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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 707819 MG 2021/0372626-9
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_707819_4ca6c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 707819 - MG (2021/0372626-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : BRUNA PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADOS : BRUNA PINHEIRO DE SOUZA - MG198360 THABATA ALBERNAZ PESSANHA - MG181651

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : WILLIAM JOSE SERAFIM DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão

assim ementado (fl. 88):

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS

– ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL – ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE

APONTADA COMO COATORA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO –

ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ILICITUDE DA PRISÃO – AGRESSÃO DOS POLICIAIS –

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECUSA DA PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA NO EXAME DE

CORPO DE DELITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA –

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DE

NULIDADES – DESCABIMENTO. Se as matérias postas em análise no habeas corpus não

passarem antes pelo crivo do juízo primevo, não há como delas conhecer, sob pena de

supressão de instância. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária,

somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando

demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta o u a ocorrência

de causa extintiva da punibilidade. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante

como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que

seja sua natureza e podendo ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. Não há que se

falar em ilicitude da prisão se não restar demonstrado, de forma inequívoca, que o paciente

foi agredido pelos policiais militares que o abordaram. A alegação de que o advogado do

paciente foi impedido de acompanhar o exame de corpo de delito deve vir acompanhada de

comprovação, principalmente quando o exame não consta dos autos. A negativa de autoria

pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via

estreita.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/9/2021,

convertida em prisão preventiva, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante assevera que a busca pessoal foi feita sem justificativa idônea e

sem autorização do paciente e a busca domiciliar, oriunda de denúncia anônima, foi realizada sem mandado e sem justificativa.

Assevera que "o paciente portava 4 buchas para seu consumo, mas os policiais falsamente imputaram quantidade e variedade de droga absurdamente impossível de alocar no bolso da bermuda como diz no REDS" (fl. 13).

Salienta que deve ser observada a Recomendação CNJ n. 62/2020, assevera que "o juiz na audiência de custodia não analisou o exame de corpo de delito nem mesmo observou as marcas de agressão no paciente, se atendo somente ao relato policial do REDS" (fl. 18).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Pugna, ainda, pela declaração de nulidade do acórdão proferido pela autoridade coatora, em razão da nulidade da busca e apreensão realizada no domicílio, bem como a declaração de nulidade da busca pessoal realizada no paciente, com a consequente nulidade das provas obtidas e o trancamento do inquérito ou processo em curso e, caso não seja concedida a ordem, seja realizado o distinguish.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

De início, no presente procedimento não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

O decreto de prisão preventiva tem o seguinte fundamento (fls. 64-66):

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de WILLIAN JOSÉ SERAFIM, devidamente qualificado, o qual fora preso, no dia 17.09.2021, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 33 caput da Lei n. 11.343/06.

Verifico que constam do APFD as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada nos termos da legislação processual vigente, sendo o conduzido recolhido no Presídio, encontrando-se a disposição desse Juízo.

A Douta Defesa do autuado alegou que a prisão foi ilegal, a uma: porque o autuado teria sido espancado pelos policiais no momento da abordagem policial; a duas: porque, a droga encontrada na residência o foi com invasão de domicílio, não havendo justificativa para violação da casa, que sequer pertencia ao autuado; a três: porque era impossível que a quantidade de droga que a polícia alegou ter encontrado de posse imediata do autuado coubesse no bolso de sua bermuda de tactel; a quatro, porque a Douta Defensora do autuado teria sido impedida de participar do exame de corpo de delito.

Pois bem. No tocante a suposta agressão perpetrada pelos policiais contra o autuado, percebo, de início, que se trata da palavra do autuado contra a palavra dos policiais, que afirmaram no APFD que ele teria resistido a abordagem, sendo necessário emprego de força

para imobilizá-lo.

Ademais, indagado na audiência de custódia, em momento algum o autuado disse que teria sido agredido com a finalidade de confessar o crime. Desta feita, se crime houve por parte dos militares, este não teria vinculação com o estado flagrancial em que se encontrava o autuado, devendo tal fato ser apurado, por óbvio. Uma coisa é a pessoa encontrar-se em estado de flagrante delito. Outra coisa é contra ela ser cometido crime durante a aquele estado. Uma não desnatura a outra, exceto se o crime for de tortura, ocasião em que este terá por finalidade a confissão do crime, fazendo com que os indícios de autoria sejam confirmados e o flagrante também pela confissão obtida mediante tortura, o que não parece ter ocorrido na espécie, sem prejuízo da apuração, como dito acima, de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais.

Quanto a alegada invasão de domicílio pelos milicianos, me parece haver plausibilidade na alegação da Defesa. Todavia, ainda que descartada a droga ali encontrada, remanesceria a quantidade ainda expressiva e diversificada da droga (maconha e crack e cocaína) que teriam sido encontradas em poder do autuado, aptas a ensejar o estado de flagrante delito, já que ela estaria fracionada e ao que tudo indica pela quantidade, seria para finalidade mercantil.

No que se refere ao fato de um dos milicianos ter informado que a droga encontrada diretamente na posse imediata do autuado, estava em seu bolso, fato é que os demais policiais disseram apenas que estava em poder do autuado, necessitando tal fato de maior aprofundamento, sobretudo do contraditório judicial, o que é inviável neste momento liminar do procedimento.

Já no tocante ao impedimento da Defensora do autuado de participar do exame médico, entendo que razão não assiste à Defesa. Isso porque o autuado, ao que parece não passou por exame de corpo de delito formal, mas sim por atendimento médico hospitalar em hospital público, havendo que se observar o sigilo médico/paciente. Além disso, ainda que o impedimento fosse ilegal, isso também descaracterizaria o estado flagrancial em que se encontrava o flagranteado, não sendo tal elemento formalidade essencial do auto de prisão em flagrante delito.

Assim, espancado os argumentos da Douta Defesa, rogando venia, observo que não é caso de relaxamento da prisão do autuado, pois o auto de prisão em flagrante delito foi devidamente revestido das formalidades legais, nos termos dos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal, portanto não há que se falar em prisão ilegal.

Para além da alegação de ilegalidade da prisão feita pela Defesa, a qual postulou a liberdade provisória sem fiança, verifico que há pedido do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado.

A meu juízo, sem aprofundamento de provas, não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o flagrante.

Nos termos da Resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, deve o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante, fundamentar sobre a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva ou seu relaxamento (art. 1º).

Ademais, o artigo 310 do CPP em sua nova redação dada pela Lei 13.964/2019, determina

que o juiz ao receber os autos do auto de prisão em flagrante, deverá promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24hs, bem como deverá manifestar-se sobre essa prisão de forma fundamentada, relaxando a prisão, convertendo-a em preventiva ou concedendo a liberdade provisória.

De início destaco fora realizada a audiência de custódia por videoconferência.

In casu, das informações preliminares constantes nos autos constato que os policiais militares responsáveis pela prisão, receberam informações anônimas de que havia um indivíduo vendendo drogas, nas proximidades do Bar da Silvania, e que o mesmo era pertencente a uma gangue da cidade de Teofilo Otoni. Ainda segundo a denúncia, o referido indivíduo por vezes adentrava e saia de uma casa verde, situada na Rua Guanabara. Assim, os militares deslocaram-se para o local, alvo da denúncia, quando depararam com o conduzido, WILLIAM JOSE SERAFIM DA SILVA, o qual ao perceber a aproximação policial, adentrou correndo para o interior do referido estabelecimento, onde foi abordado, sendo que no momento da abordagem, WILLIAM resistiu, sendo necessário uso de força física para imobilizá-lo. Durante as buscas, os militares arrecadaram em poder do conduzido WILLIAM 35 buchas pequenas de MACONHA, 06 buchas maiores de MACONHA, 25 pinos de COCAÍNA, 15 pedras de CRACK e a quantia de R$ 230,00 em dinheiro, em notas diversas. Ato contínuo, mesmo com a negativa da existência de mais drogas na residência do conduzido, realizaram busca domiciliar, vez que o local já é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Na residência do conduzido WILLIAM arrecadaram 56 buchas de MACONHA, 24 pinos de COCAÍNA, 19 pedras de CRACK12 porções maiores de MACONHA e a quantia de R$ 737,05 , bem como também encontraram uma identidade da pessoa de TIAGO RIBEIRO SIMÃO, também oriundo da cidade de Teófilo Otoni, com envolvimento com tráfico de drogas e que passou a residir na cidade de Frei Inocência, fomentando a traficância naquela localidade.

Por tais motivos, foi o autuado conduzido à Autoridade Policial por ter incorrido na prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06, cuja pena é de reclusão de 05 a 15 anos e multa.

Para a conversão da prisão em flagrante imprescindível a presença drástica dos pressupostos do artigo 312 e artigo 313, ambos do Código de Processo Penal em sua nova redação dada pela Lei 12.403/2001.

Registro que, neste momento, não há que se falar em um aprofundamento mais detalhado das provas encartadas no bojo do auto de prisão em flagrante delito, sendo certo que para a decretação da prisão preventiva basta a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, aliada às hipóteses previstas no art. 312 do CPP.

In casu, observo que os policiais responsáveis pela prisão, afirmam a existência de indicativos dando conta do exercício do tráfico de drogas exercido naquela localidade, razão pela qual ocorreu a abordagem, culminando na prisão e apreensão das drogas ilícitas.

Fora apreendido em poder do conduzido WILLIAM 35 buchas pequenas de MACONHA, 06 buchas maiores de MACONHA, 25 pinos de COCAÍNA, 15 pedras de CRACK e a quantia de R$ 230,00 em dinheiro, em notas diversas. Além de outra quantidade na residência.

Dessa forma, de uma leitura simplificada de todos os relatos contidos nos autos, posso deduzir elementos mínimos de autoria do exercício de traficância por parte do flagranteado para justificar a conversão do seu flagrante na medida extrema da sua prisão preventiva como meio necessário para se evitar que ela encontre estímulos e continue com a traficância.

Portanto, tomando por base os fatos devidamente analisados de forma preliminar nas linhas volvidas, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, certo é que em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, considerando toda a narrativa fática constante no feito, a qual evidencia que o autuado, já vinha pautando a sua conduta na prática do tráfico de drogas, mormente pelos relatos dos policiais que informam que a denúncia dava conta de pessoa traficando drogas no bar da Silvânia, entrando e saindo do local, bem como pela expressiva quantidade de droga apreendida, 35 buchas pequenas de MACONHA, 06 buchas maiores de MACONHA, 25 pinos de COCA ÍNA, 15 pedras de CRACK e a quantia de R$ 230,00 em dinheiro, em notas diversas. Além de outra quantidade na residência, tudo a indicar, ao menos em tese, a dedicação a atividade criminosa, aliado ao fato de que o autuado foi preso por crime idêntico no mês de janeiro de 2021 na Comarca de Teófilo Otoni.

Todas as circunstâncias concretamente apuradas nos autos, a meu aviso, demonstram a periculosidade concreta do autuado, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, em especial, como já dito alhures, porque apreendida expressiva quantidade já fracionada e pronta para atividade mercantil.

Por conseguinte, a meu ver, a adoção de outra medida cautelar que não seja a prisão preventiva não se revelaria eficaz para o cumprimento de sua finalidade, adequando-se ao binômio necessidade/adequabilidade.

Com efeito, não há dúvidas de que o comportamento assumido pelo autuado não somente viola a ordem pública, como também fomenta a realização de novos crimes, o que, no caso em apreço faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

[...] Logo, a meu aviso, a conduta narrada nos autos é extremamente gravosa se considerarmos todo o material apreendido e as circunstâncias em que ação policial foi praticada, condição esta que demonstra ser o autuado pessoa perniciosa ao convívio social, sendo certo que sua soltura conturbará a tranquilidade social, sobretudo, à saúde pública, bem maior atingido pelo comércio de drogas.

Diante dessas circunstâncias é crível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, frisa-se, não se revela concretamente suficiente para a reprovação a prevenção da prática criminosa. Com efeito, não podemos fechar os olhos para uma situação tão grave que reclama medida enérgica por parte da sociedade e do Poder Judiciário.

Nesse contexto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliado ao pressuposto contido no art. 313, inciso I, do CPP, bem como tendo sido constatada a necessidade de se manter a ordem pública, não é possível apurar que o autuado esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal ao proceder a conversão da prisão em flagrante dele em preventiva.

[...]

Isso posto amparado nestas razões de decidir, atendendo a requerimento do Ministério Público, CONVERTO a prisão em flagrante de WILLIAN JOSÉ SERAFIM, devidamente qualificado nos autos em PRISÃO PREVENTIVA , nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, por entender presente os requisitos elencados no artigo 312 e artigo 313, I, do mesmo Diploma Legal, em especial como garantia da ordem pública.

[...]

Como visto, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto consignado que "Durante as buscas, os militares arrecadaram em poder do conduzido WILLIAM 35 buchas pequenas de MACONHA, 06 buchas maiores de MACONHA, 25 pinos de COCAÍNA, 15 pedras de CRACK e a quantia de R$ 230,00 em dinheiro, em notas diversas. Ato contínuo, mesmo com a negativa da existência de mais drogas na residência do conduzido, realizaram busca domiciliar, vez que o local já é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Na residência do conduzido WILLIAM arrecadaram 56 buchas de MACONHA, 24 pinos de COCAÍNA, 19 pedras de CRACK, 12 porções maiores de MACONHA e a quantia de R$ 737,05" (fl. 66), não constando dos autos o peso da droga apreendida. Restou consignado, ainda, que o paciente foi preso por crime idêntico no mês de janeiro de 2021, na Comarca de Teófilo Otoni, consoante consta na Folha de Antecedentes Criminais (fls. 37-42).

Com efeito, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC 136.467/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021).

Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min.

Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

A matéria referente à Recomendação CNJ n. 62/2020, não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 88-94), razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.

No tocante à nulidade do flagrante por violação de domicílio, busca pessoal e possível violência sofrida pelo paciente, o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, com envio de eventual senha de acesso para consulta ao processo, bem como o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga e a folha de antecedentes criminais do paciente a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328989357/habeas-corpus-hc-707819-mg-2021-0372626-9/decisao-monocratica-1328989389

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