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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669930 ES 2017/0102327-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1669930 ES 2017/0102327-0
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669930_fb207.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 1495-1547 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - FEMCO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO) AFASTADA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REGIME FINANCEIRO APLICADO AOS BENEFÍCIOS - CAPITALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APORTE FINANCEIRO DA PATROCINADORA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - SITUAÇÃO PREVISÍVEL - RISCO QUE DEVE SER CALCULADO - SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO COGNITIVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - UM MIL REAIS - VALOR RAZOÁVEL - PATRIMÔNIO ELEVADO - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a causa de pedir decorre de suposto descumprimento contratual, não sendo necessária, para a solução da lide, a análise do contrato de trabalho firmado, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, Precedentes. do STF e do STJ, ressalvado entendimento divergente já manifestado neste eg. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação jurisdicional plena se o decisum recorrido restou sobejamente fundamentado. Preliminar rejeitada. 3. Fixados os limites horizontais do efeito devolutivo da apelação que abarca todos os capítulos decisórios, o órgão ad quem encontra-se na mesma posição de julgamento que se encontrava o juízo a quo, motivo pelo qual eventuais omissões no julgamento de base podem ser supridas no julgamento do respectivo recurso. Preliminar rejeitada. 4. Tomando-se como verídicos os fatos apontados pelo autor em sua petição inicial, o sujeito passivo por ele apontado corresponde à previsão abstrata de imputação de responsabilidade ao agente causador dos alegados danos, não havendo que se falar de ilegitimidade passiva. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar rejeitada. 5. Se uma das partes foi excluída da relação processual formada nos autos da ação trabalhista apontada como paradigma para a configuração da violação à coisa julgada e, ainda, sendo a relação jurídica lá tratada diversa da travada nos autos aqui analisados, rejeita-se a preliminar de violação à coisa julgada. 6. Não havendo controvérsia sobre os fatos objeto de pedido de produção de prova, não há necessidade de sua realização, o que autoriza o julgamento na forma do disposto no art. 330, I, do CPC. 7. Com a aposentadoria dos então empregados da COFAVI inscritos no plano de previdência privada oferecido pela FEMCO, a relação jurídica passou a ser firmada tão somente entre cada participante (agora ex-empregados) e a FEMCO, dada a cessação do contrato de trabalho. 8. Sendo de capitalização o regime financeiro aplicado ao benefícios de complementação aposentadoria, a entidade de previdência privada, após a conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado. 9. A possibilidade de falência de uma patrocinadora do plano é uma situação previsível, que deve ser devidamente calculada pela entidade de previdência privada. 10. A decisão proferida em recurso de agravo interposto contra a decisão liminar é substituída cognitivamente pela sentença, em especial porque há significativa alteração do contexto existente na data em que foi proferida a decisão liminar em relação ao momento em que foi proferida a sentença de mérito. 11. Não há que se falar em exacerbação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado a título de multa diária, considerando o elevado patrimônio da apalente. 12. Estando o Magistrado convencido de que os atos praticados pela instituição de previdência privada podem ser tipificados como crime, é seu dever informar às autoridades competentes, para que procedam às devidas investigações, caso entendam necessárias e pertinentes. 13. Recurso improvido. Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios (fls. 1550-1565 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1567-1574 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 1579-1655 e-STJ) e-STJ), a insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 33 e 74 da Lei Complementar 109/01 e 113, § 2º, do CPC/73, aduzindo a competência da Justiça Federal; e (ii) artigo 535, inc. I e II, do CPC/73, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (iii) artigos 467, 468 e 474 do CPC/73. aduzindo a existência de coisa julgada anterior; (iv) artigos 34, § 2º, 42 da Lei n. 6.435/77, 896 do CC/16, sustentando inexistir solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI; (v) artigos , 18, § 1º, 19, 21, da Lei Complementar n. 109/01, aduzindo a impossibilidade material de continuar pagando os benefícios ante a situação do fundo e ausência de fonte de custeio; (vi) artigos 1.092 do CC/16 e 25, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/01, sustentando a ocorrência de força maior e onerosidade excessiva, buscando a aplicação da teoria da imprevisão; (vii) artigo 461, § 4º, do CPC/73, argumentando ser desproporcional a multa diária fixada na sentença; (viii) artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, buscando o afastamento da multa aplicada aos aclaratórios. Apresentadas contrarrazões (fls. 1818-1830 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal deve prosperar em parte. 1. Quanto à competência, a e. Suprema Corte deliberou, em regime de Repercussão Geral, que "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (Tema 190/STJ). Ademais, "a entidade fechada de previdência complementar tem personalidade jurídica de direito privado, diversa daquela da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF, art. 109). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual (REsp 1.242.267/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7/3/2013)" (AgInt no AREsp 930.012/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). 2. Afasta-se, no mais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, a Corte estadual não está obrigada a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto à inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da questão, inclusive para afastar a existência de solidariedade: Tal instrumento prevê que o custeio do plano de benefícios dar-se-ia por meio de recolhimento, pela COFAVI, da sua contribuição mensal, como empregadora, e da contribuição mensal dos seus empregados (cláusula segunda), o que deveria ser contabilizado isoladamente em rela- ção aos ativos e passivos da COSIPA (cláusula terceira). Além das contribuições mensais, estava a cargo da patroci- nadora aderente o pagamento de uma taxa de administração (cláusula quarta). Pela análise do disposto na cláusula 3.1 do citado instrumento, afasta-se a alegação de existência de solidariedade entre a COSIPA e a COFAVI, bem como a possibilidade de utilização das contribuições recolhidas pela primeira em benefício dos participantes ex-empregados da segunda. Isso porque, de acordo com o art. 34, § 2º, da Lei nº 6.435/77, eventual previsão de solidariedade entre as patrocinadoras (instituidora e aderentes) deveria ser pre- vista no respectivo convênio, o que não aconteceu in casu. Do contrário, ficou estabelecido exatamente a separação das verbas recolhidas porcada uma delas. Por este mesmo raciocínio, conclui-se que tampouco os ativos e passivos referentes às demais pessoas jurídi- cas que aderiram posteriormente ao plano podem ser atingi- dos pois, repita-se, a previsão é de isolamento das opera- ções ativas e passivas da apelante. Afasta-se, ainda, a alegação de que não restou comprovado que existem dois fundos diferentes para cada uma das patrocinadoras, tendo em vista que, embora o pa- trimônio da FEMCO seja único, o convênio que rege a rela- ção jurídica firmada com a COFAVI impede a comunicação en- tre a parcela do patrimônio formado pelas contribuições da COSIPA e a parcela referente à COFAVI. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas - acolhidas - pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, assim decidiu a Corte local: Prossegue a apelante sustentando a existência de coisa julgada que impediria a análise do mérito da demanda originária, afirmando que em sentença trabalhista a ape- lante foi excluída da lide, sendo condenada tão somente a COFAVI ao pagamento dos benefícios pretendidos pelo apela- do. Afirma que o fato de se tratar de ação plúrima não retira a individualidade de cada parte, motivo pelo qual havendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, emerge a coisa julgada. Entretanto, por força do disposto no art. 472 do CPC, a coisa julgada, regra geral, somente estende os seus efeitos sobre as partes que integraram a lide na qual foi formada, se não vejamos: [...] Assim, se a apelante foi excluída da relação processual formada nos autos do processo trabalhista de nº 617/96 e se a relação jurídica firmada entre a COFAVI e o autor é diversa da firmada entre o autor e a apelante, não há que se falar em extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada formada no processo trabalhista, motivo pelo qual ela não pode atingir a ora apelante. Forte em tais argumentos, REJEITO a alegação de violação à coisa julgada. É como voto. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o reconhecimento da existência de coisa julgada exige a presença da chamada tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Em semelhante sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO. INCLUSÃO DO ITEM 95 DA CLASSE 40 NO REGISTRO DA MARCA PREVER QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO PROPOSTA PELA PRÓPRIA DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENTES PARTES E CAUSAS DE PEDIR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCAS PREVER E PREVIR. MARCA POSTERIOR REGISTRADA NA MESMA CLASSE E NA MESMA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUE A MARCA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96. MARCAS NOMINATIVAS SEMELHANTES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MESMA ESPECIFICAÇÃO. SERVIÇOS QUE, SE NÃO IDÊNTICOS, DEVEM SER PRESUMIDOS COMO SEMELHANTES OU AFINS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO REGISTRO DE MARCA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. ART. 292, § 1º, DO CPC/73 (ART. 327, § 1º, DO CPC/15). [...] 3. Ausência de coisa julgada a impossibilitar a pretensão da autora de anular parcialmente o registro da marca da ré, diante da ausência de tríplice identidade entre as ações, porquanto distintas as partes e as causas de pedir. Coisa julgada que, nos termos do art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), não pode prejudicar terceiros. [...] 14. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1848033/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 12/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o caso dos autos e outra demanda anteriormente ajuizada. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1737665/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Nos termos do art. 337, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 3. Na hipótese, da forma como o autor formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp 1899801/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021) 4. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 34, § 2º, 42 da Lei n. 6.435/77, 896 do CC/16, aponta-se inexistir solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI. Todavia, como visto acima, a Corte local afastou, expressamente, a existência de solidariedade. Inexiste, portanto, interesse recural no ponto. 5. No mérito, ademais, a parte apresenta sustenta a impossibilidade material de continuar pagando os benefícios ante a situação do fundo e ausência de fonte de custeio, bem como sustenta a ocorrência de força maior e onerosidade excessiva, buscando a aplicação da teoria da imprevisão. Quanto ao custeio, a Corte de origem asseverou (fls. 1527-1528 e-STJ): De certo, o apelado, que tinha relação empregaticia com a COFAVI, passou a relacionar-se unicamente com a apelante após sua aposentadoria, pois a ela restou a incumbência de proceder aos pagamentos dos benefícios a que ele fazia jus. Repisa-se: enquanto empregados da COFAVI, esta deveria promover o recolhimento, à FEMCO, das contribuições - inclusive da descontada do apelado. Entretanto, cessado o contrato de trabalho e tendo a COFAVI procedido a todos os recolhimentos devidos, esta é afastada da relação jurídica e mantém-se apenas a relação entre o participante e a entidade de previdência. Vale aqui ressaltar que, conforme indicado em todos os estudos atuariais apresentados pela apelante, o regime financeiro aplicado aos benefícios de complementação de aposentadoria é o da capitalização, cujo custeio é calculado a longo prazo, estabelecendo-se a possibilidade de acumulações (denominadas reservas), que constituem um fundo patrimonial necessário que, capitalizado, é capaz de garantir todos benefícios já concedidos e os a conceder. [...] Do exposto, portanto, conclui-se que, sendo aplicável o regime financeiro da capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do beneficio contratado. In casu, o apelado acumulou o seu capital até o ano de 1990 e até esta data sua então empregadora estava recolhendo devidamente as contribuições contratadas - situação esta alterada apenas em 1996 - e, se a apelante não conseguiu capitalizar tais contribuições até aí recebidas, tal se deu por incompetência sua, não podendo repassar o respectivo ônus para o apelado e demais participantes. Rever tais assertivas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. No mais, a Corte origem considerou que "a possibilidade de falência de uma de suas patrocinadoras é uma situação previsível". Todavia, não houve pronunciamento fundamentado acerca das teses recursais trazidas no apelo nobre, vinculadas às supostas ofensas aos artigos 1.092 do CC/16 e 25, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/01. Ou seja, não houve debate sobre a controvérsia - ao menos não na forma como posta pela parte em seu recurso especial. Incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. Ressalta-se que, apesar de indicada ofensa ao art. 535 do CPC/73, não houve indicação expressa de omissão sobre tal controvérsia. 6. Em relação à multa diária , o Tribunal de origem considerou adequado o valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento). Derruir estas conclusões e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698588/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do Tribunal de origem no tocante ao descumprimento contratual, inversão do ônus da prova, e cabimento, proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por perdas e danos e astreintes; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1648473/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) 7. No que tange à multa aplicada aos aclaratórios, todavia, assiste razão à insurgente. Conforme se observa às fls. 1567-1574 e-STJ, a penalidade foi aplicada apenas em razão da improcedência dos aclaratórios, o que não coaduana com a jurisprudência deste STJ. A mera oposição de recurso legalmente previsto, ainda que improcedente, não pode ser considerada ato protelatório, de modo que a aplicação de multa deve ser devidamente justificada - o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. EXUMAÇÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa imposta pela Corte local (Súmula 98/STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada. (AgInt nos EDcl no AREsp 1663033/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) 8. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada às fls.1567-1574 e-STJ Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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