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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1566157 RJ 2013/0242149-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1566157 RJ 2013/0242149-5
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1566157_3adf8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1566157 - RJ (2013/0242149-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por C. M. DE A. C., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de agravo regimental. O aresto em questão encontra-se assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. - FINALIDADE: SUBMTETER À DECISÃO MONOCRÁTICA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO ALMEJANDO QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO MESMO, PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO. A deliberação unipessoal, a seu turno, foi assim ementada: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - DIVÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL ALUGUEL RECEBIDO PELAS FILHAS QUE POSSUEM O DIREITO DE USO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 388-391, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 392-399, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 403-414, e-STJ), sustentou a recorrente a existência de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e ao artigo 1.412 do Código Civil. Preliminarmente, arguiu a configuração de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz o insurgente que "o artigo 1.412 do Código Civil, ao dispor sobre o direito do usuário, não apresenta diferença entre frutos naturais e civis, razão pela qual ele deve ser lido com a inclusão de ambas as espécies de frutos, sob pena de restrição indevida do intérprete ao texto da lei". Pediu, ao final, o provimento do reclamo, a fim de manter o direito à percepção dos frutos oriundos do imóvel, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do acórdão, ante a violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Apresentadas as contrarrazões, em sede de juízo provisório de admissibilidade, a Corte local negou seguimento ao reclamo. Interposto o respectivo agravo (art. 544 do CPC/73), esse foi provido (fl. 468, e-STJ), a fim de determinar a reautuação como recurso especial. É o relatório necessário. Passa-se a fundamentar e decidir. O presente reclamo não merece prosperar. 1. De início, no que se refere à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, embora cognoscível o apelo extremo, razão não assiste à parte recorrente. Isso porque o acórdão proferido pela Corte local encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos essenciais à solução da controvérsia. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rechaçar todos os argumentos invocados pelas partes, um a um, se, ao eleger e indicar os elementos convicção, esses revelem motivação suficiente à solução da controvérsia. É dever do magistrado analisar a questão posta à apreciação e indicar os fundamentos fáticos e jurídicos (legislação aplicável), hábeis a permitirem a compreensão das razões de decidir, sendo despicienda a indicação específica de inaplicabilidade de eventuais dispositivos legais, sobretudo quando bem expostos aqueles que deram substrato à conclusão encerrada no decisum. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afigura-se suficientemente fundamentado, com a exposição das circunstâncias e normas que culminaram na conclusão exposta. Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito recursal, cinge-se à controvérsia à alegada violação ao artigo 1.412 do Código Civil, na medida em que, segundo a recorrente, no direito real de uso, o usuário tem direito à percepção dos frutos civis, como os valores decorrente de aluguel. Sobre a temática, assim se pronunciou a Corte local: [...] Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes realizaram um acordo (fls. 169/170), objetivando a extinção do vínculo matrimonial, no qual ficou definido que: "(...) 2) o direito de uso do imóvel, pavimento térreo, ficará para o cônjuge varão; 3) o direito de uso do segundo pavimento do imóvel ficará para as filhas do casal, assegurando ao cônjuge virago o direito de habitação; 4) o cônjuge virago assume o compromisso de sair do imóvel se desejar residir com algum companheiro. Às fls. 204, a apelada afirma que contraiu novo casamento, indo morar em outro imóvel, com suas filhas. Observa-se, portanto, que houve cumprimento do item 4, do acordo acima transcrito. Em relação ao direito de uso do imóvel pelas filhas das partes, deve ser acolhida, integralmente, a fundamentação presente no parecer do ilustre Procurador de Justiça. In verbis: Do que se encontra acima explanado, extrai-se, com certeza, a seguinte conclusão: a faculdade de usar a coisa pode ser destacada por seu titular, como no presente caso foi, conferindo ao efetivo usuário o acesso aos frutos da coisa, mas tão somente os naturais (percebidos diretamente da natureza). Os frutos civis (as rendas oriundas da utilização da coisa por outrem) cabem apenas ao titular a faculdade de gozar, que, no caso em análise, permanece sendo o proprietário, ora Apelante. Dessa forma, para que o acordo firmado entre as partes seja regularmente cumprido, entendo que as filhas do casal não possuem direito ao recebimento de eventual aluguel (fruto civil), o qual deve ser exercido diretamente pelo apelante, proprietário do bem imóvel. [...] Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que, não obstante a expressiva argumentação da agravante, não há qualquer elemento novo que possibilite a reforma da decisão alvejada que se encontra bem fundamentada. Pleiteia a agravante a retratação ou a reforma da decisão atacada, para que a agravante continue a usufruir dos frutos civis do imóvel alugado por ela, cujo valor do mesmo é empregado para atender às suas necessidades e de sua família. Vale acrescentar que para o fiel cumprimento do pactuado no acordo acostado às fls. 169/170, as filhas do casal não têm direito ao recebimento de eventual aluguel, o qual deve ser destinado ao ora agravado, na qualidade de proprietário do imóvel. A parte recorrente, a seu turno, limita-se a invocar o malferimento do artigo 1.412 do Código Civil, sem impugnar, com a indicação de dispositivo pertinente, o seguinte argumento utilizado pela Corte de origem: para o fiel cumprimento do pactuado no acordo acostado às fls. 169/170, as filhas do casal não têm direito ao recebimento de eventual aluguel, o qual deve ser destinado ao ora agravado, na qualidade de proprietário do imóvel. De fato, o fundamento relacionado à necessidade de observância estrita aos termos do acordo - interpretação que lhe conceda fiel cumprimento - não foi impugnado especificamente nas razões do apelo extremo. Afigura-se aplicável, de conseguinte, o óbice sumular 283/STF, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo. De fato,"a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( REsp 1642313/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Ainda que se pudesse superar o óbice em questão, o que se admite tão-somente a título de argumentação, infere-se que a orientação adotada pela Corte de origem coaduna-se com o caráter incessível do direito de uso. Admitir-se, portanto, a locação do imóvel, na hipótese, implicaria a própria cessão onerosa do direito de uso previsto no acordo. Conforme lição doutrinária,"os institutos do usufruto e do direito real de uso se assemelham muito, chegando a ser dito que o uso é um usufruto em miniatura. Contudo, há diferenças entre os institutos devem restar claras. Por exemplo, o exercício do usufruto pode ser cedido (art. 1.393, CC) e o uso é incessível, além do fato de o direito real uso ser indivisível, incidindo sobre o bem em que o usuário mantém contato físico com a coisa e sobre o qual pode retirar os frutos para satisfazer as necessidades próprias e de sua família". (BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio. Direito Civil: coisas, 2. ed. São Paulo, Forense, 2017, p. 367). A considerar que, na hipótese, à recorrente foi concedido o direito real de habitação, que muito se assemelha ao direito de uso, faz-se aplicável o seguinte precedente, da Terceira Turma desta Corte Superior, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO LOCAL. ANALOGIA ENTRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. 1- Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. 3- Não há violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, quando se verifica que o acórdão recorrido se pronunciou precisamente sobre as questões suscitadas pela parte. 4- A interpretação sistemática do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, em sintonia com as regras do CC/1916 que regem a concessão do direito real de habitação, conduzem à conclusão de que ao companheiro sobrevivente é igualmente vedada a celebração de contrato de locação ou de comodato, não havendo justificativa teórica para, nesse particular, estabelecer-se distinção em relação à disciplina do direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente, especialmente quando o acórdão recorrido, soberano no exame dos fatos, concluiu inexistir prova de que a titular do direito ainda reside no imóvel que serviu de moradia com o companheiro falecido. 5- Não se admite o recurso especial quando a questão que se pretende ver examinada - analogia do direito real de habitação em relação ao bem de família - não foi suscitada e decidida pelo acórdão recorrido, nem tampouco foi suscitada em embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 6- A dessemelhança fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ( REsp 1654060/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018; grifou-se) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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