada, conforme trecho abaixo: (...) Nesse sentido, resta evidente que a matéria não foi debatida na fase de conhecimento , sem qualquer menção na sentença à existência de verba paga à maior pela autarquia, de forma que não é permitida, em sede de execução, a revisão do julgado, com rediscussão e alteração da matéria, visto que acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada , na forma do art. 508 do CPC. Importa ressaltar que a verba alimentar foi percebida de boa-fé pela agravada, de forma que, neste momento processual, excluir supostos valores pagos indevidamente pela autarquia iria de encontro ao próprio dispositivo da sentença e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica " (fls. 27/33e).

Do mesmo modo, quando do julgamento dos Aclaratórios, assim assentou a Corte de origem, vejamos:

"O acórdão foi expresso ao registrar que 'Em que pese a possibilidade de aplicação do instituto da compensação à verba de natureza alimentar, resta evidente que tal matéria deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu na presente hipótese'.

Reafirme-se que a matéria não foi debatida na fase de

conhecimento, sendo, portanto, estranha aos limites objetivos da coisa julgada, não podendo ser trazida à apreciação no âmbito do cumprimento de sentença.

Logo, o acórdão não incorreu na alegada contradição, não tendo havido qualquer dissonância de raciocínio entre suas premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo, ou seja, entre os elementos que compõem a estrutura do decidido" (fls. 45/50e).

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento , não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo".

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Acrescente-se que, se a parte agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto , previsto no art. 1.025, do CPC/2015 – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO -CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice

da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Nesse contexto, conquanto tenham sido os arts. 368 e 884, do Código Civil invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu , a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015.

Ademais, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos em que se pautou o acórdão regional , especialmente aquele que entendeu que a controvérsia deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu na espécie, de modo que a sentença transitada em julgado não faz qualquer menção a qualquer verba paga à maior pela autarquia a ser compensada, de modo que não é permitida, em sede de execução/cumprimento de sentença, a revisão do julgado, com rediscussão e alteração da matéria, visto que acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, na forma do art. 508, do CPC/15, além de que excluir supostos valores pagos indevidamente pela autarquia, nesta fase processual, iria de encontro ao próprio dispositivo da sentença exequenda e ao princípio da segurança jurídica, atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF , segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF , segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Por fim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,

não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ .

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328926740/agravo-em-recurso-especial-aresp-1731415-rj-2020-0179803-4/decisao-monocratica-1328926766

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