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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_708514_62500.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 708514 - RS (2021/0376926-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : GEDEAO PEREIRA RODRIGUES (PRESO)

CORRÉU : DIONATA TRINDADE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

GEDEAO PEREIRA RODRIGUES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. XXXXX-72.2021.8.21.7000).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau determinou a

produção de provas antecipada em ação penal promovida em desfavor do paciente,

após a determinação de sua suspensão, em virtude do art. 366 do Código de Processo

Penal.

Irresignada, a defesa apresentou correição parcial no Tribunal de origem,

que indeferiu o pleito em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 15/16):

CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE POLICIAIS CIVIS. PROVA CONSIDERADA URGENTE. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO.

O artigo 366 do Código de Processo Penal estatui, como regra, a suspensão do processo e do transcurso do prazo prescricional na hipótese de o acusado, citado por edital, não comparecer aos autos nem constituir advogado, sendo possível, como exceção, a produção antecipada de provas. Inobstante a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça enunciar que "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo", a 3ª Seção da Corte Superior flexibilizou o entendimento do verbete, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 420.160/RS, em 2/8/2018. Assentou que "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com os fatos criminosos que apresentam semelhanças em

sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência". Em concreto, as peculiaridades do caso penal em apreço recomendam a produção antecipada da prova oral, considerada urgente por consistir na inquirição dos dois policiais civis arrolados pelo Ministério Público, havendo a possibilidade do seu perecimento, em razão do decurso do prazo pelo qual o feito permanece suspenso. O crime de tráfico de drogas majorado data de 27/4/2017, e o corrigente foi citado por edital, porém não compareceu nem constituiu advogado, o que ensejou a suspensão do processo e da prescrição em 4/4/2018, situação permanece até o presente momento. Há que se registrar que os testemunhos de policiais - sejam civis, militares ou federais - diferem-se dos de outros depoentes em razão das atividades profissionais que exercem. Por força do ofício, envolvem-se em situações frequentemente análogas à apurada na presente ação penal, o que pode comprometer a memória acerca dos fatos, justificando a produção de prova antecipada, o que afasta a alegação de inversão tumultuária no processo. CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Nesta instância, a Defensoria pública estadual alega haver constrangimento

ilegal na espécie, "em prejuízo da defesa, por contrariedade ao disposto nos artigos

156, 157, 366 e 396, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, além de

contrariedade ao artigo 5.º, LIV, LV e LVI e à Súmula 455 desse Superior Tribunal de

Justiça, pois diversamente da interpretação havida, deixou de observar os requisitos

mínimos necessários à determinação da produção antecipada de provas, violando as

normas vigentes acerca do tema" (e-STJ fl. 5), uma vez que não se demonstrou a

urgência necessária para tanto.

Diante disso, requer (e-STJ fls. 13/14):

[...] seja concedida LIMINAR, visto que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, e, ao final, concedido o HABEAS CORPUS, para cassar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cassando-se a decisão que autorizou a produção antecipada de provas, determinando-se a anulação de eventuais provas já produzidas, mantendo-se o processo suspenso pelo artigo 366, do CPP, até citação pessoal do acusado.

É, em síntese, o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas

corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a

minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta

ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração,

o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento

definitivo deste writ.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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